1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.
I.
Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação cível em ação de busca e apreensão, sob a alegação de omissão quanto à constituição em mora do devedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão que justifique a revisão dos pedidos relacionados à constituição em mora.III. Razões de decidir3. A omissão alegada não se configura, pois o acórdão embargado abordou a questão da constituição em mora do devedor, considerando as tentativas de notificação que retornaram com a informação «ausente».4. A jurisprudência estabelece que a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor é suficiente para comprovar a mora, independentemente do recebimento (Tema Repetitivos 1132 STJ).5. Não se há falar em preclusão se a questão decidida não foi objeto de recurso anterior.6. Os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir o mérito da decisão já proferida.IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DIREITO À PROPRIEDADE ORIGINÁRIA DO IMÓVEL RECONHECIDO AO ESPÓLIO. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA DE CUJUS ANTES DO FALECIMENTO. POSSE ININTERRUPTA E QUALIFICADA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O
recurso de apelação foi interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária dos apelantes e procedente o pedido do Espólio da Sra. Benedita Teixeira da Silva em ação conexa.2. Os apelantes alegam irregularidades na representação processual da Sra. Benedita, nulidade processual, ausência de citação correta dos confinantes e cerceamento de defesa. Pleitearam a reforma da sentença para reconhecer seu direito à usucapião.3. A sentença reconheceu a posse legítima da Sra. Benedita sobre o imóvel desde 1989, com exercício contínuo e qualificado, em detrimento dos apelantes, cuja ocupação foi considerada dependente e subordinada à posse da falecida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão:(i) saber se a irregularidade na representação processual da autora original da ação de usucapião compromete a validade do processo;(ii) saber se os apelantes preencheram os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária;(iii) verificar se houve cerceamento de defesa ou outras nulidades processuais capazes de invalidar o julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A irregularidade na representação processual inicial da Sra. Benedita, analfabeta, foi corrigida com a substituição processual pelo espólio, nos termos dos arts. 75, VII, do CPC, e 1.991 do Código Civil, não gerando prejuízo ao processo.6. Os requisitos da usucapião extraordinária, previstos no CCB, art. 1.238, foram demonstrados pela posse qualificada e ininterrupta da Sra. Benedita sobre o imóvel por mais de 15 (quinze) anos, com animus domini e estabelecimento de moradia.7. A ocupação dos apelantes foi considerada dependente, caracterizando-se como detenção, conforme CCB, art. 1.198, sem preenchimento dos requisitos legais para usucapião.8. Não foram constatadas nulidades processuais que comprometessem o contraditório ou a ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e desprovida.10. Tese de julgamento: «A posse qualificada e ininterrupta, com animus domini e por prazo superior ao legal, configura o direito à usucapião extraordinária, não se reconhecendo tal direito em casos de ocupação subordinada ou dependente.»... ()
3 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA QUOTA DE PENSÃO POR MORTE PARA EX-CÔNJUGE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a re
forma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de pensão por morte, na qual a apelante, ex-cônjuge do servidor falecido, argumenta ter direito ao recebimento de 50% da pensão, alegando que a legislação aplicável à época do óbito não a exclui como dependente, e que a decisão recorrida se baseou em interpretação inadequada da norma.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ex-cônjuge credora de alimentos do servidor falecido tem direito à revisão da quota da pensão por morte, considerando a legislação aplicável à época do óbito e sua condição de dependente previdenciária.III. Razões de decidir3. A autora não é considerada dependente previdenciária do falecido, mas sim credora de alimentos, recebendo apenas 15,75% da pensão.4. A legislação aplicável à concessão de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado, que não prevê a inclusão da ex-cônjuge como dependente previdenciária, hipótese que não se confunde com a dependência econômica, em razão do recebimento de alimentos.5. A prescrição quinquenal foi corretamente aplicada, devendo ser considerados apenas os valores relativos aos cinco últimos anos antes da propositura da ação.6. O rateio da pensão deve respeitar a proporção dos dependentes legais, não sendo possível à ex-cônjuge receber percentual superior ao que já recebe a título de alimentos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial.Tese de julgamento: A ex-cônjuge credora de pensão alimentícia não possui direito à revisão da quota da pensão por morte, devendo receber apenas o percentual correspondente aos alimentos estabelecidos na separação judicial, conforme a legislação vigente à época do óbito do segurado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.219/1992, arts. 18, 19, 20 e 26; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 4º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível, 0012009-77.2016.8.16.0174, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 03.05.2021; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0002911-82.2018.8.16.0179, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 05.03.2024; Súmula 340/STJ.... ()
4 - TJPREMENTA[1]: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRONÚNCIA. ALEGADAS NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA E DE OPORTUNIZAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCI
A DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pelos crimes de homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. A defesa alega nulidade da decisão por ausência de intimação da pronúncia e da abertura de prazo para apresentação de rol de testemunhas, bem como sustenta ausência de provas quanto à autoria dos fatos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve nulidade processual por ausência de intimações essenciais;(ii) avaliar a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade que justifiquem a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ausência de intimação da defesa quanto à decisão de pronúncia não enseja nulidade quando demonstrado que não houve prejuízo, especialmente diante da interposição tempestiva do recurso. 4. A abertura de prazo para apresentação de rol de testemunhas é ato posterior à preclusão da pronúncia e à remessa dos autos ao Tribunal do Júri, não sendo cabível nesta fase processual. 5. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, requisitos preenchidos no caso concreto.6. A apreciação de alegações defensivas quanto à versão dos fatos compete ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Tese de julgamento: «1. A ausência de intimação da defesa acerca da decisão de pronúncia não enseja nulidade quando não demonstrado prejuízo, nos termos do CPP, art. 563.2. A apresentação de rol de testemunhas é medida própria da fase do júri, não sendo exigida antes da preclusão da decisão de pronúncia. 3. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada da culpabilidade.»... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a recorrente pela p
rática do crime de tráfico de drogas e posse irregular de munição, impondo-lhe pena de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e pena de detenção, além de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir se a apelante deve ser absolvida das imputações de tráfico de drogas e posse irregular de munição, em razão da alegação de insuficiência probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria delitivas foram demonstradas por diversos documentos e depoimentos dos policiais civis, que possuem especial relevância quanto corroborados por outros elementos, como no caso.4. Restou comprovado que a acusada guardava em sua residência 441g de maconha e 35g de cocaína destinados à mercancia, além de uma balança de precisão e 10 (dez) munições de uso permitido de forma irregular.5. É necessária a fixação, como medida de ofício, do regime prisional inicial aberto para o cumprimento da sanção de detenção.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e desprovida, com providência de ofício._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, art. 12, caput; CPP, art. 593, I, e CPP, art. 600.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.02.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.06.2021; TJPR, Apelação Crime 0005221-81.2023.8.16.0148, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; Súmula 7/STJ.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORMATURA. NÃO REALIZAÇÃO DO EVENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID - 19. INCIDÊNCIA, CONTUDO, DA Lei 14046/2020. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DA REMARCAÇÃO DA CERIMÔNIA QUE TORNA POSSÍVEL A RESCISÃO CONTRATUAL
, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE RETENÇÃO DO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) A TÍTULO DE MULTA PELA RECLAMADA. PECULIARIDADES INERENTES AO MOTIVO DO CANCELAMENTO. CONSIDERAÇÃO, TAMBÉM, DAS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELOS SETOR DE EVENTOS EM RAZÃO DA PANDEMIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A ESTE TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
7 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - Recurso Crime em Sentido Estrito - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - não cabimento - cpp, art. 581 - rol taxativo - NÃO CONHECIMENTO.
8 - TJPRDireito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Contratação de cartão consignado não reconhecida. Sentença de improcedência. Recurso do autor, a sustentar, inicialmente, a nulidade da sentença. Apelo conhecido e provido.I. Caso em exame1. Apelaç
ão cível interposta pelo autor, visando à cassação, e, sucessivamente, à reforma da sentença que, reconhecendo a validade da contratação de cartão de crédito consignado, julgou improcedente a ação.II. Questão em discussão2. A controvérsia em exame cinge-se à análise das seguintes questões: (i) se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) se é nula em razão de cerceamento de defesa; (iii) se houve contratação de cartão de crédito entre as partes; e (iv) na hipótese de reconhecimento da regularidade da contratação, se há danos a reparar.III. Razões de decidir3. Alegação de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Acolhimento. Não enfrentamento de todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do julgador. Carência de apreciação dos elementos técnicos e jurídicos constantes dos autos, ainda que a refutar a tese do autor. Sentença cassada. 3.1. Julgamento do processo desde logo. Cabimento. Causa madura. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II, do CPC.4. Cartão consignado de benefício. Empréstimo via saque. Contratação havida por meio digital. Modalidade admitida pelo INSS. Validação via biometria facial e dados de integridade de arquivos digitais, como data e hora da contratação, ID Device, geolocalização do dispositivo e IP do usuário. Improcedência da ação. Pedidos de restituição dos descontos no benefício previdenciário e reparação por danos morais prejudicados.5. Sucumbência a cargo do autor, vencido, resguardados os efeitos da gratuidade concedida.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e provido.Sentença cassada. Julgamento de mérito desde logo. Improcedência da ação.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA E DIREITOS CORRELATOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO E PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDOR
ES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PREVBEL NÃO PROVIDO, COM REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública municipal à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, com proventos integrais e paridade, além de condenar os réus ao pagamento de diferenças retroativas. A autora, professora, alegou ter cumprido os requisitos para a aposentadoria especial, enquanto os apelantes sustentaram a inaplicabilidade da cumulação de regras de transição e a ausência de amparo legal para a concessão de proventos integrais e paridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cumulação entre a regra de transição do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, III e a regra especial do professor da CF/88, art. 40, § 5º, para fins de concessão de aposentadoria com proventos integrais e paridade, bem como a legalidade da condenação ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes da revisão do ato de aposentadoria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência reconhece a possibilidade de cumulação entre a regra de transição da Emenda Constitucional 47/2005 e a aposentadoria especial do professor prevista no art. 40, § 5º da CF.4. A autora preencheu os requisitos para a aposentadoria especial, com tempo de contribuição superior ao mínimo exigido.5. O direito à integralidade e paridade dos proventos é garantido aos servidores que ingressaram antes da Emenda Constitucional 41/2003 e se aposentam com base nas regras de transição.6. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, mas a cumulação de remuneração com proventos de aposentadoria é vedada.7. A correção monetária e os juros de mora devem seguir a legislação pertinente, com aplicação da taxa SELIC a partir de 09/12/2021.8. Os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação, respeitando os limites legais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso, reformando pontualmente a sentença em reexame necessário.Tese de julgamento: É possível a cumulação dos requisitos da regra de transição da Emenda Constitucional 47/2005 com a aposentadoria especial do professor prevista no CF/88, art. 40, § 5º, assegurando o direito à integralidade e paridade dos proventos para servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA E ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESP Acórdão/STJ. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 429, II DO CPC. PROVA TÉCNICA. NÃO PRODUZIDA. NULIDADE DOS CONTRATOS. RECONHECIDA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REPASSE. COMPROVADO. REPETIÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. COMPENSAÇÃO. CORRETA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MULTA MENSAL. FIXADA. FINALIDADE DE CONCEDER MAIOR EFETIVIDADE ÀS DECISÕES JUDICIAIS. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. CABIMENTO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
11 - TJPREmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BASE DE CANABIDIOL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1234 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença de extinção fundamentada na incompetência do juízo originário. A parte recorrente requereu o reconhecimento da competência da Justiça Estadual e o julgamento do mérito pela Turma Recursal, aplicando-se a Teoria da Causa Madura.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber qual é o juízo competente para processar e julgar a demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação foi ajuizada antes do trânsito em julgado do Tema 1234 do STF e, se tratando de medicamento não incorporado ao SUS, mantém-se a competência desta Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito.4. A ausência de emissão de nota técnica pelo NATJUS impossibilita o julgamento pela Turma Recursal, sob pena de nulidade, nos termos da tese fixada no Tema 1234.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A competência para processar e julgar a ação, ajuizada antes do trânsito em julgado do Tema 1234 do STF, é da Justiça Estadual; 2. Não é possível aplicar a Teoria da Causa Madura em demandas envolvendo a saúde quando não há, nos autos, a juntada de nota técnica emitida pelo NATJUS».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 6; STF - Tema 1234; STF - Tema 793; Rcl 73160 AgR, Relator(a): Alexandre De Moraes, Primeira Turma, julgado em 07-05-2025, Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 12-05-2025 Public 13-05-2025.... ()
13 - TJPRApelação Crime. Embriaguez ao volante (art. 306, «caput», do Código de Trânsito Brasileiro). Condenação. Alvitre da Procuradoria-Geral de Justiça pelo reconhecimento da prescrição retroativa, com extinção da punibilidade Estatal, sem julgamento do mérito recursal. Anuência da douta defesa. Pena em concreto cuja prescrição se dá em 3 (três) anos. Decurso de prazo superior entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Honorários advocatícios. Arbitramento. Defensor nomeado. Recurso prejudicado, com a declaração de extinção da punibilidade Estatal em favor do réu, de ofício. A perda da pretensão punitiva do Estado regulada pela pena em concreto considera a sanção estabelecida pelo juiz na sentença, com trânsito em julgado para a acusação, bem como os prazos anteriores à própria decisão, de regra, entre o recebimento da denúncia ou queixa e a data da decisão condenatória.
14 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. CRACK. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM METADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de tráfico de drogas privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, em razão da apreensão de 23 pedras de crack, totalizando aproximadamente 8 gramas, fixando a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos. A insurgência recursal limita-se à dosimetria da pena, buscando a aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3 (dois terços). 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3, diante da quantidade e da natureza da droga apreendida. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.3.2. A sentença reconheceu corretamente a incidência da minorante do tráfico privilegiado, uma vez demonstrada a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa.3.3. A fração de redução da pena foi fixada em metade, considerando-se a natureza altamente deletéria do entorpecente (crack) e a quantidade apreendida, sem que tais circunstâncias tenham sido valoradas na primeira fase da dosimetria, afastando-se o bis in idem.3.4. A jurisprudência do STJ admite a valoração da natureza e da quantidade da droga para modular a fração da causa especial de diminuição, desde que não utilizadas para exasperar a pena-base.3.5. A quantidade de 08 (oito) gramas de crack, fracionada em 23 (vinte e três) porções, não pode ser considerada ínfima, revelando maior reprovabilidade concreta da conduta e justificando a não aplicação da fração máxima de redução. 4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, j. 27.04.2022 (Informativo 734); TJPR, Apelação Criminal 0030277-36.2023.8.16.0013, Rel. Ruy A. Henriques, Quinta Câmara Criminal, j. 25.10.2025.... ()
15 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTO INDEVIDO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS POR OCASIÃO DO ARBITRAMENTO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - INVIÁVEL MAJORAÇÃO DOS RECURSAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N.A.... ()
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA COM RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI COMPLEMENTAR 123/06. Lei 12.153/2009, art. 5º, I. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 64, §4º, DO CPC NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTA EXPRESSAMENTE OS FUNDAMENTOS SUSCITADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão de provimento do recurso do Município de Tupãssi, reconhecendo a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar a demanda, em razão de a autora não se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/2006 e da Lei 12.153/2009, art. 5º, I, e determinando a extinção do processo sem resolução do mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, especialmente quanto à ausência de determinação de remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública e quanto à organização judiciária da Comarca de Assis Chateaubriand.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O microssistema dos Juizados Especiais possui regramento próprio, sendo a extinção do processo — e não a remessa ao Juízo competente — a medida adequada quando reconhecida a incompetência, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II, aplicável subsidiariamente por força da Lei 12.153/2009, art. 27.5. A cumulação de competências pelo mesmo magistrado na comarca não afasta a distinção entre os ritos nem convalida a tramitação em procedimento legalmente vedado.6. Ausência de vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: É incabível a modificação de decisão judicial por meio de embargos de declaração quando não há contradição, omissão ou obscuridade, sendo os embargos destinados apenas ao esclarecimento e não à rediscussão do mérito da questão. ... ()
17 - TJPRMANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA BANCÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO POR EQUÍVOCO. LEVANTAMENTO DOS VALORES MEDIANTE ALVARÁ. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE RESTITUIR QUANTIA NÃO ABRANGIDA PELO TÍTULO EXECUTIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E ADVERTÊNCIA ACERCA DE EVENTUAL MULTA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS EM NOME DOS ADVOGADOS DA PARTE. MEDIDA RESTRITIVA SEM PREVISÃO LEGAL. SANÇÃO DIRECIONADA A TERCEIROS ESTRANHOS À OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS DA DECISÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
19 - TJPRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA MATERIAL E COMPORTAM REVISÃO A QUALQUER TEMPO (ART. 537, §1º, DO CPC). PRECLUSÃO AFASTADA. DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO. EXTRATOS BANCÁRIOS E MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PRÓPRIA EXEQUENTE QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS APÓS A LIMINAR. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DA PENALIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.