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APENAS EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NÃO ESTABELECIDOS NO ACÓRDÃO. VÍCIO SANADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.
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VE. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 45/2019. REGRA DE TRANSIÇÃO QUE ASSEGURA A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AINDA QUE O DIAGNÓSTICO DA MOLÉSTIA GRAVE OCORRA POSTERIORMENTE. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Preliminarmente, afasto as alegações de intempestividade e preclusão lógica consumativa suscitadas pelo autor nas contrarrazões (mov. 57.1). Embora o recorrente tenha inicialmente apresentado petição diversa (mov. 50.1), tal conduta não configura prática de ato processual incompatível com a posterior interposição do recurso. Além disso, o recurso inominado foi protocolado dentro do prazo legal (movs. 44.0 e 52.0).Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões passo a analisar. 2. A controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de isenção da contribuição previdenciária para policial militar estadual aposentado, diante das mudanças legislativas ocorridas nos últimos anos.3. A Constituição do Estado do Paraná, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2019, em seu art. 129, IV, «b», instituiu regra de transição que assegura a isenção da contribuição previdenciária aos servidores aposentados até 04/12/2019 - data de entrada em vigor da emenda -, ainda que o diagnóstico de moléstia grave ocorra posteriormente.4. No caso dos autos, considerando que o recorrido se aposentou em 2014 (mov. 1.6), é plenamente aplicável a ele a referida regra, mesmo que o diagnóstico de cardiopatia grave — condição incluída entre as hipóteses legais de isenção — tenha ocorrido em 2023.5. Em casos semelhantes, esta 4ª Turma Recursal tem reconhecido o direito à isenção da contribuição previdenciária a servidores inativos que se aposentaram antes da alteração promovida pela Emenda Constitucional Estadual 45/2019, conforme se observa nos julgados: 0039442-85.2023.8.16.0182, 0003931-56.2023.8.16.0075 e 0000696-44.2024.8.16.9000. 6. Dessa forma, reconhecido o direito à isenção a partir da data do diagnóstico, impõe-se a manutenção da sentença.7. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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ADO 115 DO FONAJE. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEI 9.099/95, art. 55 C/C ENUNCIADO 122 DO FONAJE. ENTENDIMENTO CONFIRMADO PELO STJ (PUIL. Acórdão/STJ). DECISÃO MANTIDA. Agravo conhecido e desprovido.
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CURSAL DA MUNICIPALIDADE. SUPRESSÃO DO ADICIONAL PELO MUNICÍPIO SEM A COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA SERVIDORA. LAUDO GENÉRICO, UNILATERAL, INCOMPLETO E NÃO DATADO, QUE NÃO ANALISA AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO DE CADA SERVIDOR. ÔNUS DA PROVA DA ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE. ROL DAS ATIVIDADES DISPOSTAS NO ANEXO 14 DA NR 15. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU DANO INSUPORTÁVEL AOS SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Mandaguari/PR contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados pela autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade desde a data de sua revogação, bem como indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Administração Pública deve comprovar a alteração das condições de trabalho do servidor para justificar a revogação do adicional de insalubridade, conforme CPC, art. 373, II.4. A supressão do adicional com base em laudo genérico, unilateral, incompleto e não datado, o qual não analisou as atividades específicas da servidora, é ilegítima e não afasta o direito ao pagamento.5. A exposição intermitente a agentes biológicos é suficiente para caracterizar a insalubridade, não se exigindo contato permanente, nos termos da jurisprudência consolidada desta Turma Recursal.6. A continuidade do pagamento do adicional pela Administração Pública reconhece tacitamente o direito da servidora ao recebimento.7. A NR-15 prevê como insalubres, em grau médio, as atividades de contato com pacientes e materiais infectocontagiosos em estabelecimentos de saúde, enquadrando-se as funções desempenhadas pela servidora.8. Afastada a condenação a título de danos morais, haja vista não demonstrado dano insuportável aos direitos da personalidade da reclamante.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte para afastar a condenação por danos morais.Tese de julgamento: «1. O Município não pode suprimir o adicional de insalubridade de um servidor sem comprovar alteração das condições de trabalho deste; 2. A intermitência da exposição a agentes biológicos não afasta a caracterização da insalubridade para fins de concessão do adicional; 3. O laudo genérico e unilateral não afasta o direito ao adicional quando não analisa as condições específicas do servidor; 4. O dano moral não é presumido, exigindo-se prova de sua ocorrência para reconhecimento do dever de indenizar.».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CF/88, art. 7º, XXIII; CPC/2015, art. 373, II; CC/2002, art. 944; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; NR 15, Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, 0003843-48.2022.8.16.0044, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 21.10.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0007223-14.2021.8.16.0174, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 23.06.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 22.08.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0006301-63.2022.8.16.0165, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 17.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.08.2018.... ()
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1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE SENHA PESSOAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE JUNTADA DO COMPROVANTE DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 2. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Havendo prova de que o titular da conta corrente se valeu de caixa eletrônico para firmar contrato de empréstimo, descabido o pedido de restituição de valores ou mesmo de indenização por danos morais e materiais. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Recurso de Apelação 1 (Banco do Brasil S/A.) provido. Recurso de Apelação 2 (Benedito Jose da Silva) prejudicado.... ()
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I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela seguradora em ação de cobrança securitária, reconhecendo a relação de consumo e condenando ao pagamento de indenização por sinistro decorrente de estiagem, com ajuste nos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado quanto: a) à natureza do seguro (custo de produção versus produtividade); b) ao marco inicial dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inteligência do CPC, art. 1.022. 2. Alegações da embargante revelam inconformismo com o mérito, não apontando contradição interna na fundamentação. 3. Acórdão embargado enfrentou expressamente os pontos suscitados, inclusive quanto à incidência e termo inicial dos juros moratórios, conforme previsão contratual. 4. Pretensão de rediscutir matéria já decidida é incompatível com a via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. A contradição que autoriza embargos de declaração é aquela interna à decisão, não se confundindo com inconformismo da parte. 2. A via dos embargos não se presta à modificação do julgado.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR contra sentença que julgou procedente o pedido de desapropriação de área de terras medindo 2.400,00 m², sob matrícula 18.338 do Registro de Imóveis da Comarca de Fazenda Rio Grande para condenar a parte autora a pagar aos expropriados a quantia de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), além de condenar ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A apelante pretende declaração expressa de dedução do valor depositado à disposição do juízo, correção monetária do depósito inicial pela poupança e inversão da sucumbência; o apelado, em recurso adesivo, a majoração de honorários sucumbenciais para 5% (art. 27, §1º, DL 3.365/1941).II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se procede o pedido de declaração expressa de dedução do depósito judicial (art. 33, DL 3.365/1941), correção monetária do depósito judicial do montante pela poupança (Súmula 179/STJ e Súmula 271/STJ), inversão da sucumbência e majoração recursal dos honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir4. A dedução do depósito inicial (R$ 1.480.000,00) opera-se de ofício na fase executiva (art. 33, DL 3.365/1941).5. O valor depositado judicialmente deve receber correção monetária desde a data do depósito, pelo mesmo índice aplicado à indenização, assegurando equivalência nominal entre ambas as quantias.6. Possibilidade de cumulação de lucros cessantes e juros compensatórios, mas ausente provas concretas da perda financeira pelos apelantes.7. A sentença observa integralmente o art. 27, §1º, do DL 3.365/1941 ao fixar honorários de 2% sobre a diferença entre oferta inicial (R$ 1.185.260,40, março/2020) e indenização arbitrada (R$ 1.500.000,00, laudo 24/10/2022), respeitados os limites legais de 0,5% a 5%.IV. Dispositivo e tese8. Apelação 1 conhecida e parcialmente provida para permitir que o valor do depósito seja corrigido desde a sua realização e com o mesmo índice adotado para atualização do valor da indenização, nos termos do voto e fundamentação. Recurso adesivo conhecido e não provido.Tese de julgamento: Em desapropriação, o depósito inicial corrige-se pelo mesmo índice da indenização desde depósito, para fins de dedução paritária (art. 33, DL 3.365/1941)_________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, arts. 26, §2º, 27, §1º, 33, Decreto-lei 3.365/1941.Jurisprudência relevante citada: STF - . ARE 1.557.312 RG Tema 1.419, Rel. Min. Presidente, Plenário, julgado em 29/08/2025, DJe-296 de 09/09/2025. STJ. REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 07/02/2008. STJ. Corte Especial. REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 9/11/2023. Recurso Repetitivo - Tema 1059. TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 01.12.2025. TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004710-71.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 15.04.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo réu em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado, mantendo sentença favorável à servidora pública municipal quanto à progressão funcional prevista em lei.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a situação fático jurídica do município afasta a aplicação do Tema 1.075 do STJ e autoriza a não concessão de progressão funcional legalmente prevista. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A progressão funcional prevista em lei configura direito subjetivo do servidor quando preenchidos os requisitos objetivos, não se tratando de vantagem discricionária da Administração Pública.4. A CF/88 condiciona a concessão de vantagens aos servidores à prévia dotação orçamentária, nos termos do art. 169, § 1º, mas estabelece, no § 3º do mesmo dispositivo, medidas específicas para contenção de despesas com pessoal, sem autorizar a supressão de direitos legalmente assegurados.5. Compete ao ente público o ônus de demonstrar a adoção prévia e efetiva das medidas constitucionais e legais de contenção de despesas, como a extinção de cargos em comissão incompatíveis com o art. 37, II e V, da CF/88, e a exoneração de servidores comissionados irregulares, ônus do qual não se desincumbiu.6. A tese firmada no Tema 1.075/STJ aplica-se ao caso concreto, inexistindo distinção fático jurídica apta a afastar sua incidência.7. A decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada das Turmas Recursais em casos análogos envolvendo o mesmo Município.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo interno conhecido e desprovido.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, que decretou o divórcio, reconheceu partilha pretérita, determinou a partilha dos valores de FGTS existentes à época da separação de fato, afastou a partilha de crédito previdenciário e indeferiu o pedido de alimentos formulado pela ex-esposa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Verificar a possibilidade de fixação de alimentos entre ex-cônjuges diante da incapacidade laboral de ambos. 2. Definir a comunicabilidade dos valores de FGTS adquiridos na constância do casamento, ainda que sacados após a dissolução da União. 3. Analisar a possibilidade de abatimento de despesas pessoais suportadas por um dos ex-cônjuges após a separação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A fixação de alimentos exige a análise conjunta da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante, nos termos do CCB, art. 1.694. 5. No caso, ambos os ex-cônjuges são aposentados por incapacidade permanente, sem possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, dependendo de seus rendimentos para subsistência. 6. A condição de saúde do ex-marido, com enfermidades graves e elevados custos de tratamento, compromete sua capacidade de pagamento, inviabilizando a fixação de alimentos. 7. Os valores de FGTS auferidos durante o casamento constituem frutos do trabalho e integram o patrimônio comum, sendo comunicáveis, ainda que o saque ocorra após a separação. 8. O saque posterior não altera a natureza jurídica da verba nem afasta o direito à meação. 9. Despesas pessoais contraídas após a dissolução da sociedade conjugal são incomunicáveis, sendo incabível seu abatimento na partilha. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Recursos conhecidos e não providos. 10. Teses de julgamento: 10.1. É indevida a fixação de alimentos entre ex-cônjuges quando ambos se encontram em situação de necessidade e a imposição do encargo comprometer a subsistência do alimentante; 10.2. Os valores de FGTS auferidos na constância do casamento são comunicáveis, ainda que o saque ocorra após a dissolução da união; 10.3. Despesas pessoais contraídas para sacar o FGTS após a separação são incomunicáveis e não podem ser abatidas da partilha. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.694 e Código Civil, art. 1.659, VI; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.05.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.09.2021. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a sentença que negou pensão entre os ex-cônjuges, pois ambos estão doentes e dependem de seus próprios rendimentos para sobreviver. Também confirmou que o FGTS acumulado durante o casamento deve ser dividido, mesmo que tenha sido sacado depois da separação. Por fim, decidiu que despesas feitas para sacar o FGTS após o fim do relacionamento não podem ser descontadas na partilha.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu parcial provimento a apelação cível em ação de busca e apreensão, reconhecendo a nulidade da capitalização diária de juros prevista em contrato de financiamento de veículo, mas mantendo a mora do devedor em razão do inadimplemento das prestações mensais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se há contradição no acórdão ao reconhecer a abusividade da capitalização diária de juros, mas sem descaracterizar a mora do devedor e não reconhecer a improcedência da ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. A nulidade da capitalização diária de juros não altera o estado de mora do devedor, pois as prestações são calculadas com base na taxa mensal de juros expressamente prevista no contrato e não prevê da incidência de capitalização diária. 5. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com a decisão, sem trazer questões novas que justifiquem a revisão do acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A nulidade da capitalização diária de juros em contratos de financiamento não altera o estado de mora do devedor, que permanece caracterizado pelo inadimplemento das prestações calculadas com base na taxa mensal de juros expressamente prevista no contrato._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 926; CC/2002, art. 1.007; Medida Provisória 1.963-17/2000; Medida Provisória 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; Súmula 539/STJ; STJ, Tema Repetitivo 246; STJ, Tema Repetitivo 247; Súmula 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela parte que se sentiu prejudicada com a decisão anterior sobre um financiamento de veículo. A parte alegou que a decisão tinha contradições, pois reconheceu que a cobrança de juros diários era abusiva, mas não anulou a dívida. O tribunal explicou que não havia erros na decisão anterior e que a parte apenas queria discutir novamente o que já tinha sido decidido. Assim, o tribunal manteve a decisão anterior, que confirmou que a parte estava em atraso com os pagamentos, e rejeitou os embargos, ou seja, não aceitou os pedidos da parte.... ()
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