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Doc. ADM Direito 180.8961.8005.8900

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Manutenção indevida. Ato ilícito. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova» (REsp Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). ... ()

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