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Doc. ADM Direito 250.6261.2368.2862

1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Recurso especial provido para restabelecer a negativação do vetor antecedentes e redimensionar a pena do réu.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1410.8268

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra acórdão colegiado. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... ()

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