ONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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É COOPERATIVA ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - BASE DE CÁLCULO, ENTÃO, QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR ARRECADADO DESCONTADOS OS VALORES REPASSADOS AOS COOPERADOS - OBSERVÂNCIA DESTA METODOLOGIA PELA MUNICIPALIDADE - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO INCLUIU VALORES QUE FORAM REPASSADOS - ÔNUS DA PROVA QUE RECAÍA SOBRE A EMBARGANTE - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO OU IMPUTAÇÃO PESSOAL DE CONDUTA ILÍCITA. CONTEXTO DE INTERESSE PÚBLICO. FIGURA POLÍTICA SUJEITA A MAIOR ESCRUTÍNIO SOCIAL. EXERCÍCIO REGULAR DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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S. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR A EXTINÇÃO DA DEMANDA ANTE O RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE MENOS DE 6 (SEIS) ANOS ENTRE A CIÊNCIA DA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA E DILIGÊNCIA FRUTÍFERA EM AUTOS DE INVENTÁRIO (STJ - RESP 1340553 - JULGADO NOS MOLDES DO CPC, art. 1036). PERÍODO QUE NÃO EXCEDE A SUSPENSÃO DO ART. 40 DA LEF, SOMADO AO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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GADA. RECURSOS PREJUDICADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta em razão de negativação decorrente de contratos bancários.1.1. A instituição financeira alegou conexão com ação anterior, litigância de má-fé da parte autora, ausência de responsabilidade pela negativação, inexistência de danos morais indenizáveis ou, subsidiariamente, a necessidade de minoração do quantum indenizatório e, por fim, excesso na fixação dos honorários sucumbenciais.1.2. A parte autora, por sua vez, pleiteou a majoração da indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a presente demanda deve ser extinta sem resolução de mérito, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada formada em ação anterior que discutiu os mesmos contratos bancários, à luz do princípio do dedutível e do deduzido (CPC/2015, art. 508).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença recorrida afastou a preliminar de conexão sob o fundamento de que os contratos discutidos seriam distintos, porém se equivocou ao considerar os números das propostas como sendo os números dos contratos. No caso concreto, restou demonstrada a identidade dos instrumentos contratuais entre as ações.4. A reunião dos processos não é possível, pois a ação anterior já foi julgada com trânsito em julgado, conforme orientação da Súmula 235/STJ.5. Embora haja identidade dos contratos, as causas de pedir e os pedidos são distintos, afastando a litispendência. Contudo, a nova demanda encontra óbice na eficácia preclusiva da coisa julgada, pois os pedidos poderiam ter sido deduzidos na ação anterior.6. Aplicável in casu o princípio do dedutível e do deduzido, nos termos do CPC, art. 508, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V do CPC.7. A parte autora deve arcar com as custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.8. Não há falar em condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que a parte apenas exerceu regularmente seu direito de ação, inexistindo comprovação do elemento volitivo necessário à incidência da norma do art. 80, II do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Sentença anulada de ofício. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recursos de Apelação prejudicados.Tese de julgamento: «1. A propositura de nova ação fundada em contratos já discutidos em demanda anterior, com trânsito em julgado, encontra óbice na eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do CPC, art. 508.»________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, V e 508.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 235; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001222-74.2021.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.02.2025.... ()
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DO AJUIZAMENTO, FOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), E O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547 /CNJ. IV - CITAÇÃO REALIZADA. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. V- REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. VI - RECURSO PROVIDO.
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela defesa em face de acórdão para sanar omissão quanto à valoração do depoimento da testemunha de defesa, ambiguidade na fundamentação da condenação pelo delito de posse irregular de arma de fogo e obscuridade sobre a caracterização da olaria desativada como ponto de tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão impugnado apresenta omissão, ambiguidade ou contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos devido à ambiguidade na condenação pelo delito de posse irregular de arma de fogo, reconhecendo a atipicidade da conduta. 4. A arma e as munições foram apreendidas em local diverso da residência dos embargantes, não se enquadrando na tipicidade do tipo penal da Lei 10.826/03, art. 12. 5. A posse de arma de fogo em local diverso da residência do agente não se enquadra na tipicidade do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 12, sendo necessária a comprovação de que a posse ou guarda ocorra no interior da residência ou no local de trabalho do responsável legal para a configuração do crime. 6. Foi reconhecida uma omissão na valoração do depoimento de uma testemunha, mas essa omissão não alterou a convicção do julgador sobre a materialidade e autoria dos delitos de tráfico de drogas e receptação. 7. O conjunto probatório demonstrou que os embargantes utilizavam a olaria desativada para armazenamento de ilícitos e exerciam controle sobre o acesso ao local. 8. Os demais vícios apontados não foram constatados. 9. Em sede de embargos de declaração, não se admite a rediscussão de matéria já devidamente apreciada e julgada. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para I) afastar a condenação pelo delito previsto na Lei 10.826/03, art. 12, reconhecendo a atipicidade da conduta, com o consequente redimensionamento das penas impostas a cada um dos réus para 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 714 (setecentos e quatorze) dias-multa; e II) reconhecer a omissão quanto à análise do depoimento de testemunha, sem efeito modificativo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 10.826/2003, art. 12; Lei 11.343/2006, art. 33; CP, art. 180. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001430-24.2016.8.16.0060, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 08.02.2021; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 14.08.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante.II. Questão em discussão2.A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação.III. Razões de decidir3. Não há que se falar em qualquer erro a ser corrigido no acórdão, uma vez que as teses levantadas pelo embargante foram devidamente rebatidas na decisão combatida.4.Os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer ou complementar o julgamento, não sendo instrumento para rediscutir a causa ou promover reforma do julgado. Apenas em situações excepcionais os embargos podem ter efeitos infringentes.IV. Dispositivo e tese.5.Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não se admitindo seu caráter infringente fora de hipóteses excepcionais.»________Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgInt no AREsp 829.082, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.08.2019.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instruiu a execução fiscal, extinguindo o processo sem resolução de mérito. O Município argumenta que a CDA atende aos requisitos legais, apresentando informações sobre o devedor, valor do débito e fundamentos legais, e requer a cassação da sentença para prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município de Paranaguá atende aos requisitos legais necessários para a validade da execução fiscal.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentou vício irremediável ao não indicar a descrição do tributo e seu fundamento legal, comprometendo sua validade.4. A nulidade da CDA foi reconhecida por descumprimento do requisito do art. 2º, § 5º, III da Lei 6.830/80, que exige a correta indicação e do fundamento legal do crédito tributário.5. A decisão de primeira instância foi mantida, pois a emenda ou substituição da CDA não se aplica em casos de nulidade absoluta.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A nulidade da Certidão de Dívida Ativa ocorre quando há descumprimento dos requisitos legais essenciais, especialmente a indicação correta e do fundamento legal do crédito tributário, comprometendo o direito à ampla defesa do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, I a V; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I a VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal, 0001750-27.2019.8.16.0074, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª C.Cível, j. 08.02.2021; TJPR, Agravo de Instrumento, 0046688-38.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 5ª C.Cível, j. 10.02.2020; TJPR, Agravo de Instrumento, 0043970-05.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª C.Cível, j. 28.05.2019; Súmula 392/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município de Paranaguá, que estava sendo usada para cobrar uma dívida, é inválida. O juiz entendeu que a certidão não cumpria todos os requisitos legais, pois não indicava corretamente a base legal da cobrança. Isso é importante porque o devedor precisa saber exatamente de onde vem a dívida para poder se defender. Por isso, o recurso do Município foi negado, e a cobrança foi considerada nula, mantendo a decisão anterior que extinguiu o processo.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso da defesa para absolver o embargante dos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo (Fatos III e IV), e que conheceu e proveu em parte o apelo do Ministério Público do Estado do Paraná para condenar o embargante pelo delito de lavagem de dinheiro (Fato XVI). A defesa alega que o aresto foi omisso quanto aos pedidos constantes das razões de absolvição dos ilícitos de roubos majorados descritos nos Fatos X e XIV, em relação à tese versada nas contrarrazões sobre o injusto de lavagem de dinheiro (Fato XVI), e atinente à infração de integrar organização criminosa (Fato I). Ainda, sustenta que a decisão foi contraditória na aplicação da causa de aumento do emprego de arma de fogo nas transgressões de roubos majorados retratados nos Fatos II, VI, XI e XV, e que é necessária a correção de erro material na parcela de 2/3 (dois terços) usada para a majorante do emprego de arma branca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a decisão é omissa e contraditória; e (ii) se há erro material a ser sanado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A rogativa de declaração de omissão do aresto acerca da demanda absolutória relativa ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I) (Fato XIV) não pode ser conhecido, uma vez que o embargante não foi condenado por esse delito.3.2. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm por finalidade sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, ou sanar erro material, e não se prestam a rediscutir matéria já decidida.3.3. É necessária a correção, tão somente, de erros materiais no que concerne à absolvição do réu do ilícito de roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I) (Fato X), para incluir o resultado do acolhimento da pretensão nas conclusões do acórdão, e a respeito do tópico da dosimetria da pena do embargante, para estar em conformidade com a fundamentação exarada na decisão, ambos sem efeitos infringentes.3.4. Sobre os demais vícios apontados, não se verifica qualquer mácula a ser sanada, visto que a decisão impugnada já examinou a comprovação de que o embargante integrou organização criminosa armada (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º) (Fato I) e praticou os ilícitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I) (Fato VI) e de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput) (Fato XVI), o que não caracterizou a omissão do decreto por ausência de enfrentamento das teses defensivas ou por justificativa genérica.3.5. Não se constatou a contradição no acórdão sobre a não extensão dos efeitos do afastamento da majorante do emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º-A, I) no Fato V às demais condutas pelas quais o réu foi condenado, dado que ficou atestado o uso efetivo do artefato bélico nos outros eventos.3.6. A fração relativa à causa de aumento do emprego de arma branca (CP, art. 157, § 2º, VII) foi acertada e compatível com a redação do texto legal, de modo que não há que se falar em erro material nesse ponto.3.7. A pretensão da parte foi rediscutir a posição adotada no decisum, o que é vedado pela via estreita dos embargos declaratórios.3.8. Para fins de prequestionamento, a oposição de embargos declaratórios está atrelada à demonstração dos vícios autorizadores do recurso, os quais não estão presentes in casu.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta extensão, acolhidos em parte, apenas para corrigir erro material, sem efeitos infringentes._________Dispositivo relevante citado: CPP, art. 619Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 14.05.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.04.2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001107-89.2025.8.16.0161, Sengés, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 07.07.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e deu parcial provimento ao recurso de apelação, mantendo as condenações por difamação e injúria, com redução do valor mínimo indenizatório e adequação da pena restritiva, em razão de alegações de inépcia da queixa-crime e insuficiência de provas de materialidade e autoria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição na decisão que manteve as condenações por difamação e injúria, além de discutir sobre o valor indenizatório e a possibilidade de parcelamento desta condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente todas as teses suscitadas no recurso de apelação, afastando as alegações de inépcia da queixa-crime e insuficiência de provas.4. As provas de materialidade e autoria dos crimes de difamação e injúria foram devidamente comprovadas por pelas provas orais e documentos, inexistindo vício no acórdão.5. A pretensão dos embargantes se limitou à rediscussão da matéria já julgada, o que não é cabível nos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, obscuridade ou contradição, sendo incabível a rediscussão de questões já apreciadas anteriormente._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 139, caput, e CP, art. 140, caput; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 129.577-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 26.04.2016; STF, HC 133130 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 23.03.2018; TJPR, 2ª C.Criminal, 0000753-09.2019.8.16.0118, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 03.05.2021; TJPR, 2ª C.Criminal, 0001738-95.2020.8.16.0003, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 14.06.2021.Resumo em linguagem acessível: Os Embargos de Declaração foram rejeitados. Os embargantes pediram que a decisão anterior fosse mudada, alegando que havia omissões e obscuridades, mas o tribunal entendeu que a decisão já tinha explicado claramente todos os pontos levantados. O acórdão anterior manteve as condenações por difamação e injúria, reduzindo apenas o valor da indenização e ajustando a pena. O tribunal afirmou que as provas apresentadas eram suficientes para comprovar a autoria e a materialidade dos crimes, e que não havia vícios na decisão que justificassem a mudança. Portanto, a decisão anterior foi mantida.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível e reexame necessário visando a reforma de sentença que concedeu auxílio-acidente ao autor, fixando a data de início do benefício em 27/02/2024, após a cessação do auxílio-doença, em razão de acidente de trabalho ocorrido em 2008, que resultou em redução da capacidade laboral do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a data de início do benefício de auxílio-acidente deve ser fixada no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, em vez da data de entrada do requerimento administrativo.III. Razões de decidir3. O Autor demonstrou a redução da capacidade laboral permanente devido a acidente de trabalho, preenchendo os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86.4. A data de início do benefício deve ser fixada no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme o Enunciado 19 deste Tribunal.5. Os consectários legais foram corretamente fixados, com correção monetária pela Selic e, posteriormente, pelo IPCA, conforme as ECs 113/21 e 136/25.6. Os honorários advocatícios devem ser fixados após a liquidação da sentença, conforme a Súmula 111/STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida, concedendo auxílio-acidente desde a data da cessação do último benefício.Tese de julgamento: A data de início do benefício de auxílio-acidente deve ser fixada no dia seguinte à cessação do último benefício recebido, respeitando a continuidade entre os períodos de concessão e a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação... ()
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I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Lapa/PR que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, em razão da suposta prática do crime de roubo majorado, adulteração de sinal identificador de veículo e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com alegações de ausência de indícios suficientes de autoria e nulidade na busca domiciliar realizada. A defesa requer a revogação da custódia cautelar, sustentando a inadequação da medida e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de indícios suficientes de autoria e a necessidade de garantir a ordem pública.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A prisão preventiva foi decretada com base em indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, evidenciando a gravidade concreta da conduta.2. O modus operandi do crime demonstrou periculosidade e risco à ordem pública, justificando a necessidade da custódia cautelar.3. A reiteração delitiva do paciente, mesmo após ter sido beneficiado por um acordo de não persecução penal, reforça a necessidade da prisão preventiva.4. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar diante da gravidade do crime.5. Medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública e prevenir novas infrações.IV. DISPOSITIVO E TESEHabeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, ordem denegada.Tese de julgamento: A decretação da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e pela presença de indícios de autoria, sendo necessária para garantir a ordem pública, especialmente em casos de reiteração delitiva e periculosidade do agente, não sendo adequadas as medidas cautelares diversas da prisão.... ()
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1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples, após o desarquivamento de inquérito policial anteriormente arquivado por ausência de justa causa. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo reconhecimento, ex-offício, da nulidade do processo desde o oferecimento da denúncia, ao argumento de que o desarquivamento do inquérito ocorreu sem o surgimento de prova nova, em afronta ao CPP, art. 18 e à Súmula 524/STF. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) o desarquivamento do inquérito policial foi realizado sem a existência de prova nova; (b) a mera juntada tardia de boletim de ocorrência já existente à época do arquivamento configura prova inédita; (c) é nulo o processo penal desde o recebimento da denúncia por ausência de justa causa.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O inquérito policial foi arquivado por ausência de justa causa, decisão homologada judicialmente, nos termos do CPP, art. 18.3.2. O posterior desarquivamento fundamentou-se apenas na juntada tardia de boletim de ocorrência lavrado na mesma data dos fatos, inexistindo elemento probatório inédito capaz de alterar o panorama probatório.3.3. Prova nova não se confunde com prova superveniente, sendo indispensável que seja efetivamente inédita e apta a modificar o juízo anteriormente formado.3.4. A retomada da persecução penal, sem prova nova, viola o CPP, art. 18 e a Súmula 524/STF.3.5. Reconhecida, de ofício, a nulidade absoluta do feito desde o recebimento da denúncia, resta prejudicada a análise do mérito recursal. 4. DISPOSITIVORecurso conhecido e julgado prejudicado, com reconhecimento, de ofício, da nulidade absoluta do feito desde o recebimento da denúncia, com comunicação ao Magistrado.Dispositivos relevantes citadosCPP, art. 18; CPP, art. 395, III. Jurisprudência relevante citadaSTF, Súmula 524; TJPR, Apelação Crime 0005556-31.2013.8.16.0058, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 29.03.2019; TJPR, HC 0019690-23.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 29.05.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por danos morais, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. 1.2. Alegação de culpa exclusiva do condutor do caminhão, pois estava em excesso de velocidade e o maquinário agrícola era dotado de sinalização luminosa. 1.3. Recurso adesivo interposto pelo autor, postulando a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantido o dever de indenizar do réu em razão do acidente de trânsito ocorrido no dia 02/05/2023, bem como se é possível reconhecer a culpa concorrente entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O apelo adesivo foi interposto em conjunto com as contrarrazões, em peça única, o que representa irregularidade formal, tendo em vista que o recurso adesivo exige a apresentação de razões específicas de reforma da sentença. 3.2. Caso dos autos em que o autor, enquanto conduzia seu caminhão, abalroou a colheitadeira agrícola, conduzida pelo réu, enquanto essa última trafegava em rodovia, sem o acompanhamento de batedor. 3.3. As provas dos autos permitem inferir que a causa primária para o acidente foi a atitude do réu, que obstruiu indevidamente a pista de rolamento sem a devida sinalização, em período noturno. 3.4. Contudo, o autor também contribuiu para o evento danoso, pois o tacógrafo do caminhão, cuja força probatória não foi afastada no caso, demonstra que ele trafegava em velocidade superior ao limite permitido na via. A proporção da culpa foi fixada em 70% para o réu e 30% para o autor. 3.5. Os danos morais estão devidamente comprovados nos autos, diante da violência do impacto, verificável por meio das imagens juntadas pelo autor, e as lesões físicas suportadas pela parte. 3.6. O valor da indenização deve, contudo, ser reduzido para atender à proporção da culpa das partes. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de Apelação adesivo NÃO CONHECIDO. 4.2 Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer a culpa concorrente do autor e reduzir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).... ()
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I. Caso em exame 1.1. Por meio da presente ação, a autora, investigadora de polícia aposentada por invalidez com proventos proporcionais, postula a concessão da integralidade do benefício, sob fundamento de que a perda auditiva neurossensorial que ensejou sua inativação decorreu do exercício da função pública. 1.2. A sentença reconheceu a natureza ocupacional da enfermidade e declarou o direito da autora à aposentadoria integral, condenando os réus ao pagamento das diferenças desde seu afastamento. 1.3. A autora e seus procuradores interpuseram recurso de apelação para discutir a base de cálculo dos honorários sucumbências, enquanto a Paranaprevidência e o Estado do Paraná recorreram quanto à comprovação do nexo causal entre a enfermidade e a atividade policial, além de discordarem dos consectários fixados. II. Questões em discussão 2. Discute-se, antes de tudo, a competência da Vara da Fazenda Pública de Nova Esperança para processar e julgar o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. No foro em que estiverem instalados, os Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFP) têm competência absoluta para o processamento e julgamento das causas de interesse dos estados cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos, nos termos do Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. 3.2. Na hipótese, o valor de R$ 5.000,00 atribuído à causa - correspondente a aproximadamente cinco salários mínimos na data do ajuizamento da ação (27/07/2018) -, atrai a competência absoluta do JEFP, de modo que a ação não poderia ter tramitado pelo procedimento comum na Vara da Fazenda Pública. 3.3. A necessidade de realização de prova pericial não afasta essa conclusão, conforme tese vinculante fixada pelo 1TJPR no Incidente de Assunção de Competência 1.711.920-9/01 (Tema 007). 3.4. Desse modo, reconhece-se, de ofício, a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública de Nova Esperança para processar e julgar o feito (art. 64, §1º do CPC), circunstância que conduz à prejudicialidade dos recursos interpostos e a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Esperança, a quem caberá ratificar ou não os atos decisórios praticados (art. 64, § 4º do CPC). IV. Dispositivo 4.1. Incompetência reconhecida de ofício 4.2. Recursos prejudicados. 4.3. Remessa dos autos ao Juízo competente. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º; CPC/2015, art. 64, §§ 1º e 4º; Resolução 93/2013 do TJPR, art. 322-O, III Jurisprudência relevante citada: TJPR, Incidente de Assunção de Competência 1.711.920-9/01, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, Seção Cível, j. 14.06.2019 (Tema 007); TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005471-61.2023.8.16.0004 [0006734-89.2017.8.16.0182/0], Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 18.09.2023.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inépcia da petição inicial e a litigância predatória em razão da multiplicidade de demandas, da padronização das peças e da ausência dos instrumentos contratuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a multiplicidade de demandas, a semelhança entre as petições iniciais e a ausência dos instrumentos contratuais justificam o reconhecimento da inépcia e da litigância predatória, com a extinção do processo sem resolução do mérito.III. Razões de decidir3. A petição inicial individualizou as sete operações impugnadas e foi instruída com procuração específica, documentos pessoais, comprovante de residência e extrato de empréstimos consignados emitido pelo INSS. Esses elementos delimitam o objeto da demanda e permitem o exercício do contraditório.4. A ausência dos instrumentos contratuais não caracteriza inépcia quando a parte autora nega a celebração das operações. A instituição financeira pode apresentar os contratos, os comprovantes de transferência e os demais elementos destinados a demonstrar a regularidade das contratações.5. A parte autora cumpriu a determinação de emenda ao individualizar as operações, adequar o valor da causa e esclarecer que as demais ações foram propostas contra instituições financeiras distintas. A exigência de documentos ou esclarecimentos adicionais deve indicar, com precisão, o que precisa ser corrigido ou complementado.6. O ajuizamento de múltiplas demandas e o emprego de estruturas semelhantes nas petições iniciais não demonstram, por si sós, litigância predatória. Conforme o Tema Repetitivo 1.198, a exigência de emenda fundada em indícios de litigância abusiva deve observar a fundamentação, a razoabilidade do caso concreto e as regras de distribuição do ônus da prova.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5, XXXV; CPC, arts. 321, 330, § 1, 485, IV, 1.013, § 3, e 85, § 11; Recomendação CNJ 159/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.198, Rel. Min. Moura Ribeiro, Corte Especial, j. 13.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0011486-22.2024.8.16.0130, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 03.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 31.08.2026; TJPR, Apelação Cível 0013596-73.2021.8.16.0170, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 13.09.2024.... ()
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