1 - TJPRApelação cível. Ação de nulidade de negócio jurídico. Cessões de direitos hereditários. Alegação do recorrente de incapacidade por dependência química. Inexistência de cerceamento de defesa. Improcedência mantida. Afastamento da multa por litigância de má-fé. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de nulidade de negócio jurídico e aplicou multa por litigância de má-fé. 2. Apelante alega cerceamento de defesa e nulidade das cessões de direitos hereditários realizadas entre 2000 e 2006, argumentando incapacidade devido ao uso de substâncias tóxicas.II. Questão em discussão3. Analisar: a) a validade das cessões de direitos hereditários realizadas entre 2000 e 2006, considerando a alegação de incapacidade do cedente por dependência química; b) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; c) a aplicabilidade da legislação vigente à época dos negócios jurídicos em relação à capacidade civil; d) a necessidade de manutenção ou afastamento da multa por litigância de má-fé imposta na sentença. III. Razões de decidir4. Ausência de cerceamento de defesa: a) legislação vigente à época não considerava vício em tóxico como causa de incapacidade; b) princípio do tempus regit actum aplicável aos negócios jurídicos em questão. 5. Validade das cessões de direitos hereditários: a) inexistência de ação de interdição à época dos fatos; b) presunção de capacidade para atos da vida civil na ausência de interdição judicial. 6. Afastamento da multa por litigância de má-fé: a) ausência de intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou obstruir o processo; b) exercício regular do direito de ação, ainda que a tese não encontre amparo legal.IV. Dispositivo e tese7. Conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé.Tese de julgamento: «1. As cessões de direitos hereditários realizadas sob a vigência do CCB ou do CCB/2002 (antes da Lei 13.146/2015) não são nulas por alegação de vício em tóxico, uma vez que a legislação vigente à época não considerava tal condição como causa de incapacidade civil. 2. Na ausência de ação de interdição transitada em julgado, presume-se a capacidade do indivíduo para os atos da vida civil. 3. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada quando a parte age no exercício regular do direito de ação, sem intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou obstruir o andamento do processo.»________Dispositivos relevantes citados: CC/1916, art. 5º; CC/2002, art. 4º (redação dada pela Lei 13.146/2015); CPC, 370, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR - APL: 00384316320168160021 PR 0038431-63.2016.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 05/05/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020. TJPR - 12ª Câmara Cível - 0026739-35.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Sérgio Luiz Kreuz - J. 30.10.2024.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. REDUÇÃO EM FRAÇÃO INFERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR AO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6. JUSTIFICATIVA CONCRETA. MANUTENÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO PELO USO DO ARTEFATO NO CRIME CONTRA A VIDA. AFASTAMENTO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DA PENA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de homicídio e porte ilegal de arma de fogo, com a fixação das penas em 18 anos, 4 meses e 18 dias de reclusão, além de 41 dias-multa, sob a alegação de erro na dosimetria da pena e na valoração das circunstâncias judiciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro na aplicação da pena em razão da fundamentação utilizada para justificar as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis e se é possível readequar a pena imposta ao réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fundamentação da pena base foi considerada idônea, levando em conta as circunstâncias e consequências do crime, como a ousadia do ato e a orfandade dos filhos da vítima.4. A confissão qualificada do réu justifica a redução da pena em fração inferior a 1/6, sendo adequada a redução de 1/8.5. A multirreincidência do réu permite um aumento da pena superior ao patamar mínimo de 1/6, com fundamentação concreta.6. A valoração negativa das consequências do crime de porte ilegal de arma foi afastada, pois configurava bis in idem, já que a arma foi utilizada no homicídio.7. O pedido de gratuidade de justiça não foi conhecido, pois a análise deve ser feita pelo Juízo da Execução Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provida para readequar a pena imposta ao réu para 18 (dezoito) anos e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 31 (trinta e um) dias-multa, mantidas as demais disposições da sentença recorrida.Tese de julgamento: É possível a redução da pena em fração inferior a 1/6 em casos de confissão qualificada, desde que fundamentada a escolha do percentual, e a valoração negativa das consequências do crime deve ser afastada quando configurada a dupla punição pelo mesmo fato.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, caput, 59 e 69; Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.03.2020; TJPR, Apelação Criminal 0000518-81.2022.8.16.0071, Rel. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, j. 12.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000619-37.2024.8.16.0043, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 07.06.2025; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu parcialmente o recurso de apelação de um réu condenado por homicídio e porte ilegal de arma. A pena total foi ajustada para 18 anos e 13 dias de reclusão, em regime fechado, e 31 dias-multa. O tribunal entendeu que a fundamentação usada para aumentar a pena por causa das consequências do crime de porte de arma era inadequada, pois já estava incluída na pena do homicídio. Além disso, a redução da pena pela confissão do réu foi mantida em um patamar menor, já que ele alegou legítima defesa. O pedido de gratuidade de justiça não foi aceito, pois deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal.... ()
3 - TJPRDireito Penal e Direito Processual Penal. Apelação Crime. Extorsão e corrupção de menor. Insuficiência de provas. Absolvição. Revogação da prisão preventiva. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal que visa à reforma da sentença que condenou a ré por infração aos arts. 158, §§ 1º e 3º, do CP, e 244-B do ECA, em concurso formal, à pena de 10 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, acrescida de indenização, mantida a prisão preventiva.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se a condenação da ré por extorsão e corrupção de menor deve ser mantida, diante da alegação de insuficiência de provas para demonstrar sua participação nos crimes, especialmente pela ausência de comprovação segura de prévio ajuste, domínio funcional do fato, recebimento de valores ou ciência da extorsão, e pela retratação da única testemunha que a havia implicado no recebimento do produto do crime e se há possibilidade de revogação da prisão preventiva.III. Razões de decidir3. O recurso merece ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade.4. A prova judicializada não demonstra, para além da dúvida razoável, a participação da ré nos crimes de extorsão e corrupção de menor, pois a vítima não a reconheceu como autora, partícipe ou mandante, e não indicou existência de autores intelectuais.5. O depoimento extrajudicial que atribuía à ré o recebimento de valores foi retratado em Juízo, não tendo sido confirmado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que impede sua utilização isolada para condenação.6. As testemunhas confirmaram apenas a movimentação de contas a pedido de outro acusado, sem qualquer referência à participação da ré ou repasse de valores a ela.7. A presença periférica da ré em uma negociação suspeita não comprova prévio ajuste, domínio funcional do fato, ciência da extorsão ou recebimento do produto do crime.8. O Juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar condenação exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, conforme CPP, art. 155.9. Diante da fragilidade das provas quanto à autoria, a ré deve ser absolvida por insuficiência de provas, nos termos do CPP, art. 386, VII.10. A prisão preventiva foi revogada, diante do desaparecimento dos motivos que a ensejaram.IV. Dispositivo 11. Recurso provido e prisão preventiva revogada._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 158, § 1º e § 3º, 244-B (ECA), 311, § 2º, II; CP, art. 69; CP, art. 70; CPP, art. 155 e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 1708352-6, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, DJPR 12.11.2018; TJPR, ApCr 0000662-07.2018.8.16.0100, Rel. Des. Sônia R. de Castro, 4ª CCr, DJPR 16/05/2019.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Base fática: 1.1. Embargos de terceiro ajuizados para desconstituir penhora sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda. 1.2. Negócio celebrado após inscrições em dívida ativa do executado.2. Decisão recorrida: julgou improcedentes os embargos, reconhecendo fraude à execução em razão da alienação posterior à inscrição em dívida ativa e ausência de prova de bens suficientes para garantir o débito, mantendo a constrição e condenando o embargante aos ônus sucumbenciais.3. Pretensão recursal: 3.1. Reforma da sentença para afastar a penhora do imóvel. 3.2. Reconhecimento da inexistência de fraude à execução. 3.3. Condenação do ente público ao pagamento de honorários.4. Fundamentos:4.1. A presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa não foi infirmada, inexistindo prova de irregularidade nas inscrições.4.2. A alienação do bem após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa atrai a presunção objetiva de fraude à execução, independentemente de má-fé (CTN, art. 185).4.3.Não demonstrada a existência de bens suficientes para garantia integral do débito, não se aplica a exceção do parágrafo único do CTN, art. 185.4.4. Mantida integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (CPC, art. 85, § 11).5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): a alienação de bem após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa configura fraude à execução de forma objetiva, sendo afastada apenas mediante prova de reserva de bens suficientes para garantia do débito.6. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE PRATICOU NOVOS DELITOS DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. PRECEDENTES. MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS POR CONDENAÇÃO DEFINITIVA REFERENTE A FATO ANTERIOR, AINDA QUE COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DOS FATOS ORA APURADOS. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. MANUTENÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS EM ABSTRATO. METODOLOGIA ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE UMA DAS CONDENAÇÕES UTILIZADAS PARA AGRAVAÇÃO DA PENA PELA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. PROVIDÊNCIA, CONTUDO, QUE NÃO ALTERA A REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA REMANESCENTE. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TEMA REPETITIVO 585 DO STJ - . FRAÇÃO DE AUMENTO MANTIDA. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples, por duas vezes, em continuidade delitiva, à pena de 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 140 (cento e quarenta) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a dosimetria da pena comporta reforma, considerando o pedido de afastamento das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos antecedentes, de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, de redução da fração de aumento decorrente da reincidência, bem como se há possibilidade de fixação de regime inicial mais brando. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705/STF: «a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta».5. A valoração negativa da culpabilidade mostra-se adequada, pois o apelante praticou os delitos enquanto cumpria pena em outra execução penal, circunstância que revela maior censurabilidade da conduta e extrapola os elementos inerentes ao tipo penal.6. A negativação dos antecedentes também foi corretamente reconhecida, diante da existência de condenação definitiva por fato anterior ao ora julgado, embora com trânsito em julgado posterior, circunstância apta à caracterização de maus antecedentes segundo a jurisprudência consolidada do STJ.7. O critério utilizado para a exasperação da pena-base, correspondente a 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável, revela-se proporcional e compatível com a orientação jurisprudencial predominante.8. A condenação dos autos 0003102-19.2013.8.16.0013 não pode ser considerada para fins de reincidência, uma vez que extinta há mais de cinco anos da prática do novo delito. Contudo, a exclusão de tal título condenatório não repercute na pena intermediária, pois o apelante permanece com a condição de multirreincidente.9. Nos termos do Tema Repetitivo 585 do STJ, a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea é inviável nos casos de multirreincidência, hipótese em que se admite apenas compensação proporcional, observados os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.10. A multirreincidência constitui fundamento idôneo para a aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria da pena.11. Considerando a pena definitivamente imposta (02 anos, 6 meses e 18 dias de reclusão), a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e a condição de reincidente do apelante, mostra-se justificada a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a consideração de uma das condenações anteriores como circunstância agravante da reincidência, sem alteração do quantum da pena definitiva e do regime inicial de cumprimento. Teses de julgamento: «A prática de novo delito durante o cumprimento de pena justifica a valoração negativa da culpabilidade. A condenação definitiva por crime anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior ao delito em julgamento, caracteriza maus antecedentes. Em hipóteses de multirreincidência, é inviável a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, admitindo-se apena a compensação proporcional, bem como fração superior a 1/6 e a fixação de regime mais severo quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis»._________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, I, 64, I, 65, III, «d», 67, 68 e 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 29/6/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 18/5/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022; STJ, AgRg no HC 756.534/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003867-05.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.05.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 13.10.2025.... ()
6 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NA FORMALIZAÇÃO DO JULGAMENTO COLEGIADO. ACÓRDÃO LAVRADO COM BASE EM VOTO VENCIDO. DIVERGÊNCIA MAJORITÁRIA REGISTRADA NO SISTEMA ELETRÔNICO DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL À DELIBERAÇÃO EFETIVAMENTE ADOTADA PELO COLEGIADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 941, § 2º E DO ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 466/2024-CSJEs. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em recurso inominado interposto em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário.2. Nos termos do art. 1.022, I e III, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar contradição e corrigir erro material constantes da decisão judicial.3. Verifica-se a existência de contradição objetiva na formalização do julgamento, porquanto o acórdão consignou ter sido o resultado alcançado «por maioria dos votos», mas foi lavrado integralmente com fundamento no voto do Relator, registrando como vencidas as magistradas que efetivamente compuseram a corrente majoritária.4. Os registros do julgamento eletrônico demonstram que a divergência inaugurada pela primeira julgadora divergente foi acompanhada pela terceira integrante do colegiado, formando maioria em sentido diverso daquele proposto pelo Relator.5. Constatado que o voto do Relator restou vencido, impõe-se a observância do CPC, art. 941, § 2º e do art. 40, parágrafo único, da Resolução 466/2024-CSJEs, segundo os quais o acórdão deve ser lavrado pelo autor do primeiro voto vencedor.6. O vício identificado não demanda novo julgamento da causa, mas a adequação formal do acórdão ao resultado efetivamente proclamado pelo colegiado.7. Embargos de declaração acolhidos.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO RECURSAL QUE A NEGOCIAÇÃO FOI REALIZADA PELA ESPOSA DO AUTOR. TESE APRESENTADA SOMENTE EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O DESCUMPRIMENTO DA OFERTA PELA FORNECEDORA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 373, II). OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. APLICAÇÃO DOS CDC, art. 30 e CDC art. 34. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.