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Doc. ADM Direito 874.7942.5449.3401

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DIANTE DAS SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRAJETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PER

ICIAL CONCLUSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação cível interposto em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de recebimento de auxílio-acidente, dispensando-a do pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos da lei;1.2. Insurgência da demandante, que almeja a concessão do benefício previdenciário, sob o argumento de que possui redução da capacidade laboral, ainda que em grau mínimo, que repercute de forma negativa em seu labor;II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Avaliar se estão presentes os requisitos legais necessários à concessão do auxílio-acidente, particularmente da redução da capacidade oriunda de acidente de trajeto, com impacto negativo no desempenho de ofício habitual;III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. No âmbito da jurisdição estadual, o benefício de auxílio-acidente é devido quando, após a consolidação das lesões, há redução da capacidade para o trabalho habitual, desde que demonstrado o nexo causal entre as lesões e a atividade laboral;3.2. O laudo pericial produzido nos autos a quo concluiu que o autor apresenta plena capacidade laboral para as atividades que exercia antes do acidente, não havendo redução de capacidade, incapacidade ou necessidade de maior esforço para o desempenho das atividades habituais;3.3. Eventual redução da capacidade funcional ou laboral genérica não basta à concessão do benefício, sendo «necessário que as lesões sejam consolidadas e resultem em sequela que acarrete diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/6/2023).3.4. Na casuística, em que a redução da capacidade laboral específica, exigida para a concessão do benefício, não foi comprovada de maneira suficiente, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. O acervo probatório é robusto e demonstra que as sequelas não interferem de modo relevante nas atividades laborais habituais do autor, o que inviabiliza a concessão do auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 670.0829.3348.6051

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - (1) ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL - QUESTÃO SUBMETIDA A JUÍZO DE RETR

ATAÇÃO - CPC, art. 1.030, II, E ARTS. 371 E 372 DO RI/TJPR - EXPRESSO INTERESSE MANIFESTADO PELA CAIXA ECÔNOMICA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES APENAS, VINCULADO À APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NO TOCANTE AOS OUTROS TRÊS AUTORES, QUE DETÉM CONTRATOS VINCULADOS À APÓLICES PRIVADAS (RAMO 61/65) - RESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ, SUPERADOS PELO RE Acórdão/STF - ALTERAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO PARA DETERMINAR O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, COM A PERMANÊNCIA DOS AUTOS NESTA ESFERA ESTADUAL EM RELAÇÃO AOS AUTORES SALVADOR, VALDEMAR E ZENILTO - (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA SEGURADORA - APÓLICE PRIVADA (RAMO 68), CONSTANDO COMO SEGURADORA RESPONSÁVEL A COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS - AUSÊNCIA DE CONSÓRCIO OU «POOL» DE SEGURADORAS CORRESPONSÁVEIS, PRESENTE SOMENTE NAS APÓLICES DE RAMO PÚBLICO - SEGURADORA REQUERIDA QUE NÃO RESPONDE PELA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POSTULADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Juízo de retratação parcialmente exercido. Apelação interposta pela Ré provida. Apelação aviada pelos Autores prejudicada.... ()

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Doc. ADM Direito 490.4593.1408.0016

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. LIMITAÇÃO COM FUNDAMENTO NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS EXPEDIDAS PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. 2. Descabida a limitação do CET - custo efetivo total, pois da análise do art. 16 da Instrução Normativa 80 do INSS e art. 58 da Instrução Normativa 28 também do INSS, verifica-se que as suas disposições se referem apenas a limitação da taxa de juros, e não do CET (custo efetivo total). 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 815.7950.5098.0534

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE JULGA A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO CAPITAL SEGURADO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE ASSIM JÁ DECIDIU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. NEGATIVA FUNDADA EM SUPOSTO CANCELAMENTO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. REQUISITO ESSENCIAL PARA SUSPENSÃO/RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SÚMULA 616, DO STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCONTO RELATIVO AO VALOR DO PRÊMIO VENCIDO. ACOLHIMENTO. DEDUÇÃO NECESSÁRIA A FIM DE SE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA RETOCADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 829.1767.3415.9363

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

I. CASO EM EXAME1.1 Embargos de declaração opostos contra o acórdão que, ao julgar a apelação cível interposta pelo embargado, reformou a sentença para declarar a nulidade do empréstimo consignado 010120299804 e condenar o réu, ora embargante, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.1.2. O embargante aponta a existência de omissão no acórdão quanto à determinação de devolução do montante recebido pelo autor. Subsidiariamente, pede a compensação com o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se há omissão no acórdão, em relação ao valor recebido pelo embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o CPC, art. 1.022.3.2. O embargante não formulou pedido de compensação nos autos, não havendo que se falar em omissão, por não se tratar de ponto sobre o qual o colegiado deveria se pronunciar. 3.3. Omissão suprida para, diante da declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado 010120299804, determinar o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do CCB, art. 182, e a devolução, pelo autor, dos valores recebidos em razão do empréstimo, sob pena de enriquecimento sem causa.3.4. Muito embora não exista mora do autor/embargado, em decorrência da anulação do contrato deverá incidir sobre o capital liberado, no período compreendido entre o recebimento até o depósito do valor em Juízo, apenas e tão somente atualização monetária pelo IPCA.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte para suprir a omissão apontada.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 432.2880.9264.3705

6 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA OU DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. BAIXA ESPONTÂNEA DA NEGATIVAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 238.1789.6299.9899

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE E CONHECEU PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação da parte embargante, no qual sustenta existência de omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto à tese defendida pela parte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme CPC, art. 1.022.4. No caso, as alegações de omissão configuram mero inconformismo do embargante. 5. Os fundamentos do acórdão são suficientemente claros acerca das razões pelas quais entendeu-se pelo afastamento da capitalização de juros cuja ocorrência foi admitida pelo agente financeiro. 6. Não se mostra necessário revisitar toda a matéria para fins de prequestionamento, já que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para esse fim, conforme disposição expressa do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os argumentos da parte embargante não se relacionam com o vício de omissão, traduzindo-se apenas em tentativa de rediscussão do acórdão pela via indireta dos Embargos de Declaração, o que não se admite. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004884-78.2025.8.16.0033, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 14.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 971.5012.6799.7780

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO AO PEDIDO PRINCIPAL. ACÓRDÃO QUE, AO AFASTAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

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Doc. ADM Direito 431.7875.8841.1169

9 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exameApelações criminais interpostas por dois réus em face de sentença que os condenou pelos delitos de tráfico de drogas e posse irregular de munição, impondo penas de reclusão e dias-multa. Os apelantes alegam nulidade das provas obtidas por suposta violação de domicílio e requerem a desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a atuação policial foi legítima ao ingressar no domicílio dos apelantes sem mandado judicial, configurando a situação de flagrante delito, e se as provas obtidas são válidas para a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munição.III. Razões de decidir1. A atuação policial foi legítima, amparada por fundadas razões que indicavam a ocorrência de flagrante delito, permitindo a entrada na residência sem mandado judicial.2. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de substâncias entorpecentes.3. A quantidade e o acondicionamento das drogas, além da presença de balanças de precisão e dinheiro, evidenciam a intenção de mercancia, afastando a tese de uso pessoal.4. A posse irregular de munição foi comprovada, e a tese de insignificância foi afastada devido ao contexto do tráfico de drogas, que confere maior reprovabilidade à conduta.5. Foi determinada a correção de ofício no que tange à fixação da pena do delito de posse irregular de munição, extirpando vicissitude material existente na sentença objurgada.6. A pena foi fixada de acordo com as circunstâncias judiciais, considerando a reincidência da apelante Raiane e a confissão espontânea do apelante Reginaldo.IV. Dispositivo e teseApelações conhecidas e não providas.Tese de julgamento: a atuação policial em casos de tráfico de drogas, caracterizados como crimes de natureza permanente, é legítima e não configura violação de domicílio quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, mesmo sem autorização judicial prévia.... ()

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Doc. ADM Direito 604.7813.7397.2833

10 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS. PERDA DE RENDA EFETIVAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE PROVA PERICIAL. JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXPROPRIANTE COM NATUREZA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 70/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 978.2968.9959.8219

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AGENTE DE APOIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE REFERÊNCIAS SALARIAIS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 4.845/2020. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 8º, I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL. VEDAÇÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF (TEMA 1137). IMPLEMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA Lei Complementar 173/2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  .

I. Caso em exame 1.Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos da autora, que requer o pagamento retroativo de referências salariais previstas na Lei Municipal 4.845/2020, em razão da impossibilidade de contagem do período aquisitivo durante a vigência da Lei Complementar 173/2020, que instituiu restrições em decorrência do estado de calamidade pública.  II. Questão em discussão 2. Definir se a servidora pública do município de Foz do Iguaçu tem direito ao pagamento retroativo de referências salariais previstas na Lei Municipal 4.845/2020, considerando a vedação imposta pela Lei Complementar 173/2020 durante o estado de calamidade pública.  III. Razões de decidir 3. A Lei Complementar 173/2020 proíbe a contagem de tempo de serviço para concessão de benefícios que aumentem as despesas com pessoal até 31/12/2021. 4. O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a vedação do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, que abrange progressões funcionais. 5.O período de 27/05/2020 a 31/12/2021 não deve ser computado para fins de progressão, não havendo direito ao pagamento retroativo.  IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido.  Tese de julgamento: É vedada a contagem do período compreendido entre 27/05/2020 e 31/12/2021 como tempo de serviço para fins de progressão funcional de servidores públicos, em razão da proibição estabelecida no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, que visa à contenção de despesas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19. ... ()

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Doc. ADM Direito 920.6618.9949.5454

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EXAME (CINTILOGRAFIA DE PULMÃO POR PERFUSÃO E CINTILOGRAFIA DE PULMÃO POR INALAÇÃO). AUSÊNCIA DE NOTA TÉCNICA DO NATJUS. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Ns. 1.234 E 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 673.5259.4577.3991

13 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos à execução. Teoria da imprevisão. Omissão e contradição. Não ocorrência. Acórdão embargado que suficientemente examinou a pretendida revisão contratual a partir dos fatos narrados e da prova produzida, motivadamente concluindo pela ausência de lastro mínimo à intervenção buscada. Pretensão de rediscussão do julgado fora das hipóteses do CPC, art. 1.022 não admitida na via escolhida. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos a acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu em parte e negou provimento à apelação cível interposta pelos ora embargantes, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fundados na alegada incidência da teoria da imprevisão em razão de frustração de safra e oscilações de mercado.II. Questões em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à análise dos requisitos da teoria da imprevisão, à valoração do laudo técnico particular apresentado e à alegada excepcionalidade da frustração de safra e das oscilações de mercado invocadas para a readequação das obrigações executadas.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a sanar vícios integrativos do julgado, não se prestando à rediscussão do mérito nem à obtenção de pronunciamento sobre questões logicamente prejudicadas pela razão de decidir adotada.4. Concretamente, o v. acórdão embargado tratou, congruente e suficientemente, da matéria posta a julgamento, assentando que a revisão das obrigações executadas pela teoria da imprevisão exigia prova robusta de fato superveniente, extraordinário e imprevisível, de desequilíbrio contratual e de vantagem exagerada do credor, não demonstrados no caso, sobretudo diante da insuficiência do laudo técnico particular e da ausência de nexo entre os eventos alegados e a impossibilidade de cumprimento dos títulos executados e da natureza ordinária dos riscos invocados à atividade agrícola.5. A discordância da parte com a análise dos fatos e das provas nos autos, ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão, não dá ensejo aos declaratórios e à revisão do julgado para que se conclua como quer.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 510.6338.2696.6540

14 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ.

Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Alegada violação ao princípio da dialeticidade. Apelante que fundamentou seu pedido de reforma e indicou os pontos da sentença que entende estarem incorretos. Preliminar afastada. Tema 1184 do STF. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente. Apelação Cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 469.8795.0803.5141

15 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou por tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a exasperação da pena-base mediante o critério de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima é proporcional e devidamente fundamentada; (ii) estabelecer se a utilização de condenações distintas para valorar os maus antecedentes e a reincidência configura bis in idem; e (iii) determinar se são devidos honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado possui discricionariedade motivada para individualizar a pena, desde que adote critério proporcional e concretamente fundamentado na valoração das circunstâncias judiciais. A exasperação da pena-base em 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas constitui critério aceito pela jurisprudência do STJ, inexistindo obrigatoriedade de adoção de fração diversa quando a fundamentação é idônea. A valoração negativa dos maus antecedentes decorre de condenação definitiva distinta daquelas utilizadas para caracterizar a reincidência, afastando a alegação de bis in idem. É legítima a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea quando observadas as condenações efetivamente utilizadas na dosimetria da pena. A dosimetria da pena apresenta fundamentação individualizada e suficiente, inexistindo vício apto a justificar o redimensionamento da reprimenda. São devidos honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É legítima a exasperação da pena-base pelo critério de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima quando a escolha é proporcional e concretamente fundamentada. A utilização de condenações distintas para valorar maus antecedentes e reincidência não configura bis in idem. A dosimetria da pena deve ser preservada quando motivada de forma individualizada e em conformidade com os critérios legais. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em sede recursal. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, art. 59, 61, I, e CP, art. 65, III, «d"; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 1.14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 12.12.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 02.10.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Criminal 0001751-24.2025.8.16.0099, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, j. 06.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0013932-67.2025.8.16.0031, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 947.3874.0305.3214

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO QUE JÁ EFETUA O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO (20%). RECURSO QUE BUSCA APENAS O RECONHECIMENTO JUDICIAL DE DIREITO JÁ OBSERVADO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO PRETENDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Agente de Combate às Endemias contra sentença de improcedência. Sustenta o recorrente o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade previsto no CF/88, art. 198, § 10. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse recursal diante da comprovação de que o Município já realiza o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na petição inicial, o autor postulou a majoração do adicional de insalubridade para grau máximo (40%), bem como o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da alegada utilização de base de cálculo incorreta e da aplicação da Emenda Constitucional 120/2022. 4. Em grau recursal, a insurgência cinge-se ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade previsto no CF/88, art. 198, § 10. 5. É incontroverso nos autos que o Município de Cambé já efetua o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) ao recorrente. 6. O próprio laudo pericial reconheceu o enquadramento das atividades do recorrente em grau médio de insalubridade (20%). 7. A sentença recorrida igualmente reconheceu a incidência da Emenda Constitucional 120/2022 e consignou que o Município já observa tanto o piso constitucional da categoria quanto o pagamento do adicional de insalubridade ao recorrente. 8. Logo, nem o laudo pericial nem a sentença afastaram o direito ao adicional de insalubridade ou a aplicação do art. 198, §10, da CF/88. A improcedência decorreu da ausência de diferenças remuneratórias exigíveis. 9. A pretensão recursal deduzida vai ao encontro do que já foi decidido na sentença, inexistindo utilidade ou necessidade do provimento jurisdicional pretendido, o que afasta o interesse recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Não há interesse recursal quando o recorrente busca apenas o reconhecimento judicial de direito já observado pela Administração Pública e expressamente reconhecido na sentença recorrida. 2. A ausência de utilidade prática do provimento jurisdicional impede o conhecimento do recurso. Jurisprudência relevante:  TJPR - 4ª Turma Recursal - 0028203-69.2024.8.16.0014 - Londrina -  Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - J. 03.02.2026. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.7973.8163.1606

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO AUTOR E COLHEITADEIRA AGRÍCOLA CONDUZIDA PELO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AOS DANOS PARA CONSERTO DA CARRETA E AOS LUCROS CESSANTES. ACOLHIMENTO. CUSTOS QUE FORAM SUPORTADOS PELA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO EM PLEITEAR INDENIZAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. PRECEDENTES DO STJ - E DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO POR NÃO APRECIAÇÃO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO TÓPICO RELACIONADO AO RECONHECIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. MÉRITO. MAQUINÁRIO QUE OCUPAVA INDEVIDAMENTE A PISTA DE ROLAMENTO EM PERÍODO NOTURNO. OBSTRUÇÃO INDEVIDA DA RODOVIA SEM ACOMPANHAMENTO DE BATEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PLATAFORMA DE COLHEITA ESTAVA SINALIZADA. IMPRUDÊNCIA DO RÉU QUE FOI CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. TACÓGRAFO DO CAMINHÃO QUE DEMONSTRA VELOCIDADE SUPERIOR AO LIMITE DA VIA. CONDUTOR QUE CONCORREU PARA O EVENTO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS RELATIVO À ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE PROVA. CULPA CONCORRENTE FIXADA NA PROPORÇÃO DE 30% PARA O AUTOR E 70% PARA O RÉU. DANOS EMERGENTES RELATIVOS À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO POR VALOR INFERIOR AO DA TABELA FIPE. DANO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO QUE NÃO AFASTA OS DANOS COMPROVADOS PELO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. CONDENAÇÃO REDUZIDA NA PROPORÇÃO DA CULPA CONCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por danos materiais, referentes a perda do veículo no valor de R$ 142.195,00, custos com conserto do bem no valor de R$ 10.047,20, e lucros cessantes de R$ 20.580,46. 1.2. Preliminares de ilegitimidade ativa quanto aos danos relativos ao conserto da carreta e aos lucros cessantes, e de nulidade da sentença por vício de fundamentação. Alegação, no mérito, de culpa exclusiva do condutor do caminhão, pois estava em excesso de velocidade e o maquinário agrícola era dotado de sinalização luminosa, bem como que os danos materiais não estão devidamente comprovados. 1.3. Conexão do recurso com os autos Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR, pois versam sobre o mesmo acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão, a saber: (i) se o autor/apelado é legítimo para pleitear os danos decorrentes dos reparos no caminhão e os lucros cessantes; (ii) se a sentença padece de vício de fundamentação; (iii) se deve ser mantido o dever de indenizar do réu em razão do acidente de trânsito ocorrido no dia 02/05/2023; (iv) se é possível reconhecer a culpa concorrente entre as partes; (v) se o prejuízo decorrente da perda do veículo está comprovada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de ilegitimidade ativa deve ser acolhida, na medida em que as notas fiscais para reparos com o caminhão foram emitidas em nome da pessoa jurídica, enquanto os lucros cessantes alegados dizem respeito aos ganhos da empresa. Segundo entendimento do STJ o sócio não detém legitimidade para postular, em nome próprio, os prejuízos sofridos pelo patrimônio da empresa. 3.2. Embora a sentença não referencie documento juntado pelo réu, a fundamentação foi suficiente para dirimir a controvérsia atinente aos danos materiais, inexistindo vício que implique em sua nulidade. 3.3. Mérito. Caso dos autos em que o caminhão de propriedade do autor abalroou a colheitadeira agrícola, conduzida pelo réu, enquanto essa última trafegava em rodovia, sem o acompanhamento de batedor. 3.4. As provas dos autos permitem inferir que a causa primária para o acidente foi a atitude do réu, que obstruiu indevidamente a pista de rolamento sem a devida sinalização, em período noturno. 3.5. Contudo, o motorista do caminhão também contribuiu para o evento danoso, pois o tacógrafo do caminhão, cuja força probatória não foi afastada no caso, demonstra que ele trafegava em velocidade superior ao limite permitido na via. Evidenciada culpa concorrente. A proporção da culpa foi fixada em 70% para o réu e 30% para o autor. 3.6. A parte autora comprova que o veículo sofreu com danos significativos, de modo que alienou o bem por valor muito inferior ao da tabela FIPE. Ademais, a simples circulação posterior do bem por terceira pessoa não afasta o direito do proprietário do veículo em ser ressarcido pelos danos sofridos, de modo que deve ser mantido o dever de indenizar. 3.7. O valor da indenização deve, contudo, ser reduzido para atender à proporção da culpa das partes. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para: (i) extinguir o processo sem resolução de mérito em relação aos pedidos de ressarcimento por reparos no veículo e por lucros cessantes, em virtude da ilegitimidade ativa do autor; (ii) reconhecer a culpa concorrente do condutor do caminhão e, por consequência, reduzir a indenização por danos materiais para R$ 99.536,50. Sucumbência redistribuída.... ()

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