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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença una que julgou parcialmente procedente os embargos à execução e improcedente a ação de cobrança c/c danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) verificar se a execução está lastreada em título certo, líquido e exigível; (ii) examinar a existência de excesso de execução; (iii) examinar a validade da retenção, pelo advogado, de valores levantados em ação trabalhista após a revogação do mandato; (iv) avaliar a ocorrência de dano moral indenizável em razão dessa retenção; (v) examinar o pedido de redistribuição do ônus da sucumbência; (vi) apreciar o pedido de majoração dos honorários fixados na reconvenção.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não pode ser conhecido na parte em que a apelante inova sua argumentação, sob pena de supressão de instância.3.1. O contrato de honorários advocatícios escrito, constitui título executivo extrajudicial nos termos da Lei 8.906/94, art. 24 e do CPC, art. 784, XII, desde que contenha obrigação certa, líquida e exigível.3.2. A readequação do valor da execução não retira a certeza, liquidez e exigibilidade do título, conforme precedentes do STJ.3.3. A constatação de excesso de execução justifica a determinação de recálculo dos honorários contratuais, que devem incidir apenas sobre o montante apurado judicialmente — no caso, o valor do precatório depositado pelo INSS —, excluindo-se valores recebidos administrativamente pela parte contratante.3.4. O contrato não previa compensação de créditos, e o advogado não possuía autorização expressa da cliente, sendo indevida a retenção, após a revogação do mandato, de valores levantados na ação trabalhista. 3.5. A retenção indevida, sem prova de ofensa a direitos da personalidade ou prejuízo extrapatrimonial concreto, não gera dano moral indenizável.3.6. Os honorários advocatícios fixados em razão da improcedência da reconvenção observaram os critérios legais previstos no CPC, art. 85, § 2º, não cabendo sua majoração por equidade, dada a ausência de hipóteses excepcionais previstas no § 8º.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de Apelação Cível parcialmente conhecido, e na parte conhecida, parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 368; CPC, arts. 783, 784, 803, 85, 86; Lei 8.906/94, art. 24; Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 48, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T. j. 23.06.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T. j. 04.11.2024; TJPR, 13ª C.Cív. AC 0004612-88.2022.8.16.0098, Rel. Des. Fábio André S. Muniz, j. 19.02.2025; TJPR, 8ª C.Cív. AC 0008682-90.2018.8.16.0001, Rel. Juiz Ademir R. Richter, j. 25.07.2022.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de busca e apreensão, fundada em contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, julgada extinta sem resolução do mérito pelo Juízo da 2ª Vara Cível, sob fundamento de ausência de comprovação da mora. 1.2 Sentença que afastou a constituição válida em mora, reputando abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada, por superar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. 1.3 Apelação interposta pela instituição financeira, sustentando a validade das cláusulas contratuais, a inaplicabilidade da tese de abusividade sem comprovação cabal, a ciência do consumidor acerca das taxas aplicadas e a regular constituição em mora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se a diferença entre a taxa média de mercado e a taxa contratada configura abusividade apta a descaracterizar a mora; (ii) verificar se o consumidor se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma cabal, a discrepância significativa entre os encargos contratados e os parâmetros de mercado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A revisão das taxas de juros remuneratórios constitui medida excepcional, admitida somente quando cabalmente demonstrada a abusividade, conforme orientação vinculante firmada pelo STJ ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, que estabelece ser insuficiente a mera superação da taxa média de mercado para caracterização da abusividade. 3.2 O afastamento da mora somente é admitido quando verificada abusividade manifesta nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, o que pressupõe discrepância significativa entre a taxa média de mercado e a taxa contratada, circunstância não presente no caso concreto. 3.3 A própria sentença reconheceu que a diferença observada era «aparentemente pequena», o que afasta a hipótese de onerosidade excessiva e inviabiliza o afastamento da mora, em linha com o entendimento consolidado pelo STJ de que a superação diminuta da taxa média não configura, por si só, abusividade capaz de justificar a revisão contratual. 3.4 A jurisprudência do STJ reforça a necessidade de comprovação robusta da abusividade, sendo insuficiente a alegação genérica desacompanhada de elementos concretos que evidenciem desvantagem exagerada ao consumidor. Nesse sentido, assentou-se que «a tão só superação da taxa média de mercado em operações da espécie não evidencia abusividade a permitir a revisão do contrato celebrado, notadamente quando se revela diminuta a diferença entre o montante cobrado e a taxa média adotada pelo setor» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). 3.5 A Corte Superior também assentou que a mera cobrança de juros acima da taxa média de mercado é insuficiente para reconhecimento da abusividade, sendo imprescindível demonstração de «significativa discrepância» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 3.6 No caso, o consumidor não comprovou a ocorrência de fatores concretos aptos a justificar a revisão da taxa pactuada, tampouco demonstrou discrepância relevante que autorizasse a descaracterização da mora, razão pela qual deve ser reformada a sentença para julgar procedente a ação de busca e apreensão. 3.6 Diante desse quadro, reconhecida a validade da constituição da mora, impõe-se o provimento do apelo.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar procedente a ação de busca e apreensão.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º. Código Civil, art. 591. Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, STJ.REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, STJ.AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, STJ.AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, STJ.AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, STJ.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião de imóvel, na qual a autora alegava exercer posse mansa e pacífica por mais de cinco anos, sem oposição, e na transmutação do caráter da posse, em razão de abandono da locadora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a aquisição de propriedade por usucapião do imóvel registrado na matrícula de 44.965, junto ao 8º Registro de Imóveis de Curitiba, considerando a alegação de ausência de oposição do proprietário e da transmutação do caráter da posse. III. Razões de decidir 3. O ajuizamento de ação possessória ou petitória, buscando retomar o imóvel, é o meio hábil e efetivo para se opor à posse exercida por terceiro, não suprindo tal requisito a apresentação de contestação. 4. Entretanto, a posse exercida pela apelante era precária, decorrente de contrato de locação, sem ânimo de dono. 5. Não houve comprovação da transmutação do caráter da posse, que continuou vinculada ao contrato de locação, sendo, ainda, que a locadora exercia posse precária, decorrente de contrato de compra e venda, posteriormente rescindido em razão de inadimplemento. 6. A apelante deu causa ao ajuizamento da ação e, portanto, deve arcar com os ônus da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: A posse decorrente de contratos de locação ou de compra e venda não configura a posse «ad usucapionem», sendo necessária a demonstração de ânimo de dono e a ausência de oposição para a aquisição da propriedade por usucapião. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.240 e 1.208; CPC/2015, art. 85, § 11. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da apelante para reconhecer a usucapião do imóvel foi negado. Mesmo que ela tenha ficado no imóvel por mais de cinco anos, a posse foi considerada precária, pois, iniciada a partir de contrato, não demonstrou ter agido como dona do imóvel. Assim, a sentença que rejeitou o pedido de usucapião foi mantida, e a apelante terá que pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, que foram aumentados.... ()
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1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de urgência formulado pela parte autora, haja vista a ausência de situação excepcional que justificasse a indispensabilidade do fornecimento da medicação requerida, bem como, em razão da não demonstração da probabilidade do direito pleiteado. 2. Da análise pormenorizada dos autos, vislumbra-se que o agravante não trouxe questões hábeis a suscitarem qualquer modificação da decisão agravada. 3. Com efeito, muito embora o agravante tenha sido diagnosticado Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH (CID-10 F90.0), com indicação de tratamento com o uso da lisdexanfetamina (Venvanse® 70mg), conforme atestado médico de profissional especialista, observou-se a inexistência de elementos técnicos e científicos capazes de justificar a sua eficácia ou predominância em relação aos demais fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde. Nesse sentido é a Nota Técnica do NATJUS/TJPR (mov. 62.1 dos autos principais), a qual concluiu que, com base nas recomendações do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (2022), não há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação da medicação pleiteada, haja vista que a CONITEC optou pela sua não incorporação habitual ao SUS. 4. No mesmo sentido, manifestou-se o órgão ministerial (mov. 15.1), devendo integrar a fundamentação. Em suma, após análise técnica dos pareceres do NATJUS: «Nessa razão, conclui-se que a parte autora, em sede de cognição smuária, não logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito alegado, fazendo-se incabível, portanto, a concessão de tutela de urgência antecipada.» 5. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
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1. Trata-se a presente de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de negativa de cobertura securitária. Houve julgamento de parcial procedência dos pedidos formulados na petição inicial, com interposição de recurso pelos reclamantes e pela reclamada TOYOTA CANOPUS REDENÇÃO.2. No que se refere ao recurso da reclamada, consigno que deixo de analisar as preliminares suscitadas, porque o mérito do julgamento será a ela favorável.3. Em síntese, a concessionária aduz que não possui responsabilidade pelos danos a ela imputados, na medida que não praticou as condutas descritas como ilícitas, as quais devem ser atribuídas exclusivamente à seguradora. A tese procede. 4. A condenação ao pagamento de indenização por dano material decorreu da ausência de disponibilização de carro reserva para o reclamante, nos termos da apólice do seguro, durante os 15 primeiros dias de recolhimento do veículo para conserto. Como consequência, houve condenação ao pagamento parcial do valor gasto pelo segurado com locação de automóvel. Contudo, referido prejuízo material não pode ser imputado à recorrente, já que foi a seguradora quem contratualmente se comprometeu a oferecer carro reserva ao autor em caso de sinistro, não sendo possível responsabilizar a reclamada por descumprimento de contrato do qual não faz parte.5. No mesmo sentido, a demora para devolução do veículo do reclamante, indicada na sentença como causa do dano moral, não se confunde com demora no conserto. Este, nos termos da defesa apresentada, perdurou por cerca de um mês, a partir do momento em que foi emitida a autorização de reparo pela seguradora. O recolhimento por meses do veículo do reclamante foi causado pela mora em autorizar o conserto em razão da discussão acerca da cobertura securitária o que, uma vez mais, não possui nexo causal com qualquer conduta da concessionária recorrente.6. Em resumo, os atos ilícitos apontados na decisão combatida não podem ser atribuídos à recorrente, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para afastar a responsabilidade a ela imputada. 7. O recurso dos reclamantes, por outro lado, não preenche os pressupostos de admissibilidade. No âmbito do Juizado Especial Cível, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias úteis (arts. 12-A e 42, Lei 9.099/95). 8. No caso, a leitura da intimação da sentença foi efetuada em 20/10/2025 (eventos 147 dos autos de origem), tendo iniciado seu prazo no dia 21/10/2025 e findado no dia 05/11/2025 (em decorrência da suspensão dos prazos em 27/10/2025 e 28/10/2025). Todavia, o recurso somente foi interposto após findo o prazo legal, no dia 12/11/2025 (mov. 154.1), estando caracterizada sua intempestividade. 9. Assim, não prospera a alegação constante na manifestação de evento 152.1 dos autos de origem, segundo a qual o prazo recursal disposto em lei é de 15 dias. A intempestividade foi, ademais, certificada no evento 157.1, a qual vai ao encontro do detalhamento de prazos do sistema Projudi, o qual é claro em dispor do prazo de 10 dias úteis para cumprimento da intimação. 10. Assim, não comporta conhecimento o recurso inominado de evento 154.1.... ()
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