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Doc. ADM Direito 789.0621.6391.1533

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR INDEFERIDA. INAPTIDÃO DE CANDIDATO NA FASE DE EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. TEMPO DE REALIZAÇÃO DE PROVA NÃO CUMPRIDO. CRITÉRIO OBJETIVO. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. EDITAL QUE VEDA POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO EXAME. ACESSO À GRAVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO COMPROVADA NEGATIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, no qual se pleiteava a suspensão do ato que declarou o agravante inapto no Exame de Capacidade Física do concurso público da Polícia Militar do Paraná.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de liminar em mandado de segurança para suspender a declaração de inaptidão do candidato no Exame de Capacidade Física do concurso público da Polícia Militar do Paraná, em razão de alegações de condições climáticas adversas e negativa de acesso às filmagens do teste.III. Razões de decidir3.1 O edital do concurso estabelece critérios objetivos para a realização do Teste de Aptidão Física, que foram respeitados, não havendo violação aos princípios da vinculação ao edital ou da isonomia.3.2 As alegações de condições climáticas adversas não são suficientes para justificar a repetição do exame, uma vez que há expressa vedação em edital.3.3 A inaptidão do candidato decorreu do não cumprimento do tempo mínimo estabelecido para a prova, critério objetivo e mensurável aplicado indistintamente a todos os participantes. Não se observa violação aos princípios da vinculação ao edital ou da isonomia.3.4 Não está demonstrado que o candidato requereu administrativamente o acesso às filmagens, tendo esse sido indeferido, nem mesmo que houve cerceamento ao direito de defesa, porque o candidato teve ciência dos motivos da declaração de inaptidão.3.5 A intervenção do Judiciário em concursos públicos é excepcional e se limita a casos de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.IV. Dispositivo e tese4.1 Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: É vedada a concessão de tratamento diferenciado a candidatos em concursos públicos com base em condições pessoais ou climáticas, quando os critérios de avaliação estão claramente estabelecidos no edital e aplicados de forma isonômica a todos os participantes.Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LV, e 37; Lei 12.016/2009, art. 7º, III.Jurisprudência relevante citada: STF, tema 485, Enunciado 54 das Câmaras de Direito Público.... ()

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