ILS DESCONHECIDOS DA CONSUMIDORA. RENOVAÇÃO QUE DEPENDE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E ANUÊNCIA DO CLIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. PARTICULARIDADES DO CASO. RENOVAÇÕES CONTESTADAS EM 2022 VIA ANATEL E 2024 COM LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) CASO EM EXAME 01. Recurso inominado interposto pelo demandado contra sentença que julgou procedente a ação movida pela autora, que reconheceu a inexistência contratual de 2024, bem como determinou a restituição em dobro da multa relativa a fidelidade do plano, além de condenar a recorrente ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. São três as questões em discussão, (i) sobre a validade do contrato de 2024, supostamente fraudulento, vinculado a e-mail desconhecidos da autora; (ii) se é exigível a multa por fidelidade referente a linha telefônica em discussão; e, (ii) se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar a reparação por danos morais.III) RAZÕES DE DECIDIR 03. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC. 04. Evidenciada a divergência de e-mails em contratos de 2022 e 2024, circunstância que compromete a regularidade e a validade das contratações e da assinatura digital apresentada.05. A operadora permitiu renovações contratuais com dados divergentes e sem autorização expressa, configurando falha no serviço.06. Ainda, a cláusula de fidelização de 24 meses é considerada abusiva, por ausência de comprovação de que foi ofertada à contratante a opção de prazo inferior, conforme previsto na Resolução 632/2014 da ANATEL. Diante disso, é possível a inexigibilidade da multa de fidelidade, em consonância com entendimento consolidado desta 5ª Turma Recursal, no sentido de que a renovação automática da fidelização sem prévia anuência do consumidor é inválida.07. Consequente reconhecimento da inexistência do contrato de 2024, da inexigibilidade da multa por rescisão e dos serviços não solicitados, com determinação de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente.08. Embora o dano moral para pessoa jurídica exija abalo à honra objetiva (imagem, reputação), o caso em tela justifica a condenação. As particularidades incluem duas renovações supostamente fraudulentas sucessivas, intervenção da ANATEL, lavratura de boletim de ocorrência e manipulação de dados pessoais, caracterizando fraude reiterada que ultrapassa o mero aborrecimento e viola os direitos de personalidade da consumidora.IV) DISPOSITIVO E TESE 09. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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