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Doc. ADM Direito 231.0021.0205.0584

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro médico. Responsabilidade civil. Dispositivo de Lei tido como violado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Ausência das condições. Revisão do quantum fixado a título de indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O «prequestionamento implícito consiste no debate de matérias atinentes à Lei sem que haja citação expressa dos dispositivos objeto de interpretação. O prequestionamento ficto, por sua vez, depende da oposição de embargos de declaração suscitando a omissão na análise de determinada matéria, nos termos do art. 1.025, CPC» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). ... ()

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Doc. ADM Direito 240.3040.1285.2314

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de contradição no julgado. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.

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