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Doc. ADM Direito 634.6880.7624.1167

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei no 11. 343/06). Apelação Criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com base na apreensão de 165 (cento e sessenta e cinco) gramas de cocaína e R$ 7.830,00 (sete mil oitocentos e trinta reais) em dinheiro, além de três celulares, durante abordagem policial em local conhecido pelo tráfico. O apelante argumenta a nulidade da busca, inconsistências nos depoimentos dos policiais e requer a absolvição, a aplicação da pena no mínimo legal e a restituição dos celulares.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida diante das alegações de nulidade da busca veicular, cerceamento de defesa e insuficiência de provas para a configuração do delito.III. Razões de decidir3. Pedido de restituição dos aparelhos celulares apreendidos que não pode ser admitido, sob pena de supressão de instância, pois esta matéria ainda será objeto de decisão pelo juízo a quo.4. Embora a defesa sustente a ocorrência de uma busca domiciliar, os elementos de convicção atestam a ocorrência de uma busca veicular. Tanto na fase pré-processual quanto processual, os policiais que atuaram na diligência confirmaram, de forma coesa e harmônica, que efetuaram a apreensão da droga no carro. As supostas contradições e omissões arguidas pela defesa dizem respeito apenas a questões laterais da diligência e que não permitem concluir que os agentes públicos mentiram em seus relatos.5. A realização de uma busca domiciliar, na residência da namorada do apelante, em data posterior, não tem o condão de macular a busca veicular realizada em outro dia, pois um fato futuro não pode contaminar um fato passado. Ademais, o referido ingresso domiciliar é apurado em outros autos, não guardando pertinência com o presente feito.6. Não há vício no contraditório por ausência de habilitação da defesa nos autos de quebra do sigilo do aparelho telefônico, pois nenhum elemento de convicção proveio desta medida, de modo que esta diligência não influiu, de qualquer forma, para a prolação da sentença condenatória.7. A confissão judicial do réu, o relato dos policiais militares, bem como os objetos apreendidos - R$7.830,00 (sete mil oitocentos e trinta reais), dividido em várias notas, bem como aproximadamente 165g (cento e sessenta e cinco gramas) de cocaína - são suficientes para confirmar a prática da traficância.8. A apreensão de 165g (cento e sessenta e cinco gramas) de cocaína justifica a exasperação da pena-base, considerando a natureza deletéria e a quantidade expressiva que supera, em muito, os paradigmas do Tema Repetitivo 1262.IV. Dispositivo e tese9. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: A apreensão de substâncias entorpecentes e valores em dinheiro, realizada durante abordagem policial em local conhecido pelo tráfico de drogas, é válida, mesmo diante de alegações de irregularidades em diligências posteriores, desde que a busca inicial tenha sido fundamentada em indícios concretos de atividade criminosa e respeitados os direitos do acusado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV; CP, art. 33; CPP, arts. 156, 244 e 566; Lei 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.10.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.09.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 03.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25.08.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25.08.2020; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 541.6009.2436.1821

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ESTADO DO PARANÁ. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INTERVALO INFERIOR A 06 (SEIS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. CONTINUIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. OFENSA À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE NULIDADE EM DOIS CONTRATOS FORMALIZADOS EM INSTITUIÇÕES DIVERSAS E QUE NÃO EXCEDEM O LIMITE DE 2 (DOIS) ANOS. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1308 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 173.7993.5820.5904

3 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE, AO SANEAR O FEITO, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CONSEQUENTEMENTE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO NÃO ACOLHEU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE A ALEGADA MÁ ADMINISTRAÇÃO DO REQUERIDO POR FALHA NA RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO, E NÃO DA UNIÃO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRAZO DECENAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR A RESPEITO DO SUPOSTO DESFALQUE OCORRIDO NA CONTA VINCULADA. TEMA REPETITIVO 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMA REPETITIVO 1387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Ação Indenizatória por Danos Materiais, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do banco requerido, ora agravante, e consequentemente afastou a alegação de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, bem como não acolheu a prejudicial de prescrição da pretensão inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (a) o Banco do Brasil S/A. possui legitimidade passiva para responder a demanda em tela e se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito; e se (b) a pretensão está prescrita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Banco do Brasil S/A. possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviços relacionados à administração das contas PASEP, conforme entendimento do Tema Repetitivo 1150 do STJ.4. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, pois a questão envolve a má gestão do banco, e não a responsabilidade da União.5. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento é decenal, iniciando-se a contagem a partir da ciência do titular sobre os alegados desfalques.6. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1387, definiu que «o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP».7. No caso concreto, denota-se que o saque integral ocorreu em 08.08.2018, enquanto a demanda foi ajuizada em 15.07.2025, ou seja, dentro do prazo prescricional decenal.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: O Banco do Brasil S/A. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que discutem falhas na prestação de serviços relacionados a contas vinculadas ao PASEP, sendo a Justiça Estadual competente para processar e julgar tais demandas. O prazo prescricional da presente ação é decenal, a partir da ciência acerca dos supostos desfalques, que se dá com a realização do saque integral do principal, conforme decidido no Tema Repetitivo 1387._________Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019428-39.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016735-82.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014390-46.2026.8.16.0000 - Astorga - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003866-87.2026.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira; Súmula 297/STJ; Tema 1150/STJ; Tema 1300/STJ; Tema 1387/STJ.... ()

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