1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado visando a majoração da indenização por danos morais, interposto contra decisão que julgou
procedente a ação de restituição de valores e indenização por danos morais, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 68,14 em reparação material e R$ 1.000,00 em danos morais, em razão de cobrança indevida de combustível e tratamento desrespeitoso por parte do gerente do estabelecimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantido o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 1.000,00, considerando a gravidade da conduta da parte ré e os danos sofridos pelo autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00 é considerada justa e compatível com a gravidade da conduta da parte ré.4. O valor da indenização não se revela irrisório ou exorbitante, conforme entendimento do STJ sobre a revisão de valores de danos morais.5. A parte ré foi declarada revel, o que implica na aceitação dos fatos alegados pelo autor.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A indenização por danos morais fixada pelas instâncias ordinárias pode ser mantida quando compatível com a gravidade da conduta da parte ré e assegura a justa reparação pelos danos sofridos pelo autor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. 1.910.190/RJ/STJ; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.09.2023; DJe de 27.09.2023.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE TAXA DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos em face d
e decisão colegiada que negou provimento ao recurso da embargante e, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação da embargada, permitindo a cobrança capitalizada dos juros em periodicidade inferior a um ano, com alegação de omissão quanto à taxa média de juros do BACEN e à cobrança disfarçada de comissão de permanência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando a possibilidade de acolhimento.2. A parte embargante demonstra inconformismo com a decisão desfavorável, sem indicar claramente os vícios exigidos para embargos de declaração.3. A decisão colegiada analisou detalhadamente os pontos levantados e concluiu pela legalidade da taxa de juros aplicada e a possibilidade de cumulação de encargos.4. Não há omissão quanto ao laudo técnico apresentado, pois o acórdão fundamentou sua análise com base nas séries temporais pertinentes.5. O inconformismo da parte embargante escapa dos limites dos embargos declaratórios, que não servem para rediscutir a matéria decidida.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a parte embargante deve indicar de forma clara e precisa o vício apontado no acórdão, sendo vedado o inconformismo com o resultado desfavorável, que não se configura como omissão, contradição ou obscuridade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.026; CPC/2015, art. 523, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053728-61.2025.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 25.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 25.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0046135-36.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 18.08.2025.... ()
3 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). CONTRATO ELETRÔNICO. CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO EM AUDIÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO PRESTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADA VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo e dosimetria da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido, para aplicar a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/12 e readequar a dosimetria da pena para 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa, mantido o regime semiaberto de cumprimento de pena.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo, com a pena fixada em 04 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 14 dias-multa. A condenação decorreu da apreensão de uma pistola com numeração suprimida e munições, encontradas na residência do apelante durante abordagem policial, após denúncia de que ele estaria foragido e armado. O apelante requereu a absolvição, alegando nulidade das provas e insuficiência do conjunto probatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apreensão de arma de fogo no domicílio do réu foi realizada de forma legal, considerando a autorização do pai do apelante e a existência de mandado de prisão em aberto, e se a condenação por posse irregular de arma de fogo deve ser mantida, bem como a dosimetria da pena aplicada. III. Razões de decidir 3. A entrada dos policiais na residência foi justificada pela existência de mandado de prisão e pela tentativa de fuga do réu ao avistar a equipe policial. 4. A autoria e materialidade do crime foram comprovadas por depoimentos e documentos, incluindo a localização da arma indicada pelo réu. 5. A pena foi ajustada para 03 anos, 10 meses e 06 dias de reclusão, considerando a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/12 e a reincidência do réu. 6. O regime semiaberto foi mantido, pois o réu é reincidente e não há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para aplicar a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/12 e readequar a dosimetria da pena para 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa, mantido o regime semiaberto de cumprimento de pena.Tese de julgamento: O ingresso dos agentes na residência é revestido de legalidade quando há mandado de prisão em desfavor do réu, desde que cumprido em período diurno, conforme prevê o CF/88, art. 5, XI._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 44, 59, 61, I, e CP, art. 65, III, d; CPP, art. 293; Lei 10.826/2003, art. 16, §1, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02.04.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 04.06.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000417-57.2020.8.16.0154, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 21.08.2025; TEMA 1194 STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que foi condenado por ter uma arma de fogo sem autorização, vai cumprir uma pena de 3 anos, 10 meses e 6 dias em regime semiaberto. A defesa pediu a absolvição e alegou que a polícia entrou na casa de forma ilegal, mas o Tribunal entendeu que a entrada foi justificada porque havia um mandado de prisão e o réu estava tentando fugir. Além disso, o Tribunal reconheceu que o réu confessou a posse da arma, mesmo que de forma informal, e isso ajudou a diminuir a pena.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. APLICABILIDADE DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.342/2016, QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI NACIONAL QUE SE APLICA AOS ENTES MUNICIPAIS. TEMA 1132 DO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Precedente: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA/PR - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES EXERCIDAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - RISCOS INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER AO PREVISTO NO §3º, DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A INCLUÍDO PELA Lei 13.342/2016 - VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1132/1STF - CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS - INTELIGÊNCIA DA Lei 12.994/2014 E ART. 198, §5ª DA CF (COM ALTERAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022) - - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000748-59.2023.8.16.0081) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Faxinal - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 13.10.2025). ... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE PARA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER O PARADEIRO DO ATUAL POSSUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAR O VEÍCULO COMO RES NULLIUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PROFISSIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ANTIGUIDADE. MORA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA AQUISIÇÃO DA PROMOÇÃO. 10 DA LEI ESTADUAL 13.666/2002. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA EXPRESSA QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do autor, que busca a declaração da ilegalidade do Decreto Estadual 3.739/2008 e o reconhecimento do direito à progressão funcional por merecimento, alegando mora administrativa na análise de seu pedido de promoção. O autor, servidor público estadual, argumenta que foram observados os requisitos legais para a concessão da promoção, conforme previsto na legislação pertinente. II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o autor tem direito à progressão funcional por merecimento, considerando a ausência de preenchimento dos requisitos legais e a legalidade do Decreto Estadual 3.739/2008.III. Razões de decidir1. A promoção por merecimento não é um direito adquirido, mas depende da análise do preenchimento dos requisitos legais.2. A ausência de vaga na classe impede a concessão da promoção, conforme a Lei, art. 10, I Estadual 13.666/2002.3. O Judiciário não pode avaliar o mérito da promoção, apenas a legalidade do ato administrativo.4. O Decreto Estadual 3.739/2008 regulamenta a promoção e estabelece critérios que devem ser cumpridos pelo servidor.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A promoção por merecimento de servidor público estadual depende do preenchimento dos requisitos legais, incluindo a existência de vaga na classe e a análise do desempenho, não sendo possível ao Judiciário suprir a ausência desses requisitos administrativos para reconhecer o direito ao avanço funcional.... ()
8 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO SERÔDIO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 798 E LEI 9.099/95, art. 82, § 1º - DECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS - INTEMPESTIVIDADE - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso não conhecido.
9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA SUPRIR O VÍCIO.
I. CASO EM EXAME1.1 Embargos de declaração opostos contra o acórdão que, ao julgar a apelação cível interposta pelo embargante, reformou a sentença para declarar a nulidade do empréstimo consignado 010120299804 e condenar o réu, ora embargado, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.1.2. O embargante aponta a existência de omissão no acórdão quanto aos consectários legais (juros de mora e correção monetária) incidentes sobre a condenação imposta (danos materiais e morais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se há omissão no acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o CPC, art. 1.022.3.2. Omissão constatada. Vício sanado, estabelecendo que os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, a título de danos materiais, deverão ser atualizados pelo IPCA desde cada desembolso até a data da citação. A partir desta, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que servirá simultaneamente como índice de correção monetária e de juros de mora.3.3. Quanto aos danos materiais, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sobre o quantum indenizatório deverá incidir a Taxa SELIC, desde a data do evento danoso até o arbitramento, deduzindo-se o índice de atualização monetária correspondente ao IPCA (CC, arts. 406, §1º, c/c 389, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 14.905/2024) e, a partir do arbitramento, deverá ser aplicada a Taxa SELIC, sem qualquer dedução. IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para suprir a omissão apontada.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.... ()
10 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR - INSURGÊNCIA DO RÉU - PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS PARA REVOGAÇÃO DA BENESSE - MÉRITO - AUSÊNCIA DO DEPÓSITO da totalidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas) no prazo de 5 dias após o cumprimento da liminar ou da citação - ALEGAÇÃO DE TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ESSENCIALIDADE DO BEM À ATIVIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. O Decreto-lei 911/1969 em seu art. 3º, §§ 1º e 2º, indica expressamente que somente com o pagamento da integralidade da dívida pendente poderá o bem ser restituído ao devedor, consignando que este deverá ser feito no prazo de cinco dias após executada a liminar.2. A essencialidade do veículo deve ser comprovada com base em evidências concretas que demonstrem que a ausência do bem inviabilizaria o andamento da atividade de forma irreversível.
11 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BURACO NA PISTA. ACIDENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO ANTE A INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais de condenação do DER/PR ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a condenação em danos morais deve ser afastada, bem como definição dos consectários legais.III. Razões de decidir3. A condenação em danos morais deve ser afastada, pois não restou comprovada a violação a direito da personalidade.4. A Taxa Selic deve ser aplicada como índice de correção monetária e juros de mora nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, conforme o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A partir de 09 de dezembro de 2021, a Taxa Selic deve ser aplicada como índice de correção monetária e juros de mora nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, conforme disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.... ()
12 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ASSOCIATIVO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO E DO DÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por associação de servidores, condenando o réu ao pagamento de mensalidades associativas e valores reconhecidos em instrumento de confissão e parcelamento de dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a associação autora possui legitimidade ativa para cobrar os valores postulados; (ii) saber se houve comprovação da relação jurídica entre as partes; e (iii) saber se o débito exigido foi suficientemente demonstrado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade ativa restou evidenciada pelos documentos juntados aos autos, consistentes em contrato associativo firmado pelo réu e instrumento de confissão e parcelamento de dívida no qual a associação figura como credora. 4. O contrato associativo assinado pelo requerido comprova a adesão aos serviços disponibilizados pela entidade e a assunção da obrigação de pagamento das contribuições mensais. 5. O contrato de confissão de dívida, igualmente subscrito pelo apelante, demonstra o reconhecimento expresso do débito, bem como a incidência de juros, correção monetária, multa e honorários em caso de inadimplemento. 6. A memória discriminada do débito indicou os critérios de atualização monetária e encargos contratuais, justificando a diferença entre o valor originário e o montante final cobrado. 7. A parte autora se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I, inexistindo elemento apto a afastar a higidez dos documentos apresentados. 8. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 9. São devidos honorários à curadora especial pela atuação em segundo grau, a serem suportados pelo Estado do Paraná. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A associação possui legitimidade ativa para cobrança de mensalidades e valores confessados em instrumento assinado pelo associado. 2. O contrato associativo e a confissão de dívida constituem prova suficiente da relação jurídica e do débito. 3. Mantida a sentença de procedência, cabível a majoração dos honorários recursais.»___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 85, §11, 341, parágrafo único, e 373, I; CC, art. 389.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 26.03.2019; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 19.08.2014.... ()
13 - TJPRDireito civil e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios na decisão recorrida. Pretensão de rediscussão da matéria nessa via. Impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão em apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique a modificação do entendimento adotado na decisão recorrida por meio de embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A parte embargante busca a modificação da decisão, o que não é admitido por meio de embargos de declaração, configurando mera insatisfação com o julgado. 5. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado e apreciou todas as questões relevantes, não havendo necessidade de menção expressa aos dispositivos legais citados pela parte embargante, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: É incabível a interposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir a matéria já decidida, quando não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.05.2021; STF - Ação Rescisória 1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão.... ()
14 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RESPONSABILIZAÇÃO POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E EM TAL MEDIDA, PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo da parte autora, de decisum no qual se julgara improcedente pedidos deduzidos em Declaratória, impondo-se à parte ativa responsabilidade por custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se, tendo sido outorgada gratuidade para a parte autora e apelante, poderia ela, ou não, ser responsabilizada por custas processuais e honorários advocatícios, ou se isso configuraria erro material ou omissão a ensejar suspensão da exigibilidade da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Gratuidade processual concedida no Primeiro grau jurisdicional e não revogada, estende efeitos a todos os atos processuais até a decisão final, da demanda, em todas as Instâncias, inexistindo interesse recursal quanto à tal matéria. III.2. Houvera erro material e omissão na sentença, ao responsabilizar a parte ativa por custas processuais e honorários advocatícios, sem alusão à gratuidade vigente. III.3. Ante a concessão e vigência da gratuidade, permanece suspensa a exigibilidade dos ônus processuais. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação conhecida, em parte, e nesta medida, provida. Tese de julgamento: a gratuidade processual concedida na Origem e não revogada, surte efeitos a todas as fases do processo, inclusive em Grau recursal. Portanto, deveria ter havido alusão à suspensão da exigibilidade da responsabilização havida na sentença, quanto aos ônus sucumbenciais.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 9º, da Lei 1.060/50, e 85, caput, e § 11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª CC, AC 0059805-49.2022.8.16.0014, Relª. Desª. Substituta ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS, julgado de 14.2.24; TJPR, 2ª CC, AC 0002051-38.2022.8.16.0148, Rel. Des. Substituto CARLOS MAURICIO FERREIRA, julgado de 4.12.23. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela acolhida desta apelação, da parte autora, isto é só corrigir omissão na sentença, já que, apesar da responsabilização correta, dela, quanto aos ônus processuais (custas e honorários advocatícios), faltara mencionar, nessa decisão, que a gratuidade processual concedida e não revogada faria sustar a exigibilidade desses encargos, enquanto não advier condição financeira a ela, a seu recolhimento.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO E SEGURO NÃO CONTRATADOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA («CLIQUE ÚNICO»). AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDORA IDOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. PROVAS UNILATERAIS (GRAVAÇÕES E REGISTROS SISTÊMICOS) INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR CONSENTIMENTO VÁLIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC), AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA REITERADA EM CONTA CORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. Caso em exame: Trata-se de recurso inominado interposto por Banco Santander (Brasil) S/A. contra sentença proferida que julgou procedentes os pedidos formulados por Leontina Edwirges Cotrim Miguel, para declarar a inexistência de contrato de seguro e de empréstimo, determinar a inexigibilidade dos débitos, condenar à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 85.1). O recorrente sustenta, em síntese (mov. 113.3), a regularidade da contratação por meio eletrônico («clique único»), a validade dos registros sistêmicos como prova, a inexistência de ato ilícito, a utilização do valor pela autora, a ausência de má-fé para fins de repetição em dobro, bem como a inexistência de dano moral. II. Questão em discussão: Há, essencialmente, três questões em discussão: (i) verificar se restou comprovada a contratação válida do empréstimo e do seguro impugnados, especialmente por meio eletrônico; (ii) analisar se há ilicitude apta a ensejar restituição em dobro dos valores cobrados; (iii) saber se a situação experimentada pela autora configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir: Da invocação do princípio pacta sunt servanda: A invocação do princípio da força obrigatória dos contratos não socorre o recorrente, pois pressupõe a existência de contratação válida, o que não se verificou no caso concreto. Reforça-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do CDC. Dessa forma, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), sobretudo considerando a hipossuficiência da consumidora, pessoa idosa. Nesse contexto, incumbia aos réus comprovar a regularidade da contratação que ensejou os descontos questionados. No caso concreto, os elementos probatórios colacionados aos autos demonstram a ocorrência de descontos mensais na conta da autora, vinculados à empresa SUDACLUBE, conforme extratos bancários juntados (movs. 1.6 ao 1.8). A prova apresentada pela empresa SUDACLUBE - consistente em gravação telefônica unilateral (mov. 35.1, fl. 03) - mostra-se insuficiente para comprovar, de forma inequívoca, a manifestação livre, informada e consciente de vontade da consumidora, especialmente diante da negativa expressa da autora e de sua condição de idosa. De igual modo, o BANCO SANTANDER não trouxe aos autos prova robusta da contratação dos serviços, limitando-se à juntada de documentos sistêmicos unilaterais (mov. 42.2 ao 42.5), os quais não comprovam a efetiva concordância da autora. Neste sentido, o banco responde solidariamente pelos descontos realizados, por integrar a cadeia de fornecimento e permitir a operacionalização das cobranças em conta corrente da consumidora, aplicando-se os arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Destarte, ausente prova da manifestação de vontade da consumidora, sequer há contrato a ser cumprido. Da alegada regularidade da contratação eletrônica: O recorrente sustenta que a contratação ocorreu validamente por meio de «clique único», mediante digitação de senha, equivalente à assinatura eletrônica. Todavia, tal alegação não prospera. Como expressamente consignado em sede de sentença, os documentos apresentados pelo banco (movs. 42.1 a 42.4) consistem em telas sistêmicas e Cédula de Crédito Bancário desprovida de assinatura, sendo, portanto, unilaterais e insuficientes para comprovar a anuência da consumidora, especialmente considerando trata-se de pessoa idosa (mais de 80 anos), hipervulnerável. A mera alegação genérica de utilização de senha não se presta, por si só, a demonstrar a manifestação de vontade livre e consciente da consumidora, sobretudo quando não comprovados elementos mínimos de segurança, rastreabilidade da operação ou demonstração inequívoca da autenticação. Em atenção ao CPC, art. 373, II e à inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), incumbia à instituição financeira comprovar - de forma efetiva - a regularidade da contratação, o que não ocorreu. Da alegação de disponibilização e utilização do valor: O recorrente afirma que o valor de R$ 1.021,10 foi creditado na conta da autora e utilizado para quitação de saldo devedor. Entretanto, a sentença foi clara ao reconhecer que tal operação decorreu de cadeia de ilegalidades, iniciada com descontos indevidos do seguro não contratado, os quais levaram ao uso do cheque especial e, por consequência, à contratação de empréstimo para cobertura de dívida ilegítima. Assim, não há que se falar em benefício legítimo da autora ou enriquecimento sem causa, pois o empréstimo apenas agravou prejuízo originado por cobrança indevida, circunstância que reforça a falha na prestação do serviço. Da tese de inexistência de ato ilícito e aplicação do art. 188 do CC: O recorrente sustenta que agiu no exercício regular de direito. Contudo, diante da ausência de comprovação da contratação válida, aliada à cobrança indevida e à geração de encargos financeiros, restou caracterizada a falha na prestação do serviço (CDC, art. 14), configurando ato ilícito nos termos do CCB, art. 186. Logo, não há exercício regular de direito, mas sim prática indevida decorrente de deficiência na prestação do serviço bancário. Da alegação de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros e da inexistência de má-fé (restituição em dobro): A tese de excludente de responsabilidade (CDC, art. 14, §3º) igualmente não procede. Não há nos autos qualquer prova de fraude externa ou conduta da autora apta a romper o nexo causal. Ao contrário, verifica-se que os próprios réus não demonstraram a regularidade da contratação, razão pela qual subsiste a responsabilidade objetiva pelos danos causados. Ressalte-se que a cobrança de seguro não contratado, seguida da contratação de empréstimo para cobrir débito indevido, evidencia conduta que ultrapassa o mero erro justificável, configurando má-fé suficiente para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ademais, houve efetivo prejuízo patrimonial, pois o valor do empréstimo foi suportado pela autora, justificando a devolução em dobro. Da alegação de inexistência de dano moral: O recorrente sustenta tratar-se de mero aborrecimento. Sem razão. A sentença evidenciou que a autora, pessoa idosa (81 anos), foi submetida a descontos indevidos, negativação e contratação de dívida que não reconhece, situação que ultrapassa o mero dissabor e atinge sua dignidade. A jurisprudência pacífica reconhece que descontos indevidos em benefício previdenciário ou conta bancária de idoso configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. O quantum fixado (R$ 3.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivo para redução. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: «1. A alegação de contratação eletrônica não supre a ausência de prova da efetiva anuência do consumidor, incumbindo à instituição financeira demonstrar a regularidade da operação. 2. A cobrança indevida que dá origem a cadeia de prejuízos financeiros configura falha na prestação do serviço e autoriza a restituição em dobro quando evidenciada má-fé. 3. Descontos indevidos e contratação irregular em desfavor de consumidor idoso configuram dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 188, 927 e 944; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recursos Inominados 0003487-86.2024.8.16.0075 e 0002720-44.2024.8.16.0044. ... ()
16 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA ENTENDIMENTO QUE RECONHECEU A IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DE EVENTUAL AMPLIAÇÃO SUPERVENIENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O JULGADO. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS E EXPRESSAMENTE RECHAÇADOS NA DECISÃO AGRAVADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. QUESTÕES RELATIVAS À EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO QUE NÃO ALTERAM O FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão interlocutória proferida no curso de apelação cível, a qual consignou que eventual ampliação superveniente da gratuidade da justiça não possui eficácia retroativa para afastar obrigação processual já constituída de recolhimento do preparo recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se se a decisão monocrática agravada deve ser reformada em razão de alegada necessidade de apreciação do pedido superveniente de ampliação da gratuidade da justiça, da suposta impossibilidade operacional de recolhimento do preparo nos moldes determinados e da alegada necessidade de saneamento prévio antes do reconhecimento da deserção.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As razões deduzidas no agravo interno reproduzem, em essência, os argumentos já deduzidos nos embargos de declaração e enfrentados de forma expressa naquela oportunidade. 4. Não foram apresentados fatos novos, alteração superveniente do quadro jurídico, precedente vinculante posterior ou demonstração de erro material aptos a infirmar a conclusão anteriormente adotada.5. A decisão agravada apreciou adequadamente as alegações relacionadas à ampliação da gratuidade da justiça e consignou, em conformidade com a jurisprudência dominante, que eventual deferimento posterior do benefício opera efeitos prospectivos, não alcançando obrigação processual anteriormente constituída.6. As alegações relativas à emissão de guia de recolhimento e à necessidade de providências administrativas não têm aptidão para desconstituir o fundamento jurídico central da decisão recorrida.7. O agravo interno não se presta à mera rediscussão da matéria já examinada pelo Relator, sendo imprescindível a demonstração concreta de desacerto da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada.Tese de julgamento: O agravo interno não comporta provimento quando a parte se limita a reproduzir argumentos já apreciados e expressamente rejeitados na decisão agravada, sem demonstração de fato novo, erro material, alteração jurisprudencial relevante ou ilegalidade apta a justificar a sua reforma.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, 101, 932, 995, parágrafo único, 1.007, §§ 6º e 7º, e 1.021, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()