Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 240.7031.1250.5545

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Higidez do laudo pericial, configuração do dano, valor do dano moral coletivo e percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 81. Não cabimento. Honorários advocatícios de sucumbência. Majoração indevida. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, é cabível ao magistrado realizar uma interpretação lógico-sistemática dos pleitos deduzidos na petição inicial, reconhecendo, inclusive, pedidos que não tenham sido expressamente formulados pela parte autora, o que não implica julgamento extra petita. 2. Não há como infirmar as convicções formadas pela origem. Quanto à higidez do laudo pericial, à configuração do dano moral e à adequação do valor indenizatório e do percentual fixado a título de honorários de sucumbência. Sem se proceder ao reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7 desta casa. 3. Conforme posicionamento desta corte, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. Não houve o preenchimento dos requisitos cumulativos para a fixação dos honorários recursais, nesta instância, considerando que houve o parcial provimento do recurso especial da ora agravante, o que afasta a pretensão, contida em contrarrazões, de incremento da verba honorária. 5. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 240.7031.1519.1973

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Ordem de preferência. Valor da condenação. Inexistência de particularidades aptas a afastar o entendimento do STJ - sobre o tema. Agravo interno desprovido. 1. O entendimento alcançado pela origem não está ajustado à jurisprudência deste tribunal, porquanto, atentando-se à ordem de preferência estabelecida em precedente da Segunda Seção do STJ, a verba honorária deve ser fixada com base no valor da condenação, inexistindo particularidades a ensejarem a adoção de outra base de cálculo. 2. Registre-se, ainda, que e sta casa já decidiu que, sendo mensurável, ainda que somente em liquidação, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido pela parte vencedora. 3. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF