I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com base na apreensão de 165 (cento e sessenta e cinco) gramas de cocaína e R$ 7.830,00 (sete mil oitocentos e trinta reais) em dinheiro, além de três celulares, durante abordagem policial em local conhecido pelo tráfico. O apelante argumenta a nulidade da busca, inconsistências nos depoimentos dos policiais e requer a absolvição, a aplicação da pena no mínimo legal e a restituição dos celulares.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida diante das alegações de nulidade da busca veicular, cerceamento de defesa e insuficiência de provas para a configuração do delito.III. Razões de decidir3. Pedido de restituição dos aparelhos celulares apreendidos que não pode ser admitido, sob pena de supressão de instância, pois esta matéria ainda será objeto de decisão pelo juízo a quo.4. Embora a defesa sustente a ocorrência de uma busca domiciliar, os elementos de convicção atestam a ocorrência de uma busca veicular. Tanto na fase pré-processual quanto processual, os policiais que atuaram na diligência confirmaram, de forma coesa e harmônica, que efetuaram a apreensão da droga no carro. As supostas contradições e omissões arguidas pela defesa dizem respeito apenas a questões laterais da diligência e que não permitem concluir que os agentes públicos mentiram em seus relatos.5. A realização de uma busca domiciliar, na residência da namorada do apelante, em data posterior, não tem o condão de macular a busca veicular realizada em outro dia, pois um fato futuro não pode contaminar um fato passado. Ademais, o referido ingresso domiciliar é apurado em outros autos, não guardando pertinência com o presente feito.6. Não há vício no contraditório por ausência de habilitação da defesa nos autos de quebra do sigilo do aparelho telefônico, pois nenhum elemento de convicção proveio desta medida, de modo que esta diligência não influiu, de qualquer forma, para a prolação da sentença condenatória.7. A confissão judicial do réu, o relato dos policiais militares, bem como os objetos apreendidos - R$7.830,00 (sete mil oitocentos e trinta reais), dividido em várias notas, bem como aproximadamente 165g (cento e sessenta e cinco gramas) de cocaína - são suficientes para confirmar a prática da traficância.8. A apreensão de 165g (cento e sessenta e cinco gramas) de cocaína justifica a exasperação da pena-base, considerando a natureza deletéria e a quantidade expressiva que supera, em muito, os paradigmas do Tema Repetitivo 1262.IV. Dispositivo e tese9. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: A apreensão de substâncias entorpecentes e valores em dinheiro, realizada durante abordagem policial em local conhecido pelo tráfico de drogas, é válida, mesmo diante de alegações de irregularidades em diligências posteriores, desde que a busca inicial tenha sido fundamentada em indícios concretos de atividade criminosa e respeitados os direitos do acusado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV; CP, art. 33; CPP, arts. 156, 244 e 566; Lei 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.10.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.09.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 03.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25.08.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25.08.2020; Súmula 607/STJ.... ()
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