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Doc. ADM Direito 195.2420.6001.0100

1 - STJ Processual civil e administrativo. Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Responsabilidade civil. Dano moral in re ipsa. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 567-568, e/STJ): «(...) tem o dever de agir com cautela, a fim de impedir que terceiros, utilizando-se de dados alheios, contratem em nome de outrem, causando a este prejuízo, como na hipótese vertente. (...) Destaco que o prejuízo moral no caso é presumido e, por isso, não carece de prova por parte da vítima, sendo que o dever de indenizar decorre da simples demonstração do fato em si, ou seja, trata-se de dano in re ipsa». ... ()

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