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Doc. ADM Direito 652.0596.6214.9800

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 424.9206.1825.8395

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME - LAVAGEM DE CAPITAIS (LEI 9.613/1998, art. 1º) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - APELO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LAVAGEM - TIPIFICAÇÃO QUE DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE UM CRIME ANTECEDENTE - DENÚNCIA QUE NARRA A AQUISIÇÃO DE BENS NOS

ANOS DE 2017 E 2018 PARA DISSIMULAR A ORIGEM DE VALORES PROVENIENTES DE PRÁTICAS DELITIVAS OCORRIDAS NO ANO DE 2019 - MANUTENÇÃO DE ABSLOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO.«Por se tratar de crime acessório, derivado ou parasitário, o crime de lavagem de dinheiro pressupõe a existência infração anterior, que constitui uma circunstância elementar do tipo de lavagem. » (STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018.)

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Doc. ADM Direito 418.1820.2498.4157

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS CONTRATOS. DESCUMPRIMENTO QUANTO AO INÍCIO DOS DESCONTOS. COBRANÇAS APÓS ENCERRAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARES

P Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ASTREINTES MANTIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela instituição financeira ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar indevidos os descontos realizados após a quitação de dois contratos de empréstimo pessoal, determinar a cessação dos descontos sob pena de multa, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 4.211,16) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço bancário, com descontos indevidos após a quitação dos contratos de empréstimo pessoal 1223737063 e 1226887066; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) saber se estão presentes os requisitos para a configuração do dano moral; (iv) saber se é possível a compensação entre os valores a serem restituídos e os valores eventualmente devidos pelo consumidor; (v) saber se é cabível a manutenção da multa cominatória (astreintes) fixada na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Afasta-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, por não haver necessidade de prova pericial.4. Também se afasta a alegação de ausência de interesse de agir, pois a parte autora demonstrou utilidade e adequação da via eleita. 5. Restou comprovado que, mesmo após a quitação dos contratos, a instituição financeira continuou a realizar descontos no benefício previdenciário da parte autora, inclusive em duplicidade, conforme extratos juntados aos autos (mov. 34.2).6. A ré não comprovou que o autor não possuía saldo na data contratada, tampouco justificou os descontos posteriores. Aplicável a tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação dos efeitos a partir de 30/03/2021. Como os descontos indevidos ocorreram após essa data, é devida a restituição em dobro. 7. Configurado o dano moral, diante da redução indevida de verba alimentar (benefício previdenciário de R$ 1.263,89), o que comprometeu a subsistência da parte autora. 8. Admite-se a compensação entre os valores a serem restituídos e o saldo devedor remanescente do contrato 1226887066, do qual apenas 6 das 18 parcelas foram parcialmente quitadas.9. Mantêm-se as astreintes, pois visam garantir o cumprimento da obrigação de não fazer, sendo fixadas em valor razoável (R$ 500,00 por descumprimento), conforme entendimento do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para possibilitar a compensação entre os valores pendentes do contrato 1226887066 e o montante da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 835.2476.8154.0560

4 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. nulidade da busca pessoal. fundada suspeita devidamente comprovada. pleito de absolvição por falta de provas no tráfico de drogas. ausência de provas de autoria. in dubio pro reo. Recurso interposto por JEAN MARCOS DOS SANTOS parcialmente provido para absolver do delito imputado em seu desfavor.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que condenou o réu pela prática da infração prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, em razão da apreensão de 815 gramas de maconha em sua posse, durante abordagem policial no estacionamento de um supermercado, onde ele estava acompanhado de outro indivíduo. O recorrente requer a absolvição, alegando insuficiência de provas e que o corréu assumiu a propriedade da droga.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por tráfico de drogas deve ser mantida ou se deve ser absolvido em razão da insuficiência de provas que comprovem sua autoria na prática delitiva.III. Razões de decidir3. A busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita, corroborada por informações específicas da polícia reservada e pela abordagem dos réus no local indicado.4. A autoria do crime de tráfico de drogas não foi comprovada em relação ao apelante, uma vez que o corréu assumiu a propriedade das drogas e o apelante negou conhecimento do ilícito.5. A palavra dos policiais, embora relevante, apresentou contradições quanto à posse da droga, o que gera dúvidas razoáveis sobre a autoria do apelante.6. A ausência de provas suficientes para a condenação do apelante justifica sua absolvição, conforme o princípio in dubio pro reo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para absolver o apelante do delito imputado.Tese de julgamento: A ausência de provas suficientes que demonstrem a autoria delitiva em casos de tráfico de drogas pode ensejar a absolvição do acusado, conforme o princípio do in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, § 1º, e CPP, art. 386, V e VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001411-86.2019.8.16.0068, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 23.10.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 07.12.2021; STJ, AgRg no HC 814902 SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.05.2023; TJ-PR 00010547920198160077, Rel. João Domingos K, j. 20.07.2024; Súmula 11/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Jean Marcos dos Santos não deve ser condenado pelo crime de tráfico de drogas, pois não há provas suficientes que comprovem que ele tinha conhecimento das drogas encontradas. Durante a abordagem policial, a outra pessoa envolvida assumiu ser o único responsável pelas drogas, e os depoimentos dos policiais foram contraditórios. Assim, como não ficou claro que Jean estava envolvido no crime, ele foi absolvido.... ()

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Doc. ADM Direito 262.2719.3834.5316

5 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR JULGADA DE MANEIRA DEFINITIVA NA JUSTIÇA FEDERAL. IDENTIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. VINCULAÇÃO AOS ELEMENTOS DECLARATÓRIOS DA SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. FUNÇÃO POSITIVA DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação declaratória de auxílio-acidente ajuizada por segurada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento em alegada redução permanente da capacidade laboral decorrente de patologias no ombro direito supostamente relacionadas ao exercício da função de auxiliar de produção que foi julgada procedente em primeiro grau para conceder o benefício de auxílio-acidente desde a cessação do benefício de auxílio-doença que o antecedeu.1.2. O réu se insurge, arguindo a ocorrência de ofensa à coisa julgada e, caso superada, alega que o pedido deve ser julgado improcedente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há que se decidir sobre as repercussões da função positiva da coisa julgada sobre a presente demanda, em razão de ação anterior na Justiça Federal que definiu a natureza previdenciária da doença e a ausência de incapacidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A autora propôs ação anterior na Justiça Federal ( 5003356-64.2018.4.04.7007), na qual, sem fazer qualquer menção ao trabalho como auxiliar de produção, pleiteara a concessão de benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença - NB 540205735-0) pelas mesmas lesões que refere nos presentes autos, nos quais pede a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do mesmo auxílio-doença.3.2. O pedido formulado na Justiça Federal foi julgado improcedente, reconhecendo, ao fim e ao cabo, que a doença não possui nexo de causalidade com o trabalho e tampouco ocasiona incapacidade.3.3. Embora não se esteja diante de uma hipótese de aplicação da função negativa da coisa julgada - que impede a rediscussão de causa já decidida (CPC, art. 485, V), mediante verificação da tríplice identidade (CPC, art. 337, § 4º) -, impõe-se a observância de sua função positiva, a qual, sem obstar o julgamento do mérito na nova demanda, vincula o julgador aos elementos declaratórios estabelecidos de maneira definitiva em processo anterior que verse sobre a mesma relação jurídica (CPC, art. 502 e CPC art. 503).3.4. A coisa julgada formada na ação anterior impede a reabertura do debate acerca dos elementos declaratórios relativos ao vínculo jurídico previdenciário - ausência de incapacidade laborativa e inexistência de nexo causal entre as lesões no ombro e o trabalho -, pois essas questões já foram decididas de maneira definitiva em demanda anterior.3.5. A posterior produção de prova pericial em ação trabalhista não tem o condão de afastar a autoridade da coisa julgada já formada sobre a relação jurídica previdenciária.3.6. A ausência de alegação de modificação fática superveniente, como agravamento do quadro clínico, impede a rediscussão do nexo causal e da capacidade laboral sob nova perspectiva jurídica.3.7. O princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários reforça que a análise da incapacidade e do nexo causal conduz ao mesmo resultado prático, independentemente da espécie de benefício postulada.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso provido. Sentença reformada. Reexame necessário prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, § 4º, 485, V, 488, 496, I, 502, 503 e 1.036; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; Resolução CNJ 232, art. 2º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 490; STJ, Tema 1124; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1044); TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.147805-3/001; TJSP, Apelação Cível 1000795-56.2017.8.26.0272.... ()

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Doc. ADM Direito 111.6084.3497.8084

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR AO TEMA 1184/STF - E À R. 547/CNJ. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES ÚTEIS EM LAPSO TEMPORAL MENOR DO QUE UM ANO. APLICAÇÃO ENUNCIADO 3 CNJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 229.4148.3866.1083

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. TEMA PACIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.  

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Doc. ADM Direito 621.2481.3355.1122

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA RURAL. DECISÃO QUE INDEFERE ARRESTO EXECUTIVO DE VALORES DOS EXECUTADOS. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE ARRESTO EXECUTIVO DE VALORES DOS EXECUTADOS VIA SISBAJUD ANTES DA CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MEDIDA QUE PRESSUPÕE A PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA (CPC/2015, art. 830, CAPUT), ATÉ ENTÃO INEXISTENTE NA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 562.7383.7228.8375

9 - TJPR Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. FIADORES QUE QUITARAM DÍVIDA DO DEVEDOR PRINCIPAL PERANTE COOPERATIVA DE CRÉDITO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. CODIGO CIVIL, art. 831. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROCIMENTO.

I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a sub-rogação legal dos autores nos direitos da credora Castrolanda Cooperativa Agroindustrial Ltda. e condenou o réu ao pagamento da quantia de R$ 190.629,26, além de julgar improcedente a reconvenção. O apelante sustenta: (i) inexistência de pagamento efetivo e integral da dívida, por ter havido apenas assunção de novo financiamento pelos autores; (ii) excesso de cobrança dos encargos incidentes sobre a condenação; e (iii) direito à compensação de supostos créditos decorrentes de pagamentos relacionados a trator agrícola e arrendamentos rurais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2 A quitação da dívida pelos fiadores, mediante contratação de financiamento próprio, é apta a ensejar a sub-rogação legal prevista no CCB, art. 831; os encargos fixados na sentença observam os parâmetros legais; e existência de prova suficiente dos créditos alegados em reconvenção para justificar compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O conjunto probatório demonstra que os autores, na condição de fiadores/avalistas, promoveram a quitação integral da dívida originalmente mantida pelo réu perante a cooperativa credora, assumindo obrigação própria para extinguir o débito originário. A circunstância de a quitação ter sido viabilizada por financiamento próprio não descaracteriza o pagamento nem afasta a incidência da sub-rogação legal prevista no CCB, art. 831.4. Extinta a obrigação originariamente contraída pelo devedor principal, opera-se a transferência aos fiadores do correspondente direito regressivo, inexistindo suporte jurídico para limitar o ressarcimento apenas às parcelas posteriormente amortizadas pelos sub-rogados perante a instituição financeira.5. Não procede a alegação de excesso de cobrança. A sentença não transferiu ao réu encargos decorrentes de contrato firmado pelos autores com a cooperativa, limitando-se a determinar a incidência de correção monetária pelo IPCA-E até a citação e, a partir de então, da Taxa SELIC, em conformidade com os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/2024.6. A reconvenção foi corretamente julgada improcedente. Os documentos apresentados pelo réu não comprovam a existência de crédito líquido, certo e exigível perante os autores, tampouco evidenciam vínculo entre os pagamentos alegados e a obrigação objeto da demanda. Além disso, a prova oral produzida afasta a alegação de quitação parcial mediante entrega de bens.7. Não se desincumbindo o reconvinte do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II, impõe-se a manutenção da improcedência da reconvenção. IV. DISPOSITIVO E TESE.8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A quitação integral da dívida pelo fiador, ainda que viabilizada mediante contratação de financiamento próprio, enseja a sub-rogação legal prevista no CCB, art. 831, conferindo-lhe direito regressivo integral em face do devedor principal. Ausente prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do crédito, bem como de crédito compensável alegado em reconvenção, impõe-se a manutenção da sentença de procedência da ação de cobrança.»_______________Dispositivos relevantes citados: arts. 346, III, 368, 831 e 833 do Código Civil; arts. 373, II, 487, I, 85, §§ 2º e 11, do CPC;, art. 389 e CPC;, art. 406 do Código Civil (redação da Lei 14.905/2024).Jurisprudência relevante.... ()

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