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Doc. ADM Direito 140.9045.7017.0000

1 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Alegada infração contratual e legal. Comprovação. Ausência. Rescisão do pacto locativo. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 186.5524.3454.5381

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Existência de obscuridade - Embargos acolhidos, com determinação

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Doc. ADM Direito 179.9728.3486.6488

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, concedida em favor do agravado. ... ()

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Doc. ADM Direito 802.9805.0975.9785

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO BANCÁRIO -

Revisional - Compensação entre o valor apurado e devido ao autor e a quantia decorrente de sua condenação como litigante de má-fé - Possibilidade - Exegese do disposto nos arts. 368 e 369, do Código Civil - Excesso de cobrança corretamente delimitado - Sentença mantida - Fixação de nova penalidade como litigante de má-fé - Recurso desprovido, fixada sanção

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Doc. ADM Direito 585.4318.7675.4774

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Pleito de absolvição ou de desclassificação para indisciplina de grau médio ou leve. Questão prejudicial ao mérito. Juízo de origem reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão definitiva do sentenciado ao regime fechado, sem sua prévia oitiva judicial. Exigência prevista no artigo 118, § 2º LEP. Precedentes do E. STJ - e desta C. 10ª Câmara. Anulada a decisão questionada, de ofício, determinando-se que outra seja proferida, prejudicado o exame do mérito... ()

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Doc. ADM Direito 281.2993.6888.8135

6 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da exequente quanto ao valor arbitrado a título de honorários - Acolhimento - Importância que comporta majoração, nos moldes do CPC, art. 85, § 8º - Alteração da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 280.4601.5969.1993

7 - TJSP Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Manutenção do julgado.

I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal acolhidos em Primeiro Grau, com reexame necessário e recurso da FESP parcialmente providos pela 9ª Câmara de Direito Público. A execução fiscal refere-se ao AIIM 3.147.041-5, em que a embargante teria deixado de recolher o ICMS nos meses de janeiro de 2007 a dezembro de 2008, referente à conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS, conforme o Tema 986 do STJ - . III. Razões de Decidir 3. O STJ, ao apreciar o Tema 986, fixou que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS. 4. A modulação dos efeitos da decisão do STJ estabeleceu que, até 27 de março de 2017, os efeitos de decisões liminares em favor dos consumidores de energia foram mantidos, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. IV. Dispositivo e Tese 5. Mantenho o decidido no V. Acórdão de fls. 861/866. Tese de julgamento: 1. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. Porém, aplica-se a modulação dos efeitos da decisão até 27 de março de 2017. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a.... ()

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Doc. ADM Direito 187.0336.7250.4776

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravante insurge-se contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o fundamento de ausência de preenchimento do requisito subjetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: saber se (i) é válida a negativa do livramento condicional fundada na ausência de mérito subjetivo, e (ii) se a decisão que indefere o benefício está devidamente fundamentada à luz do CP, art. 83 e jurisprudência correlata. III. RAZÕES DE DECIDIR O livramento condicional exige maior rigor quanto à comprovação de mérito do apenado, por representar a etapa final de cumprimento da pena, com retorno gradativo ao convívio social. A concessão do benefício deve observar rigor maior que o exigido na progressão de regime, conforme finalidade preventiva especial. O agravante possui registro de falta grave, o que evidencia ausência de mérito e desaconselha o retorno ao convívio social. O STJ, ao julgar o Tema 1.161, assentou que a análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, e não apenas os 12 meses anteriores, o que foi acertadamente levado em conta na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de livramento condicional exige demonstração robusta do requisito subjetivo, não se confundindo com os critérios para progressão de regime; A ausência de mérito suficiente, evidenciada pela natureza do delito praticado e pela falta disciplinar de natureza grave, autoriza o indeferimento do benefício, ainda que atendido o requisito objetivo. Legislação Citada: CP, art. 83, I a V e parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.161.... ()

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Doc. ADM Direito 940.4594.1270.4939

9 - TJSP RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO E APARELHO CELULAR COM ISENÇÃO DE TAXAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. DESPROVIMENTO.

Apelante, trabalhador autônomo que exerce atividade de entregador, teve veículo e aparelho celular apreendidos no curso de investigações relativas a ataques sistemáticos contra ônibus do transporte público. Embora o relatório final do inquérito policial tenha atribuído a autoria dos delitos a terceiros, sem qualquer imputação ao apelante, o Ministério Público requereu novas diligências, consistentes na oitiva dos investigados. A elaboração de relatório final pela autoridade policial não encerra juridicamente a fase informativa, por não vincular o órgão ministerial, destinatário precípuo das investigações e titular constitucional da ação penal (art. 129, I, CF/88). À luz do CPP, art. 118, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, e o interesse processual subsiste enquanto pendentes diligências essenciais ao esclarecimento dos fatos. Ausentes os requisitos cumulativos do CPP, art. 120 - notadamente a cessação do interesse do bem para a persecução penal - , mostra-se prematura a restituição pleiteada. Os princípios constitucionais invocados - direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF/88), dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF/88) e presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88) - não são absolutos e admitem restrições proporcionais ao interesse público na adequada apuração dos delitos. O pedido subsidiário de nomeação como fiel depositário também não merece acolhimento, pois a utilização cotidiana do veículo poderia comprometer sua integridade como elemento de convicção e inviabilizar eventual acesso futuro da autoridade investigante ao bem. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 204.3446.3593.6460

10 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto. Decreto 12.790/2025. Crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Extinção da punibilidade. Insurgência Ministerial. Inadmissibilidade. Presunção de incapacidade econômica. Agravado representado pela Defensoria Pública e dias-multa fixados em patamar mínimo. Dispensa da reparação do dano. Art. 9º, XV, c/c art. 12, § 2º, do Decreto. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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