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Doc. ADM Direito 163.8383.3520.1088

1 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DO EMBARGANTE ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM

EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, reformando a sentença com a improcedência do pedido inicial deduzido nos embargos de terceiro, alegando o embargante omissão e contradição no r. julgado quanto à análise das provas produzidas nos autos, pretendendo o acolhimento do presente recurso com efeitos infringentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar a existência de omissão e contradição no acórdão quanto à análise das provas produzidas nos autos, notadamente para fins de manutenção da penhora objurgada nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Analisados expressamente os argumentos do embargante pelo acórdão embargado, quanto a validade da penhora de imóvel discutida nos autos, no sentido da pretensão deduzida nos embargos de declaração, reformando a decisão impugnada no recurso de apelação, julgando improcedente os embargos de terceiro, configura-se ausência de interesse recursal do embargante, não comportando conhecimento os embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE... ()

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Doc. ADM Direito 503.6796.1922.1527

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Deixo de enfrentar as preliminares aduzidas em contrarrazões tendo em vista o princípio da primazia do mérito, bem como que o desprovimento do recurso favorece a parte Recorrida.2. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pela parte autora, eis que o juiz é o destinatário das provas e ante a desnecessidade de produção de prova oral no presente caso.3. Quanto ao mérito, no caso em tela discute-se a responsabilidade da recorrente em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica por diversos dias. 4. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, não tendo o Recorrente comprovado minimamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).5. Saliente-se, ainda, que pende em favor da Recorrida a excludente de responsabilidade decorrente da ocorrência de caso fortuito, tendo em vista a ocorrência de fortes chuvas na data do evento.6. Desta forma, considerando a ausência de responsabilidade da COPEL, inexiste o dever de indenizar.... ()

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Doc. ADM Direito 731.8972.9296.8569

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, AVANÇOS E HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO

AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DO PEDIDO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS DA REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JUÍZO A QUO PROMOVEU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL E SEM ANALISAR O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDO PELA PARTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 779.5274.4966.8997

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. PACOTE DE VIAGEM. ILHA DO MEL. CANCELAMENTO HORAS ANTES DO PASSEIO. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DOS VALORES. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 771.2012.7750.2679

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). COMPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 294.9375.3563.5921

6 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDAS PARLAMENTARES À LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL ANUAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA.I. Caso em Exame1. Ação direta de in

constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Prefeito do Município de Guarapuava, impugnando a validade das emendas aditivas e impositivas aprovadas pela Câmara Municipal à Lei Orçamentária Anual 3.792/2024, sob o argumento de que tais alterações violaram normas constitucionais ao desrespeitarem os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias e comprometerem a execução orçamentária municipal. 2. Tutela de urgência deferida monocraticamente, com suspensão da eficácia da norma impugnada, submetida ao referendo do Órgão Especial.II. Questões em Discussão3. (i) Se é admissível o controle abstrato de constitucionalidade de normas cuja inconstitucionalidade se fundamenta em ofensa a normas infraconstitucionais;(ii) se as emendas parlamentares impugnadas afrontam diretamente os princípios constitucionais da separação dos poderes e da reserva de iniciativa legislativa do Executivo em matéria orçamentária;(iii) se estão presentes os requisitos para o referendo da medida cautelar anteriormente concedida, notadamente a plausibilidade jurídica da tese e o risco de dano irreparável à execução orçamentária.III. Razões de Decidir4. É incabível o controle abstrato de constitucionalidade quando a alegada inconstitucionalidade decorre exclusivamente de afronta a normas infraconstitucionais, por configurar ofensa reflexa, nos termos da jurisprudência do STF.5. A análise sumária permite reconhecer plausibilidade na tese de afronta ao princípio da separação dos poderes, diante da intervenção legislativa desproporcional sobre proposta orçamentária.6. Perigo na demora presente, uma vez que a execução orçamentária sob norma potencialmente viciada pode compromete a legalidade dos atos administrativos, a prestação de serviços públicos essenciais e a fiscalização pelos órgãos de controle.IV. Dispositivo e Tese7. Ação parcialmente extinta, sem resolução de mérito, quanto às alegações fundadas exclusivamente em normas infraconstitucionais. Medida cautelar que suspendeu a eficácia da Lei Municipal 3.792/2024 referendada.8. Teses de Julgamento:«1. Não cabe ação direta de inconstitucionalidade para impugnar normas cuja suposta invalidade decorra apenas de afronta a regras infraconstitucionais».«2. É plausível a alegação de inconstitucionalidade material por afronta ao princípio da separação dos poderes quando emendas parlamentares alteram substancialmente o projeto de lei orçamentária apresentado pelo Executivo».Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado do Paraná, arts. 7º, 87, XVI, 133 e 134, § 3º; CF/88, art. 166, § 3º, I; CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3789, Rel. Min. Teori Zavascki; ADI 3796, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADI 2238, Rel. Min. Alexandre de Moraes.... ()

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Doc. ADM Direito 121.3011.7922.0599

7 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Cobertura securitária do seguro agrícola «PROAGRO Mais». ilegitimidade passiva da Cooperativa de crédito. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o processo da ação de cobrança de seguro agrícola, ajuizada em face de cooperativa de crédito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva da Requerida, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento da indenização do seguro ProAgro é exclusiva do Banco Central do Brasil. A autora, em recurso, alegou que não foi informada acerca da adesão do seguro no contrato de custeio agrícola, bem como desconhecia o prazo para acionamento do sinistro, em razão de chuvas excessivas que comprometeram sua safra de trigo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Campos Gerais é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de seguro agrícola «ProAgro Mais», em razão da perda da safra de trigo, e se é responsável pela cobertura securitária pleiteada pela Apelante.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da Cooperativa de Crédito, pois a responsabilidade pelo pagamento do seguro ProAgro é exclusiva do Banco Central do Brasil.4. As instituições financeiras atuam apenas como intermediárias na concessão do crédito e não têm ingerência sobre o pagamento das indenizações do seguro.5. A presença do Banco Central no polo passivo da demanda é necessária, uma vez que ele é o único responsável pelo pagamento do seguro em questão.5.1. Compete à Justiça Federal processar e julgar causas em que autarquias, como o Banco Central, figurem como parte, consoante o disposto no CF, art. 109, I/88.6. A sentença foi mantida em sua integralidade, ante a ilegitimidade passiva da Requerida, e a verba honorária foi majorada de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível não provida, com majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A legitimidade passiva para ações de cobrança de seguro agrícola na modalidade PROAGRO é exclusiva do Banco Central do Brasil, sendo a instituição financeira apenas uma intermediadora, de modo que a ausência do Banco Central no polo passivo implica a extinção do feito sem resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 26.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000034-64.2020.8.16.0062, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 24.04.2025; TJPR; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000033-79.2020.8.16.0062, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, J. 19.11.2024; 15ª Câmara Cível, 0001882-87.2020.8.16.0094, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 20.04.2024; Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 335.9567.8249.5603

8 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NOME FANTASIA E MARCA COM DENOMINAÇÕES SEMELHANTES («NATUSOL ENERGIA SOLAR» E «NATUSOL SOLAR»). CONFLITO DE SINAIS DISTINTIVOS NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, TERRITORIALIDADE E BOA-FÉ. PREVALÊNCIA DO REGISTRO ANTERIOR NA JUNTA COMERCIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E DESPROVIMENTO DO ADESIVO.

I. Caso em exame 1. Empresário individual propôs ação para compelir o ex-sócio de fato a abster-se do uso de marca e nome comercial similares ao seu («Natusol Energia Solar»), alegando concorrência desleal e desvio de clientela. O réu, por sua vez, depositou a marca «Natusol Solar» junto ao INPI e apresentou pedido contraposto. A sentença julgou improcedente a ação e parcialmente procedente o pedido contraposto, determinando a abstenção de uso por parte do autor. Ambas as partes interpuseram apelação e recurso adesivo. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a prevalência entre o registro do nome fantasia e o da marca, à luz dos princípios da anterioridade e territorialidade; (ii) a caracterização, ou não, de concorrência desleal e o cabimento de indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. Comprovado que o apelante Jocemar de Castro registrou o nome fantasia «Natusol Energia Solar» na Junta Comercial em 14/05/2021, antes do depósito da marca «Natusol Solar» efetuado por Alcemar de Castro junto ao INPI em 04/05/2023. 4. A preeminência do registro mais antigo deve ser reconhecida, nos termos do Lei 9.279/1996, art. 129, §1º, e conforme a jurisprudência do STJ, em atenção aos princípios da anterioridade, territorialidade e boa-fé. 5. A coexistência entre nome fantasia e marca é admissível, desde que respeitados os limites geográficos e a ausência de confusão no público consumidor. Dentro do Estado do Paraná, prevalece o uso exclusivo de «Natusol Energia Solar» pelo apelante. 6. Inexistentes provas de concorrência desleal aptas a ensejar indenização, notadamente pela ausência de prejuízo concreto e pela atuação prévia em sociedade de fato. 7. Recurso adesivo improvido, porquanto afastada a pretensão indenizatória e reconhecida a ausência de ato ilícito. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Jocemar de Castro conhecido e parcialmente provido para determinar que o apelado se abstenha, no Estado do Paraná, de utilizar as expressões «Natusol», «Natusol Solar» ou similares, promovendo a alteração de seu nome fantasia. 9. Recurso adesivo de Alcemar de Castro conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. O conflito entre marca e nome fantasia resolve-se à luz dos princípios da anterioridade, territorialidade e boa-fé. 2. Prevalece o registro mais antigo realizado na Junta Comercial quando comprovado o uso anterior da denominação no mesmo ramo e localidade. 3. A coexistência entre nome fantasia e marca é possível, desde que não induza o consumidor a erro.»... ()

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Doc. ADM Direito 757.0378.4798.5398

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR PERDA DE PLANTIO DE SOJA DEVIDO A ESTIAGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DE PLANTIO DE SOJA, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. A SEGURADORA ARGUMENTA QUE A NEGATIVA DE COBERTURA FOI CORRETA, ALEGANDO DESCUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS DA APÓLICE E QUE O CUSTEIO FOI INFERIOR AO PREVISTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA PELA SEGURADORA EM RAZÃO DA ALEGADA MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA E DA DIFERENÇA ENTRE O CUSTO DE PRODUÇÃO INFORMADO E O EFETIVAMENTE UTILIZADO É VÁLIDA, CONSIDERANDO A OCORRÊNCIA DE ESTIAGEM QUE AFETOU A PRODUTIVIDADE DA PLANTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 370 E 371, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA.4. A NEGATIVA DE COBERTURA DA SEGURADORA FOI CONSIDERADA INDEVIDA, POIS A BAIXA PRODUTIVIDADE DA LAVOURA DECORREU DE EVENTO CLIMÁTICO ADVERSO (ESTIAGEM) E NÃO DE MÁ CONDUÇÃO DA CULTURA.5. A APÓLICE NÃO PREVÊ A READEQUAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL COM BASE NO CUSTO DE PRODUÇÃO EFETIVO, DEVENDO SER RESPEITADO O VALOR ORIGINALMENTE PACTUADO.6. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER APLICADA PELO ÍNDICE IPCA A PARTIR DA DATA DO TÉRMINO DA COLHEITA, E OS JUROS DE MORA EM 0,25% AO MÊS, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER APLICADA PELO ÍNDICE IPCA A PARTIR DA DATA DO TÉRMINO DA COLHEITA, E OS JUROS DE MORA EM 0,25% AO MÊS, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL.TESE DE JULGAMENTO: EM CONTRATOS DE SEGURO AGRÍCOLA, A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVE SER CALCULADA COM BASE NA PRODUTIVIDADE GARANTIDA E NA PRODUTIVIDADE OBTIDA, NÃO PODENDO SER ALTERADA EM RAZÃO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO EFETIVAMENTE INFERIORES AOS INFORMADOS NA CONTRATAÇÃO, SALVO PREVISÃO EXPRESSA E CLARA NO CONTRATO QUE ESTABELEÇA TAL CONDIÇÃO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.015, XI, 373, § 1º, 405, 406, 491; CC/2002, ARTS. 389, P.U. 422, 757; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 6º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, AC 0005045-54.2020.8.16.0004, REL. DES. ROGÉRIO RIBAS, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.06.2023; TJPR, AC 0000155-32.2023.8.16.0048, REL. DES. SUBSTITUTO CARLOS KLEIN, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.07.2025; TJPR, AC 0012728-91.2020.8.16.0021, REL. DES. LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.05.2025; TJPR, AC 0000027-07.2023.8.16.0082, REL. DES. LUIS SERGIO SWIECH, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 710.9507.8649.6442

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS (MERCADO LIVRE). ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  PRODUTO EM DESCONFORMIDADE COM O ANÚNCIO. DEVOLUÇÃO EFETUADA. NEGATIVA INDEVIDA DE REEMBOLSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA.  DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 999.5451.3002.8824

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PRÊMIO POR DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. IDEB. LEI MUNICIPAL 3.961/2012. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL 3.961/2012, À ILEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 30.751/2022 E AO FATO GERADOR DO DIREITO AO PRÊMIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PONTOS ENFRENTADOS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, AINDA QUE DE FORMA CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA EMBARGANTE. INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO ADOTADA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022, A PRETENSÃO DA EMBARGANTE TRADUZ BUSCA INDEVIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO, FINALIDADE À QUAL NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 976.0867.0667.7877

12 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NÃO CABÍVEL NESTA VIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame.1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da autora e negou provimento ao pelo da ré Inova Ambiental, majorando-se o valor dos honorários de sucumbência na forma do art. 85, §11 do CPC.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se há vício no acórdão que justifique a revisão da decisão.III. Razões de decidir.3. Inexiste vícios a serem sanados no acórdão, caracterizando mero inconformismo, pois a decisão embargada majorou o valor dos honorários de sucumbência em razão do não provimento do recurso da ré Inova Ambiental, a qual, evidentemente, é a responsável pelo valor adicional.IV. Dispositivo.4. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 848.4275.5940.6442

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA. BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA. DEMORA NA SOLUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR BLOQUEADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. COMPROVADA A INFORMAÇÃO AO ABNCO DA NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE BOLETOS. INÉRCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.   .

1. Caso em exame:1.1 a parte autora alega que ao tentar realizar uma transação via PIX, foi informado de que o serviço estava indisponível, constatando, em seguida, o bloqueio de sua conta bancária. Ao buscar esclarecimentos junto ao atendimento do banco, foi comunicado de que a conta havia sido bloqueada para averiguação e, posteriormente, recebeu notificação acerca do encerramento unilateral da conta, com retenção dos valores depositados, estimados em R$ 2.700,00. Sustenta que a retenção dos valores ocorreu sem justificativa plausível, ocasionando transtornos e prejuízos, uma vez que ficou privado do acesso aos seus recursos financeiros. Requer a indenização por danos materiais e danos morais; 1.2 sentença julgou procedente a pretensão inicial para CONDENAR a demandada à restituição do valor bloqueado da conta do autor (R$2.646,54) E CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$5.000,00 à parte autora, a título de danos morais;1.3. A parte requerida Pagseguro S/A interpôs recurso alegando a ausência de falha na prestação de serviço, regularidade do encerramento da conta e inexistência de dano moral.2. Questões em discussão: a falha na prestação de serviço eis e danos morais. 3. Razões de decidir: 3.1 O banco falhou na prestação de serviço ao encerrar a conta sem restituição dos valores depositados.3.2. A parte autora demonstrou que a demora para liberação do valor bloqueado gerou prejuízo, conforme mov.1.8 em que informa ao banco a necessidade de liberação dos valores para pagamento de contas, restando a instituição financeira inerte.3.3 Conforme extrai-se da sentença: «Descabe a alegação da ré de que o autor não seria o destinatário final do serviço, pelo extrato acostado por ela própria se verifica que a conta bancária tratava se de uma conta pessoal, não restando demonstrada a sua utilização para revender ou outro fim destinado a terceiro, não existindo prova em contrário a alegação do autor de que se valia de tal meio para receber seus pagamentos e gerenciar suas finanças pessoais, o qualificando como destinatário final. Mesmo que assim não fosse, o autor cumpriu com seu ônus (art. 373, I, CPC) ao comprovar a existência da conta bancária e o bloqueio ocorrido, com posterior cancelamento que lhe impediu de acessar os dados correspondentes (mov. 1.6/7), bem como, demonstrou as tentativas de resolução administrativa para o empecilho imposto (mov.1.8). Suas alegações restaram comprovadas pelo extrato bancário acostado pela própria ré (mov.22.2), que demonstra a existência da conta e o bloqueio do valor de R$2.646,54 ocorrido em 06/09/2025 Por seu turno, não restou comprovada a alegação da demandada quanto a existência de transações irregulares ou a solicitação de documentos para regularização, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). A alegação de irregularidades, limita-se à apresentação de print extraído de sistema interno (mov.22.1, fls. 10/13), não esclarecendo de forma concreta qual teria sido a causa efetiva do bloqueio e posterior encerramento da conta com a retenção dos valores decorrentes do saldo positivo do autor. É certo que a plataforma tem o direito de suspender ou até excluir contas, principalmente quando há violação das regras internas, já que não pode ser conivente com práticas ilegais. Porém, qualquer relação contratual deve obedecer o princípio da boa-fé, obrigando o prestador de serviço a explicar de forma transparente os motivos que levaram ao encerramento da conta. Além disso, o usuário tem direito de ser informado sobre as condições do contrato, mudanças que possam ocorrer e medidas que afetem diretamente o uso dos serviços. Nesse caso, não foram apresentados indícios mínimos da suposta violação, presumindo-se de maneira clara que a decisão foi precipitada e sem a devida cautela, tornando-se arbitrária. Ressalto, mais uma vez, que o autor demonstrou que buscou solução administrativa antes do ingresso da demanda. O bloqueio e retenção dos valores, com posterior cancelamento da conta bancária, sem justificativa adequada, caracteriza falha na prestação de serviço e justifica o ressarcimento, de forma simples, dos recursos retidos, com devida correção monetária e incidência de juros na forma prevista no dispositivo transcrito ao final.»... ()

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Doc. ADM Direito 454.4350.3612.7493

14 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E DOSIMETRIA DA PENA COM APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de cocaína e crack em seu veículo, fixando a pena em dois anos e seis meses de reclusão, em regime aberto, além de multa. A apelação requer a revisão da dosimetria da pena, especialmente a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em seu patamar máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao réu condenado pelo crime de tráfico de drogas, especialmente quanto à fração da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, deve ser revista para aplicação do patamar máximo de redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação pelo crime de tráfico de drogas foi mantida diante da prova segura da materialidade e autoria. 4. A pena-base foi fixada no mínimo legal, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis. 5. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, mas a pena não pôde ser reduzida abaixo do mínimo legal conforme Súmula 231/STJ. 6. Nos crimes de tráfico de drogas, a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º deve ser aplicada em seu patamar máximo de dois terços quando o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa, e a quantidade de droga apreendida não for expressiva. 7. Foi aplicada a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em virtude de o réu ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. 8. A fração máxima da diminuição da pena (2/3) foi aplicada, pois a quantidade de droga apreendida não é expressiva para justificar redução menor, conforme entendimento do STJ - . 9. O regime inicial de cumprimento da pena foi mantido em aberto, conforme previsão legal para a pena aplicada. 10. Foi mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por preenchimento dos requisitos legais. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação criminal conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; CP, art. 59; CP, art. 65, III, «d»; CP, art. 44; CPP, art. 397. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 22.04.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 02.06.2026; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 799.9228.1777.3413

15 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTUAÇÃO PELA INFRAÇÃO DO CTB, art. 162, II (DIRIGIR VEÍCULO COM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CASSADA OU COM SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O DIA DO INÍCIO DA SUSPENSÃO NÃO PODERIA SER CONTABILIZADO COMO «PERÍODO ENTRE A DATA DO INÍCIO E TÉRMINO DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE», CONFORME DISPÕE O PORTARIA 250/2021, art. 2º DO DETRAN/PR. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA EXCLUIR DA CONTAGEM O PRIMEIRO DIA DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A referida Portaria não determina a exclusão do primeiro dia de cumprimento da penalidade de suspensão para que seja possível proceder-se com a autuação do art. 162, II, CTB. O próprio CTB também não apresenta qualquer disposição que permita concluir que será excluído o primeiro dia de cumprimento da penalidade de suspensão da infração contida no art. 162, II.2. A expressão empregada pela própria Portaria («no período entre a data do início e término da penalidade») deve ser compreendida como abrangente dos respectivos marcos inicial e final.... ()

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Doc. ADM Direito 630.6171.9003.6494

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO PELO INSS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL QUE APONTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCAUSALIDADE LABORAL CONFIGURADA. ART. 21, I, E LEI 8.213/91, art. 86. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de ausência de comprovação de nexo causal ou concausal entre as patologias apresentadas pela segurada e a atividade laboral anteriormente exercida como costureira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de concessão do auxílio-acidente, avaliando-se a existência de redução da capacidade laborativa e de nexo causal entre o labor desempenhado e o quadro clínico constatado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, é devido quando, após consolidação das lesões, remanesçam sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que em grau mínimo. 4. A perícia judicial reconheceu a existência de redução de capacidade laborativa, com necessidade de esforço adicional para manutenção da produtividade e do desempenho, preenchendo-se o requisito atinente à redução funcional. 5. O prévio reconhecimento administrativo, pelo INSS, da natureza acidentária do benefício por incapacidade temporária concedido à autora constitui elemento probatório qualificado, que deve ser valorado em conjunto com a similitude entre o quadro clínico pretérito e as sequelas atualmente verificadas. 6. A concausalidade laboral, à luz da Lei, art. 21, I 8.213/91, equipara o evento em que o labor tenha contribuído diretamente para a redução da capacidade ao acidente do trabalho.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Tese de julgamento: É devido o auxílio-acidente quando demonstradas a redução da capacidade laborativa e o nexo causal ou a concausalidade entre o labor exercido e o quadro residual, especialmente quando previamente reconhecida, na via administrativa, a natureza acidentária do benefício por incapacidade temporária que antecedeu a pretensão.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 21, I, 26, I, e 86, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 4º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 416; STJ, Tema Repetitivo 862; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 08.08.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 30.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 932.8400.3432.3327

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA DURANTE O CURSO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DO DE CUJUS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 148 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS APÓS O SURGIMENTO DE INCAPAZ NOS AUTOS. LEI 9.099/95, art. 51, II QUE DETERMINA A EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 693.1897.3568.1452

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO LABORAL COM MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. NULIDADE DO VÍNCULO. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROPOSIÇOES INCONCILIÁVEIS NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em ação declaratória, na qual se pretendia o reconhecimento de vínculo laboral mantido com o Município de Ibaiti entre 1985 e 1992, para fins de averbação de tempo de serviço perante a Polícia Militar do Paraná.2. Alegações de omissões, contradições e obscuridades.II. Questões em discussão3. Existência dos vícios alegados pelo embargante e prequestionamento da matéria.III. Razões de decidir4. O acórdão embargado examinou expressamente a impossibilidade de averbação do período laborado perante o Município, concluindo que a inexistência de vínculo jurídico válido com a Administração Pública impede a produção de efeitos funcionais ou previdenciários, circunstância que afasta a incidência da legislação estadual invocada.5. Não há omissão quanto ao período anterior à CF/88, pois o julgado consignou que a exigência de concurso para ingresso no serviço público já encontrava previsão constitucional à época, inexistindo fundamento para convalidação de contratações precárias ou informais.6. Inexiste contradição entre o reconhecimento da prestação de serviços e a negativa dos efeitos pretendidos, porquanto o plano fático da efetiva execução do trabalho não se confunde com o plano jurídico da validade do vínculo administrativo.7. Prequestionamento. Desnecessidade. Teoria do prequestionamento implícito. CPC, art. 1025.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 296.1570.4935.3270

19 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO RECORRIDO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES.

I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia oferecida contra o acusado por ausência de justa causa, relativa à suposta prática de furto de uma lavadora de alta pressão, ocorrida em residência na comarca de Imbituva, requerendo o recebimento da denúncia para o regular prosseguimento da ação penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recebimento da denúncia contra o acusado por furto, diante da alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal.III. Razões de decidir3. O recebimento da denúncia exige apenas indícios mínimos de autoria e materialidade, não prova cabal, cabendo à instrução criminal aprofundar a análise.4. Os elementos informativos, incluindo depoimento de testemunha que ouviu declaração do acusado sobre intenção delituosa, vinculam o recorrido ao crime, superando mera suspeita genérica.5. A ausência de apreensão do objeto diretamente com o acusado ou de testemunha ocular não elimina a possibilidade de coautoria, especialmente em concurso de pessoas.6. Exigir prova rigorosa na fase de recebimento da denúncia equivale a julgamento antecipado do mérito, o que é vedado.7. Deve prevalecer o princípio in dubio pro societate nesta fase, favorecendo o prosseguimento da ação penal.8. A decisão de rejeitar a denúncia por ausência de justa causa foi prematura diante dos indícios apresentados.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão, recebendo a denúncia em sua integralidade em relação ao acusado e determinando o prosseguimento do feito, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau.Tese de julgamento: Para o recebimento da denúncia em ação penal, basta a existência de justa causa demonstrada por indícios mínimos de autoria e materialidade, cabendo à instrução criminal a confirmação dos fatos, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate nesta fase processual._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 395, III; CP, arts. 155, § 1º e § 4º, IV, e 29, caput; CF/88, art. 129, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 20.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 329.9240.1460.9490

20 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 45/2019. INTEGRALIDADE E PARIDADE. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM CARGO EFETIVO ANTERIOR A 31/12/2003. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO INGRESSO NO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO PRESTADO A MUNICÍPIO. ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 103/2004. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que reconheceu à servidora pública estadual o direito à aposentadoria especial de professora na Linha Funcional 2 (LF2), com integralidade e paridade, mediante o reconhecimento de período de exercício de funções de magistério entre 02/02/2002 e 03/11/2008, e determinou o cômputo de período de serviço prestado ao Município de Andirá para fins de adicional por tempo de serviço (ATS). O recorrente sustenta a inaplicabilidade da integralidade e da paridade em razão do ingresso da servidora no Quadro Próprio do Magistério estadual apenas em 31/01/2012 e impugna a inclusão do tempo de serviço prestado a outro ente federativo no cálculo do ATS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a servidora faz jus à aposentadoria especial de professora com integralidade e paridade, conforme a regra de transição do art. 5º da Emenda Constitucional Estadual 45/2019, apesar de seu ingresso no Quadro Próprio do Magistério estadual em 2012; e (ii) estabelecer se o período de serviço público prestado ao Município de Andirá pode ser computado para a concessão ou majoração do adicional por tempo de serviço devido no âmbito do Estado do Paraná.III. RAZÕES DE DECIDIRO art. 5º, § 1º, da Emenda Constitucional Estadual 45/2019 reduz em cinco anos os requisitos de idade e de tempo de contribuição para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, estabelecendo, para a professora, os requisitos de 52 anos de idade e 25 anos de contribuição, sem afastar as demais exigências previstas na regra de transição.O dossiê funcional da LF2 registra que a servidora nasceu em 22/10/1969, possui tempo de serviço público municipal desde 01/02/1994 e já contava com mais de 25 anos de tempo para aposentadoria em 09/03/2021, tendo completado 52 anos de idade em 22/10/2021. Reconhecido o período controvertido como efetivo exercício das funções de magistério e satisfeitas as demais condições legais, a servidora enquadra-se na regra de transição do art. 5º da EC Estadual 45/2019.O requisito temporal previsto no art. 5º, § 2º, I, da EC Estadual 45/2019 refere-se ao ingresso no serviço público em cargo efetivo até 31/12/2003, e não especificamente ao ingresso no Quadro Próprio do Magistério do Estado do Paraná. Assim, o ingresso da servidora no quadro estadual em 2012 não afasta, por si só, o direito à integralidade, diante do registro de exercício em cargo público municipal desde 1994 e do enquadramento na regra de transição aplicável.O art. 5º, § 2º, I, da EC Estadual 45/2019 assegura, observadas as condições nele estabelecidas, proventos correspondentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que ocorrer a aposentadoria. Por sua vez, o § 3º, I, do mesmo artigo determina o reajuste dos proventos conforme o art. 7º da EC Federal 41/2003, assegurando a paridade. A manutenção desses direitos decorre da própria regra de transição da reforma previdenciária estadual, e não do reconhecimento de direito adquirido ao regime anterior.A sentença deve ser mantida quanto à integralidade e à paridade, com adequação da fundamentação jurídica para reconhecer a incidência do art. 5º, §§ 1º, 2º, I, e 3º, I, da EC Estadual 45/2019, em substituição ao fundamento anteriormente adotado e à sistemática de cálculo pela média prevista no art. 4º, § 6º, II e III, da mesma Emenda.O art. 25 da Lei Complementar Estadual 103/2004 condiciona a aquisição dos percentuais do adicional por tempo de serviço ao tempo de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao Estado do Paraná. A norma não autoriza o cômputo de períodos laborados perante outros entes federativos para essa finalidade.Como a servidora ingressou no Quadro Próprio do Magistério estadual em 2012, somente o tempo efetivamente prestado ao Estado do Paraná pode ser computado para o cálculo do ATS previsto no art. 25 da LC Estadual 103/2004. Impõe-se, portanto, afastar a condenação que determinou a majoração do adicional mediante inclusão do período trabalhado no Município de Andirá.O parcial provimento do recurso afasta a condenação relativa ao cômputo de tempo municipal para fins de ATS e preserva os demais termos da sentença, inclusive a integralidade e a paridade da aposentadoria especial, por fundamento jurídico diverso. Em razão do êxito recursal parcial, não cabe condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento:A servidora pública que preenche os requisitos da regra de transição do art. 5º da EC Estadual 45/2019, observada a redução de cinco anos dos requisitos de idade e de tempo de contribuição aplicável ao magistério, faz jus à aposentadoria especial de professora com integralidade e paridade, desde que atendidas as demais condições legais.Para fins de aplicação do art. 5º, § 2º, I, da EC Estadual 45/2019, o ingresso em cargo efetivo no serviço público até 31/12/2003 não se confunde com o ingresso no Quadro Próprio do Magistério do Estado do Paraná.O adicional por tempo de serviço previsto no art. 25 da LC Estadual 103/2004 considera exclusivamente o tempo de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao Estado do Paraná, não abrangendo períodos laborados perante município.Dispositivos relevantes: EC Estadual 45/2019, arts. 4º, § 6º, II e III, e 5º, I a IV, §§ 1º, 2º, I, e 3º, I; EC Federal 41/2003, art. 7º; Lei Complementar Estadual 103/2004, art. 25; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante: Não foram indicados precedentes jurisprudenciais específicos na fundamentação fornecida. ... 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Doc. ADM Direito 504.3188.3182.4382

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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