PARA SUA INVESTIDURA E POSSE. ATRASO NO CALENDÁRIO ACADÊMICO GERADO PELA GREVE INCAPAZ DE POSTERGAR O MOMENTO DA POSSE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS Da Lei 12.016/2009, art. 7º, III NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado em Mandado de Segurança, cujo objetivo era postergar a posse da agravante em concurso público para o cargo de Professora de Português, sob a alegação de que a greve universitária atrasou a conclusão de seu curso e, por consequência, a emissão dos documentos acadêmicos exigidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se é juridicamente possível postergar a posse de candidata aprovada em concurso público que, na data designada para investidura no cargo, não apresentou a documentação comprobatória da escolaridade exigida, em razão de atraso causado por greve na universidade.III. RAZÕES DE DECIDIRA concessão de tutela antecipada em sede de mandado de segurança exige a presença cumulativa do fumus boni juris e do periculum in mora, conforme dispõe a Lei 12.016/2009, art. 7º, III.O edital do concurso público ( 011/2023 - DRH/SEAP) exige expressamente a comprovação da escolaridade por meio de diploma ou certidão acompanhada de histórico escolar na data da posse, ao passo que a ausência desses documentos é motivo para a eliminação automática do candidato.A não apresentação da documentação exigida até a data da posse descaracteriza o direito líquido e certo necessário à concessão de mandado de segurança.A greve universitária não justifica o descumprimento de exigência editalícia objetiva, tampouco autoriza o deferimento de medida judicial que conceda tratamento diferenciado à candidata, em afronta aos princípios da isonomia e da vinculação ao edital.O controle judicial sobre atos administrativos limita-se à legalidade, sendo vedada a análise de conveniência e oportunidade da Administração Pública.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.A ausência de comprovação da escolaridade na data da posse, conforme exigido pelo edital, impede a investidura no cargo público, ainda que a candidata tenha sido aprovada e nomeada.A greve universitária não autoriza, por si só, a postergação da posse, pois não há previsão editalícia para flexibilização dos requisitos objetivos.O Judiciário não pode intervir em matéria discricionária da Administração quando ausente ilegalidade manifesta.Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 7º, III; CPC/2015, art. 1.015, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 1487799-3, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 24.05.2016.Resumo em linguagem acessível: Uma candidata pediu para adiar sua posse em cargo público, pois a greve na universidade atrasou sua formatura e ela não conseguiu apresentar os documentos a tempo. O Tribunal entendeu que, mesmo com a greve, a exigência de entregar os documentos na posse continua válida. Como o edital era claro e a regra vale para todos, não é possível fazer uma exceção. Assim, o pedido foi negado e a decisão original mantida.... ()
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