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Doc. ADM Direito 462.7237.7809.7972

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO art. 5º, II, D

A Lei 12.153/2009 E RESOLUÇÃO 93 /2013 - TJPR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ROL TAXATIVO QUE EQUIVALE A EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO PROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ... ()

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Doc. ADM Direito 606.2558.7443.4792

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA EM HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que conheceu e parcialmente proveu recurso de apelação criminal, resultando na condenação do embargado por homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesão corporal culposa, com afastamento da qualificadora da embriaguez e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de embriaguez ao volante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao excluir a qualificadora de embriaguez ao volante no julgamento do homicídio culposo na direção de veículo automotor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, pois a exclusão da qualificadora de embriaguez foi adequada, considerando que a embriaguez é elemento integrante do tipo penal. 4. A alegação do embargante visa rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração. 5. Os embargos declaratórios não se prestam a alterar o entendimento já consolidado pelo Tribunal, devendo o embargante buscar outros meios processuais para contestar a decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A embriaguez ao volante, quando configurada como elemento integrante do tipo penal de homicídio culposo na direção de veículo automotor, não pode ser utilizada como qualificadora para agravar a pena, sob pena de configurar bis in idem. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 302, § 3º, e CTB, art. 303, caput; CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 11.10.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001508-54.2025.8.16.0043, Rel. Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 20.09.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido do Ministério Público do Estado do Paraná, que queria esclarecer uma decisão anterior sobre um caso de acidente de trânsito em que uma pessoa morreu e outra ficou ferida. O Ministério Público achava que a decisão estava confusa porque a embriaguez do motorista deveria ser considerada como uma agravante para aumentar a pena. No entanto, o Tribunal entendeu que a embriaguez já fazia parte do crime de homicídio culposo e, por isso, não poderia ser usada para aumentar a pena, pois isso seria como punir duas vezes pela mesma coisa. Assim, o Tribunal rejeitou o pedido do Ministério Público, afirmando que a decisão anterior estava clara e correta.... ()

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Doc. ADM Direito 100.9232.2143.3866

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO CPC, art. 1.030, I, «A». APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA VINCULADA AOS TEMAS 1359, 660 E 339 DO STF. CONTROVÉRSIA SOBRE PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORES COM CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICO (TEMA 1359). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO A ALEGAÇÕES SOBRE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL (TEMA 660). QUESTÃO RELATIVA À FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES ALCANÇADA PELO TEMA 339, SEM POSSIBILIDADE DE EXAME DETALHADO DE MÉRITO. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 309.4210.8614.2397

4 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO DECÊNIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 17/1993 - NÃO ACOLHIMENTO - VANTAGEM REVOGADA PELA Lei 1.997/96, QUE SUBSTITUIU A VANTAGEM PELO AVANÇO FUNCIONAL - ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL 0010291-11.2024.8.16.0030, 0025942-83.2024.8.16.0030, 0007555-88.2022.8.16.0030) - MERA REDISCUSSÃO - INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 358.0936.9463.1099

5 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora/apelada contra acórdão que conheceu e deu provimento à apelação do réu para esclarecer os períodos de restituição simples e em dobro dos valores descontados e para afastar a condenação em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão e contradição, nos termos do CPC, art. 1.022, em razão da conclusão pelo afastamento da condenação por danos morais a despeito do reconhecimento da conduta ilícita, ou se, ao revés, a irresignação revela mera pretensão de rediscussão da matéria já decidida, com atribuição de efeitos infringentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração somente têm lugar quando presentes, na decisão embargada, os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, considerando-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do mesmo diploma.4. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela intrínseca ao julgado, estabelecida entre as premissas, os fundamentos e a conclusão da própria decisão, não se caracterizando o vício quando o inconformismo se dirige à divergência entre o decidido e o entendimento da parte ou a jurisprudência por ela invocada, conforme orientação consolidada do STJ.5. Não se verifica a contradição apontada, porquanto o acórdão embargado foi expresso e coerente ao afastar a condenação por danos morais, fundamentando-se na orientação consolidada desta Câmara Cível e do STJ no sentido de que o desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de fraude bancária não configura, por si só, dano moral in re ipsa, exigindo-se a demonstração de efetivo abalo aos direitos da personalidade, não verificado na hipótese.6. A conclusão pela inexistência de dano moral indenizável coaduna-se logicamente com as premissas adotadas no julgado, na medida em que o reconhecimento da conduta ilícita e da falha na prestação do serviço não conduz automaticamente à reparação extrapatrimonial, cuja configuração pressupõe repercussão relevante na esfera da personalidade, ausente no caso, sobretudo diante do extenso lapso temporal decorrido desde o início dos descontos e do valor mensal reduzido, insuficiente para comprometer a subsistência ou a dignidade da parte.7. A pretensão da embargante consiste, na realidade, em rediscutir o mérito do acórdão e obter novo julgamento da causa, finalidade estranha aos embargos de declaração, que não constituem via processual adequada ao reexame, à rediscussão ou à reforma de matéria já decidida, mas mero inconformismo com a conclusão adotada de forma unânime pelo órgão colegiado.8. Ausente qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022, não há reparo a ser feito no acórdão embargado, considerando-se incluídas, para fins de prequestionamento implícito, todas as matérias suscitadas no recurso, nos termos do art. 1.025 do mesmo diploma.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração somente são cabíveis diante dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida nem à obtenção de efeitos infringentes fundados em inconformismo da parte.»; «2. A contradição que autoriza os aclaratórios é aquela intrínseca ao julgado, não se caracterizando o vício quando o inconformismo se dirige à divergência entre o decidido e o entendimento da parte ou a jurisprudência por ela invocada.»; ‘3. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de fraude bancária não configura, por si só, dano moral in re ipsa, exigindo-se a demonstração de efetivo abalo aos direitos da personalidade.»; «4. Não configura omissão ou contradição a decisão que aprecia de forma coerente e fundamentada a controvérsia, com conclusão logicamente compatível com as premissas adotadas.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 489, § 1º, I a VI, 1.022, caput, I a III e parágrafo único, I e II, 1.023, caput, e 1.025; RITJPR, Arts. 113, V, e 172, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.03.2026; STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18.06.2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.02.2021; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 26.02.2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.04.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.05.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 13.04.2026.... ()

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