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I. Caso em exame1. Trata-se de ação em que o autor pleiteia o pagamento de horas extras.2. Na sentença houve a condenação do réu ao pagamento de 4 (quatro) horas extraordinárias a cada 2 (duas) semanas de trabalho em escala 12x36, e demais reflexos, conforme preceitua a legislação vigente, respeitada a prescrição quinquenal.3. O réu recorreu, alegando, em síntese, que a jornada de 12X36 está amparada pela Lei Municipal 1.997/1996 e pelo Decreto Municipal 20.437/2011, havendo a compensação da jornada. Afirma, ainda, que o autor não comprovou a extrapolação da jornada de trabalho.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em definir se o autor tem direito ao pagamento de horas extraordinárias.III. Razões de decidir5. Da análise dos autos, observa-se que o autor exerce o cargo de Auxiliar de Enfermagem no Município de Foz do Iguaçu (mov.1.4). Nessa toada, pleiteia o pagamento de horas extras em razão do alegado labor em regime de escala 12X36.6. Isto posto, nota-se que não foram juntados aos autos cartões de ponto ou escalas de trabalho que pudessem comprovar o direito pleiteado. Assim, não restou comprovada a efetiva jornada de trabalho do autor, com a alegada compensação de horas.7. Destaca-se que no mov. 17.1 a autora pleiteou o julgamento antecipado do mérito, não se desincumbindo de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.8. Assim, o provimento do recurso interposto, para julgar improcedente o pedido inicial, é medida que se impõe.9. Esse tem sido o entendimento desta Colenda Sexta Turma Recursal:DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de procedência dos pedidos de pagamento de horas extras em favor da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a Recorrida demonstrou que faz jus ao pagamento das horas extras.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido e provido, pois a Recorrida não demonstrou a ausência de pagamento das horas extras.4. O ônus da prova recai sobre o autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: É ônus do autor provar os fatos constitutivos de seu direito conforme o CPC, art. 373, I. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGÉSILO TREVISAN - J. 29.10.2025).IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É ônus do autor comprovar fato constitutivo de seu direito, a teor do CPC, art. 373, I.... ()
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I. Caso em exame1. Apelações Crime visando à reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas. O réu pugnou pela desclassificação do delito para o de posse para consumo próprio e revisão das penas aplicadas. O Ministério Público demandou pela elevação das reprimendas fixadas na sentença e adoção de regime prisional mais gravoso.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: 2.1) se devem ser conhecidos os pleitos de concessão da gratuidade da justiça, fixação da pena-base no patamar mínimo legal, compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência e fixação do regime inicial semiaberto; 2.2) se é possível a desclassificação de sua conduta para a posse de entorpecente para uso próprio; 2.3) se as penas fixadas devem ser modificadas.III. Razões de decidir3. Não se conhece dos pleitos de fixação da pena-base no patamar mínimo legal, compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência e fixação do regime inicial semiaberto, por falta de interesse recursal, pois tais benefícios foram concedidos na sentença.4. Não se conhece do pedido de concessão da gratuidade da justiça, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução.5. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas foram comprovadas por meio de provas orais produzidas, que corroboraram o resultado da apreensão, de modo que, pelas circunstâncias fáticas apresentadas, não procede o pleito desclassificatório para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. 6. Adequada a elevação da pena-base nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, diante da expressiva quantidade de maconha apreendida em poder do acusado.7. Nos termos do Tema Repetitivo 1194/ST/STJJ, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada em menor grau se o réu confessou delito tipificado com menor pena.8. Considerando a existência de avaliação negativa de circunstância judicial e a reincidência do réu, adequada a fixação de regime prisional mais gravoso.9. A pena de multa legalmente estabelecida para o crime de tráfico de drogas se constitui em preceito secundário e obrigatório da condenação, não podendo ser revista, sendo que a eventual impossibilidade de seu cumprimento, diante das condições financeiras do réu, deve ser aferida pelo Juiz da Execução.IV. Dispositivo e tese10. Recurso interposto pela defesa parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, com arbitramento de verba honorária ao defensor dativo pela atuação em segunda instância. Recurso ministerial conhecido e provido, ao efeito de elevar a pena aplicada e adotar regime prisional mais gravoso.Teses de julgamento: i. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como, a expressiva quantidade de drogas apreendida em poder do acusado, não procede a tese desclassificatória apontada pela defesa. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33; Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007354-78.2025.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 11.05.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003836-86.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 27.05.2024; TJPR - 4ª C.Criminal - 0014867-96.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 08.08.2019; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 23/4/2026; RE 1347158 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 26-10-2021 PUBLIC 27-10-2021; Tema Repetitivo 1194.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, relativa à suposta subtração de 25 metros de fios elétricos pelo acusado, que foi preso em flagrante na posse dos objetos e instrumentos do delito, requerendo o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recebimento da denúncia por furto de fios elétricos, diante da alegação de ausência de justa causa e da aplicação do princípio da insignificância em razão do baixo valor do bem subtraído e da reincidência do acusado.III. Razões de decidir3. A denúncia está formalmente apta, pois descreve suficientemente a conduta e as circunstâncias do fato criminoso, permitindo a ampla defesa do acusado.4. Há elementos mínimos que indicam a prática e autoria do delito, configurando justa causa para o prosseguimento da ação penal.5. Na fase de admissibilidade da denúncia, deve prevalecer o princípio do in dubio pro societate, ou seja, a dúvida favorece o prosseguimento do processo.6. A reincidência do acusado, em tese, afasta a aplicação do princípio da insignificância, tornando temerário reconhecer a atipicidade material da conduta neste momento processual.7. Eventual discussão sobre o valor da res furtiva e a aplicação do princípio da insignificância deve ser analisada na instrução criminal, não na fase de recebimento da denúncia.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: Estando a denúncia formalmente apta, deve prevalecer o princípio do in dubio pro societate para o recebimento da peça e o regular prosseguimento da ação penal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 395, III; CF/88, art. 129, I; CP, art. 41.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a denúncia contra o acusado deve ser aceita para que o processo continue. Isso porque há provas suficientes de que ele cometeu o furto de 25 metros de fios elétricos, mesmo que o valor seja pequeno. O juiz entendeu que, nesta fase, deve-se dar chance para investigar melhor e que o fato de o acusado já ter cometido crimes antes indica que não cabe aplicar o chamado princípio da insignificância neste momento. Portanto, o processo vai continuar para que o caso seja melhor analisado.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário e manteve inalterado financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. A autora sustentou abusividade dos juros remuneratórios, capitalização indevida, ilegalidade das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, além de pleitear recálculo da parcela e restituição em dobro dos valores reputados indevidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se há abusividade nos juros remuneratórios e na capitalização mensal, se são válidas as tarifas bancárias cobradas no contrato e se há indébito passível de restituição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários não se submetem ao limite da Lei de Usura, e sua revisão é admitida apenas quando demonstrada abusividade concreta, a partir de discrepância relevante em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.4. A taxa contratada não supera uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média de mercado para a modalidade, tampouco revela vantagem manifestamente excessiva. O parecer econômico-financeiro unilateral não comprova cobrança de taxa diversa da pactuada, pois parte da exclusão de rubricas contratuais incorporadas ao valor financiado. 5. A capitalização mensal é válida, pois o contrato foi celebrado após a Medida Provisória 1.963-17/2000, com previsão expressa da capitalização e indicação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal.6. A tarifa de cadastro é legítima quando cobrada uma única vez, no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, não havendo prova de cobrança repetida ou de vínculo contratual anterior apto a afastar a rubrica.7. As tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato são válidas, pois admitidas pelo Tema 958 do STJ, e a instituição financeira comprovou a efetiva prestação dos serviços mediante termo de avaliação do veículo, anotação do gravame e registro da alienação fiduciária.8. Não demonstrada a ilegalidade dos encargos cobrados, ficam afastados os pedidos de recálculo contratual, restituição simples ou em dobro, descaracterização da mora e demais providências acessórias.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Em contrato bancário, a revisão judicial de juros remuneratórios, capitalização e tarifas exige demonstração concreta de abusividade, sendo válidos os encargos expressamente pactuados quando compatíveis com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis e comprovada, quando exigível, a efetiva prestação do serviço cobrado.Dispositivos relevantes citados. CDC, arts. 39, V, 46, 51, IV, 52 e 54. CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Súmula 596/STF. Súmulas 297, 539, 541 e 566 do STJ - . Tema 958 do STJ - . Tema 1.059 do STJ.Jurisprudência relevante citada. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 01.06.2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018. TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 28.11.2025. TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0016081-07.2023.8.16.0031, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 17.05.2024. TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0000596-98.2023.8.16.0149, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 28.06.2024.... ()
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