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Doc. ADM Direito 502.3186.5813.8108

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELETRICA - COPEL. OSCILAÇÕES DE ENERGIA QUE OCASIONARAM A QUEIMA DE APARELHO ELETRÔNICO. PLEITO RECURSAL DA AUTORA PARA O RECONHECIMENTO DA OCORRENCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 280.7339.7634.2265

2 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Atipicidade da conduta em descumprimento de medida protetiva com consentimento da vítima. Recurso de apelação provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de três meses de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, em razão do descumprimento de medida protetiva de urgência. O apelante argumenta que a vítima consentiu com a aproximação, mantendo um relacionamento afetivo durante a vigência das medidas protetivas, e requer a absolvição com base na atipicidade da conduta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante, que descumpriu medida protetiva de urgência, é atípica em razão do consentimento da vítima para a aproximação durante a vigência das medidas.III. Razões de decidir3. Houve consentimento da vítima para a aproximação do réu, o que afasta a tipicidade da conduta prevista no Lei 11.340/2006, art. 24-A.4. As provas orais e documentais demonstram que o casal manteve um relacionamento amoroso durante a vigência das medidas protetivas.5. A jurisprudência do STJ reconhece que o consentimento da vítima exclui a lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime de descumprimento de medida protetiva.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, reformando a sentença para absolver o apelante.Tese de julgamento: O consentimento da vítima para a aproximação do réu afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva, conforme previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, sendo a conduta atípica quando demonstrada a inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000438-35.2023.8.16.0087, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 13.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0013211-79.2019.8.16.0014, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 24.03.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.08.2023; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o recurso de apelação apresentado pelo réu foi aceito e, por isso, ele foi absolvido da condenação. O motivo da decisão é que ficou provado que a vítima consentiu com a aproximação do réu, mesmo durante a vigência das medidas protetivas. As provas mostraram que eles mantinham um relacionamento amoroso e que a vítima não se sentia ameaçada. Assim, a conduta do réu não foi considerada crime, pois não houve lesão ao bem jurídico que a lei protege.... ()

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Doc. ADM Direito 511.4552.5811.0361

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que nã

o conheceu de agravo de instrumento, sob o fundamento de inadequação recursal. A parte agravante sustenta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para que o agravo de instrumento seja recebido como recurso inominado. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 10.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para admitir agravo de instrumento como recurso inominado, diante da interposição de recurso manifestamente incabível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da fungibilidade recursal exige, para sua aplicação, a existência de erro escusável na escolha do recurso, a inexistência de erro grosseiro e o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso adequado à hipótese.4. A interposição de agravo de instrumento em situação na qual é cabível recurso inominado configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.5. Ainda que fosse possível cogitar a fungibilidade, o pedido de recebimento do agravo de instrumento como recurso inominado resta prejudicado, pois recurso inominado foi efetivamente interposto no mov. 77.1.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento:1. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando o recurso interposto é manifestamente incabível, configurando erro grosseiro.2. A interposição de recurso adequado após tentativa anterior não prejudica o exame do recurso correto, mas impede o aproveitamento do recurso inadequado.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.003, §5º; 1.015; 1.029; 1.042.Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente mencionados na decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 844.1507.6073.8703

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PLEITO DE LICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA - IMPROCEDÊNCIA - VENDA CASADA - SEGURADORA E ESTIPULANTE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO - PLEITO DE LICITUDE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PROCEDÊNCIA - REGULARIDADE - CONDIZENTE ÀS CIRCUSTÂNCIAS DA ÉPOCA - INEFICÁCIA DA LEI ESTADUAL 20.437/2020 - PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE VALORES - IMPROCEDÊNCIA - REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 711.5363.4781.8980

5 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. REGULARIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 564.4768.1381.0968

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA RESIDUAL. VEÍCULO USADO QUE APRESENTOU VÍCIO GRAVE NA TRANSMISSÃO QUATRO DIAS APÓS A COMPRA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. TODAVIA, PRAZO DE CUMPRIMENTO INEXEQUÍVEL. TERMO INICIAL AJUSTADO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES PARA DEZ MIL REAIS, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STJ - EM JULGAMENTO DO AGINT NO RESP 1733695 SC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto por fornecedora de veículo usado contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na demanda do consumidor, reconhecendo a existência de vício grave na transmissão CVT do automóvel, com manifestação quatro dias após a compra. O R. Juízo a quo determinou o conserto do bem, em cinco dias úteis após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000, limitada a R$ 60.000,00 indeferindo o pedido relativo aos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal envolve três questões: (i) definir se a demanda exige instrução probatória complexa, incompatível com os Juizados Especiais, justificando a extinção do feito por incompetência absoluta; (ii) estabelecer se há responsabilidade da fornecedora por vício oculto em veículo usado; e (iii) determinar se o prazo, o termo inicial e a multa cominatória fixados na R. Sentença são adequados à natureza da obrigação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de necessidade de perícia técnica não implica, por si só, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. Conforme o artigo 51, II, da Lei 9.099/1995 e o Enunciado 2 da Turma Recursal Plena do Egrégio TJPR, a extinção do feito por complexidade apenas se justifica quando a controvérsia demanda prova pericial indispensável e insuscetível de substituição por outros meios instrutórios disponíveis no rito sumaríssimo. 4. No caso, o defeito se manifestou apenas quatro dias após a entrega do veículo, com orçamento técnico indicando ruptura da transmissão CVT, e a fornecedora não apresentou qualquer elemento técnico que afastasse a plausibilidade da alegação (como laudo próprio, orçamento, histórico de manutenção ou perícia extrajudicial). Com base na verossimilhança objetiva dos fatos e na inversão do ônus da prova deferida nos autos (CDC, art. 6º, VIII), era ônus da Ré produzir contraprova mínima para afastar a configuração do vício oculto. A ausência de prova técnica pela parte que alega complexidade não pode ser usada como fundamento para extinguir o processo, sobretudo quando a instrução documental é suficiente para o convencimento do R. Juízo. Assim, não se configura a hipótese de complexidade probatória que justifique a extinção por incompetência do Juizado Especial, razão pela qual rejeito a preliminar.5. Quanto ao mérito, a responsabilidade da fornecedora por vício oculto não é afastada pelo simples fato de o veículo ser usado. O CDC garante a qualidade e a segurança do produto, ainda que adquirido em «segunda mão», desde que não haja vícios ostensivos. No caso, trata-se de defeito grave e funcionalmente incapacitante (ruptura da transmissão CVT), em componente essencial, com manifestação em prazo extremamente curto após a entrega (quatro dias), sem indício de uso indevido pelo consumidor. A jurisprudência admite a incidência da garantia legal (CDC, art. 18) também sobre bens usados, quando o defeito se mostra prematuro e compromete o uso regular do bem. Portanto, a alegação de desgaste natural é insuficiente, pois desprovida de qualquer lastro probatório e incapaz de afastar o nexo entre o vício e o fornecimento recente. Quanto ao ponto, portanto, a R. Sentença encontra amparo nos elementos do processo e deve ser mantida.6. Todavia, o prazo de cinco dias úteis para cumprimento da obrigação de fazer (reparo da transmissão CVT) é inexequível, dada a complexidade técnica do serviço e a logística normalmente envolvida em consertos dessa natureza (necessidade de peças específicas, disponibilidade de oficina credenciada, agendamento etc.). O CDC, art. 18, § 1º prevê o prazo de 30 dias para solução do vício, aplicável inclusive por analogia à obrigação de reparo imposta judicialmente. A majoração do prazo é, portanto, medida necessária à exequibilidade da ordem judicial.7. Também se justifica o ajuste do termo inicial do prazo, de modo a compatibilizá-lo com a realidade prática da obrigação. A fluência automática do prazo após o trânsito em julgado pode gerar obrigação impossível de ser cumprida, caso o consumidor ainda não tenha colocado o bem à disposição para o reparo. Por isso, deve-se estabelecer que o prazo de 30 dias se inicie a partir da efetiva disponibilização do veículo pelo consumidor à fornecedora ou à oficina indicada para a execução do serviço.8. Por fim, a multa cominatória diária (astreinte) fixada em R$ 2.000,00 limitada a R$ 60.000,00, mostra-se descabida em relação ao valor do reparo (estimado entre R$ 15.000 e R$ 25.000). A função da astreinte é estimular o cumprimento voluntário da obrigação, sem se converter em penalidade desmedida ou enriquecimento indevido da parte beneficiária. Assim, é adequada sua redução para valor diário mais razoável, o qual fixo em R$ 400,00 por dia, com teto global ajustado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos da jurisprudência consolidada sobre a matéria (AgInt no REsp 1733695; Tema 706/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: 1. A competência dos Juizados Especiais não se afasta pela simples alegação de necessidade de perícia, sendo indispensável a demonstração concreta de que os meios instrutórios disponíveis são insuficientes para o julgamento da causa; 2. A fornecedora responde por vício oculto em veículo usado quando o defeito é grave, compromete componente essencial, manifesta-se em prazo exíguo e não há prova de culpa do consumidor; 3. O prazo para cumprimento de obrigação de conserto deve ser exequível, podendo ser fixado em trinta dias, conforme analogia ao CDC, art. 18, § 1º; 4. O início do prazo para cumprimento da obrigação deve observar a efetiva disponibilização do bem pelo consumidor, após o trânsito em julgado; 5. As astreintes servem para estimular o cumprimento voluntário da obrigação, sem se converter em penalidade desmedida, comportando redução e limitação conforme o valor da obrigação principal.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 51, II; CDC, arts. 6º, VIII, 12, 18 e 26.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Turma Recursal Plena, Enunciado 2: «A simples alegação de necessidade de perícia técnica não afasta, por si só, a competência dos Juizados Especiais Cíveis»; STJ, Agint no REsp 1733695; Tema 706/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 267.6968.2360.8279

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DO RÉU COM A DECISÃO EMBARGADA. UTILIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE FORMA ESCALONADA AOS VENCIMENTOS DA CARREIRA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  

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Doc. ADM Direito 953.1432.6377.3460

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS REJEITADOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR DATIVO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que conheceu parcialmente da apelação interposta pela embargante e a ela deu parcial provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alegação de omissão quanto ao arbitramento de honorários ao d. Defensor dativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração rejeitados por não haver omissão, já que na apelação não houve pedido de arbitramento de honorários. 4. A fixação de honorários advocatícios é necessária, pois envolve direito autônomo e de natureza remuneratória, mesmo sem pedido expresso. 5. Honorários fixados ante o trabalho realizado pelo d. Defensor dativo na fase recursal. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados, com fixação de honorários recursais ao d. Defensor dativo. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 619; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.... ()

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Doc. ADM Direito 845.4446.0688.1388

9 - TJPR  RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RECORRIDOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AOS REQUERIDOS. PERSEGUIÇÃO AUTOMOBILÍSTICA MOTIVADA POR DESAVENÇAS PESSOAIS QUE ACABOU POR ATINGIR VEÍCULO DA REQUERENTE QUE ENCONTRAVA-SE DEVIDAMENTE ESTACIONADO. CONFRONTO FÍSICO POSTERIOR QUE OCASIONOU NOVOS DANOS NO VEÍCULO DA REQUERENTE. CONCORRÊNCIA DE CONDUTAS ILÍCITAS QUE DERAM ORIGEM AO RESULTADO DANOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS POR CONDUTA CONJUNTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 862.9427.6136.4932

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA FINALIDADE DO RECURSO. DECISÃO FUNDAMENTADA ACERCA DOS ASPECTOS LEVANTADOS PELA PARTE EMBARGANTE. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO (CPC/2015, art. 1.025). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 382.2172.3443.9500

11 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PINHÃO. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.  PLEITO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.  Lei 11.738/2008. ENTE PÚBLICO QUE NÃO OBSERVOU O PISO PROPORCIONAL A JORNADA DE 20 HORAS, SERVIDORA QUE AUFERIU VENCIMENTO INFERIOR AO PISO NACIONAL, AINDA QUE PROPORCIONAL, ENTRE OS ANOS DE 2020 A 2023. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDO. REFLEXOS EM FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E FGTS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONCRETA VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 702.0078.9753.0402

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL.PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO EM PARTE. ARBITRAMENTO QUE DEVE OCORRER COM LASTRO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE DOS ELEMENTOS EXTRAÍDOS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS QUE ESTABELECEU O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00. ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE, AINDA QUE EM PATAMAR INFERIOR AO PRETENDIDO PELA PARTE RECORRENTE.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 465.1276.1522.6963

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO DE MÚLTIPLOS VEÍCULOS EM RODOVIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA EM RODOVIA, NO PERÍODO DO ANOITECER E SEM O AUXÍLIO DE BATEDOR. DANOS MATERIAIS. ALEGADA PERDA TOTAL DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA EXTENSÃO DOS DANOS AO VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LAUDO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICAM ATENDIMENTO EMERGENCIAL E LESÕES GRAVES SOFRIDAS PELOS AUTORES. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO (PARA R$ 7.000,00). APESAR DE COMPROVADOS OS FERIMENTOS, NÃO SÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS MÉDICOS RELATIVOS À SUA EXTENSÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. 1.2. Alegação de regularidade na condução de maquinário agrícola em rodovia, culpa concorrente dos autores, não comprovação dos danos materiais e do dano moral, bem como que o valor da indenização é elevado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão, a saber: (i) se está configurado o dever de indenizar do apelante; (ii) se o dano material narrado na inicial está devidamente comprovado; (iii) se a situação vivenciada pelos autores configura dano moral indenizável; (iv) se o valor da indenização por danos morais comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Caso em exame no qual houve abalroamento de caminhão com a traseira de máquina agrícola, conduzida pelo réu em rodovia, seguido de colisão do veículo dos autores. 3.2. A causa primária do acidente foi a imprudência do réu ao trafegar com colheitadeira obstruindo parte da pista, sem batedor, em rodovia federal no período do crepúsculo, assumindo os riscos do acidente. 3.3. Há, contudo, culpa concorrente do condutor do caminhão, que trafegava em velocidade superior ao limite permitido, circunstância que não afasta a responsabilidade integral do réu perante os autores, cabendo a ele exercer direito de regresso em ação própria. 3.4. Os autores não comprovaram adequadamente os danos materiais, pois não juntaram documentos que demonstrassem, minimamente, a extensão dos prejuízos ou orçamentos para conserto do veículo, de sorte que deve ser afastada a condenação nesse tocante. 3.5. O dano moral está configurado pela gravidade do acidente e as lesões graves sofridas pelos autores, o que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. 3.6. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 7.000,00 para cada autor, considerando a ausência de prova detalhada da gravidade das lesões. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais e reduzir a indenização por danos morais para R$ 7.000,00 para cada autor, com redistribuição da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 833.9605.3535.1688

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE COLOMBO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. ANUÊNIO. DECRETO MUNICIPAL 66/2014. IMPLEMENTAÇÃO NO MÊS SUBSEQUENTE À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SERVIDORA DA ÁREA DA SAÚDE, APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO ART. 8º, § 8º DA Lei Complementar 173 /2020.  POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO DA VIGÊNCIA DA Lei Complementar 173 /2020 PARA PROGRESSÃO E ANUÊNIO. PAGAMENTO RETROATIVO QUE É DEVIDO SOMENTE A PARTIR DE 1.1.2022, CONSOANTE O art. 8º, §8º, V DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. PREVISÃO MUNICIPAL DE DATA-BASE PARA OS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DE SEUS SERVIDORES EM JANEIRO. ART. 35 DA LEI MUNICIPAL 1349 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 1436/2017. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE LICENÇA. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 1.348/2014. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 563.6415.5262.9840

15 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO AGENTE. TEORIA DA RATIO COGNOSCENDI. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO COM A INVERSÃO DA POSSE. TEMA 934 DO STJ. FURTO PRIVILEGIADO. AGENTE PRIMÁRIO. RES FURTIVA AVALIADA EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no CP, art. 155, caput e Lei 11.343/2006, art. 28. A defesa requereu absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento da tentativa e, subsidiariamente, aplicação do furto privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se: (i) a suficiência da prova de autoria do crime de furto; (ii) a possibilidade de desclassificação para a modalidade tentada; e (iii) o cabimento do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. III. RAZÕES DE DECIDIRA autoria e a materialidade do furto restaram comprovadas pelos autos de apreensão e avaliação, boletim de ocorrência e, sobretudo, pelos depoimentos convergentes dos policiais militares que presenciaram o apelante puxando e cortando cabos telefônicos, encontrando ao seu lado a fiação já destacada e enrolada. Inexistem elementos que infirmem a credibilidade da prova testemunhal produzida. A apreensão da res furtiva em poder do acusado autoriza a incidência da Teoria da Ratio Cognoscendi, gerando presunção relativa de autoria, não afastada por prova defensiva idônea. Assim, não há espaço para absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Inviável o reconhecimento da tentativa, pois o delito de furto consuma-se com a inversão da posse do bem, independentemente da obtenção de posse mansa e pacífica, consoante entendimento consolidado no Tema Repetitivo 934 do STJ. Presentes os requisitos do CP, art. 155, § 2º, consistentes na primariedade do agente e no pequeno valor da coisa subtraída, avaliada em R$ 800,00, inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos, impõe-se o reconhecimento do furto privilegiado. Consideradas as circunstâncias concretas da infração, a redução da pena na fração de 1/3 mostra-se proporcional e adequada. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer o furto privilegiado previsto no CP, art. 155, § 2º, redimensionando a pena para 10 meses de reclusão e 9 dias-multa, mantido o regime inicial aberto. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos de policiais militares, quando firmes, coerentes e corroborados pelos demais elementos probatórios, são aptos a embasar condenação criminal. 2. A apreensão da res furtiva em poder do acusado autoriza a incidência da Teoria da Ratio Cognoscendi, gerando presunção relativa de autoria não afastada por mera negativa defensiva. 3. O crime de furto consuma-se com a simples inversão da posse da coisa, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica do bem. 4. O furto privilegiado é cabível quando o agente é primário e o valor da res furtiva é inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos, admitindo-se a redução da pena em fração compatível com as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos legais: arts. 14, II, 44, III, 155, caput e § 2º, do CP; CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 28; CPP, art. 201, § 2º; Resolução CNJ 253/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 11.02.2025, DJe 18.02.2025. STJ, Tema Repetitivo 934. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. 0025510-40.2019.8.16.0030, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.06.2025. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. 0011417-56.2021.8.16.0045, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 12.05.2025. TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. 0001455-97.2017.8.16.0158, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 25.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 932.0261.6800.9822

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GLP E COMODATO - MULTA CONTRATUAL E RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA NO FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CLÁUSULA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO - PRAZO INICIAL DE FIDELIZAÇÃO CUMPRIDO - IMPOSIÇÃO DE NOVA FIDELIZAÇÃO SEM INVESTIMENTO OU CONTRAPRESTAÇÃO ADICIONAL - ABUSIVIDADE - MULTA RESCISÓRIA INEXIGÍVEL - BOA-FÉ OBJETIVA - VANTAGEM EXCESSIVA - CLÁUSULA DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONSUMO MÍNIMO - INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À QUANTIDADE NÃO ADQUIRIDA - INOCORRÊNCIA DE SUPRESSIO - CLÁUSULA AUTÔNOMA E EXPRESSA DE NÃO RENÚNCIA - EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TESE DE REAJUSTES ABUSIVOS NO PREÇO PREJUDICADA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por condomínio contra sentença que reconheceu parcialmente a exigibilidade de multa contratual decorrente da rescisão antecipada de contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) e comodato de equipamentos, reduzindo o valor da penalidade. O condomínio questiona a validade da multa aplicada após a renovação automática do contrato, a regularidade dos reajustes do preço do GLP, a existência de supressio em razão da tolerância da fornecedora quanto ao consumo mínimo e a exigibilidade da multa contratual, requerendo a exclusão da dívida e o cancelamento da inscrição em órgão de proteção ao crédito. A sentença recorrida havia fixado a multa em um terço do valor previsto contratualmente e mantido a inscrição restritiva.II. Questão em discussão2. Verificar se é exigível a multa contratual prevista em cláusula de renovação automática de contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) após o término do prazo inicial de fidelização, especialmente à míngua de novo investimento ou contraprestação, e se deve ser mantida a indenização proporcional relativa ao consumo mínimo não atingido no primeiro período contratual.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa nem nulidade da sentença, pois a inversão do ônus da prova foi deferida em momento oportuno, o pedido subsidiário de perícia não foi reiterado e a questão principal pode ser decidida pela análise do contrato e documentos.4. A cláusula de renovação automática que impõe novo prazo determinado e multa rescisória após o término do prazo inicial de 60 meses, sem nova contraprestação ou investimento, é abusiva e contraria a boa-fé objetiva, tornando a multa da cláusula 9ª inexigível.5. A alegação de que os reajustes abusivos teriam motivado a rescisão constituía fundamento alternativo para afastar a multa. Reconhecida a invalidade da nova fidelização e a inexigibilidade integral da penalidade, o exame da causa da ruptura fica prejudicado. 6. O déficit de consumo relativo ao primeiro período contratual deve ser indenizado exclusivamente pela cláusula 10ª, que prevê indenização proporcional ao investimento inicial, não sendo atingida pela supressio devido à cláusula expressa de não renúncia e ao fato de o direito se consolidar apenas ao término do período.7. A inscrição do valor de R$ 211.770,78 em órgão de proteção ao crédito deve ser excluída, pois corresponde à multa da cláusula 9ª considerada inexigível, permanecendo apenas a cobrança do saldo de R$ 8.420,07 referente à cláusula 10ª.8. O recurso foi parcialmente provido para afastar a multa da cláusula 9ª, reconhecer a indenização da cláusula 10ª, determinar a exclusão da inscrição restritiva e redistribuir os ônus sucumbenciais.9. Não há sucumbência mínima do Autor, que decaiu integralmente do pedido autônomo de danos morais e parcialmente do pedido declaratório. A distribuição de 90% à Ré e 10% ao Autor observa a proporção econômica do decaimento e o CPC/2015, art. 86, caput.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e parcialmente provido para declarar inexigível a multa da cláusula 9ª, reconhecer a subsistência apenas da indenização da cláusula 10ª no valor de R$ 8.420,07, determinar a exclusão da inscrição de R$ 211.770,78 sem prejuízo da cobrança regular do saldo e redistribuir os ônus sucumbenciais na proporção de 90% à Ré e 10% ao Autor. Tese de julgamento: Esgotado o prazo inicial de fidelização (60 meses), a prorrogação automática do contrato de fornecimento de GLP pode assegurar a continuidade da relação contratual, mas não impor novo período determinado de fidelização com multa rescisória sem nova contraprestação ou investimento do fornecedor, sendo inexigível a multa contratual prevista para tal renovação automática. Permanece apenas a indenização proporcional relativa ao déficit de consumo do primeiro período contratual, cujo direito somente se consolida ao término desse ciclo e não é atingido pela supressio quando há cláusula expressa de não renúncia.... ()

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Doc. ADM Direito 470.2573.4376.6160

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DIGITAL (MARKETPLACE). PRODUTO NÃO ENTREGUE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO DENTRO DO AMBIENTE VIRTUAL DA RÉ. NEGOCIAÇÃO INICIADA E DESENVOLVIDA POR MEIO DO CHAT INTERNO DA PLATAFORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA, COM AJUSTE PONTUAL, DE OFÍCIO, NOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelas Rés contra a R. Sentença de parcial procedência que as condenou, solidariamente, à restituição das parcelas pagas pelo Autor, ao pagamento de indenização por danos morais e da multa cominatória decorrente do descumprimento da tutela de urgência, em razão de fraude ocorrida em negociação realizada por meio da plataforma digital. Em suas razões recursais, sustentam, em síntese, a ilegitimidade passiva, a necessidade de inclusão do vendedor no polo passivo, a ausência de falha na prestação do serviço e a existência de causa excludente de responsabilidade. Requerem o afastamento das condenações ou, subsidiariamente, a minoração do valor indenizatório por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as Rés possuem legitimidade para responder à demanda; e (ii) verificar se houve falha na prestação dos serviços e, consequentemente, se subsistem as condenações impostas na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De início, reconheço a legitimidade das Rés. A tese de que a demanda deveria ter sido direcionada exclusivamente ao usuário vendedor não merece acolhimento, pois a controvérsia envolve fraude ocorrida durante negociação realizada no ambiente virtual por elas disponibilizado. A oferta foi veiculada, a negociação desenvolvida e o pagamento processado por meio dos serviços das Rés. Diante disso, ambas possuem pertinência subjetiva para compor o polo passivo do processo.4. A relação jurídica possui natureza consumerista, pois as Rés prestam serviços de intermediação de negócios e processamento de pagamentos no ambiente digital, enquadrando-se como fornecedoras, nos termos do CDC, art. 3º. Incide, assim, a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, afastável apenas pela comprovação de causa excludente. Nesse contexto, as fraudes diretamente vinculadas aos serviços disponibilizados se inserem no risco da atividade, sobretudo porque a segurança e a confiança no ambiente virtual constituem elementos essenciais do serviço oferecido.5. No caso, verifico que o próprio ambiente da plataforma foi utilizado como meio de captação da vítima, sendo a fraude favorecida pela confiança gerada pelos serviços disponibilizados pelas Rés. Os registros demonstram que o consumidor adquiriu um aparelho celular anunciado por vendedor que se apresentava como empresa conhecida, efetuando o pagamento por cartão no valor de R$ 5.000,00 (mov. 1.6). Após a compra, o vendedor tentou conduzir a comunicação para fora da plataforma e, diante da recusa do consumidor, induziu-o, no próprio ambiente virtual, a cancelar o pedido, sob a justificativa de que esse procedimento seria necessário para o envio do produto, sem qualquer bloqueio ou alerta eficaz por parte das fornecedoras (mov. 1.7).6. O acervo probatório revela, portanto, falha no dever de segurança e nexo causal com as Rés, uma vez que: (i) houve comunicação fraudulenta dentro da plataforma; (ii) não houve bloqueio preventivo de condutas suspeitas do vendedor; (iii) inexistem provas de mecanismos eficazes de monitoramento ou alerta ao consumidor; (iv) o sistema permitiu a continuidade da interação fraudulenta sem intervenção. A alegação de que o Autor perdeu a proteção do programa «Compra Garantida» por ter encerrado a reclamação desconsidera que essa providência foi adotada justamente em razão da orientação fraudulenta transmitida pelo vendedor dentro da plataforma (mov. 1.7). Além disso, a própria Ré informou que, caso o produto ainda não tivesse sido recebido, a compra deveria ser cancelada, sob pena de presunção da entrega e liberação do pagamento ao vendedor (mov. 1.9). Apesar de comunicada acerca da ausência de entrega, a plataforma se limitou a orientar o consumidor a procurar o vendedor (mov. 1.10) e, posteriormente, encerrou o caso em seu aplicativo, sem apresentar solução efetiva (mov. 1.11).7.  A alegação de que a compra foi realizada na modalidade «drop off», na qual caberia ao vendedor despachar o produto em uma agência externa, também não afasta a responsabilidade das Rés. Isso porque os registros do próprio aplicativo indicavam que a entrega estava atrasada e que o vendedor sequer havia realizado o envio do aparelho (movs. 1.8 e 1.15). Dessa forma, não se configura culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, pois o Autor agiu sob a legítima confiança no ambiente digital das fornecedoras e foi induzido a cancelar o pedido durante comunicação mantida na própria plataforma. Sua conduta, portanto, não rompe o nexo causal entre a falha dos serviços e o prejuízo suportado.8. Quanto aos danos materiais, esses se encontram devidamente comprovados pelas faturas juntadas aos autos, que demonstram o pagamento das parcelas da compra, inclusive após a concessão da tutela de urgência (movs. 1.13 e 32.2). O valor total a ser restituído deverá ser apurado em cumprimento de sentença, mediante simples cálculo, conforme determinado pelo R. Juízo de origem.9. Os danos morais também restam configurados. O caso não se limita à simples demora na entrega de produto, pois o consumidor foi vítima de fraude praticada durante negociação conduzida no ambiente disponibilizado pelas Rés, desembolsou quantia significativa por bem que sequer foi enviado, buscou auxílio administrativo sem obter solução efetiva. Tais elementos, analisados em conjunto, ultrapassam os transtornos próprios do inadimplemento contratual e justificam a reparação extrapatrimonial. O montante de R$ 5.000,00 se mostra compatível com a gravidade dos fatos e com o patamar adotado em casos semelhantes por esta Turma Recursal, inexistindo elemento concreto que justifique sua redução.10. Também não prospera a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação que fundamentou a fixação das astreintes. A tutela de urgência determinou a suspensão das parcelas de R$ 277,78 lançadas no cartão de crédito do Autor, sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto, limitada a R$ 4.500,00 (mov. 9.1). A medida estava diretamente relacionada aos serviços prestados pelas Rés, que intermediaram a compra e processaram o respectivo pagamento, sem que tenham demonstrado a existência de impedimento técnico concreto para a interrupção das cobranças. Apesar da regular citação (movs. 18.1 e 19.1), as parcelas continuaram sendo lançadas, conforme comprovam as faturas juntadas aos autos (movs. 32.2 e 46.2). Desse modo, a multa cominatória decorre do efetivo descumprimento de obrigação possível e suficientemente delimitada, devendo ser mantida no valor de R$ 4.500,00 fixado na origem.11. Por fim, quanto à pretensão recursal de alteração do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais, verifico a perda superveniente do objeto, pois o R. Juízo de origem, em sede de Embargos de Declaração, retificou esse ponto para estabelecer a incidência a partir da citação. Subsiste, contudo, a necessidade de adequar, de ofício, os consectários legais, especificamente quanto aos índices e à taxa de juros aplicáveis. Quanto aos danos morais, a título de juros moratórios, deverá ser aplicada a Taxa Selic desde a data da citação (art. 405, Código Civil) até a data do arbitramento do quantum, sem a incidência de correção monetária (ou seja, deduzido o IPCA). A partir da data do arbitramento, passa a incidir também a correção monetária sobre a condenação, nos termos da Súmula 362/STJ, devendo o quantum indenizatório ser atualizado exclusivamente pela Taxa Selic, que acumula juros moratórios e atualização monetária. Em relação à restituição, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Os juros moratórios devem incidir desde a data da citação. Havendo incidência concomitante de juros e correção monetária, aplicar-se-á exclusivamente a Taxa Selic (art. 406, § 1º do CC - Lei 14.905/2024), que já contempla ambos os encargos, evitando-se dupla correção monetária, conforme entendimento do STJ. Quando não houver cumulação de encargos (em razão de eventual divergência dos termos iniciais de juros de mora e correção monetária), deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do IPCA, ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa do Código Civil ( Lei 14.905/2024, Tema 1.368).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. Plataformas digitais de intermediação respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros quando a negociação tem origem em seu ambiente virtual. 2. A ausência de mecanismos eficazes de prevenção e bloqueio de condutas fraudulentas caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Dispositivos relevantes: CDC, art. 3º, 14; CC, art. 186, 927, 944.Jurisprudência relevante da C. 3ª Turma Recursal:   Acórdão/TJPR; 0004531-50.2019.8.16.0097.... ()

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