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Doc. ADM Direito 481.2807.2761.2278

1 - TJPR Ementa: Direito constitucional e previdenciário. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Objetos: § 7º do art. 15 da Lei Estadual 17.435/2012; e art. 3º do Decreto Estadual 578/2015 (por arrastamento). Parâmetro: § 18 da CF/88, art. 40.

I. Caso em exame1. Incidente de arguição de inconstitucionalidade, cujo objeto de controle principal é o § 7º do art. 15 da Lei Estadual 17.435/2012 (incluído pela Lei Estadual 18.370/2014), norma que estabelece que, nos casos de acumulação remunerada de aposentadorias e/ou pensões, deve-se considerar o somatório dos valores percebidos pelo beneficiário do RPPS do Paraná para o cálculo da contribuição previdenciária, de modo a que a parcela imune do § 18 do CF/88, art. 40(teto do RGPS) incida uma única vez.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o § 7º do art. 15 da Lei Estadual 17.435/2012, que determina que «Nos casos de acumulação remunerada de aposentadorias e/ou pensões, considerar-se-á, para fins de cálculo da contribuição (...) o somatório dos valores percebidos, de forma que a parcela remuneratória imune incida uma única vez» é constitucional, à luz do § 18 da CF/88, art. 40.III. Razões de decidir3. A imunidade parcial do § 18 do CF/88, art. 40deve considerar a soma dos benefícios percebidos de forma acumulada, incidindo apenas uma vez por beneficiário do RPPS do Estado do Paraná.4. Essa interpretação respeita o princípio da capacidade contributiva, garantindo que aquele que ganha mais contribua mais; atende ao princípio da solidariedade e fomenta o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário.5. A norma estadual não cria hipótese de incidência nova, mas define o alcance da parcela imune de forma isonômica e coerente com os princípios que regem o sistema.6. Inexistinda Lei geral regendo a matéria, a autonomia legislativa dos entes federados, administrativa dos respectivos regimes previdenciários próprios, constitui discrímen razoável a justificar tratamentos legais diversos, não sendo possível a comparação entre benefícios oriundos de diferentes sistemas para fins de aplicação do princípio da isonomia.IV. Dispositivo e tese7. Desprovimento do Incidente de arguição de inconstitucionalidade, considerando-se constitucionais as regras do § 7º do art. 15 da Lei Estadual 17.435/2012 e, por conseguinte, do art. 3º do Decreto Estadual 578/2015.Tese de julgamento: É constitucional o § 7º do art. 15 da Lei Estadual 17.435/2012, que determina que, nos casos de acumulação de aposentadorias e/ou pensões, a contribuição previdenciária incidirá sobre o somatório dos valores percebidos da Paranaprevidência, considerando-se a parcela imune do § 18 da CF/88, art. 40 uma única vez._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 18; Lei Estadual 17.435/2012, art. 15, § 7º; Decreto Estadual 578/2015, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3133, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 18.02.2005; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 25.06.2008; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 25.06.2008; STF, RE 602.043, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 27.04.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça decidiu que a regra legal que diz que quando uma pessoa recebe mais de uma aposentadoria ou pensão da Paranaprevidência se deve somar os valores para calcular a contribuição previdenciária, de modo que a imunidade tributária que alcança os valores percebidos até o equivalente ao teto do RGPS (INSS) seja considerada uma única vez, é válida e constitucional. Isso significa que, ao invés de calcular a contribuição separadamente para cada benefício, a contribuição deve ser calculada sobre o total que a pessoa recebe a título de pensão e/ou aposentadoria. O tribunal entendeu que essa forma de cálculo é justa e ajuda a garantir que todos contribuam de acordo com o que realmente ganham, respeitando o princípio da capacidade de pagamento e ajudando a manter o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário. Portanto, a lei que estabelece essa regra foi considerada correta e não fere a Constituição.... ()

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