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Existência de obscuridade - Embargos acolhidos, com determinação
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Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, concedida em favor do agravado. ... ()
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Revisional - Compensação entre o valor apurado e devido ao autor e a quantia decorrente de sua condenação como litigante de má-fé - Possibilidade - Exegese do disposto nos arts. 368 e 369, do Código Civil - Excesso de cobrança corretamente delimitado - Sentença mantida - Fixação de nova penalidade como litigante de má-fé - Recurso desprovido, fixada sanção
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Falta grave. Pleito de absolvição ou de desclassificação para indisciplina de grau médio ou leve. Questão prejudicial ao mérito. Juízo de origem reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão definitiva do sentenciado ao regime fechado, sem sua prévia oitiva judicial. Exigência prevista no artigo 118, § 2º LEP. Precedentes do E. STJ - e desta C. 10ª Câmara. Anulada a decisão questionada, de ofício, determinando-se que outra seja proferida, prejudicado o exame do mérito... ()
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Insurgência da exequente quanto ao valor arbitrado a título de honorários - Acolhimento - Importância que comporta majoração, nos moldes do CPC, art. 85, § 8º - Alteração da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso provido.
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I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal acolhidos em Primeiro Grau, com reexame necessário e recurso da FESP parcialmente providos pela 9ª Câmara de Direito Público. A execução fiscal refere-se ao AIIM 3.147.041-5, em que a embargante teria deixado de recolher o ICMS nos meses de janeiro de 2007 a dezembro de 2008, referente à conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS, conforme o Tema 986 do STJ - . III. Razões de Decidir 3. O STJ, ao apreciar o Tema 986, fixou que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS. 4. A modulação dos efeitos da decisão do STJ estabeleceu que, até 27 de março de 2017, os efeitos de decisões liminares em favor dos consumidores de energia foram mantidos, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. IV. Dispositivo e Tese 5. Mantenho o decidido no V. Acórdão de fls. 861/866. Tese de julgamento: 1. A TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. Porém, aplica-se a modulação dos efeitos da decisão até 27 de março de 2017. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a.... ()
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Agravante insurge-se contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o fundamento de ausência de preenchimento do requisito subjetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: saber se (i) é válida a negativa do livramento condicional fundada na ausência de mérito subjetivo, e (ii) se a decisão que indefere o benefício está devidamente fundamentada à luz do CP, art. 83 e jurisprudência correlata. III. RAZÕES DE DECIDIR O livramento condicional exige maior rigor quanto à comprovação de mérito do apenado, por representar a etapa final de cumprimento da pena, com retorno gradativo ao convívio social. A concessão do benefício deve observar rigor maior que o exigido na progressão de regime, conforme finalidade preventiva especial. O agravante possui registro de falta grave, o que evidencia ausência de mérito e desaconselha o retorno ao convívio social. O STJ, ao julgar o Tema 1.161, assentou que a análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, e não apenas os 12 meses anteriores, o que foi acertadamente levado em conta na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de livramento condicional exige demonstração robusta do requisito subjetivo, não se confundindo com os critérios para progressão de regime; A ausência de mérito suficiente, evidenciada pela natureza do delito praticado e pela falta disciplinar de natureza grave, autoriza o indeferimento do benefício, ainda que atendido o requisito objetivo. Legislação Citada: CP, art. 83, I a V e parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.161.... ()
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Apelante, trabalhador autônomo que exerce atividade de entregador, teve veículo e aparelho celular apreendidos no curso de investigações relativas a ataques sistemáticos contra ônibus do transporte público. Embora o relatório final do inquérito policial tenha atribuído a autoria dos delitos a terceiros, sem qualquer imputação ao apelante, o Ministério Público requereu novas diligências, consistentes na oitiva dos investigados. A elaboração de relatório final pela autoridade policial não encerra juridicamente a fase informativa, por não vincular o órgão ministerial, destinatário precípuo das investigações e titular constitucional da ação penal (art. 129, I, CF/88). À luz do CPP, art. 118, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, e o interesse processual subsiste enquanto pendentes diligências essenciais ao esclarecimento dos fatos. Ausentes os requisitos cumulativos do CPP, art. 120 - notadamente a cessação do interesse do bem para a persecução penal - , mostra-se prematura a restituição pleiteada. Os princípios constitucionais invocados - direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF/88), dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF/88) e presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88) - não são absolutos e admitem restrições proporcionais ao interesse público na adequada apuração dos delitos. O pedido subsidiário de nomeação como fiel depositário também não merece acolhimento, pois a utilização cotidiana do veículo poderia comprometer sua integridade como elemento de convicção e inviabilizar eventual acesso futuro da autoridade investigante ao bem. Recurso desprovido.... ()
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