1 - TJPRPRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DANO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. II, C.C ART. 14, INC. II, E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE DESPRONÚNCIA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMP
ROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CONSISTENTES. PROVA ORAL HARMÔNICA E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. NÃO CONHECIMENTO POR INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO.
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE /INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO BANCO E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR DO BANCO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A VALIDADE DO CONTRATO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. JULGAMENTO COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. ALEGADA OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA. ACOLHIMENTO. VÍCIO SANADO, COM COMPLEMENTO DO DISPOSITIVO. EMBARGOS DO BANCO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR DO AUTOR. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ÔNUS SUCUMBENCIAL. MATÉRIAS ANALISADAS. PRETENSÃO DE REFORMA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE NESSA VIA DE ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO NÍTIDA DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DO AUTOR CONHECIDOS E REJEITADOS.
3 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. O APELANTE SOFREU ACIDENTE LABORAL COM AMPUTAÇÃO DO POLEGAR ESQUERDO, OCASIONANDO SEQUELA DEFINITIVA. A FUNÇÃO DE MARCENEIRO DEMANDA USO MANUAL INTENSIVO, SENDO A AMPUTAÇÃO CAUSA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE EM GRAU LEVE. LAUDO PERICIAL ATESTOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE EM GRAU LEVE. O AUXÍLIO-ACIDENTE PRESCINDE DE INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL, EXIGINDO APENAS REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL, NOS TERMOS Da Lei 8.213/91, art. 86. O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE FIXA-SE NO DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAR-SE-Á PELO INPC E OS JUROS MORATÓRIOS PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, AMBOS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, sob a alegação de que o apelante não apresentava incapacidade laborativa em decorrência do acidente que resultou na amputação do polegar esquerdo, embora o laudo pericial tenha indicado redução da capacidade laboral e necessidade de maior esforço para o exercício de suas atividades habituais como marceneiro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente, considerando a redução da capacidade laborativa do apelante em decorrência de acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. O apelante sofreu acidente de trabalho com amputação do polegar esquerdo, resultando em sequela definitiva e permanente.4. A atividade habitual do apelante (marceneiro) exige uso intenso das mãos, e a amputação resulta em redução da capacidade laborativa, mesmo que em grau leve.5. O auxílio-acidente não exige incapacidade total ou parcial, mas apenas a redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, conforme a Lei 8.213/91, art. 86.6. O termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme entendimento do STJ.7. A correção monetária incidirá pelo INPC e os juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a partir do vencimento de cada parcela.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação cível conhecido e provido para julgar procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de auxílio-acidente ao apelante e determinando o pagamento das parcelas vencidas desde 27/06/2019._________... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ASSESSORIA FINANCEIRA. INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AVENÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO MÍNIMO DE DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO SOBRE COMO O DESCONTO DO FINANCIAMENTO SERIA OBTIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. RESCISÃO E REEMBOLSO CABÍVEIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AFASTAMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE DECRETADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL - QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA - MOLÉSTIA E NEXO DE CAUSALIDADE (CONCAUSA) TAMBÉM COMPROVADOS - DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL (CID G56.0 E G56.1) - PERÍCIA QUE CONSTATOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL DE «AUXILIAR DE EMBALAGEM» - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - (1) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS - INOCORRÊNCIA DO CERCEIO DE DEFESA - PROVA PERICIAL COMPLETA E SATISFATÓRIA - REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA E PROTELATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL - PROVA DE CUNHO ABSOLUTAMENTE CLÍNICO E TÉCNICO COM EXAME FÍSICO DO SEGURADO - EXERCÍCIO DO PODER DE GESTÃO DO JUIZ NATURAL PARA INSTRUÇÃO CALCADA NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS EXPOSTAS NO LAUDO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A CAPACIDADE TÉCNICA OU NARRATIVA EXPOSTA DO PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO - PRECEDENTES DO 1STJ E DAS C. CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DESTE E. TJPR - PRELIMINAR AFASTADA - (2) - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE - CONDIÇÃO DE SEGURADA COMPROVADA - PERÍCIA QUE APONTA FATORES LABORAIS COMO CONCAUSA - CONSTATADA A CONCAUSA DO TRABALHO PARA A GERAÇÃO DA DOENÇA (DOENÇA DE CARÁTER MULTIFATORIAL) - INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 21, I 8.213/91 - LESÃO CONSOLIDADA NÃO PASSÍVEL DE CURA - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - OBSERVÂNCIA DA REPERCUSSÃO DE MAIOR ESFORÇO PARA A REALIZAÇÃO DA MESMA TAREFA ANTERIORMENTE REALIZADA - LEI 8.213/91, art. 86 - PRECEDENTES - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - (3) - DIB (DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO) QUE DEVE SER FIXADA NO DIA POSTERIOR À DATA DO TÉRMINO DA CONCESSÃO DA BENESSE ANTERIOR (PAGO ATÉ 04.08.2010) - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 19 DO 1TJPR - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - (4) - CONSECTÁRIOS LEGAIS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17 E SÚMULA 111/STJ - (5) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO §4º, DO CPC, art. 85 - SENTENÇA REFORMADA EM SUA INTEGRALIDADE - (6) - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ E OS DANOS CAUSADOS AO SEGURADO - AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA RÉ COM RELAÇÃO AOS SEGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação regressiva de ressarcimento de danos, decorrentes de sinistro ocorrido em 30.06.2020, em razão de oscilações de energia elétrica que danificaram eletroeletrônicos de segurado. A decisão recorrida condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre os danos alegados pela seguradora e a prestação de serviços da concessionária de energia elétrica, justificando o ressarcimento solicitado pela apelante.III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou o nexo causal entre os danos e os serviços prestados pela apelada, conforme exigido pelo art. 373, I do CPC.4. A apelada demonstrou a prestação de serviço adequado e contínuo, sem registros de interrupções de energia no dia do sinistro.5. Os laudos técnicos apresentados pela apelante foram considerados inconclusivos e não comprovaram a falha na prestação de serviços.6. A ausência de nexo causal afasta o dever de indenizar, justificando a manutenção da sentença de improcedência.7. Redução dos honorários advocatícios conforme o disposto na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente provida, para redução do valor de honorários advocatícios.Tese de julgamento: A ausência de comprovação do nexo causal entre danos alegados e a prestação de serviços de energia elétrica isenta a concessionária de responsabilidade por indenização em ações regressivas de ressarcimento de danos elétricos.... ()
7 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. INTERDIÇÃO CAUTELAR DE CLÍNICA VETERINÁRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ALVARÁ SANITÁRIO PREEXISTENTE E EXPRESSAMENTE MENCIONADO NA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO ACERVO DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL NÃO VERIFICADA. CONTROVÉRSIA DOCUMENTAL. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA. MEDIDA PREVENTIVA E EXCEPCIONAL. DESINTERDIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES LIBERADAS E DAS IRREGULARIDADES REMANESCENTES. INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO INDEFINIDA DA RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.
1. CASO EM EXAME Trata-se de Reexame Necessário e de Apelação Cível interposta contra sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a ordem para confirmar a medida liminar, suspender os efeitos da interdição cautelar imposta pela Vigilância Sanitária e autorizar o funcionamento do estabelecimento nos termos do alvará sanitário vigente. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar se a juntada posterior do Alvará de Licença Sanitária 109/2024, preexistente à impetração e expressamente mencionado na petição inicial, caracteriza dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; (ii) definir se a ausência de intimação específica do município e da autoridade coatora para manifestação sobre o documento acarreta a nulidade da sentença por violação ao contraditório e vedação à decisão surpresa; (iii) examinar a adequação da via mandamental diante da alegação de necessidade de dilação probatória; (iv) aferir se as irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária constituíam motivação suficiente para a manutenção da interdição cautelar; (v) estabelecer os efeitos da existência de alvará sanitário vigente sobre o exercício posterior do poder de polícia; (vi) verificar se a natureza preventiva da interdição dispensa a instauração de procedimento administrativo regular e autoriza a continuidade da restrição sem delimitação de seu alcance; e (vii) analisar se a suspensão judicial da medida configura indevida substituição do juízo técnico da Administração. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança não impede a juntada posterior de documento preexistente, destinado a comprovar fato expressamente narrado na petição inicial, desde que a providência não altere a causa de pedir nem exija atividade instrutória incompatível com a via mandamental. 3.2. O Alvará de Licença Sanitária 109/2024 já existia no momento da impetração e havia sido individualizado na petição inicial. Sua apresentação no mov. 92.2 não introduziu fato novo nem ampliou o objeto da demanda, limitando-se a complementar o acervo documental relativo a circunstância anteriormente alegada. 3.3. A ausência de intimação específica do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ após a juntada do alvará não acarreta a nulidade da sentença, pois o ente municipal não impugnou a autenticidade ou o conteúdo do documento, pôde discutir seu alcance probatório na apelação e não demonstrou prejuízo concreto. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. 3.4. A concessão da segurança não se fundamentou exclusivamente na existência do alvará sanitário. A sentença também considerou a insuficiência da motivação quanto à persistência do risco, a falta de delimitação da desinterdição parcial e a não apresentação integral do procedimento administrativo, fundamentos autônomos que subsistem independentemente do documento juntado no mov. 92.2. 3.5. A via mandamental é adequada, pois a controvérsia não exige perícia ou produção de prova oral. Discute-se a suficiência da motivação do ato administrativo, a delimitação da interdição e a existência de procedimento regular, questões verificáveis por meio da documentação dos autos. 3.6. Embora o poder de polícia autorize a adoção de medidas preventivas diante de risco concreto à saúde, a interdição cautelar, por seu caráter excepcional e gravoso, exige motivação atual e individualizada, bem como a precisa definição de seu alcance. A desinterdição parcial do estabelecimento, sem a indicação das irregularidades sanadas, das atividades liberadas e dos riscos remanescentes, impede a aferição da necessidade e da proporcionalidade da restrição mantida. 3.7. A vigência do alvará sanitário não impede novas fiscalizações ou providências cautelares. Todavia, diante da autorização administrativa anteriormente concedida, competia à autoridade indicar os fatos supervenientes e os riscos concretos que justificariam a restrição das atividades, ônus do qual não se desincumbiu. 3.8. A natureza preventiva da interdição não autoriza sua manutenção indefinida. Alterado o quadro sanitário, a Administração deve reavaliar a necessidade e a extensão da medida em procedimento adequado, com motivação contemporânea e observância do contraditório e da ampla defesa. 3.9. A sentença não substituiu a avaliação técnica da autoridade sanitária, mas se limitou ao controle da motivação, da proporcionalidade, da delimitação da medida e da regularidade do procedimento. A suspensão da interdição impugnada não impede novas fiscalizações ou medidas restritivas, desde que apoiadas em elementos concretos e formalizadas de maneira regular. 4. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível conhecida e desprovida.Reexame necessário conhecido, mantendo-se a sentença proferida. Teses de julgamento: 1. A juntada posterior, em mandado de segurança, de documento preexistente, expressamente individualizado na petição inicial e destinado a comprovar fato nela alegado, não caracteriza dilação probatória quando não modifica a causa de pedir nem exige atividade instrutória incompatível com a via mandamental. 2. A ausência de intimação específica da parte contrária após a apresentação do documento não implica nulidade sem a demonstração de prejuízo concreto, especialmente quando preservada a possibilidade de impugnação eficaz em grau recursal e quando a decisão se apoia em fundamentos autônomos. 3. A interdição sanitária cautelar, embora inserida no exercício do poder de polícia e dotada de finalidade preventiva, exige motivação atual e individualizada, delimitação de sua extensão e procedimento administrativo adequado, não podendo subsistir indefinidamente após a alteração do quadro fático sem a indicação das irregularidades remanescentes e dos riscos que justificam a continuidade da restrição. 4. O controle judicial desses requisitos constitui exame de legalidade e não indevida substituição da avaliação técnica da Administração. Dispositivo relevante citado: Lei 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 11/3/2020; eSTJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 17/12/2018.... ()