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Doc. ADM Direito 240.3220.6713.5415

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de seguro de equipamento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Acórdão estadual fundamentado. Sinistro. Negativa de pagamento de indenização securitária. Ocorrência de furto simples. Cláusula contratual que informa o conceito de furto simples e qualificado. Possibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.5080.2355.8717

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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