I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, na qual a parte agravante alega ilegalidade na aplicação de encargos financeiros pela Fazenda Municipal, especialmente em relação à correção monetária e juros de mora, requerendo a reforma da decisão para limitar a atualização dos débitos fiscais à Taxa SELIC e a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar caso os critérios adotados pelo Município de Curitiba, para a atualização monetária e a aplicação de juros de mora sobre a dívida ativa estão em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis, especialmente em relação à Taxa SELIC e aos limites estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução fiscal foi ajuizada antes da publicação do Tema 1184 do STF, portanto, não se aplicam os requisitos de protesto e tentativa de conciliação.4. Os encargos financeiros aplicados pelo Município de Curitiba, como a correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, são válidos, mas devem ser ajustados para a aplicação exclusiva da Taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional 113/2021.5. A jurisprudência do STJ permite a adequação dos juros de mora na Certidão de Dívida Ativa, considerando a legalidade dos critérios de correção monetária e juros incidentes sobre créditos municipais.6. Honorários sucumbenciais não são cabíveis, pois a exceção de pré-executividade não resultou na extinção do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido, para determinar a aplicação exclusiva da Taxa Selic, sempre que esta for inferior à aplicação de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês.Tese de julgamento: É aplicável a Taxa SELIC para a atualização de créditos fiscais municipais, devendo ser observados os limites estabelecidos pela União, especialmente em relação a juros de mora e correção monetária, conforme a legislação vigente e as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo STJ._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 3º; CTN, art. 151; CPC/2015, art. 854, § 5º, e CPC/2015, art. 1.022; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 12.12.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 31.08.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 29.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0006569-26.2016.8.16.0037, Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 22.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0000637-85.2024.8.16.0034, Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa, 1ª Câmara Cível, j. 19.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0001959-07.2017.8.16.0190, Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 29.09.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote