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Doc. ADM Direito 414.6407.4861.5689

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL 011/2023 - DRH/SEAP. CANDIDATA QUE, EMBORA NOMEADA POR ATO GOVERNAMENTAL, NÃO HAVIA CONCLUÍDO SUA GRADUAÇÃO NA DATA LIMITE

PARA SUA INVESTIDURA E POSSE. ATRASO NO CALENDÁRIO ACADÊMICO GERADO PELA GREVE INCAPAZ DE POSTERGAR O MOMENTO DA POSSE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS Da Lei 12.016/2009, art. 7º, III NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado em Mandado de Segurança, cujo objetivo era postergar a posse da agravante em concurso público para o cargo de Professora de Português, sob a alegação de que a greve universitária atrasou a conclusão de seu curso e, por consequência, a emissão dos documentos acadêmicos exigidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se é juridicamente possível postergar a posse de candidata aprovada em concurso público que, na data designada para investidura no cargo, não apresentou a documentação comprobatória da escolaridade exigida, em razão de atraso causado por greve na universidade.III. RAZÕES DE DECIDIRA concessão de tutela antecipada em sede de mandado de segurança exige a presença cumulativa do fumus boni juris e do periculum in mora, conforme dispõe a Lei 12.016/2009, art. 7º, III.O edital do concurso público ( 011/2023 - DRH/SEAP) exige expressamente a comprovação da escolaridade por meio de diploma ou certidão acompanhada de histórico escolar na data da posse, ao passo que a ausência desses documentos é motivo para a eliminação automática do candidato.A não apresentação da documentação exigida até a data da posse descaracteriza o direito líquido e certo necessário à concessão de mandado de segurança.A greve universitária não justifica o descumprimento de exigência editalícia objetiva, tampouco autoriza o deferimento de medida judicial que conceda tratamento diferenciado à candidata, em afronta aos princípios da isonomia e da vinculação ao edital.O controle judicial sobre atos administrativos limita-se à legalidade, sendo vedada a análise de conveniência e oportunidade da Administração Pública.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.A ausência de comprovação da escolaridade na data da posse, conforme exigido pelo edital, impede a investidura no cargo público, ainda que a candidata tenha sido aprovada e nomeada.A greve universitária não autoriza, por si só, a postergação da posse, pois não há previsão editalícia para flexibilização dos requisitos objetivos.O Judiciário não pode intervir em matéria discricionária da Administração quando ausente ilegalidade manifesta.Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 7º, III; CPC/2015, art. 1.015, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 1487799-3, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 24.05.2016.Resumo em linguagem acessível: Uma candidata pediu para adiar sua posse em cargo público, pois a greve na universidade atrasou sua formatura e ela não conseguiu apresentar os documentos a tempo. O Tribunal entendeu que, mesmo com a greve, a exigência de entregar os documentos na posse continua válida. Como o edital era claro e a regra vale para todos, não é possível fazer uma exceção. Assim, o pedido foi negado e a decisão original mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 802.4198.2215.6711

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO AO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. VÍCIO SANADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 768.8434.0008.5276

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE SERVIÇOS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE LANÇAMENTOS (DÉBITOS) EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR - DÉBITO IDENTIFICADO PELO HISTÓRICO «MENSAL COMBINAQUI» - PRETENSA ILICITUDE OU ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADAS - BANCO QUE COMPROVA A REGULAR CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA SERVIÇO CONTRATADO. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 500.5307.4149.9230

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS». APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL SOMENTE PELA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DO FINANCIAMENTO. APELAÇÃO (2) DESPROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma da sentença que julgou procedente a «ação de rescisão contratual e devolução de quantias pagas, c/c indenização por danos materiais e morais», ajuizada pelos autores, em razão de descumprimento contratual na entrega de móveis planejados, com pedido de rescisão do contrato e suspensão das parcelas do financiamento, devolução de valores pagos e indenizações por danos materiais e morais. A decisão recorrida declarou rescindidos os contratos de financiamento e de compra e venda e prestação de serviços de montagem e instalação de móveis planejados, determinou a restituição de R$ 27.000,00 pagos, além de indenizações por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível a rescisão do contrato de financiamento, em razão da inexecução do contrato de compra e venda e prestação de serviços; (ii) se é cabível a rescisão do contrato de compra e venda e prestação de serviços de montagem e instalação de móveis planejados, com a devolução de valores pagos, bem como a indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. É possível a rescisão do contrato firmado com a instituição financeira, uma vez que não foi firmado contrato de financiamento diretamente entre a instituição financeira e os autores, mas sim instrumento de Cessão de Direitos Creditórios, em que os autores autorizaram a loja a ceder os créditos decorrentes da venda ao banco. Conclui-se, assim, que se trata de contratos coligados, razão pela qual se aplicam as alterações promovidas pela Lei 14.181/2021 ao CDC, que possibilitam a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor de crédito.4. No entanto, a instituição financeira é responsável apenas pela devolução das parcelas pagas do financiamento, sem responsabilidade solidária pelos danos materiais e morais sofridos pelos autores em decorrência do descumprimento do contrato de compra e venda e prestação de serviços de montagem e instalação de móveis planejados.5. Também é possível a rescisão do contrato de compra e venda e prestação de serviços de montagem e instalação de móveis planejados, diante do inadimplemento contratual, uma vez que mesmo após o pagamento de mais de 40% do valor do contrato e do transcurso do prazo previsto para entrega, as requeridas não entregaram nenhum dos móveis aos autores.6. Os danos materiais são devidos em razão das visitas técnicas da arquiteta à sede das requeridas, visando sanar os problemas verificados no projeto dos móveis. São devidos, ainda, danos morais justificados pelo atraso na entrega dos móveis, que causou frustração aos autores, que estavam com casamento marcado e data certa para deixar o imóvel em que residiam de aluguel, mas tiveram os planos atrasados em razão do inadimplemento contratual. Valor fixado em sentença de R$5.000,00 para cada um dos autores que é adequado e proporcional, além de encontrar respaldo em precedentes deste Colegiado.7. Os honorários advocatícios devidos pela extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa de um dos autores, devem seguir a ordem de preferência do art. 85, § 2º do CPC. Na ausência de condenação em favor das requeridas, devem ser fixados com base no proveito econômico obtido. No entanto, como o valor seria irrisório, correta a sua fixação por equidade, como feito na sentença. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível (1) conhecida e parcialmente provida, para determinar que a instituição financeira é responsável, somente, pela devolução, aos autores, das parcelas pagas do financiamento.Apelação cível (2) conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 787.0205.1286.6675

5 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO CAUSADA PELA BENEFICIÁRIA DO SEGURO. APELAÇÃO CÍVEL 01 DA GENITORA DO SEGURADO. - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC. - ALEGAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA DO SEGURO DEVE SER EXCLUÍDA EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE HOMICÍDIO DOLOSO CONTRA O SEGURADO. PROMOÇÃO DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL DIANTE DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA CAPAZ DE INFIRMAR O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BENEFICIÁRIA E ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUCESSÓRIOS PARA FINS DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 DA BENEFICIÁRIA DO SEGURO (EX-COMPANHEIRA DO SEGURADO) - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CONSIGNATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DÚVIDA LEGÍTIMA A RESPEITO DO TITULAR DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 632.0668.4308.7087

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENAJUD. PRETENSÃO DE IMEDIATA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE MANTEVE, POR ORA, APENAS A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E CONDICIONOU MEDIDA MAIS GRAVOSA AO INSUCESSO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. MEDIDA ATUAL SUFICIENTE PARA RESGUARDAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em execução de título extrajudicial contra decisão que indeferiu, de imediato, a restrição de circulação de veículo via RENAJUD, mantendo somente a restrição de transferência, com previsão de adoção de constrição mais gravosa caso frustradas as diligências de localização/apreensão.II. Questão em discussão2. Definir se é cabível impor, desde logo: (i) restrição de circulação do veículo via RENAJUD; e (ii) se a medida pode anteceder o esgotamento das diligências ordinárias, quando já existente restrição de transferência.III. Razões de decidir3. A restrição de circulação de veículo via RENAJUD é admitida pela jurisprudência como técnica de efetivação da execução, sobretudo quando frustradas as medidas ordinárias e, quando há prova robusta de fraude ou ocultação dolosa do bem.4. No caso concreto, a decisão de primeiro grau já previu a possibilidade de imposição da restrição de circulação, condicionada ao insucesso das diligências previamente adotadas.5. Inexistindo elementos concretos de risco imediato ao resultado útil do processo, a restrição de transferência mostra-se suficiente, neste momento, para impedir a alienação do bem e compatibilizar a efetividade da execução com o princípio da menor onerosidade.IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a postergação da imposição de restrição de circulação de veículo via RENAJUD, quando o juízo condiciona a adoção da medida ao prévio esgotamento das diligências ordinárias de localização e constrição, notadamente diante da ausência de elementos que evidenciem risco concreto à efetividade da execução, sendo suficiente, em momento inicial, a restrição de transferência para resguardar o resultado útil do processo._______Dispositivos relevantes citados: arts. 797 e 139, IV, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.820.182; TJPR, Agravo de Instrumento 0016340-90.2026.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 542.0151.6016.9846

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA EMPRESA AÉREA. ATRASO DE SETE HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMANDADA QUE REALOCOU OS PASSAGEIROS NO PRÓXIMO VOO DISPONÍVEL, FORNECENDO ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. ASSISTÊNCIA MATERIAL COMPROVADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL E DE REPERCUSSÃO NA ESFERA ANÍMICA DOS REQUERENTES. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 368.4716.3365.9607

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TAXA ANUAL DE JUROS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES, MANTENDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA CONTRADIÇÃO EM FACE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Acórdão/STJ. INOCORRÊNCIA. VÍCIO EMBARGÁVEL QUE SE AFERE INTERNAMENTE NO JULGADO, ENTRE OS ELEMENTOS QUE O COMPÕEM (EMENTA, FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO), NÃO SE CONFUNDINDO COM EVENTUAL DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO A DECISÕES DE OUTROS TRIBUNAIS E ÓRGÃOS JULGADORES. ARESTO EMBARGADO QUE, DE TODO MODO, PROCEDEU AO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DAS OPERAÇÕES, DIANTE DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS DA CASA BANCÁRIA ACERCA DO PERFIL DE SUA CLIENTELA. TAXA MÉDIA EMPREGADA COMO DADO INFORMACIONAL, E NÃO COMO CRITÉRIO AUTOMÁTICO OU EXCLUSIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. QUESTÕES RELEVANTES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, S I A III, DO MESMO DIPLOMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão desta 15ª Câmara Cível que, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos de Apelação interpostos por ambas as partes, mantendo o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contratos de empréstimo pessoal não consignado e a respectiva redução à taxa média divulgada pelo Bacen, com a restituição dos valores cobrados em excesso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém contradição sanável pela via dos Embargos de Declaração, por eventual afronta ao entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ; e (ii) estabelecer se, para fins de prequestionamento, é necessária a manifestação expressa sobre os dispositivos legais e constitucionais indicados pela embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contradição que autoriza os Embargos de Declaração é a verificável internamente no pronunciamento, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre os elementos que o compõem, não se confundindo com a mera divergência frente a decisões e acórdãos de outros Tribunais e órgãos julgadores.4. Não se configura a contrariedade ao REsp. Acórdão/STJ, porquanto o acórdão embargado analisou os elementos concretos da causa para manter a redução dos juros à média de mercado, enfatizando que a instituição financeira se limitou a sustentar, de forma genérica, que os elevados encargos decorreriam do perfil de sua clientela, sem apontar dados que evidenciassem o risco das operações sob análise.5. A taxa média divulgada pelo Bacen funcionou como dado informacional (CPC, art. 371), conjugada à insuficiência probatória da recorrente, e não como parâmetro automático ou exclusivo.6. O inconformismo com a conclusão do julgamento e a pretensão de reexame do mérito não amparam o acolhimento dos aclaratórios.7. O prequestionamento pressupõe o prévio debate da questão federal ou constitucional, revelando-se dispensável a menção expressa a cada dispositivo quando as teses jurídicas relevantes já foram enfrentadas. Incidência do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: 1. A contradição sanável por Embargos de Declaração é a existente internamente no julgado, entre os elementos que o compõem, não abrangendo eventual divergência com decisões de outros Tribunais e órgãos julgadores. 2. Para fins de prequestionamento, é desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos invocados pela parte quando as questões jurídicas relevantes foram decididas, observado o CPC, art. 1.025.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 1.022, I a III, e 1.025; CC, art. 421.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 22.08.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ibiporã - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 08.08.2026.... ()

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