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Doc. ADM Direito 474.7376.1490.5517

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Inaplicabilidade do tema 1.184/STF ao caso concreto. Execução fiscal distribuída em data anterior à data de publicação da ata de julgamento do tema em questão. Ilegalidade dos critérios de atualização monetária e juros de mora em execução fiscal. Recurso conhecido e provido, reformando a decisão que negou o pedido de excesso de execução.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, na qual a parte agravante alega ilegalidade na aplicação de encargos financeiros pela Fazenda Municipal, especialmente em relação à correção monetária e juros de mora, requerendo a reforma da decisão para limitar a atualização dos débitos fiscais à Taxa SELIC e a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar caso os critérios adotados pelo Município de Curitiba, para a atualização monetária e a aplicação de juros de mora sobre a dívida ativa estão em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis, especialmente em relação à Taxa SELIC e aos limites estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução fiscal foi ajuizada antes da publicação do Tema 1184 do STF, portanto, não se aplicam os requisitos de protesto e tentativa de conciliação.4. Os encargos financeiros aplicados pelo Município de Curitiba, como a correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, são válidos, mas devem ser ajustados para a aplicação exclusiva da Taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional 113/2021.5. A jurisprudência do STJ permite a adequação dos juros de mora na Certidão de Dívida Ativa, considerando a legalidade dos critérios de correção monetária e juros incidentes sobre créditos municipais.6. Honorários sucumbenciais não são cabíveis, pois a exceção de pré-executividade não resultou na extinção do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido, para determinar a aplicação exclusiva da Taxa Selic, sempre que esta for inferior à aplicação de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês.Tese de julgamento: É aplicável a Taxa SELIC para a atualização de créditos fiscais municipais, devendo ser observados os limites estabelecidos pela União, especialmente em relação a juros de mora e correção monetária, conforme a legislação vigente e as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo STJ._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 3º; CTN, art. 151; CPC/2015, art. 854, § 5º, e CPC/2015, art. 1.022; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 12.12.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 31.08.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 29.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0006569-26.2016.8.16.0037, Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 22.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0000637-85.2024.8.16.0034, Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa, 1ª Câmara Cível, j. 19.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0001959-07.2017.8.16.0190, Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 624.9485.6504.0626

2 - TJPR Direito processual civil e direito administrativo. Conflito de competência. Conflito de competência sobre exumação e transferência de restos mortais em cemitério municipal. Conflito negativo de competência procedente, declarando o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba como competente para o processamento e julgamento da demanda de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais 0002464-27.2024.8.16.0004.

I. Caso em exame 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, em razão da declaração de incompetência para processar a demanda de obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por um autor contra o Município de Curitiba, visando a transferência de restos mortais de sua genitora para um cemitério particular, alegando insalubridade do jazigo municipal atual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar a ação que visa a exumação e transferência de restos mortais situados em cemitério municipal é do Juizado Especial da Fazenda Pública ou da Vara da Fazenda Pública. III. Razões de decidir 3. O Juízo Suscitado é competente para julgar a ação que envolve a exumação e transferência de restos mortais, pois a matéria se enquadra na exceção do Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, II, que exclui causas sobre bens imóveis da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. A discussão recai sobre a utilização e liberação de restos mortais em jazigo municipal, caracterizando-se como bem imóvel municipal. 5. A prevenção não se aplica entre juízos de diferentes foros, impossibilitando a declinação da competência em favor do Juizado Especial. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba competente para o processamento e julgamento da demanda de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais 0002464-27.2024.8.16.0004. Tese de julgamento: A competência para julgar ações que envolvem a exumação e transferência de restos mortais situados em cemitério municipal é da Vara da Fazenda Pública, não se aplicando a regra dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão da exceção prevista no Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, II.... ()

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Doc. ADM Direito 167.8472.3723.8351

3 - TJPR Processo civil - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE LIMITOU AO MERO IMPULSIONAMENTO PROCESSUAL - APRECIAÇÃO EXPRESSA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES.2.2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA EXTINTIVA E DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ACOBERTADAS PELO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS AUTÔNOMAS PRÓPRIAS PARA DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, QUANDO CABÍVEIS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA mantida - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N.A.... ()

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