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Doc. ADM Direito 230.9041.0775.5223

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de titulo extrajudicial. Penhora de verba salarial. Embargos à execução. Matéria cognoscível a qualquer tempo até mesmo de ofício.

1 - A impenhorabilidade da verba salarial constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo pelo julgador até mesmo de ofício. Nesses termos, a discussão quanto à tempestividade dos embargos à execução opostos para alegar referida impenhorabilidade se mostra desinfluente para o resultado da lide.

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Doc. ADM Direito 240.3040.1603.7144

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido subsidiário de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão não amparada em alegação de ofensa à Lei ou dissídio pretoriano. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido nessa parte.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()

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