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Doc. ADM Direito 183.2133.5443.4112

1 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDRA NA PISTA. RODOVIA PEDAGIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENUNCIADO 2 DA 1ª TR/PR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» QUE COMPORTA MINORAÇÃO (R$2.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 515.8087.8916.1212

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXEGESE DO ART. 919, §1º, DO CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. QUESTÕES ENVOLVENDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AO DIREITO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA QUE DEMANDAM EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO A SER EXERCIDO APÓS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. Ausentes os requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, cuja existência concomitante é necessária, fica vedada a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.2. No caso dos autos, além da ausência de prévia garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, também não houve a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.3. O exame dos autos revela que, em cognição sumária, a pretensão de prorrogação do crédito rural constitui questão envolvendo o julgamento do mérito propriamente dito, cuja atividade se mostra inadequada para o atual momento processual.Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 755.5264.4910.2676

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DÍVIDA ASSUMIDA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de execução fundada em escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de novação; (ii) definir se o título possui certeza, liquidez e exigibilidade; (iii) apurar a existência de vício de consentimento; e (iv) estabelecer se o imóvel dado em garantia hipotecária é impenhorável por se tratar de bem de família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura de escritura pública de confissão de dívida, com assunção da obrigação e oferecimento de garantia hipotecária, configura novação subjetiva, nos termos do CCB, art. 360.4. A escritura pública de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, III, sendo dotada de certeza, liquidez e exigibilidade quando define valor da obrigação, condições de pagamento e garantia.5. A alegação de vício de consentimento não se comprova quando a prova produzida revela que os devedores tinham ciência de que assumiram obrigação vinculada à dívida do filho/enteado e ofereceram voluntariamente o imóvel como garantia, inexistindo demonstração de ameaça ou coação apta a invalidar o negócio jurídico.6. A impenhorabilidade do bem de família não é oponível quando o imóvel é voluntariamente oferecido em garantia hipotecária para assegurar dívida assumida em benefício da entidade familiar, hipótese que se enquadra na exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, V.7. A gratuidade da justiça não afasta a condenação em custas e honorários, apenas suspende sua exigibilidade (CPC/2015, art. 98, §3º).IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 138, 151 e 360; CPC, art. 98, §3º, e CPC, art. 784, III; Lei 8.009/1990, art. 3º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.06.2023.... ()

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