I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária criminal de sentença que julgou procedente o pedido de reabilitação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Possibilidade de confirmação da sentença que deferiu a reabilitação do apenado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reabilitação criminal constitui instrumento de natureza despenalizadora, voltado à reintegração do condenado ao convívio social pleno, desde que cumpridos os requisitos legais previstos no CP, art. 94.4. Transcorrido prazo superior ao bienal exigido pela norma, demonstrada a manutenção de domicílio no país, a conduta social compatível com os parâmetros legais e a inexistência de dano a ser reparado, não subsiste óbice à concessão da reabilitação.5. Ausente elementos que desautorizem a decisão proferida em 1º grau.IV. DISPOSITIVO6. Reabilitação criminal mantida em sede de reexame necessário.... ()
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