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Doc. ADM Direito 503.0458.8620.2933

1 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE O RECORRIDO SEJA CONDENADO NOS TERMOS Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. DESCLASSIFICAÇÃO INDEVIDA. PRESCINDIBILIDADE DO COMÉRCIO DA SUBSTÂNCIA PROSCRITA. INFRAÇÃO PENAL DE TRÁFICO DE DROGAS QUE POSSUI NATUREZA DE TIPO MISTO ALTERNATIVO. ACUSADO EM ATITUDE SUSPEITA. QUANTIDADE E NATUREZA, BEM COMO A FORMA DE FRACIONAMENTO INDICAM DESTINO PARA TRÁFICO. ELEMENTOS INEQUÍVOCOS DE TRAFICÂNCIA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO PELO INCURSO ORIGINÁRIO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 950.2063.6651.8254

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (B91). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AVERIGUAR O CASO CONCRETO. PROVA PERICIAL QUE SE

MOSTRA EQUIVOCADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício auxílio-acidente, sob a alegação de ausência de nexo de causalidade entre a doença ocupacional da autora e o labor por si exercido. Parte sustenta que já havia sido reconhecido o nexo de causalidade administrativamente e em ação anterior, relativa à auxílio-doença decorrente do mesmo quadro clínico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a concessão de auxílio-acidente à requerente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Cabe anulação da sentença, uma vez que houve desconsideração do fato de que o benefício que se pleiteia decorre do mesmo quadro clínico discutido em autos anteriores, no qual houve reconhecimento de nexo de causalidade.4. Averigua-se fragilidade na conclusão pericial, vez que houve análise errônea do caso concreto, não fornecendo elementos suficientes para formação de convicção.5. A necessidade de reabertura da fase instrutória foi fundamentada pela ausência de confiabilidade na prova pericial realizada nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível julgada prejudicada, determinando a reabertura da instrução processual e a realização de nova perícia.Tese de julgamento: cabe anulação da sentença quando averiguada a necessidade de realização de nova prova pericial para elucidação das condições do segurado.... ()

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Doc. ADM Direito 697.0916.4281.8887

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS JUNTO À CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. PROTEÇÃO DO CPC, art. 833, X INVOCADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO EM CONTA CORRENTE E CONTA DE INVESTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA. PROTEÇÃO QUE PODE SER APLICADA DE FORMA AUTOMÁTICA SOMENTE SOBRE OS VALORES CONSTRITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. - Conforme o entendimento do STJ, a parte deve comprovar que os valores em conta corrente constituem reserva financeira, para que possibilite a aplicação da proteção destinada aos valores constantes em caderneta poupança.- Analisando-se os elementos probatórios trazidos nos autos, o executado não foi capaz de comprovar que os valores bloqueados são destinados à constituição de reserva de patrimônio destinado a assegurar o seu mínimo existencial, nem que a constrição realizada irá afetar de forma significativa a sua subsistência. Recurso não provido.

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