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Doc. ADM Direito 877.2131.4536.1898

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLO PASSIVO. SANEPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, I, DA RESOLUÇÃO 93/2023 OE-TJ/PR E LEI 12.153/2009, art. 5º, II. COMPETÊNCIA

DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 228.7489.0186.0125

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM SALÁRIO MÍNIMO POR LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA Lei 8.112/90. POSSIBILIDADE DIANTE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Tamarana/PR que julgou improcedente pedido de declaração de inconstitucionalidade do, I do art. 185 da Lei Municipal 153/2000, com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é constitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade previsto em lei municipal; e em não sendo, (ii) estabelecer se o vencimento do cargo efetivo, conforme previsto na Lei 8.112/90, deve ser adotado como base de cálculo para o pagamento do referido adicional aos servidores municipais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei, art. 185, I Municipal 153/2000, ao fixar o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, viola a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (CF, art. 7º, IV), razão pela qual é inconstitucional, nos termos da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal.4. O art. 187 da Lei Municipal 153/2000 determina que os adicionais de insalubridade e periculosidade não poderão ser inferiores aos previstos na legislação federal reguladora da matéria, prevalecendo esta quando mais vantajosa, o que impõe a aplicação da Lei 8.112/90, art. 68, que adota o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo. 5. A interpretação sistemática e harmônica do estatuto municipal com a norma federal conduz à prevalência do regime jurídico mais favorável ao servidor, em consonância com os princípios da legalidade, isonomia e razoabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. É inconstitucional a fixação do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF.2. Havendo previsão legal municipal de aplicação da legislação federal quando mais vantajosa, deve-se adotar o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo, nos termos da Lei 8.112/90, art. 68.3. A aplicação da Lei, nesse contexto, decorre de comando expresso da legislação municipal e não configura inovação legislativa pelo Poder Judiciário.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º; Lei 8.112/1990, art. 68; Lei Municipal 15/2004 (Rio Bom/PR), arts. 154 e 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 30.07.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0023906-53.2023.8.16.0014, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 22.04.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 28.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 851.1854.4994.3005

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo interno prejudicado.

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Doc. ADM Direito 465.2815.8564.8703

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA ROSA. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. HORAS EXTRAS QUE DEVEM SER CALCULADAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR. TESE DO IRDR 21 (0061996-80.2020.8.16.0000). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do Recorrente, que questiona a base de cálculo das horas extras de servidor público do Município de Nova Santa Rosa, sustentando que deve incluir a remuneração total, conforme a tese fixada no IRDR 21.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo das horas extras dos servidores públicos do Município de Nova Santa Rosa deve incluir a remuneração total do servidor.III. Razões de decidir1. A base de cálculo das horas extras deve incluir a remuneração total do servidor, conforme a tese fixada no IRDR 21.2. A interpretação sistemática dos arts. 59 e 93 da Lei Municipal 239/98 determina que a remuneração total deve ser considerada para o cálculo das horas extras.3. O Supremo Tribunal Federal considera a remuneração do servidor público como base do cálculo das horas extras, em atenção à Súmula Vinculante 16/STF.4. Não há disposição na lei municipal que contrarie o disposto na tese fixada pelo IRDR 21, devendo ser mantido o entendimento jurisprudencial para segurança jurídica.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A base de cálculo das horas extras dos servidores públicos deve incluir a remuneração total, abrangendo todas as verbas remuneratórias, conforme a interpretação da legislação municipal e a jurisprudência estabelecida pelo IRDR 21 do TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 121.0098.7221.8562

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA E À CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 230.1207.2605.0539

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS E RESTITUIÇÃO. INCABÍVEL. VALOR DA ENTRADA PELO VEÍCULO PAGO DIRETAMENTE À LOJA REVENDEDORA. TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PEDIDO. AUSÊNCIA DE VALORES PAGOS PELO FINANCIAMENTO. SALDO DEVEDOR E QUITAÇÃO DA DÍVIDA QUE, ADEMAIS, SOMENTE SERIA DEVIDO APÓS ALIENAÇÃO DO BEM, CASO EXISTENTE EVENTUAL CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 978.3117.7784.3866

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE ABERTURA DE NOVO CONCURSO E CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TEMA 784 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINÇÃO ENTRE ÁREAS DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE AS NOVAS VAGAS CORRESPONDEM AO MESMO CARGO OU ÁREA DO CERTAME ANTERIOR. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS QUE NÃO EVIDENCIAM, POR SI SÓ, PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA MANDAMENTAL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem pleiteada por candidata aprovada em 4º lugar em concurso público para o cargo de Professora de Ensino Superior na área de Física/Ciência dos Materiais da Universidade Estadual de Maringá.2. A parte apelante sustenta que houve preterição arbitrária em razão da ampliação de vagas durante a validade do concurso, da abertura de novo certame para área correlata e da contratação de professores temporários, circunstâncias que converteriam sua expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em definir se a abertura de novo concurso público e a contratação de professores temporários durante a vigência do certame configuram preterição arbitrária e imotivada apta a assegurar direito subjetivo à nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, não comportando dilação probatória para esclarecimento de fatos controvertidos.5. Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784 da repercussão geral, o candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito, a qual somente se convola em direito subjetivo à nomeação quando demonstrada preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração.6. Embora tenha sido comprovada a abertura de novo concurso público durante a vigência do certame anterior, as vagas posteriormente ofertadas referem se às áreas de Física/Ensino de Física e Física/Física Médica, distintas da área de Física/Ciência dos Materiais para a qual a parte apelante foi aprovada.7. A individualização das vagas por áreas de conhecimento e códigos próprios evidencia a existência de necessidades acadêmicas específicas, inexistindo demonstração inequívoca de identidade entre as vagas ofertadas nos certames.8. A mera realização de contratações temporárias não caracteriza, por si só, preterição de candidatos aprovados fora das vagas, sendo indispensável a comprovação de que os contratados passaram a exercer atribuições correspondentes a cargos efetivos vagos abrangidos pelo concurso.9. Os documentos constantes dos autos não demonstram de forma clara e incontroversa que os professores temporários contratados ocupavam vagas correspondentes à mesma área de conhecimento objeto do concurso da parte impetrante.10. A controvérsia acerca da correspondência entre as áreas acadêmicas e da efetiva necessidade de provimento de cargos efetivos demanda aprofundamento probatório incompatível com a via mandamental.11. A autonomia universitária assegurada pelo CF/88, art. 207 confere às instituições de ensino superior competência para definir a distribuição de vagas e áreas de conhecimento segundo critérios técnicos e administrativos, inexistindo demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade apta a justificar intervenção judicial.12. Ausente comprovação cabal de preterição arbitrária ou de necessidade inequívoca de nomeação da candidata durante a validade do concurso, subsiste apenas a expectativa de direito decorrente da aprovação fora do número de vagas.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital gera mera expectativa de direito, não configurando direito subjetivo à nomeação quando a abertura de novo concurso e as contratações temporárias não estiverem acompanhadas de prova pré-constituída e inequívoca de que as vagas ofertadas ou preenchidas correspondem à mesma área de conhecimento abrangida pelo certame anterior, nos termos do Tema 784 do Supremo Tribunal Federal.Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LXIX, 37, II, IX e 207; Lei 12.016/2009, arts. 1º, caput, 14, § 1º, e 25; CPC/2015, art. 487, I; Lei Estadual 20.933/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837311, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09.12.2015, Tema 784 da Repercussão Geral; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 09.04.2014, Tema 612 da Repercussão Geral; STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 18.08.2026; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 05.06.2018; TJPR, Mandado de Segurança Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 18.08.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 27.07.2026.... ()

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