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Doc. ADM Direito 943.3761.3842.0187

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Fixação do termo inicial de juros de mora e correção monetária a partir do inadimplemento. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente pro

cedentes os pedidos em ação monitória, constituindo título executivo judicial, determinando a correção monetária e juros de mora a partir da citação e o apelante requer a fixação do termo inicial de incidência de juros e correção monetária a partir do inadimplemento, conforme contrato. ... ()

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Doc. ADM Direito 838.7366.8538.3312

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO ENTRE 0

1/04/2022 E 04/04/2022 - INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ - 1) ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA COBRANÇA A PARTIR DE 01/04/2022 - NÃO ACOLHIMENTO - OPERAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - COBRANÇA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - LEI ESTADUAL 20.949/2021 QUE ATENDE ÀS ANTERIORIDADES ANUAL E NONAGESIMAL - EFICÁCIA PLENA SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022 (05/04/2022) - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - 2.) SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO ESTADO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE DA IMPETRANTE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... ()

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Doc. ADM Direito 305.6519.9760.6706

3 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Furto tentado e desclassificação da qualificadora de rompimento de obstáculo. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento (por maioria de votos).

I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do delito de furto qualificado, em razão de ter arrombado um estabelecimento comercial e tentado subtrair bens avaliados em R$ 259,00, com pena de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime fechado, além de multa. O réu requereu sua absolvição com base na atipicidade material da conduta, alegando furto famélico e a exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo, além de pleitear a justiça gratuita e a alteração do regime de cumprimento da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância e a excludente de ilicitude do estado de necessidade em caso de furto tentado, considerando a reincidência do réu e a natureza dos bens subtraídos, bem como a possibilidade de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo devido à ausência de prova pericial. III. Razões de decidir 3. O pedido de justiça gratuita não pode ser conhecido, pois a competência para avaliar as condições financeiras do agente é do Juízo da Execução. 4. A defesa não conseguiu demonstrar a atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, considerando a reincidência e os maus antecedentes do réu. 5. O réu não comprovou a situação de extrema necessidade para caracterizar o furto famélico, pois sua intenção era financiar o vício em drogas. 6. Por maioria de votos, a qualificadora do rompimento de obstáculo foi mantida, pois comprovado por meio de prova oral. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida (por maioria de votos). Tese de julgamento: Comprovado o rompimento do obstáculo por meio de prova oral firme, coerente e harmônica, aliada aos demais elementos de convicção constantes dos autos, e evidenciado o desaparecimento dos vestígios em razão do conserto da porta, mostra-se plenamente possível e juridicamente adequada a manutenção da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, e CP, art. 155, § 4º, I; CPP, arts. 24, 158 e 167; Lei 9.099/1995, art. 1º; Resolução 251/2020-OE. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIME - 0014557-17.2019.8.16.0030, Rel. Juiz Ruy Alves Henriques Filho, 5ª C.Criminal, j. 30.03.2020; TJPR, 0007141-20.2022.8.16.0021, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 30.07.2022; STF, HC 137623 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 31.08.2018; STF, HC 137217, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 28.08.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.11.2019; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25.10.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 12.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.06.2025; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 699.6929.7986.1021

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO. IRREGULARIDADE POR DIVISÃO DE CENTRAL GERADORA. INAPLICABILIDADE DO CDC. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOI - Caso em exameTrata-se de ação declaratória proposta em face de concessionária de energia elétrica na qual se busca afastar a alegada divisão de central geradora e necessidade de readequação para minigeração.II - Questões em discussão(i) Saber se a relação jurídica é de consumo, com aplicação do CDC e inversão do ônus da prova.(ii) Verificar se houve divisão irregular de central geradora, em afronta à Lei 14.300/2021 e à Resolução Aneel 1.000/2021.(iii) Saber se há direito adquirido, ato jurídico perfeito ou venire contra factum proprium a impedir a atuação fiscalizatória da concessionária.(iv) Saber se era cabível a multa aplicada em embargos de declaração.III - Razões de decidir(i) Quanto à incidência do CDC, afasta-se a relação de consumo, pois a energia elétrica e o sistema de geração distribuída compõem insumo da atividade empresarial do recorrente, inexistindo destinação final econômica. Não se verifica vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional que autorize a mitigação da teoria finalista.(ii) Em relação à existência de divisão de central geradora, a Lei 14.300/2021 veda expressamente o fracionamento de usinas para fins de enquadramento como microgeração ou minigeração. A Resolução Aneel 1.000/2021 reforça a proibição e atribui à distribuidora o dever de identificar irregularidades. O conjunto probatório evidencia que as duas unidades consumidoras pertencem ao mesmo titular, atendem o mesmo empreendimento comercial e não possuem divisão física, caracterizando a irregularidade apontada.(iii) A aprovação inicial dos projetos não gera direito adquirido quando, posteriormente, constatada a utilização conjunta das estruturas como uma única central geradora. A administração e as concessionárias possuem poder de autotutela e fiscalização contínua, sendo legítima a correção de irregularidades que impactem o Sistema de Compensação de Energia Elétrica.(iv) A prova documental constante dos autos é suficiente para a solução da controvérsia, não havendo nulidade pela ausência de perícia, especialmente porque a própria parte manifestou desinteresse na produção de prova técnica.(v) A multa aplicada em embargos de declaração deve ser afastada, pois os aclaratórios buscavam apenas o prequestionamento, o que afasta o caráter protelatório.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso parcialmente provido apenas para afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração.Tese de julgamento: a vedação legal e regulamentar à divisão de central geradora impede o fracionamento de unidades contíguas e tecnicamente integradas, ainda que situadas em matrículas distintas, inexistindo direito adquirido ou ato jurídico perfeito a impedir a atuação fiscalizatória da concessionária; embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não possuem caráter protelatório.Atos normativos: CPC/2015, art. 373; Lei 14.300/2021, art. 11 e § 2º; Resolução Aneel 1.000/2021, arts. 28, 655-E e 655-F.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ; Súmulas 98 e 473.

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Doc. ADM Direito 968.6712.3680.2217

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PREPARO. LEI 9.099/95, art. 42, § 1º. LEI 18.413/2014, art. 8º. PRAZO EM HORAS QUE SE CONTA MINUTO A MINUTO (CC/02, ART. 132, § 4º). DESERÇÃO CONFIGURADA. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 410.0842.8644.8189

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA, NA HIPÓTESE. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora visando o afastamento dos juros compensatórios fixados na sentença, sob o fundamento de ausência de comprovação de exploração econômica do imóvel.II. Questões em discussão2. A controvérsia recursal consiste em saber se são devidos juros compensatórios sobre o valor da indenização, diante da alegada ausência de comprovação de perda de renda em razão da desapropriação da área objeto da ação.III. Razões de decidir3. Os juros compensatórios visam compensar o expropriado pela perda antecipada do bem e quando houver comprovação da perda da renda sofrida pelo proprietário, o que ocorre somente nos casos em que há imissão de posse em favor expropriante.4. No caso em apreço, a perda da renda ficou comprovada pelo laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.IV. Dispositivo e voto5. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 904.3131.6657.8208

7 - TJPR direito penal e processo penal. apelação crime. estelionato MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA (ART. 171, § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL). sentença condenatória. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ACUSADA REGULARMENTE INTIMADA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. DEFESA TÉCNICA PRESENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. «GOLPE DO INTERMEDIÁRIO». MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA SEGURA. CONDENAÇÃO FUNDADA, ESSENCIALMENTE, NA TITULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA DESTINATÁRIA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUE VINCULE A Recorrente ÀS TRATATIVAS REALIZADAS POR MEIO DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE DADOS TELEMÁTICOS, PERÍCIA EM DISPOSITIVOS OU IDENTIFICAÇÃO DOS DESTINATÁRIOS FINAIS DAS TRANSFERÊNCIAS. INCONSISTÊNCIAS CADASTRAIS NAS CONTAS BANCÁRIAS. DÚVIDA RELEVANTE QUANTO À PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE E DOLOSA. parecer da d. procuradoria-geral de justiça nesse sentido. ÔNUS PROBATÓRIO DO ÓRGÃO ACUSADOR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou a recorrente pela prática de estelionato mediante fraude eletrônica, com pena de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime aberto e multa, em razão de ter utilizado uma conta bancária em seu nome para receber valores de vítimas induzidas em erro por um suposto intermediário na venda de um veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante cometeu o crime de estelionato mediante fraude eletrônica, conforme previsto no art. 171, § 2º-A, do CP, e se houve cerceamento de defesa durante o processo judicial.III. Razões de decidir3. A apelante não participou da audiência de instrução e julgamento, mas foi regularmente citada e intimada, não havendo cerceamento de defesa.4. A materialidade delitiva foi comprovada, mas não há prova segura de que a apelante tenha induzido as vítimas em erro ou participado do esquema fraudulento.5. A titularidade da conta bancária e a movimentação dos valores não são suficientes para demonstrar a autoria do crime na hipótese, especialmente sem provas diretas que vinculem a apelante ao ato.6. O princípio in dubio pro reo deve ser aplicado, pois as provas não são robustas o suficiente para uma condenação.7. A decisão de absolvição se baseia na insuficiência de provas que demonstrem a participação consciente e dolosa da apelante no crime de estelionato.IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e provida, para absolver a apelante em relação ao crime de estelionato._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, § 2º-A; CPP, arts. 563 e 565; CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001816-24.2022.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 09.12.2024; Súmula 523/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 594.4764.4327.9264

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE BEM IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA PELO EX-COMPANHEIRO DA AGRAVANTE AO FIRMAR O AJUSTE NO NOME DA RECORRENTE SEM SEU CONHECIMENTO - PLEITO DE ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM FACE DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - ACOLHIMENTO - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM A PRÁTICA DE ESTELIONATO - PERIGO DE DANO EVIDENTE - IMINÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOS DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DIREITO À MORADIA QUE DEVE SER RESGUARDADO ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO NEGÓCIO JURÍDICO - INDICATIVOS DE QUE JÁ OCORRIDA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELAS AGRAVADAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇAS ATUAIS DAS PRESTAÇÕES - IMPERTINÊNCIA DA MEDIDA PLEITEADA - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Para a antecipação da tutela, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do seu direito, em conjunto com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.2. A presença de indícios de fraude contratual, em conjunto com o fato de a recorrente estar na iminência de sofrer dano grave consubstanciado na perda do lar em que habita com sua família, justifica a concessão de tutela de urgência para manutenção dela na posse do imóvel, em prestígio ao direito fundamental à moradia, consagrado no CF/88, art. 6º.3. Não há pertinência no pedido de suspensão das parcelas contratuais quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário e ausente demonstração de atual cobrança por parte da credora.... ()

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Doc. ADM Direito 887.1555.4763.2986

9 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE ASSINATURA DE CURSO ONLINE - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - JUÍZO SINGULAR QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENOU A PARTE REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS - (1) - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E OSTENSIVA AO CONSUMIDOR - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC) - CLÁUSULA NÃO EVIDENCIADA NA TELA DE CONTRATAÇÃO - DÚVIDA NA FORMA DE APRESENTAÇÃO («ASSINATURA ANUAL») - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - PRÁTICA ABUSIVA IN CASU - (2) - ALEGAÇÃO DE ANUÊNCIA TÁCITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CANCELAMENTO IMEDIATO APÓS A RENOVAÇÃO - BOA-FÉ DO CONSUMIDOR - ACESSOS POSTERIORES QUE NÃO DESCARACTERIZAM A INTENÇÃO DE CANCELAMENTO - (3) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS MESMO APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - (4) PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PARTE REQUERIDA QUE RESTOU INTEIRAMENTE VENCIDA - SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM FACE DO RECURSO REJEITADO - ART. 85, §2º, DO CPC/2015 - INSURGÊNCIA DA AUTORA - (5) - SUSTENTADA A TESE DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - DANOS MORAIS QUE SE CONFIGURAM COM O DANO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - DOUTRINA - PRECEDENTE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA CÍVEL - VERIFICAÇÃO - APLICAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - (6) - RECURSOS DOS REQUERIDOS DESPROVIDOS E APELO DO AUTOR PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 976.3330.9838.4272

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. ÔNUS EXCLUSIVO DA REQUERIDA. CANCELAMENTO DO SERVIÇO EVIDENCIADO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. O autor alegou a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes referente a cobrança de valores após o cancelamento do serviço junto a requerida, razão pela qual requereu a retirada da anotação irregular, a declaração de inexigibilidade da dívida e o pagamento de indenização por danos morais; I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a inexigibilidade do débito e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00;I.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a regularidade da inscrição e inocorrência de danos morais a serem indenizados. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor indenizatório.II. Questões em discussão:II.1. A ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor indenizatório.III.Razões de decidir: III.1. O CPC, em seu art. 373, II, estabelece que o ônus da prova quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu. Assim, cabia à requerida demonstrar a regularidade dos valores cobrados, o que não foi devidamente comprovado nos autos. III.2. Assim, considerando a inscrição indevida do nome da parte autora juntos aos cadastros de inadimplentes, resta configurado o dano moral a ser indenizado. III.3. A indenização por danos morais foi devidamente fixada em R$ 5.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da condenação.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002215-43.2024.8.16.0112 -  Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 17.02.2025 e 0013840-65.2024.8.16.0018 -  Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 28.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 280.6908.6333.5492

11 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 255.8856.4294.1465

12 - TJPR EMENTA: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306), resistência (CP, art. 329) e desacato (CP, art. 331). Suficiência probatória e validade dos depoimentos policiais. Parcial conhecimento e, na parte conhecida, não provimento do recurso.

I. Caso em exame Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado pelos crimes de embriaguez ao volante, resistência e desacato, em razão de ter sido abordado em operação policial conduzindo veículo sob influência de álcool, recusando-se ao teste de alcoolemia, apresentando sinais evidentes de embriaguez e adotando conduta agressiva, com agressões físicas e ofensas verbais contra policiais militares. A sentença reconheceu a materialidade e a autoria com base em prova documental e testemunhal, fixando pena privativa de liberdade em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos. Em sede recursal, a defesa alegou insuficiência probatória, atipicidade das condutas de resistência e desacato, ausência de dolo, bem como formulou pleitos subsidiários relativos à dosimetria já atendidos na origem, evidenciando ausência de interesse recursal nesses pontos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) há interesse recursal quanto aos pleitos subsidiários de dosimetria, já acolhidos na sentença; (ii) a conduta do apelante configura resistência mediante violência ou mera resistência passiva; (iii) estão presentes os elementos do crime de desacato, especialmente o dolo de menosprezo à função pública. III. Razões de decidir 3. Não há interesse recursal quanto aos pedidos de reconhecimento da confissão, fixação de regime aberto e substituição da pena, porquanto já deferidos na sentença, inexistindo sucumbência a justificar o conhecimento do recurso nesses pontos. 4. A conduta do apelante amolda-se ao crime de resistência, pois houve oposição ativa à execução de ato legal mediante violência física, consistente em chutes e socos contra agentes públicos, o que afasta a alegação de resistência passiva. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade nem descaracteriza o dolo na prática do delito. 5. Configura-se o crime de desacato quando o agente dirige expressões ofensivas a policiais no exercício da função, como «corruptos» e «vagabundos», sendo irrelevante a ausência de recordação integral das palavras por uma das testemunhas. O dolo decorre do conteúdo das expressões e do contexto em que proferidas, não sendo afastado por eventual estado de exaltação ou embriaguez. 6. Os depoimentos dos policiais militares, prestados em juízo, são dotados de especial relevância probatória quando coerentes e harmônicos entre si e corroborados por outros elementos dos autos, inexistindo indícios de má-fé ou contradição apta a infirmar sua credibilidade. IV. Dispositivo 7. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, mantida integralmente a sentença condenatória. Tese de julgamento: A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal nem afasta a tipicidade dos crimes de resistência e desacato, sendo suficientes, para a manutenção da condenação, depoimentos policiais coerentes e corroborados por outros elementos probatórios. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306; CP, arts. 329 e 331; CPP, art. 600, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001265-83.2023.8.16.0107, Rel. Des. Subst. Renata Estorilho Baganha, 6ª Câmara Criminal, j. 21.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0013660-54.2019.8.16.0170, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação de um motorista que dirigia embriagado, resistiu à abordagem policial com agressões e ainda ofendeu os policiais. A defesa disse que não havia provas suficientes e que ele apenas estava alterado, mas os depoimentos dos policiais foram considerados confiáveis e confirmaram os fatos. Também se decidiu que ficar bêbado não tira a responsabilidade pelos atos. Por isso, o recurso foi aceito só em parte (em pontos sem utilidade foi rejeitado) e, no restante, negado, mantendo a condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 961.9585.2442.0501

13 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL E ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exameApelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação por tráfico de drogas, desclassificando a conduta para posse de entorpecente para uso pessoal e absolvendo o acusado com base na ausência de provas suficientes para a condenação, diante da apreensão de maconha na residência do réu e da confissão de propriedade da droga por adolescente que estava no local.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação pelo crime de tráfico de drogas, diante da alegada insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade, ou se deve ser mantida a desclassificação para posse de drogas para uso pessoal com a consequente absolvição do acusado pela atipicidade da conduta.III. Razões de decidir1. A materialidade do entorpecente foi comprovada por laudo pericial e autos de apreensão.2. A autoria do crime de tráfico não restou demonstrada, pois o apelado não foi flagrado com drogas nem em ato de comércio, e o adolescente assumiu a propriedade da droga.3. Ausência de elementos típicos do tráfico, como balanças, embalagens, anotações ou dinheiro fracionado, e a quantidade de droga apreendida é compatível com uso pessoal.4. Aplicação do princípio in dubio pro reo diante da dúvida razoável sobre a destinação comercial da droga.5. A desclassificação para posse para consumo pessoal está correta e, com base no entendimento do STF (Tema 506), a conduta é atípica penalmente, ensejando absolvição.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo.Tese de julgamento: Na ausência de provas concretas e robustas da prática do tráfico de drogas, a desclassificação da conduta para posse de entorpecente para uso pessoal é cabível, sendo devida a absolvição por atipicidade quando a quantidade de droga apreendida for compatível com o consumo pessoal e não houver indícios de mercancia._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, e 40, VI; CPP, arts. 386, III e VII.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do Ministério Público para condenar o acusado por tráfico de drogas, mas entendeu que não há provas suficientes para isso. A droga encontrada na casa era pequena quantidade e o adolescente que estava com o acusado disse que a droga era dele, não do acusado. Também não foram encontrados objetos que mostrassem que o acusado vendia drogas. Por isso, o Tribunal manteve a decisão que considerou que o acusado só tinha a droga para uso próprio e, como a quantidade era pequena, ele foi absolvido, seguindo uma decisão do Supremo Tribunal Federal que diz que até 40 gramas de maconha para uso pessoal não é crime.... ()

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Doc. ADM Direito 379.9430.6424.0086

14 - TJPR AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA OUVIDA NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE. CONDUTOR DO VEÍCULO DA AUTORA DIRETAMENTE ENVOLVIDO NO ACIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A COLHEITA DAS DECLARAÇÕES SEM O COMPROMISSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITA PELA PARTE ADVERSA QUE NÃO IMPEDE O MAGISTRADO DE AFERIR A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE COMPROMETER A IMPARCIALIDADE DO DEPOIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA.2. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À REVELIA DA LITISDENUNCIADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL QUE PREJUDICA O EXAME DA PRETENSÃO REGRESSIVA. REVELIA DA DENUNCIADA QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO DA PRETENSÃO PRINCIPAL.3. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS DURANTE MANOBRA DE MUDANÇA DE FAIXA. VERSÃO APRESENTADA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO DA AUTORA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A NARRATIVA POSTERIORMENTE PRESTADA EM JUÍZO. DECLARAÇÃO INICIAL QUE ENCONTRA RESPALDO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO PELO MOTORISTA DA RÉ E NA LOCALIZAÇÃO DAS AVARIAS DOS VEÍCULOS. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE O SINISTRO OCORREU DURANTE MANOBRA DE MUDANÇA DE FAIXA REALIZADA PELO PREPOSTO DA AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR DINÂMICA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE CONDUTA CULPOSA IMPUTÁVEL AO MOTORISTA DA RÉ. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO SATISFEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.4. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROMOVIDA PELA RÉ QUE NÃO ALTERA A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELOS ÔNUS DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO QUE INCLUSIVE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA.Apelação cível conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 155.8675.2502.9408

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE ESCLARECIMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA DE FRANQUIA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. Embargos de declaração opostos pelo autor conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da seguradora ré apenas para afastar a condenação por danos morais, mantendo, no mais, a condenação ao pagamento da indenização securitária por perda total, nos termos da sentença. O embargante sustenta omissão quanto à definição da base de cálculo para incidência da correção monetária e dos juros moratórios, bem como quanto à alegada inexistência de franquia contratual a ser deduzida da indenização. Requer a integração do julgado e o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o acórdão incorreu em omissão ao não especificar a base de cálculo dos juros moratórios e da correção monetária incidentes sobre a condenação securitária mantida; e (ii) houve omissão quanto ao exame da alegada inexistência de franquia contratual para fins de dedução do valor da indenização securitária. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida ou à ampliação do objeto do julgamento. 4. O acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso exclusivamente para afastar a condenação por danos morais, mantendo integralmente a condenação securitária nos termos da sentença, o que abrange os critérios de atualização monetária, juros moratórios e demais deduções já estabelecidos pelo Juízo de origem. 4. Inexiste omissão quanto à base de cálculo dos consectários legais, pois o acórdão não promoveu qualquer alteração nos parâmetros definidos na sentença, permanecendo íntegra a disciplina estabelecida no título judicial.5. A discussão acerca da existência ou não de franquia contratual não integrou a controvérsia efetivamente submetida ao julgamento da apelação, razão pela qual não havia dever de manifestação específica sobre a matéria no acórdão embargado. 6. A pretensão do embargante consiste, em realidade, na obtenção de esclarecimentos voltados à futura liquidação ou cumprimento da sentença, finalidade incompatível com os limites cognitivos dos embargos de declaração. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração opostos pelo autor conhecidos e rejeitados. Mantido integralmente o acórdão embargado, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 14.03.2017. EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026.... ()

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