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Doc. ADM Direito 961.0608.5099.1472

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES RECLAMANTES - PLEITO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA O TRANSLADO DE CAIXÃO DE UM CEMITÉRIO PARA OUTRO, NO MESMO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DA LEI ESTADUAL 13.331/01 E NO art. 299 DA LEI MUNICIPAL 4.618/2018 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DIREITO AO LUTO DOS FAMILIARES - PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0007332-07.2018.8.16.0021) - SENTENÇA

REFORMADA.Recurso do exequente conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 608.8869.5778.6651

2 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade ativa dos autores, usuários do serviço. Inaplicabilidade do IRDR 1.676.133-2 ao caso. Interrupção no serviço de energia elétrica por considerá

vel lapso de tempo. Falha na prestação de serviços. Serviço essencial. Demora para restabelecimento. Dano moral configurado. Valor da condenação majorado. Provimento do recurso autoral. Desprovimento do recurso da ré.I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da petição inicial condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se os autores são partes legítimas para figurar no polo ativo; (ii) se aplicável o raciocínio do IRDR 1.676.133-2 para os casos de falta de energia elétrica; (iii) se houve interrupção do serviço de energia elétrica por prazo suficiente a ensejar danos morais e, em caso positivo, (iv) se o valor fixado em sentença se encontra adequado ou comporta majoração ou redução.III. Razões de decidir 3. Autores que são consumidores do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela reclamada, nos termos do CDC, art. 2º, razão pela qual ambos são parte legítima para pleitear indenização por danos materiais e morais em razão de falha que imputam à ré, independentemente da titularidade da unidade consumidora.4. O IRDR 1.676.133-2 é inaplicável no caso concreto, pois, trata de serviço de natureza distinta, cuja regulação da prestação de serviços está a cargo de outra Agência Reguladora.5. Consideradas as particularidades do caso e que ficou demonstrada a indisponibilidade dos serviços de energia elétrica por cerca de 55 horas, é devida a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Valor da condenação que comporta majoração, para melhor se adequar a casos análogos.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso inominado pelos autores conhecido e provido.7. Recurso inominado da ré conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14, § 3º; Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º; Resolução ANEEL 1.000/2021, art. 362, IV; IRDR 1.676.133-2.... ()

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Doc. ADM Direito 382.1518.8417.7668

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM. DISTORÇÃO DE FALA PRIVADA COM IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA. VEICULAÇÃO EM REDE SOCIAL DE GRANDE ALCANCE. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. VIOLAÇÃO À HONRA

E À IMAGEM DO AUTOR. LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RETRATAÇÃO PÚBLICA DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 899.7745.9476.1301

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - OCORRÊNCIA - VÍCIO SANADO. PORTABILIDADE DO PERÍODO DE CARÊNCIA. AUS

ÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERÍODO DE PERMANÊNCIA. RESULTADO DO ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 971.9095.6976.3506

5 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo e posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, para para excluir a circunstância judicial da culpabilidade e fixar a pena-base do crime do estatuto do desarmamento no seu mínimo legal, de 03 anos de reclusão e 10 dias multa, com fixação de honorários advocatícios de R$ 600,00 em favor da advogada dativa. A pena final em face do concurso material restou fixada em 06 anos de reclusão e 20 dias-multa no regime semiaberto.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida, impondo-lhe pena de seis anos de reclusão em regime semiaberto e 20 dias-multa. A defesa requereu a absolvição, alegando a ilicitude das provas obtidas e a ausência de dolo na conduta do apelante, além de pleitear a desclassificação do crime de posse de arma com numeração suprimida e a revisão da dosimetria da pena e do seu regime de cumprimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida, considerando a legalidade das provas obtidas, a materialidade e autoria dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e posse irregular de arma de fogo, bem como a dosimetria da pena e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A sentença já fixou a pena-base do crime de adulteração de sinal automotor em seu mínimo legal; assim, a parte do recurso que pleiteou a sua fixação nesse mesmo parâmetro não deve ser conhecida por ausência de interesse recursal.4. A entrada dos policiais na residência foi justificada pela situação de flagrante delito, o que torna lícitas as provas obtidas.5. O apelante foi condenado por manter em depósito veículo com sinal identificador adulterado, devendo saber da adulteração, conforme o art. 311, § 2º, III, do CP.6. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais.7. O laudo pericial e os depoimentos dos policiais militares que apreenderam a arma de fogo comprovam que ela apresentava supressão do seu número de série, o que impossibilita a desclassificação pretendida.8. A pena-base do crime de posse irregular de arma de fogo foi fixada em seu mínimo legal, mas a valoração negativa da culpabilidade foi afastada, pois a municiada é elementar do tipo penal.9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi indeferida, pois a pena aplicada excede quatro anos, conforme o CP, art. 44.10. Honorários advocatícios foram fixados em favor da defensora dativa, considerando a complexidade do trabalho realizado.IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido parcialmente e parcialmente provido para fixar a pena-base do crime de posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida no seu mínimo legal, mantendo a pena definitiva do delito em 03 (três) anos de reclusão... ()

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Doc. ADM Direito 708.5114.7795.8669

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA SENTENÇA, JUROS REMUNERATÓRIOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de procedência dos pedidos em ação revisional cumulada com repetição de indébito, na qual o autor sustenta que os juros remuneratórios praticados em 07 (sete) empréstimos pessoais firmados com a ré são abusivos. Postula, assim, a limitação dos juros e a condenação da instituição financeira à restituição de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa ou por ausência de fundamentação; (ii) saber se os juros cobrados nos empréstimos são abusivos; e, (iii) saber se é cabível a condenação da parte ré à repetição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a tese de cerceamento de defesa, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes ao esclarecimento das controvérsias.4. Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação, porquanto as controvérsias postas a julgamento foram devidamente apreciadas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento do julgador.5. Os juros remuneratórios cobrados nos empréstimos pessoais superam significativamente as médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de maneira que são tidos como abusivos e, em consequência, devem ser limitados.6. Verificada cobrança indevida, necessária a restituição de valores, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios fixados a favor da parte autora para 15% (quinze por cento) do valor do proveito econômico obtido.Tese de julgamento: «Em contratos de empréstimo pessoal, é abusiva a cobrança de juros remuneratórios que superem consideravelmente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de modo que, constatada a pactuação excessiva, cabível a limitação aos percentuais médios praticados em operações de mesma natureza, no período correspondente.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008.... ()

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Doc. ADM Direito 522.9151.3191.9610

7 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VOLUME EXPRESSIVO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PARA USO PERMITIDO (ALAN). PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU QUE A ARMA É DE USO RESTRITO. DESACOLHIDO. FRAÇÕES DE AUMENTO NA DOSIMETRIA CORRETAMENTE ESTABELECIDA (PRIMEIRA FASE). DISCRICIONARIEDADE DA MAGISTRADA. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA AS ESCOLHAS. FRAÇÃO DE 1/6 DE REDUÇÃO DO CRIME PRIVILEGIADO APLICADA CORRETAMENTE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E DA QUANTIDADE/QUALIDADE DAS DROGAS. (LUAN). ESCOLHA ESCORREITA. MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE COMPETENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE ALAN ANDRADE LOPES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE LUAN DAVISON BREGOLATTO XAVIER INTEGRALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASOS EM EXAME Apelações criminais interpostas por ALAN ANDRADE LOPES e LUAN DAVISON BREGOLATTO XAVIER contra sentença do juízo da 4ª Vara Criminal de Cascavel/PR que os condenou, respectivamente, pela prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV), em concurso material (art. 69, CP), e pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), condenando os réus ALAN ANDRADE LOPES às penas do art. 33, caput, da Lei n 11.343/2006 (1º fato) e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV (2º fato), na forma do CP, art. 69 e LUAN DAVISON BREGOLATTO XAVIER às penas do art. 33, caput, da Lei n 11.343/2006. A pena do réu ALAN foi fixada em 12 (doze) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 993 (novecentos e noventa e três) dias-multa, em regime fechado, mantendo-o preso preventivamente. Em relação ao réu LUAN, a pena foi fixada em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, em regime semiaberto, mantendo-o em liberdade e revogando as medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há oito questões em discussão: Com relação réu ALAN interpôs recurso de apelação (mov. 25.1/TJ), verificar a possibilidade de: a) absolvição com base no CPP, art. 386, VII, por ausência de provas suficientes para a condenação; b) subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/06, art. 28; c) desclassificação da conduta imputada ao «porte» (rectius posse) ilegal de arma de fogo de uso restrito (LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV) para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto na Lei 10.826/03, art. 12; d) aplicação da valoração de 1/6 da pena mínima cominada ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, para cada circunstância judicial valorada negativamente em desfavor do apelante; e) dispensa ou fixação de pena de multa mínima. Com relação ao réu LUAN, verificar (mov. 14.1/TJ), se é possível: a) absolvição do Apelante, nos termos do art. 386, III, V ou VII, do CPP; b) desclassificação da conduta para a Lei 11.343/06, art. 28; c) redução da pena aplicada, com aplicação da fração máxima (2/3) da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44. III. RAZÕES DE DECIDIR As materialidades dos delitos restaram comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudos periciais toxicológico e de prestabilidade, bem como depoimentos colhidos em audiência. A autoria recai de forma inconteste sobre os apelantes, corroborada por provas testemunhais, inclusive de policiais militares, cujos depoimentos possuem presunção de veracidade, não afastada por elementos concretos. O volume expressivo da droga apreendida (902 g de crack e 15,25 g de maconha), aliado às circunstâncias da prisão, demonstra inequívoca destinação mercantil, afastando a alegação de uso pessoal ou a aplicação do princípio do in dubio pro reo. A confissão de ALAN quanto à posse da arma de fogo com numeração suprimida, aliada ao laudo pericial, confirma o enquadramento no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, sendo inviável a desclassificação para posse de arma de uso permitido. A fração de aumento aplicada na dosimetria (1/8 e 1/6, respectivamente) decorreu da discricionariedade da Magistrado, fundamentada nos maus antecedentes criminais e nas circunstâncias do crime (quantidade da droga), atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, respectivamente. A redução pelo tráfico privilegiado em favor de LUAN (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) foi corretamente fixada em 1/6, considerada a natureza deletéria e a elevada quantidade de crack apreendido. O pedido de isenção da multa e das custas não pode ser apreciado na instância recursal, devendo ser submetido ao Juízo da Execução, a quem compete verificar a real condição financeira do condenado (ALAN). IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido parcialmente (quanto a ALAN) e desprovido. Recurso conhecido integralmente e desprovido (LUAN).Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 59, 61, I, e 69; CPP, art. 386; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e §4º, e 42; Lei 10.826/2003, arts. 12 e 16, §1º, IV; LEP, arts. 164 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 73.518-5, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0001323-21.2017.8.16.0035, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 25.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 385.8180.3643.6039

8 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIME DE LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA (ART. 129 E 329, AMBOS DO CP) - PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS - INTELIGÊNCIA DO CP, art. 109, VI - 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - 3. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO FIXADO PARA O ACUSADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 493, DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.

1.Transcorrido prazo inferior a 03 (três) anos, não há possibilidade de se acolher a tese de reconhecimento da prescrição arguida pelo apelante.2. Os honorários advocatícios fixados na decisão monocrática mostram-se proporcionais e adequados com o trabalho efetuado pelo defensor dativo, não merecendo a sua majoração, tendo em vista que o defensor nomeado pelo juízo não apresentou a defesa integral do acusado.3. «Súmula 493 - É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto.»... ()

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Doc. ADM Direito 648.1289.8186.1512

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÕES NO JULGADO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. REJEIÇÃO COM RELAÇÃO AS DEMAIS TESES. AUSÊNCIA DE DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO NACIONAL DAS AÇÕES QUE TRATAM DA MATÉRIA AFETADA PELO TEMA 1.218. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STF - E DESTA 6ª TURMA RECURSAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 393.5796.0418.1662

10 - TJPR Ementa: Direito Bancário. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios abusivos reconhecidos na sentença. Pretensão de indenização por danos morais. Ausência de violação à esfera extrapatrimonial. Mero descumprimento contratual. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, determinar sua adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação e condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos em excesso, acrescidos de correção monetária e juros de mora. A sentença rejeitou o pedido de indenização por danos morais e reconheceu a sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo bancário e a consequente revisão contratual são suficientes para caracterizar dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A jurisprudência consolidada admite a revisão das taxas de juros remuneratórios quando constatada discrepância relevante em relação à média de mercado divulgada pelo Banco Central, o que justifica a restituição dos valores pagos indevidamente.4. A simples cobrança de encargos contratuais posteriormente reconhecidos como abusivos não configura, por si só, dano moral indenizável, por se tratar de consequência inerente à relação contratual e à necessidade de revisão judicial do ajuste.5. Ausente demonstração de circunstâncias excepcionais capazes de evidenciar ofensa relevante à dignidade, honra ou integridade psíquica da parte contratante, não se caracteriza abalo moral indenizável.IV. Dispositivo 6. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 201.8331.9195.5488

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE WALTER BONACIN VALENTINI E FLORIPES MARIA SIMONI VALENTINI NÃO PROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO DE ABATIÁ PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Abatiá/PR e por Walter Bonacin Valentini e Floripes Maria Simoni Valentini contra sentença que acolheu parcialmente embargos de declaração, reconhecendo a quitação do débito principal e extinguindo o feito, mas fixando honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: (i) a ausência de fixação de honorários advocatícios no despacho inicial da execução fiscal gera preclusão para o arbitramento posterior da verba sucumbencial; (ii) a conduta do ente municipal configura litigância de má-fé; (iii) é aplicável o benefício da redução dos honorários, visto que inexistiu o pagamento voluntário no prazo de 3 dias previsto no art. 827, §1º, do CPC e (iv) se a extinção do feito por quitação do débito principal é válida quando remanescem honorários a serem satisfeitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de fixação de honorários no despacho inicial não gera preclusão, pois a condenação em honorários é efeito automático da sucumbência. 4. Inexiste conduta processual ilícita por parte do ente municipal que autorize a aplicação de multa por litigância de má-fé. 5. O pagamento do débito principal ocorreu de forma intempestiva, após resistência processual, o que inviabiliza a incidência da redução dos honorários prevista no CPC, art. 827, § 1º, devendo ser fixados em 10% sobre o valor do débito. 6. A extinção da execução fiscal foi prematura, pois não houve quitação integral das custas e honorários advocatícios, que são acessórios da dívida principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso interposto por Walter Bonacin Valentini e Floripes Maria Simoni Valentini, e conhecido e provido o recurso interposto pelo Município de Abatiá, afastando a redução da verba honorária e determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito executivo visando a satisfação do saldo remanescente. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 924, II, 827, caput e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0016329-37.2021.8.16.0000, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 28.07.2021; TJPR, Apelação Cível 0006446-74.2005, Rel. Des. Subs. Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 13.12.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.10.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0034288-16.2024.8.16.0000, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0007104-68.2022, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 1ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0006913-96.2017, Rel. Des. Subs. José Orlando Cerqueira Bremer, 2ª Câmara Cível, j. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 562.1862.8135.8491

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO.

I. CASO EM EXAMEAgravo Interno interposto contra decisão monocrática. O agravante busca a reconsideração ou reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o agravo interno deve ser provido.III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso de agravo interno não merece ser conhecido, uma vez que restou prejudicado em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento principal, acarretando a perda de seu objeto.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso prejudicado em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento.2. Tese de Julgamento: «1. O agravo interno perde o objeto e não deve ser conhecido quando o mérito do agravo de instrumento ao qual está vinculado é julgado, prejudicando a continuidade do incidente recursal.»V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS1. CPC/2015, art. 1.021.2. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0049440-07.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 15/07/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0003534-91.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 17/06/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 757.8161.9121.0019

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ALEGADO VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES REJEITADAS. TEMPESTIVIDADE E DIALETICIDADE PRESENTES. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. ENUNCIADO 2 DA TURMA RECURSAL PLENA. NO MÉRITO, VÍCIO COMPROVADO. RUÍDO NO MOTOR PREEXISTENTE À VENDA, CONFIRMADO POR TESTEMUNHA DO PRÓPRIO FORNECEDOR. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL PELO MÉTODO ABDUTIVO. OMISSÃO DO FORNECEDOR QUANTO À CONDIÇÃO DO VEÍCULO. GARANTIA CONTRATUAL EXPRESSA DE MOTOR E CÂMBIO POR TRÊS MESES. RECUSA INJUSTIFICADA DO FORNECEDOR EM PROMOVER O REPARO. RETÍFICA COMPLETA DO MOTOR CUSTEADA PELO CONSUMIDOR. VALOR QUE DEVE SER RESSARCIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Ré, empresa dedicada ao comércio de veículos, contra R. Sentença que, reconhecendo relação de consumo e vício oculto no motor, julgou parcialmente procedente a pretensão indenizatória, condenando-a ao pagamento de R$ 8.953,00, correspondentes às despesas com retífica completa do motor, tendo sido afastada a pretensão por danos extrapatrimoniais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) a tempestividade do recurso; (ii) a observância do princípio da dialeticidade; (iii) a competência do Juizado Especial Cível para julgamento da causa; (iv) se o defeito no motor do veículo, manifestado em menos de dez dias após a aquisição, configura vício oculto indenizável ou desgaste natural excludente da responsabilidade do fornecedor; e (v) se a retífica integral realizada pelo consumidor, sem autorização prévia do fornecedor, rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Quanto às questões preliminares e processuais, não prosperam as insurgências recursais. A preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões deve ser rejeitada, porque o recurso foi interposto dentro do prazo de 10 dias úteis (considerando a suspensão do dia 08/12/2025, conforme Decreto Judiciário 645/2025). Também não procede a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da R. Sentença, especialmente quanto à caracterização do vício oculto, à valoração da prova oral e à responsabilização da parte Ré pelos custos da retífica. 4. No tocante à alegada incompetência do Juizado Especial Cível, entendo que a controvérsia não demanda prova pericial complexa incompatível com o rito da Lei 9.099/95. A instrução processual contou com prova documental e depoimentos técnicos suficientes para o esclarecimento dos fatos, sendo inviável, inclusive, eventual perícia posterior, diante da já realizada retífica do motor. A mera necessidade de conhecimento técnico não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial.5. No mérito, o CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios ocultos que tornem o produto impróprio ao uso ou lhe diminuam o valor. No caso concreto, a relação de consumo é incontroversa, assim como a existência de garantia contratual expressa de motor e câmbio por três meses. A prova oral produzida em audiência demonstrou que o ruído no motor já existia antes da celebração do negócio e era do conhecimento da parte Ré. 6. A partir do depoimento prestado pela testemunha indicada pela parte Autora (mecânico responsável pela avaliação do veículo), depreende-se que o automóvel foi comercializado em condições compatíveis com o desgaste natural inerente ao tempo de uso, bem como que o defeito constatado não poderia ter se originado no curto lapso de 10 (dez) dias após a aquisição (mov. 53.2, 6’10» e ss.). Já o mecânico indicado pela parte Ré (mov. 53.3) confirmou que o veículo apresentava barulho no motor antes da venda, tendo sido encaminhado para avaliação mecânica prévia. Embora tenha atribuído o problema ao desgaste natural, de seu depoimento também é possível depreender que tal desgaste não surgiria em apenas dez dias de utilização pelo consumidor, evidenciando a preexistência do defeito. Ainda mais relevante, o mecânico confirmou que, uma vez aberto o motor para investigação do problema, a retífica completa era tecnicamente inevitável - o que justifica, de plano, a conduta do consumidor.7. Nesse cenário, os documentos juntados aos autos, em conjunto com os depoimentos, formam um conjunto coerente de elementos probatórios que, associados entre si, permitem ao julgador, com base em raciocínio epistêmico abdutivo, aferir a consistência da cadeia inferencial dos eventos narrados na inicial[1]. 8. Assim, a omissão da parte Ré acerca da condição do veículo configura violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva. Não houve qualquer ressalva contratual quanto ao estado do motor; ao contrário, foi ofertada garantia expressa justamente sobre o componente defeituoso. Em que pese a alegação recursal de desgaste natural compatível com a idade e quilometragem do veículo, tal circunstância não afasta a responsabilidade do fornecedor quando demonstrado que o defeito era preexistente, conhecido pela parte Ré e ocultado do consumidor. 9. Também não prospera a tese de ruptura do nexo causal pela realização da retífica sem autorização da fornecedora. A parte Autora comunicou o defeito logo após a aquisição, tendo a parte Ré se recusado a realizar o reparo. Nessas circunstâncias, o consumidor estava autorizado a promover diretamente o conserto e exigir o ressarcimento correspondente, nos termos do art. 18, §1º, I, do CDC.10. Por fim, as notas fiscais juntadas aos autos comprovam os gastos suportados pela parte Autora com peças e mão de obra, totalizando R$ 8.953,00, valor compatível com o serviço efetivamente realizado e corroborado pela prova técnica oral produzida em audiência.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: i) configura vício oculto indenizável o defeito preexistente em motor de veículo usado, manifestado pouco tempo após a aquisição e não informado ao consumidor pelo fornecedor; ii) a oferta de garantia contratual expressa sobre motor e câmbio reforça a responsabilidade do fornecedor quanto à adequação do produto; iii) a realização de retífica pelo consumidor, após recusa do fornecedor em cumprir a garantia ofertada, não rompe o nexo causal nem afasta o dever de indenizar.Dispositivos relevantes: arts. 4º, III; 6º, III e VIII; 18, §1º, I; 24; 31 e 50 do CDC; arts. 219, 224 e 373, II, do CPC;, art. 389 e CPC;, art. 422 do CC.Jurisprudência relevante: TJPR, Turma Recursal Plena, Enunciado 2; TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Campina Grande do Sul - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 02.03.2026; TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Cianorte - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem - J. 22.04.2026.... 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Doc. ADM Direito 872.6669.7191.1903

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. A ÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RÉ REVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADEQUADA EXECUÇÃO DO TRATAMENTO. ÁUDIO JUNTADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA ATRASOS GENERALIZADOS NOS PROCEDIMENTOS DA CLÍNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CDC, art. 14. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTRAÇÃO DO TRATAMENTO E QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA QUE EXTRAPOLAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 502.1379.1127.1573

15 - TJPR AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (A) JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE REVELAM EXCESSIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. (B) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO CPC, art. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL.RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 368.1932.9139.2588

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 353.5096.6246.5549

17 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, ao julgar os Apelos interpostos pelas Partes, negou provimento ao Recurso de TRANSPORTE THOMAZ LTDA e deu provimento, em parte, ao Recurso de YASAKI AUTOPARTS DO BRASIL LTDA, a fim de reduzir equitativamente a cláusula penal, afastar os lucros cessantes e estabelecer o trânsito em julgado como termo inicial da correção monetária e dos juros de mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto: i) ao critério adotado para redução da cláusula penal; ii) à fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora; iii) à natureza compensatória da penalidade; e iv) à aplicação do Tema 1.368 do STJ.III. Razões de decidir3. A insurgência recursal contra a excessividade da cláusula penal devolveu ao Tribunal a análise de sua extensão, de modo que o pedido de redução a patamar inferior compreendia, por consequência lógica, a possibilidade de acolhimento, em parte, da pretensão, mediante adoção de critério intermediário.4. O art. 413 do Código Civil autoriza a redução equitativa da cláusula penal manifestamente excessiva, não estando o Órgão Julgador vinculado aos exatos parâmetros quantitativos sugeridos pelas Partes.5. Os juros moratórios e a correção monetária constituem consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, podendo ter seus critérios de incidência examinados pelo Tribunal independentemente de pedido específico.6. Não há contradição entre o reconhecimento da natureza compensatória da cláusula penal e a fixação do trânsito em julgado como termo inicial dos encargos, pois o valor da penalidade foi judicialmente redefinido, tornando-se definitivamente exigível nos moldes estabelecidos pelo Acórdão a partir desse momento.7. O Tema 1.368 do STJ foi invocado apenas para definir a Taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros moratórios, não constituindo fundamento para a fixação do respectivo termo inicial.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: A pretensão de redução da cláusula penal autoriza o Tribunal a acolhê-la em menor extensão, mediante critério equitativo diverso daquele sugerido pela Parte, sem extrapolação dos limites recursais. Inexiste omissão ou contradição quando o termo inicial dos consectários legais é expressamente fundamentado quando o valor judicialmente redefinido da penalidade passa a ser exigível._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 413; CPC, art. 141, CPC, art. 492 e CPC, art. 1.013.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou os Embargos de Declaração apresentados por TRANSPORTE THOMAZ LTDA porque não identificou omissão ou contradição no julgamento anterior. Entendeu que, como a YASAKI havia pedido a redução da multa contratual, o Tribunal podia acolher o pedido apenas em parte e adotar um critério intermediário para fixar seu valor. Também esclareceu que os juros e a correção monetária são consequências legais da condenação e que, no caso, passarão a incidir a partir do trânsito em julgado, momento em que o valor da penalidade, após a redução realizada pelo Tribunal, se tornará definitivamente exigível. A Taxa SELIC foi utilizada apenas como índice único de atualização.... ()

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Doc. ADM Direito 899.0630.9597.3556

18 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. art. 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I- PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. II- INSURGÊNCIA CONTRA A MODALIDADE DE PENA SUBSTITUTIVA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA DE MULTA. NÃO PROVIMENTO. ESCOLHA ENTRE AS ESPÉCIES DE PENAS SUBSTITUTIVAS QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. RÉU QUE NÃO DETÉM DIREITO DE ESCOLHA DA MODALIDADE DE SANÇÃO. CORREÇÃO, TODAVIA, DE OFÍCIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA OU POR UMA ÚNICA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSIÇÃO CUMULATIVA DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SE MOSTRA INDEVIDA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. MANUTENÇÃO APENAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. 1. Considerando-se que cabe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da justiça. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos deve atender às disposições dos CP, art. 43 e CP art. 44. Ademais, a escolha da espécie de pena restritiva de direitos é opção decisória do Magistrado vinculado à discricionariedade motivada, não havendo a possibilidade de o réu escolher a modalidade da pena restritiva de direito segundo a sua preferência, pois, embora mais benéfica, as restritivas de direitos não perdem a sua natureza de pena. 3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, com medida de ofício.... ()

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