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Doc. ADM Direito 810.7170.7640.9386

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Provisoriedade. Preclusão. Multa por embargos de declaração protelatórios. Violação dos arts. 489, § 1º, 1.022, 523, § 1º, 10 e 1.026, § 2º, do CPC. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que manteve a sentença de extinção do cumprimento de sentença, reconhecendo a provisoriedade dos honorários advocatícios fixados no despacho inicial e a preclusão da matéria diante da ausência de impugnação aos cálculos homologados, além de aplicar multa por embargos de declaração considerados protelatórios. 2.O objetivo recursal é decidir se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional, em violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; (ii) é obrigatória a incidência de honorários advocatícios de 10% no cumprimento de sentença, conforme o CPC, art. 523, § 1º; (iii) houve error in procedendo, por violação ao CPC, art. 10, ao decidir com base em fundamentos não submetidos ao contraditório; (iv) é válida a imposição de multa por embargos de declaração considerados protelatórios, à luz do CPC, art. 1.026, § 2º. 3.A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão recorrido analisa de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes para a solução da lide, sendo desnecessário rebater, um a um, os argumentos das partes, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para justificar a conclusão. Precedentes. 4.Os honorários advocatícios fixados no despacho inicial do cumprimento de sentença possuem caráter provisório, conforme entendimento consolidado do STJ, tornando-se definitivos apenas após o julgamento de eventuais impugnações. A ausência de insurgência contra os cálculos homologados resulta na preclusão da matéria, nos termos do CPC, art. 507. 5.Não há error in procedendo quando o Tribunal de origem decide com base em fundamentos já debatidos nos autos, respeitando o contraditório e a ampla defesa, e aplica jurisprudência consolidada do... ()

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Doc. ADM Direito 947.5527.0940.7529

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Multa por embargos protelatórios. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso especial em cumprimento de sentença, visando sanar omissão quanto à base de cálculo da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e à fundamentação específica da penalidade.... ()

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