DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.I. Caso em exame ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Tamarana/PR que julgou improcedente pedido de declaração de inconstitucionalidade do, I do art. 185 da Lei Municipal 153/2000, com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é constitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade previsto em lei municipal; e em não sendo, (ii) estabelecer se o vencimento do cargo efetivo, conforme previsto na Lei 8.112/90, deve ser adotado como base de cálculo para o pagamento do referido adicional aos servidores municipais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei, art. 185, I Municipal 153/2000, ao fixar o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, viola a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (CF, art. 7º, IV), razão pela qual é inconstitucional, nos termos da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal.4. O art. 187 da Lei Municipal 153/2000 determina que os adicionais de insalubridade e periculosidade não poderão ser inferiores aos previstos na legislação federal reguladora da matéria, prevalecendo esta quando mais vantajosa, o que impõe a aplicação da Lei 8.112/90, art. 68, que adota o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo. 5. A interpretação sistemática e harmônica do estatuto municipal com a norma federal conduz à prevalência do regime jurídico mais favorável ao servidor, em consonância com os princípios da legalidade, isonomia e razoabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. É inconstitucional a fixação do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF.2. Havendo previsão legal municipal de aplicação da legislação federal quando mais vantajosa, deve-se adotar o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo, nos termos da Lei 8.112/90, art. 68.3. A aplicação da Lei, nesse contexto, decorre de comando expresso da legislação municipal e não configura inovação legislativa pelo Poder Judiciário.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º; Lei 8.112/1990, art. 68; Lei Municipal 15/2004 (Rio Bom/PR), arts. 154 e 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 30.07.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0023906-53.2023.8.16.0014, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 22.04.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 28.07.2025.... ()
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Agravo interno prejudicado.
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do Recorrente, que questiona a base de cálculo das horas extras de servidor público do Município de Nova Santa Rosa, sustentando que deve incluir a remuneração total, conforme a tese fixada no IRDR 21.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo das horas extras dos servidores públicos do Município de Nova Santa Rosa deve incluir a remuneração total do servidor.III. Razões de decidir1. A base de cálculo das horas extras deve incluir a remuneração total do servidor, conforme a tese fixada no IRDR 21.2. A interpretação sistemática dos arts. 59 e 93 da Lei Municipal 239/98 determina que a remuneração total deve ser considerada para o cálculo das horas extras.3. O Supremo Tribunal Federal considera a remuneração do servidor público como base do cálculo das horas extras, em atenção à Súmula Vinculante 16/STF.4. Não há disposição na lei municipal que contrarie o disposto na tese fixada pelo IRDR 21, devendo ser mantido o entendimento jurisprudencial para segurança jurídica.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A base de cálculo das horas extras dos servidores públicos deve incluir a remuneração total, abrangendo todas as verbas remuneratórias, conforme a interpretação da legislação municipal e a jurisprudência estabelecida pelo IRDR 21 do TJPR.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem pleiteada por candidata aprovada em 4º lugar em concurso público para o cargo de Professora de Ensino Superior na área de Física/Ciência dos Materiais da Universidade Estadual de Maringá.2. A parte apelante sustenta que houve preterição arbitrária em razão da ampliação de vagas durante a validade do concurso, da abertura de novo certame para área correlata e da contratação de professores temporários, circunstâncias que converteriam sua expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em definir se a abertura de novo concurso público e a contratação de professores temporários durante a vigência do certame configuram preterição arbitrária e imotivada apta a assegurar direito subjetivo à nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, não comportando dilação probatória para esclarecimento de fatos controvertidos.5. Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784 da repercussão geral, o candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito, a qual somente se convola em direito subjetivo à nomeação quando demonstrada preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração.6. Embora tenha sido comprovada a abertura de novo concurso público durante a vigência do certame anterior, as vagas posteriormente ofertadas referem se às áreas de Física/Ensino de Física e Física/Física Médica, distintas da área de Física/Ciência dos Materiais para a qual a parte apelante foi aprovada.7. A individualização das vagas por áreas de conhecimento e códigos próprios evidencia a existência de necessidades acadêmicas específicas, inexistindo demonstração inequívoca de identidade entre as vagas ofertadas nos certames.8. A mera realização de contratações temporárias não caracteriza, por si só, preterição de candidatos aprovados fora das vagas, sendo indispensável a comprovação de que os contratados passaram a exercer atribuições correspondentes a cargos efetivos vagos abrangidos pelo concurso.9. Os documentos constantes dos autos não demonstram de forma clara e incontroversa que os professores temporários contratados ocupavam vagas correspondentes à mesma área de conhecimento objeto do concurso da parte impetrante.10. A controvérsia acerca da correspondência entre as áreas acadêmicas e da efetiva necessidade de provimento de cargos efetivos demanda aprofundamento probatório incompatível com a via mandamental.11. A autonomia universitária assegurada pelo CF/88, art. 207 confere às instituições de ensino superior competência para definir a distribuição de vagas e áreas de conhecimento segundo critérios técnicos e administrativos, inexistindo demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade apta a justificar intervenção judicial.12. Ausente comprovação cabal de preterição arbitrária ou de necessidade inequívoca de nomeação da candidata durante a validade do concurso, subsiste apenas a expectativa de direito decorrente da aprovação fora do número de vagas.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital gera mera expectativa de direito, não configurando direito subjetivo à nomeação quando a abertura de novo concurso e as contratações temporárias não estiverem acompanhadas de prova pré-constituída e inequívoca de que as vagas ofertadas ou preenchidas correspondem à mesma área de conhecimento abrangida pelo certame anterior, nos termos do Tema 784 do Supremo Tribunal Federal.Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LXIX, 37, II, IX e 207; Lei 12.016/2009, arts. 1º, caput, 14, § 1º, e 25; CPC/2015, art. 487, I; Lei Estadual 20.933/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837311, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09.12.2015, Tema 784 da Repercussão Geral; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 09.04.2014, Tema 612 da Repercussão Geral; STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 18.08.2026; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 05.06.2018; TJPR, Mandado de Segurança Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 18.08.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 27.07.2026.... ()
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