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Doc. ADM Direito 230.3130.7649.9766

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306, § 1º, I). Alegação de ofensa ao CP, art. 42 e CPP, art. 387, § 2º. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

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Doc. ADM Direito 230.8111.1319.0392

2 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339/STF, QO no Ag Acórdão/STF). ... ()

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Doc. ADM Direito 043.0149.0027.5726

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Dosimetria das penas. Pena-Base. Exasperação. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamento concreto, suficiente e idôneo. Causas de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, s III e IV. Incremento acima do mínimo legal. Alegada desproporcionalidade do quantum incrementado. Número de agentes envolvidos. Emprego de arma de fogo. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.... ()

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