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Doc. ADM Direito 194.3860.5052.9689

1 - TJPR apelação cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXECUÇÃO extinTA (CPC/2015, art. 924, V). RECURSO DO EXEQUENTE.1. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC.2. RECURSO. ACOLHIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ( DECRETO 57.663/1966 - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTS. 70 E 77; CC, ART. 206, § 3º, VIII). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA 150). INAPLICABILIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO CPC, art. 921, § 4º. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (CPC/2015, art. 14) E AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI). INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA, PRESCRIÇÃO AFASTADA E RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 132.8236.5371.5044

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SANEPAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL

- IMPOSSIBILIDADE - CONSTATADA MAIS DE UMA ECONOMIA (RESIDENCIAL E COMERCIAL) PARA UM ÚNICO HIDRÔMETRO - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 414) - COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL COM HIDRÔMETRO ÚNICO. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO - CONCESSIONÁRIA QUE JÁ ESTAVA CALCULANDO A TARIFA DEVIDA PELOS CONDOMÍNIOS DOTADOS DE MEDIDOR ÚNICO NOS TERMOS AUTORIZADOS PELO NOVO ENTENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 607.0049.5384.1144

3 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL/PR - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 66 DA LE

I MUNICIPAL 1550/2008 - CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA VIGENTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 4, DO 1STF - IMPROCEDÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000086-66.2023.8.16.0123) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso das reclamadas conhecidos e providos.

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Doc. ADM Direito 203.7662.5759.2836

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIO

NAL E DO RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 455.4763.1836.5408

5 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA ONLINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em Exame Recurso Inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da empresa reclamada, Nu Pagamentos S/A. que atuou apenas como intermediadora da transação financeira. II. Questões em Discussão A controvérsia gira em torno da responsabilidade da instituição de pagamento pela não entrega de produto adquirido em loja virtual, bem como da manutenção da tutela de urgência anteriormente concedida. III. Razões de DecidirQuanto ao pedido de efeito suspensivo, não se vislumbra risco de dano irreparável ou urgência que justifique sua concessão. Verifica-se dos autos que a compra foi realizada diretamente na loja «Alvinegro Fanático» (mov. 1.14/1.15), assim como todas as tratativas administrativas (mov. 1.12 e 1.16) sendo a empresa recorrida mera intermediadora da operação, por ser a mantenedora do cartão de crédito utilizado pela reclamante.Não há elementos que demonstrem vínculo direto entre a reclamada e a comercialização do produto, tampouco falha na prestação de serviço de pagamento.Nesse sentido, sabe-se que instituições de pagamento não respondem por vícios ou defeitos do produto quando não participam da cadeia de fornecimento. Desta forma, a tutela de urgência anteriormente deferida foi corretamente revogada, diante da ausência de legitimidade da reclamada e da inexistência de elementos que sustentem sua manutenção.Manutenção da Sentença. IV. Dispositivo e Tese Recurso Inominado da Reclamante conhecido e desprovido. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 485, VI; Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 563.7264.5127.9518

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA DE FIDELIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔN

US DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC. FORNECEDORA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA QUALIDADE TÉCNICA. JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. ART. 58, §1º, DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INTEGRAL DA REQUERIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO (1) DA TELEFÔNICA BRASIL S/A. CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO (2) DA GRAMARCAL GRANITOS E MÁRMORES CACHOEIRO LTDA. CONHECIDA E PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 977.0396.7554.5373

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. FALECIMENTO DO FILHO DOS AUTORES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELOS PAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES E DA SEGURADORA DE UMA DAS RÉS. RECURSO DE AP

ELAÇÃO 1 DOS AUTORES. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PRECLUSÃO. QUESTÃO RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO. PENSIONAMENTO MENSAL INDEVIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS AUTORES EM RELAÇÃO A VÍTIMA. FAMÍLIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BAIXA RENDA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA AFASTADA. BOAS CONDIÇÕES DA PISTA, SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO ADEQUADAS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de Apelação parcialmente conhecido e desprovido. RECURSO DE APELAÇÃO 2 DA SEGURADORA RÉ. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA LITISDENUNCIADA. ACOLHIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FACULTATIVA. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE CABE AO DENUNCIANTE O PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO PARAGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 129. PRECEDENTES.Recurso de apelação conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 605.8471.4841.2469

8 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE REFRIGERADOR. ALEGAÇÃO DE PRODUTO COM VÍCIO. INCLUSÃO DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS NÃO CONTRATADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE TODAS AS PARTES.

I. CASO EM EXAMETrata-se de recursos inominados interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a nulidade dos contratos acessórios e condenando as rés Crediare e Lojas Colombo à restituição dos valores pagos a maior e todas as rés ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 12.000,00. Em suas razões recursais, a autora pleiteia revisão da taxa de juros, alegando que laudo técnico aponta juros muito acima da média de mercado. A Electrolux busca afastar sua condenação solidária ou, subsidiariamente, reduzir o valor dos danos morais. A Crediare sustenta ilegitimidade passiva quanto ao vício do produto, validade dos contratos acessórios e pede improcedência dos pedidos ou redução da indenização. As Lojas Colombo alegam ilegitimidade passiva quanto ao vício do produto e defendem validade dos contratos acessórios, requerendo improcedência ou redução da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros pactuada é abusiva e deve ser limitada à média de mercado; (ii) estabelecer se houve venda casada na contratação de seguros e serviços acessórios; (iii) determinar a responsabilidade das rés e o valor adequado da indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A taxa de juros pactuada, embora superior à média de mercado, não ultrapassa o dobro desta, inexistindo abusividade presumida ou circunstâncias excepcionais que justifiquem intervenção judicial, conforme jurisprudência do STJ - . 2. Não se configura venda casada quanto ao seguro prestamista e a garantia estendida, pois foram contratados em instrumentos apartados, assinados pela autora, acompanhada por familiar, sem prova de imposição ou ausência de opção (Tema 972/STJ)3. Mantém-se a nulidade do contrato denominado «Financiamento de Serviços» e a inclusão do produto «e-book» na venda, por ausência de contratação, impondo-se a restituição dos valores correspondentes. 4. Electrolux e Lojas Colombo respondem solidariamente pelo vício do produto, nos termos do CDC, art. 18, integrando a cadeia de fornecimento. 5. O valor fixado na sentença a título de danos morais (R$12.000,00) comporta redução a fim de se adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observado os parâmetros adotados por essa Turma Recursal. O valor de R$ 3.000,00 se mostra compatível com a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, considerando as peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO Recurso da autora conhecido e desprovido. Recursos das rés conhecidos e parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 517.1779.7617.3648

9 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESSISTÍVEL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DE AMEAÇAS. SÚPLICA DESCLASSIFICATÓRIA PARA CONSUMO PARA USO PRÓPRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu às sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) se o réu deve ser absolvido diante da alegação da incidência da excludente de culpabilidade prevista no CP, art. 22; e (ii) se é possível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade do delito foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, evidenciando a prática do tráfico de drogas.4. A autoria do crime é certa, com o réu sendo identificado por uma usuária e confessando a venda de drogas em Juízo. 5. A alegação de coação moral irresistível não se sustenta, pois não há provas concretas que comprovem a existência de ameaças. 6. Os depoimentos dos policiais são idôneos e corroboram a condenação, não havendo indícios de atuação desleal por parte das autoridades. 7. A defesa não apresentou elementos que justifiquem a desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal. 8. Honorários advocatícios foram arbitrados de ofício, em favor da defensora dativa, diante do trabalho desempenhado em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «No tráfico de drogas, a alegação de coação moral irresistível não é suficiente para afastar a responsabilidade penal do agente, sendo necessária prova inequívoca da ameaça que anule sua liberdade de autodeterminação.» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 28; Lei 7.210/1984, art. 66, III, «f"; CP, art. 61, I; CP, art. 65, II, «d"; CP, art. 67. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0000266-17.2023.8.16.0177, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 28.07.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 28.11.2017; TJPR, Apelação Crime 1.629.140-4, Rel. Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 25.05.2017; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 714.5770.1134.9386

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE NA BUSCA PESSOAL. AGENTES QUE AGIRAM DIANTE DE FUNDADAS RAZÕES. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MALHA PROBATÓRIA QUE CONFIRMA A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO DA NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA FASE, EXASPERAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O BINÔMIO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 42. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 630, DO STJ. PENA FINAL MODULADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE PERMANECEM HÍGIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu às sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) se haviam fundadas razões para busca pessoal; (ii) se o réu deve ser absolvido diante da insuficiência probatória; (iii) se é possível a desclassificação do crime de tráfico para o delito de posse para consumo pessoal; (iv) se deve ser reconhecida a confissão espontânea; e (v) se deve ser revogada a prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A abordagem policial foi legítima, com fundada suspeita, dada a localização conhecida pelo tráfico e a atitude suspeita do réu ao esconder o objeto que portava. 4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas consistentes, incluindo depoimentos de policiais e a apreensão de substâncias entorpecentes. 5. Foi afastada, de ofício, a valoração negativa das circunstâncias do crime que levou em consideração apenas a natureza da droga, quando deveria ter atendido ao binômio previsto na Lei 11.343/06, art. 42. 6. Foi reconhecida a confissão do réu, nos termos da Súmula 630/STJ. 7. A pena foi modulada para o mínimo legal de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 08 (oito) dias de reclusão e o pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, mantendo-se o regime fechado, em razão da gravidade do crime e da reincidência do réu. 8. O pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido, pois os fundamentos que justificaram a medida cautelar permanecem válidos 9. Honorários advocatícios foram arbitrados, de ofício, ao defensor dativo pelo trabalho desempenhado em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «A abordagem policial em locais conhecidos pela comercialização de entorpecentes, acompanhada de informações prévias sobre a atividade ilícita do abordado e comportamento suspeito, configura fundada suspeita para a realização de busca pessoal, conforme o CPP, art. 240.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, II, LIV e LVI; CPP, art. 240, § 2º, e CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap Crime 0816034-9, Rel. Luiz Cezar Nicolau, IV CCr, j. 09.02.2012; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 28.11.2017; TJPR, Apelação Crime 1.629.140-4, Rel. Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 25.05.2017; Súmula 444/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 771.9532.6055.3922

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE RENEGOCIAÇÃO E EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, VIOLAÇÃO AO INSTITUTO DA SUPRESSIO, REGULARIDADE DOS CONTRATOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, COMPENSAÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE A RESTITUIÇÃO E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL 1 (RÉUS) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTORA) CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença de parcial procedência dos pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual a autora alega que não celebrou os contratos de empréstimo e de renegociação de dívidas e requer a declaração de sua inexistência, com a condenação dos réus à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, declarou-se a nulidade de 09 (nove) dos 15 (quinze) contratos impugnados, com ordem de restituição simples dos valores cobrados indevidamente até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 09 (nove) questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade pela autora, conforme suscitado em contrarrazões; (ii) saber se a autora faz jus à assistência judiciária; (iii) saber se houve violação ao instituto da supressio; (iv) saber se ficou comprovada a regularidade das avenças, bem como se a juntada de telas sistêmicas é suficiente para provar as contratações; (v) saber se é devida a repetição em dobro dos montantes cobrados indevidamente após 30/03/2021; (vi) saber se é possível a compensação de valores; (vii) saber se é cabível a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais; (viii) saber se devem ser alterados os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos; e, (ix) saber se os honorários sucumbenciais comportam redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnou os fundamentos adotados na decisão recorrida.4. A impugnação à assistência judiciária, formulada pela instituição financeira, não pode ser acolhida, uma vez que a autora apresentou elementos suficientes a comprovar sua hipossuficiência financeira, sem que tenham sido desconstituídos pelo impugnante.5. Não há que se falar em violação da supressio, porque não foram preenchidos os requisitos para a configuração do instituto.6. A celebração de 08 (oito) dos 15 (quinze) contratos impugnados e a respectiva disponibilização de valores a favor da autora foram comprovadas por meio da documentação apresentada pelos réus, composta por telas sistêmicas e por extratos das operações, com as específicas informações sobre cada uma delas.7. Com relação aos outros 07 (sete) contratos remanescentes, só houve a juntada de informações fragmentadas das operações, de maneira que não demonstrada a efetiva contratação e, por isso, nessa parte, deve ser mantida a declaração de nulidade.8. No caso, em atenção ao entendimento vinculante do STJ, a restituição do indébito dos valores lançados após 30/03/2021 é cabível na forma dobrada, porquanto considerados contrários à boa-fé.9. O valor da condenação deve ser compensado, até o limite, com os numerários disponibilizados a favor da autora (art. 368, do CC), porque, com a declaração de nulidade de parcela dos contratos de refinanciamento e de empréstimo, as partes devem retornar ao estado anterior, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 182, do CC).10. A pretensão de indenização por danos morais não se justifica, uma vez que não se trata de dano in re ipsa (presumido) nem foi comprovado efetivo prejuízo extrapatrimonial.11. Diversamente do que pretendem os réus, não há como aplicar a correção monetária sobre a repetição do indébito apenas a partir da sentença. Na realidade, a correção deveria incidir a contar de cada desconto indevido, todavia, a modificação nesse sentido ensejaria reforma em seu prejuízo, pelo que prevalece o termo inicial aplicado na decisão recorrida (data da apuração do indébito).12. O termo inicial dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos deve ser mantido a partir da citação, conforme determinado na sentença.13. O valor dos honorários advocatícios sucumbenciais não comporta redução, pois fixados em montante adequado a remunerar o trabalho desempenhado nos autos pelos advogados das partes.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Apelação cível 1 (réus) conhecida e parcialmente provida, para: a) reconhecer a regularidade dos contratos 86214608 e 637084286 (além da regularidade dos contratos 754578193, 754578201, 754578185, 663700102, 637084278 e 755217395, já declarados válidos na sentença); e, b) autorizar a compensação de valores, notadamente quanto aos 07 (sete) contratos irregulares (nºs 755217379, 755217320, 637084294, 660171380, 660171398, 86214525 e 86214376). Apelação cível 2 (autora) conhecida e não provida.Tese de julgamento: «1. Deve ser reconhecida a nulidade dos contratos cuja existência da operação não ficou demonstrada, seja pela juntada de telas sistêmicas com os respectivos extratos, seja pela exibição dos instrumentos celebrados entre as partes. 2. Conforme a tese fixada pelo STJ, aplicável a partir de 30/03/2021 (data da modulação), ‘A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva’ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 3. Não cabe indenização por danos morais, quando os prejuízos alegados configurarem mero dissabor.»... ()

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Doc. ADM Direito 136.2928.4150.5353

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - CONTROVÉRSIA DECIDIDA DE FORMA MOTIVADA, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS - INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 788.8152.5745.6540

13 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL EM OUTRA AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 459.2524.8821.5562

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL provimento aos embargos de declaração INTERPOSTOs PElo embargante.Alegada contradição - Acolhimento - Reconhecimento da improcedência dos pedidos ventilados na inicial - Vício sanado - Correção, sem modificação no julgado.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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Doc. ADM Direito 961.5308.3000.3203

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. SEGURO PENHOR. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação dos embargados, sob alegação de contradição quanto ao reconhecimento da abusividade da contratação de seguro penhor, sustentando a legalidade da cobrança com base no Decreto 167/1967 e a inexistência de venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta contradição ao reconhecer a abusividade do seguro penhor e se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão não apresenta contradição interna, pois mantém coerência lógica entre fundamentação e conclusão.4. A decisão embargada reconhece a legalidade abstrata do seguro, mas considera abusiva a forma de contratação imposta pela instituição financeira.5. O banco impõe apólice de seguradora do mesmo grupo econômico, sem oferecer alternativas ao consumidor, caracterizando venda casada.6. A conduta viola o CDC, art. 39, I e o Lei 4.829/1965, art. 25, §§ 1º a 3º.7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis quando há mero inconformismo da parte.8. A jurisprudência do STJ afasta o uso dos embargos como sucedâneo recursal para reexame da decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar vícios previstos no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito. 2. Não há contradição quando o acórdão mantém coerência entre fundamentação e conclusão. 3. Configura venda casada a imposição de seguro por instituição financeira sem oferta de alternativas ao consumidor, ainda que haja previsão legal para a exigência do seguro.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, art. 39, I; Lei 4.829/1965, art. 25, §§ 1º a 3º; Decreto 167/67, arts. 14, V, e 76.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16/05/2017; STJ, EDcl no AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 14/06/2017; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02/12/2014.... ()

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Doc. ADM Direito 212.1056.9932.2373

16 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INSURGÊNCIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento a apelação cível, confirmando a abusividade dos juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) suposta existência de contradição sobre o julgamento REsp. Acórdão/STJ e (ii) prequestionamento dos artigos: CF/88, 1º, III; 5º, III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII e LXIV; 37, caput; 93, IX; CC, 421. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido esclareceu os motivos pela utilização da taxa média para aferição da abusividade na taxa de juros. 4. A oposição de Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, somente se justifica se presente algum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. 5. O recurso tem caráter meramente protelatório, motivo pelo qual aplica-se a multa contida no art. 1.026, § 2º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 271.241, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 04.08.2003; REsp 1.036.818, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 20.06.2008; REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25.11 .2009; REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 24.09.2007; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, j. 15.04.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 507.8285.2338.6578

17 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA MATERIAL. EFICÁCIA POSITIVA DA COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA PREVIAMENTE DECIDIDA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA CONTROVÉRSIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação acidentária destinada à concessão de auxílio-acidente, em razão do reconhecimento da coisa julgada material. 2. Recorre a autora sustentando a inexistência de identidade entre as demandas anteriormente ajuizadas perante a Justiça Federal e a presente ação, afirmando que a pretensão atual se fundamenta em doença ocupacional e na redução permanente da capacidade laborativa, requerendo o afastamento da coisa julgada e a concessão do benefício desde 15/12/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em: (i) definir se a presente ação acidentária configura rediscussão de relação jurídica já apreciada em demandas anteriormente julgadas pela Justiça Federal; e (ii) estabelecer se a existência de novo laudo pericial e a formulação de pedido de auxílio-acidente afastam a incidência da eficácia positiva da coisa julgada material.III. RAZÕES DE DECIDIR4. As três ações anteriormente ajuizadas perante a Justiça Federal discutiram a incapacidade laborativa decorrente do mesmo conjunto de patologias ortopédicas que acometem a autora, relacionadas aos ombros e à coluna, sem alteração substancial da causa de pedir fática.5. A mera modificação da espécie de benefício previdenciário pretendido não descaracteriza a identidade da relação jurídica anteriormente apreciada, quando permanecem inalterados os fatos geradores e as limitações funcionais já submetidos à apreciação judicial.6. A função positiva da coisa julgada vincula o julgador às premissas fáticas e jurídicas definitivamente estabelecidas em processos anteriores, ainda que não esteja presente a tríplice identidade exigida para a incidência da função negativa da coisa julgada.7. As decisões transitadas em julgado perante a Justiça Federal afastaram a existência de nexo causal entre as patologias e a atividade laboral, impedindo a reabertura da discussão sob nova qualificação jurídica.8. A cláusula de renúncia pactuada em acordo homologado judicialmente impede a rediscussão de direitos decorrentes dos mesmos fatos e fundamentos jurídicos, ressalvadas hipóteses de moléstia nova ou situação fática superveniente, circunstâncias não demonstradas nos autos.9. A prova pericial produzida na presente demanda não possui aptidão para afastar a autoridade da coisa julgada nem para infirmar os limites objetivos das decisões transitadas em julgado.10. A ausência de demonstração de fato novo, agravamento superveniente ou modificação relevante do quadro clínico impede a relativização da coisa julgada material, devendo ser preservadas a segurança jurídica, a estabilidade e a coerência das decisões judiciais.11. Inexistindo nexo causal de natureza acidentária, resta afastado o direito ao auxílio-acidente pretendido.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da eficácia positiva da coisa julgada material.Tese de julgamento: «A existência de decisão transitada em julgado proferida em demanda anterior, que apreciou a mesma relação jurídica previdenciária e afastou a existência de incapacidade laborativa ou de nexo causal apto a justificar benefício acidentário, impede a rediscussão da controvérsia sob nova roupagem fática ou jurídica, incidindo a eficácia positiva da coisa julgada, salvo demonstração de fato novo superveniente.»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 2º e 4º, 485, V, 502, 503, 1.012, caput, e 1.013; Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 23.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 810.2672.8089.5709

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUTOR QUE REALIZOU SERVIÇOS PASTORAIS - ALEGAÇÃO DE QUE LHE FORA PROMETIDO O PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - (1) - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE FORA PROVADO COM TESTEMUNHA O CONTRATO VERBAL - DEFENDIDA A TESE DE QUE A NATUREZA PASTORAL NÃO AFASTA OBRIGAÇÃO CIVIL DE PAGAR - DEFESA DE QUE O ÔNUS DA PROVA FOI INDEVIDAMENTE INVERTIDO - ALEGAÇÃO DE INCORRETA VALORAÇÃO DOS LIVROS-CAIXA - RECORRENTE QUE ADUZ RESTAR CONFIGURADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRECISA DE QUE EM ASSEMBLEIA SE PROMETEU PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR PELA SEDE DA DENOMINAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CONSUBSTANCIADO NA CONFUSÃO DA NATUREZA VOCACIONAL DA ATIVIDADE RELIGIOSA COM A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PATRIMONIAL RELATIVA À OBRIGAÇÃO CIVIL - NÃO DEMONSTRADA A CONFIGURAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CIVIL - DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DAS PROVAS - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA - CPC/2015, art. 373, I - AUTOR QUE DEVERIA PROVAR QUE RECEBEU TAL PROMESSA DE REMUNERAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, MAS NÃO PRODUZIU DEMONSTRAÇÃO APTA A TAL FIM - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE INEXISTE - SERVIÇO QUE POSSUI NATUREZA DE MINISTRAÇÃO DE CONFISSÃO RELIGIOSA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ATIVIDADE VOLUNTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO CIVIL - ASSEMBLEIA DA CONVENÇÃO ESTATUTÁRIA DA ENTIDADE DE FÉ - DEVOÇÃO QUE DECORRE DE FIDELIDADE E CONFIANÇA DO PASTOR DESIGNADO NÃO HAVENDO QUALQUER RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - SOCIEDADES RELIGIOSAS COM REGULAMENTAÇÃO ESPECIAL - (2) - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PARTE RECORRENTE QUE RESTOU INTEIRAMENTE VENCIDA - SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM 5% EM FACE DO RECURSO REJEITADO - ART. 85, §2º, DO CPC/2015 - PRECEDENTES DA CORTE - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 343.6879.0643.6558

19 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. LINK DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE COMPROVA, ATRAVÉS DO TEOR DA CONVERSA, QUE O PRODUTO NÃO FOI SOLICITADO PELA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA E DE BAIXA RENDA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA PROVIDA EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 574.0616.8207.5677

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. PARCERIA VERBAL PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE PARCEIRO DOS LUCROS EM RAZÃO DE ATRASO NOS APORTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 377.8548.0941.1841

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE SUPRESSÃO DO SOBRENOME DO AVÔ PATERNO «DA SILVA». IMPOSSIBILIDADE. FATO QUE IMPORTARIA EM FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO APELANTE COM SUA GENITORA. NECESSÁRIA PRESERVAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DA FAMÍLIA MATERNA. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS AO INTERESSE PÚBLICO E A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA EXCLUSÃO DE SOBRENOME FAMILIAR. ACOLHIMENTO, CONTUDO, DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, PARA O FIM DE SER MANTIDO O NOME ATUAL DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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