Recurso conhecido e parcialmente provido.
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1. Ausentes os requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, cuja existência concomitante é necessária, fica vedada a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.2. No caso dos autos, além da ausência de prévia garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, também não houve a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.3. O exame dos autos revela que, em cognição sumária, a pretensão de prorrogação do crédito rural constitui questão envolvendo o julgamento do mérito propriamente dito, cuja atividade se mostra inadequada para o atual momento processual.Recurso não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de execução fundada em escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de novação; (ii) definir se o título possui certeza, liquidez e exigibilidade; (iii) apurar a existência de vício de consentimento; e (iv) estabelecer se o imóvel dado em garantia hipotecária é impenhorável por se tratar de bem de família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura de escritura pública de confissão de dívida, com assunção da obrigação e oferecimento de garantia hipotecária, configura novação subjetiva, nos termos do CCB, art. 360.4. A escritura pública de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, III, sendo dotada de certeza, liquidez e exigibilidade quando define valor da obrigação, condições de pagamento e garantia.5. A alegação de vício de consentimento não se comprova quando a prova produzida revela que os devedores tinham ciência de que assumiram obrigação vinculada à dívida do filho/enteado e ofereceram voluntariamente o imóvel como garantia, inexistindo demonstração de ameaça ou coação apta a invalidar o negócio jurídico.6. A impenhorabilidade do bem de família não é oponível quando o imóvel é voluntariamente oferecido em garantia hipotecária para assegurar dívida assumida em benefício da entidade familiar, hipótese que se enquadra na exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, V.7. A gratuidade da justiça não afasta a condenação em custas e honorários, apenas suspende sua exigibilidade (CPC/2015, art. 98, §3º).IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 138, 151 e 360; CPC, art. 98, §3º, e CPC, art. 784, III; Lei 8.009/1990, art. 3º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.06.2023.... ()
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