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Doc. ADM Direito 720.4309.9451.0453

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PASEP. MÁ-GESTÃO. DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA REPETITIVO 1.150/STJ - . 1. O órgão fracionário, por entender que a

demanda discute falhas na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao Pasep, reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil, em conformidade com a tese fixada no tema 1.150 do STJ. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 959.6442.6590.5710

2 - TJPR Direito processual civil e direito tributário. Apelação cível. Extinção de execução fiscal pelo pagamento integral da dívida. Recurso de apelação cível interposto pelo Município de Araucária/PR desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo

Município de Araucária/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo o pagamento integral da dívida pela Construtora Elos Engenharia LTDA. O apelante argumenta que o depósito judicial não pode ser considerado como quitação total da obrigação tributária, especialmente em relação aos honorários advocatícios e juros de mora, e requer a continuidade da execução fiscal para verificar a efetiva quitação dos valores devidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal deve ser mantida ou extinta em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor.III. Razões de decidir3. O pagamento integral da dívida tributária e dos honorários advocatícios foi comprovado, extinguindo a execução fiscal nos termos do CPC, art. 924, II.4. A data da expedição do alvará não é considerada para a incidência de juros de mora e correção monetária, pois o depósito judicial já garantiu a quitação da obrigação, não podendo o devedor arcar com a demora na expedição.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O depósito judicial realizado pelo devedor para quitação de dívida tributária é considerado suficiente para extinguir a execução fiscal, independentemente da data de expedição do alvará de transferência dos valores ao credor, desde que comprovado o pagamento integral da obrigação, incluindo honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II, e CPC/2015, art. 156, I; CTN, art. 159.... ()

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Doc. ADM Direito 190.2620.7673.1834

3 - TJPR Direito Civil. Apelação cível. Ação regressiva contra concessionária de energia elétrica. Ausência de nexo causal. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação

de cobrança movida contra concessionária de energia elétrica, em razão de danos elétricos causados a equipamentos de segurados, com pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a conduta da concessionária de energia elétrica, justificando a responsabilidade da apelada pelos prejuízos reclamados pela seguradora.III. Razões de decidir3. A prova documental não evidencia a existência de nexo causal entre os danos ocorridos e a prestação de serviços da concessionária.4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora são unilaterais e insuficientes para comprovar a falha no fornecimento de energia.5. Os relatórios de interrupções de energia da concessionária são auditados e conferem veracidade às informações, não havendo registro de interrupções nas datas dos sinistros.6. As alegações da parte autora são genéricas e não conseguem demonstrar a responsabilidade da concessionária pelos danos alegados.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação não provido._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001802-67.2020.8.16.0048, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, j. 10.11.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002782-49.2020.8.16.0004, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 12.12.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0006877-93.2018.8.16.0004, Des. Luciano Carrasco Falavinha de Souza, j. 18.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 933.9437.3745.1158

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TELECOMUNICAÇÕES. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. PRETENSÃO RECURSAL RESTRITA À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. AUSÊNCIA DE PROVA D

E OFENSA À HONRA, À IMAGEM OU À DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 583.8607.3246.1939

5 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Recurso de apelação criminal por condenação por dirigir sob influência de álcool e violação de suspensão de habilitação. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o acusado da imputação do delito previsto na Lei 9.503/97, art. 307, mas o condenou nas sanções dos arts. 306, § 1º, I, da mesma lei, à pena de 09 meses e 18 dias de detenção em regime semiaberto, além de multa e suspensão da habilitação para dirigir, em razão de conduzir veículo sob influência de álcool e violar suspensão de habilitação. O apelante pleiteia a reforma da dosimetria da pena, a alteração do regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser reformada em relação à dosimetria da pena, ao regime inicial de cumprimento da pena e à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a presença de maus antecedentes, justificando a exasperação da pena-base, em consonância com o entendimento das Cortes Superiores.4. A condenação utilizada a título de maus antecedentes teve a sua pena extinta em 24/09/2018, menos de 5 anos antes da prática do crime narrado na inicial acusatória; assim, a sua utilização como circunstância judicial negativa está correta.5. O regime semiaberto foi mantido devido à reincidência do apelante e à existência de maus antecedentes, conforme o CP, art. 33.6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi negada, pois o apelante é reincidente e possui maus antecedentes, não preenchendo os requisitos do CP, art. 44.7. Honorários advocatícios foram fixados em favor do defensor dativo pela atuação em grau recursal.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, fixando-se honorários de R$700,00 em favor do advogado dativo.Tese de julgamento: A valoração negativa de maus antecedentes em processos penais é admissível, desde que não ultrapassado o lapso temporal de 10 anos entre a extinção da pena e a prática do novo delito, considerando a reincidência do réu e as circunstâncias judiciais desfavoráveis._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVII, «b"; CP, arts. 44, II e III, e 59; CPP, art. 386, III; Lei 9.503/1997, arts. 306, § 1º, I, e 307.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 26.02.2025; STF, RE 593.818, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020; TJPR, ACr 0005686-81.2022.8.16.0130, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 30.09.2024; TJPR, 0001144-93.2023.8.16.0062, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; TJPR, 0004128-47.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso do apelante, que pedia a redução da pena e a mudança do regime de cumprimento, não foi aceito. O apelante foi condenado por dirigir sob a influência de álcool e por estar com a habilitação suspensa, e a pena foi fixada em 9 meses e 18 dias de detenção, em regime semiaberto. O Tribunal entendeu que a pena estava correta, pois o apelante tem antecedentes criminais e é reincidente, o que justifica a pena mais severa. Além disso, não foi possível substituir a pena de prisão por penas alternativas, já que o apelante é reincidente e possui maus antecedentes. Por fim, foram fixados honorários de R$ 700,00 para o advogado que atuou no caso.... ()

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Doc. ADM Direito 358.9678.5221.3830

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de ilegalidade c/c Indenização por Danos Morais. AÇÃO FUNDADA NA FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO COMPROVOU A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO VIA Súmula COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ENVIO DA MENSAGEM AO TELEFONE informado pelo credor. suficiência. PRECEDENTES. sentença mantida. honorários recursais devidos. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 397.1151.8125.0661

7 - TJPR CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. APTIDÃO TOTAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL ATESTADA PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

I. Caso em exame:1. Pleito de concessão de auxílio-acidente acidentário, em razão de sequela de fratura da escápula esquerda, decorrente de acidente de trajeto equiparado a acidente de trabalho.II. Questão em discussão:2. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente acidentário.III. Razões de decidir:3. Desnecessidade de realização de nova perícia com profissional diverso. Prova pericial percuciente e que aclarou toda a questão controvertida. Indeferimento fundado no CPC, art. 370.4. Ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual de servente atestada pelo laudo pericial. 5. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente acidentário não preenchidos.6. Princípio do in dubio pro misero não elimina a necessidade de comprovação mínima dos requisitos para concessão de benefício. Art. 373, I, CPC.IV. Dispositivo:7. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 283.5855.5198.7954

8 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Contradição. Vício não verificado. Prequestionamento implícito. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão.III. Razões de decidir3. Após análise das razões, constatou-se que o acórdão embargado abordou de forma clara e completa todas as questões levantadas, não havendo contradição a ser eliminada.4. Nos termos julgado no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ do STJ, «Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida".IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 1.025 e 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.869.008, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022. STF, RE 361341 ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 01.03.2005. TJPR, ED Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 10.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 437.3706.2516.6030

9 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Reintegração de posse. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial. Não acolhida. Possibilidade do juiz indeferir a produção de provas inúteis e protelatórias. Perícia que não pertinência com a discussão da demanda. Alegação de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária por ausência de notificação do devedor para purgar a mora. Não acolhida. Consta da matrícula do imóvel que a consolidação ocorreu após a devida intimação da parte devedora. Certidão dotada de fé pública. Alegação de não cabimento de ação possessória, pois ausente posse anterior. Não acolhida. Provas nos autos demonstram a efetiva posse da apalada anterior ao esbulho. Alegação de não preenchimento dos requisitos para a reintegração de posse. Não acolhida. Apelado demostrou a posse anterior, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. Alegação de contradição e erro material da sentença. Não acolhida. Sentença coerente e sem qualquer defeito. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse proposta por cooperativa de crédito. O apelante alegou cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil, nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária por falta de intimação pessoal, e ausência de comprovação dos requisitos para a reintegração de posse, além de erro material na fixação da multa diária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa, se o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária é nulo por ausência de intimação pessoal do apelante, se é cabível a ação de reintegração de posse, se os requisitos para a reintegração de posse foram comprovados e se há contradição ou erro material na sentença.III. Razões de decidir3. A prova pericial requerida pelo apelante é inútil para os fins do processo, estando o juiz autorizado a indeferi-la.4. A averbação na matrícula do imóvel que consolidou a propriedade fiduciária faz menção expressa a notificação do devedor para purgar a mora. Considerando que a matrícula é dotada de fé pública, considera-se realizada a notificação do devedor, não havendo que falar em nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária.5. A ação de reintegração de posse é cabível, pois a apelada demonstrou que já exercia a posse do imóvel antes do esbulho, bem como é procedente, pois foram comprovados todos os requisitos do CPC, art. 561 (posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse).7. Não houve contradição ou erro material na sentença, pois a menção à consolidação da propriedade apenas reforçou a demonstração da posse da apelada e a multa aplicada não possui qualquer imprecisão.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere prova inútil ou puramente protelatória. 2. A intimação pessoal do devedor fiduciante para purgar a mora pode ser demonstrada através da menção expressa da intimação na averbação na matrícula do imóvel que consolidou a propriedade fiduciária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 371 e 56.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 14.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0025355-46.2023.8.16.0014, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 16.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 785.9674.9253.4107

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SUPOSTO CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. PARTE REQUERIDA QUE NEGA A EXISTÊNCIA DO AJUSTE. TESTEMUNHAS QUE NÃO COMPARECERAM à AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

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Doc. ADM Direito 438.4644.0656.4511

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À NEGATIVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS PRESERVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando inexigível parcela de contrato de financiamento e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão de inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de interesse de agir diante da ausência de tentativa prévia de solução administrativa; (ii) aferir a regularidade da inscrição do nome do autor em cadastro restritivo, diante da alegação de pagamento anterior à negativação; (iii) examinar a configuração do dano moral e a adequação do valor fixado; e (iv) analisar os consectários legais e honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantém-se a gratuidade de justiça, ante a ausência de prova apta a demonstrar a capacidade financeira da parte beneficiária. 4. O recurso interposto sob a denominação de «recurso inominado» é recebido como apelação, aplicando-se o princípio da fungibilidade, uma vez preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. 5. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade, pois os recursos impugnam adequadamente os fundamentos da sentença. 6. A tentativa de solução administrativa não constitui requisito para o exercício do direito de ação, sendo desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa. 7. Comprovado o pagamento da parcela antes da negativação, revela-se indevida a inscrição em cadastro restritivo, impondo-se a declaração de inexigibilidade do débito. 8. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo concreto. 9. O valor fixado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros adotados por esta Câmara. 10. Correção monetária e juros de mora fixados em consonância com a jurisprudência do STJ - . 11. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO 12. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 887.6075.6091.5189

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA PORTADORA DE CARCINOMA NEUROENDOCRINO DE GRANDES CÉLULAS. INSURGÊNCIA DA OPERADORA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO IMEDIATO DO MEDICAMENTO TOCILIZUMABE, COM INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. TUTELA CONCEDIDA A DESPEITO DO EFEITO SUSPENSIVO VIGENTE NOS AUTOS EM RAZÃO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEVIDO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA HIERARQUIA JURISDICIONAL. ORDEM DE CUSTEIO, ADEMAIS, QUE NÃO FOI PRECEDIDA DA ANÁLISE ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 11. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 715.8172.1385.7023

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência cível suscitada pelo Juízo da Vara Cível de Marechal Cândido Rondon contra decisão da 8ª Vara Cível do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba, que declinou da competência para processar ação regressiva de ressarcimento, fundamentando-se no foro do primeiro local do dano indicado na inicial, enquanto o juízo suscitante sustenta que a competência territorial, por ser relativa, não poderia ser declarada de ofício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência territorial para processamento e julgamento da ação regressiva de ressarcimento pode ser declarada de ofício pelo juízo, diante da alegação de incompetência relativa e da ausência de manifestação da parte ré em preliminar de contestação.III. Razões de decidir3. A competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, conforme Súmula 33/STJ e CPC, art. 64 e CPC art. 65.4. A incompetência relativa deve ser alegada pela parte interessada em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação da competência do juízo inicialmente prevento.5. No caso, a incompetência foi declarada antes da contestação e não foi suscitada na contestação apresentada posteriormente, configurando prorrogação da competência do juízo suscitado.6. A demanda trata de direito de natureza pessoal e territorial, passível de alteração somente conforme o interesse das partes, reforçando a competência do juízo suscitado.IV. Dispositivo7. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.... ()

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Doc. ADM Direito 554.7861.0142.0985

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIAS QUE DEVERIAM TER SIDO SUSCITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. REVELIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO JUDICIAL QUE LEGITIMA A EXECUÇÃO EM FACE DOS DEVEDORES INDICADOS NA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA POR DECISÃO COBERTA PELA COISA JULGADA.PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 429.3624.0380.4497

15 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331, CP). RECURSO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR QUE NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. INGRESSO AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES, JUSTIFICADAS A POSTERIORI. ACIONAMENTO POR VIZINHOS NOTICIANDO SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONSTATAÇÃO DE VIDROS ESTILHAÇADOS NO IMÓVEL. FLAGRANTE DELITO DE DESACATO VERIFICADO NA APROXIMAÇÃO DA GUARNIÇÃO. REGULAR CUMPRIMENTO DO DEVER FUNCIONAL. PROVA HÍGIDA. TEMA 280 DO STF - . PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICA, COERENTE E CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE DE ATIPICIDADE DO CRIME AFASTADA. DESACATO CONFIGURADO. OFENSAS DIRETAS E AMEAÇAS PROFERIDAS CONTRA AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. ESTADO DE EXALTAÇÃO OU EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTAM O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ATIPICIDADE AFASTADA. 3. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. RÉ TECNICAMENTE PRIMÁRIA. PENA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. REGIME INICIAL ABERTO. ART. 33, § 2º, C, DO CP. 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. REQUISITOS DO CP, art. 44 PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que absolveu a ré do crime de resistência (art. 329, CP) e a condenou pela prática de desacato (art. 331, CP) à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial semiaberto fundado na reincidência, postulando a defesa, preliminarmente, a nulidade por violação de domicílio e, no mérito, a absolvição por atipicidade e, subsidiariamente, a retificação da dosimetria. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de nulidade decorrente de alegada violação de domicílio; (ii) examinar a atipicidade da conduta por ausência de dolo, em razão de exaltação emocional e embriaguez; (iii) aferir a incidência da agravante da reincidência e seus reflexos sobre o regime inicial e a substituição da pena. III. Razões de decidir 3. A inviolabilidade domiciliar não é absoluta, cedendo diante de flagrante delito, desastre ou prestação de socorro, sendo lícito o ingresso forçado quando amparado em fundadas razões justificadas a posteriori (RE Acórdão/STF, Tema 280), restando estas configuradas pelo acionamento por vizinhos noticiando agressão doméstica, pela indicação da residência e pela constatação de vidros estilhaçados, eclodindo o desacato em flagrância no instante da aproximação da guarnição. 4. A materialidade e a autoria do desacato restaram demonstradas pela prova oral firme e convergente, sendo suficiente, à configuração do tipo, a profação de palavras ofensivas a funcionário público em razão da função, sem exigência de ânimo calmo e refletido, de modo que o estado de exaltação emocional não afasta o dolo, tampouco a embriaguez voluntária exclui a imputabilidade penal (art. 28, II, CP), ante a teoria da actio libera in causa. 6. Ausente condenação anterior transitada em julgado apta a gerar reincidência, impõe-se o reconhecimento da primariedade técnica e o afastamento da agravante, com manutenção da pena no mínimo legal (Súmula 231/STJ). 7. Afastada a reincidência e fixada a pena em patamar inferior a 04 (quatro) anos, sem circunstância judicial desfavorável, impõem-se o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, c, CP) e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, CP). IV. Dispositivo e tese 10. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: «1. É lícito o ingresso domiciliar amparado em fundadas razões que indiquem situação de flagrância, justificadas a posteriori. 2. O estado de exaltação emocional e a embriaguez voluntária não afastam o dolo do crime de desacato nem a imputabilidade penal. 3. A inexistência de condenação transitada em julgado impõe o reconhecimento da primariedade técnica e o afastamento da agravante da reincidência.». _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, II, 33, § 2º, c, 44, § 2º, 63, 64 e 331; CPP, art. 386, III e VII; CF, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 496, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 22.06.2020; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001489-60.2024.8.16.0115, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 17.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003724-22.2021.8.16.0174, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 02.12.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação de uma mulher que xingou policiais que atenderam a um chamado de violência doméstica em sua casa. Decidiu que a entrada dos policiais foi legal e que estar nervosa ou embriagada não a livra do crime. Porém, como ela não tinha condenação anterior definitiva, retirou o agravamento da pena, abrandou o regime para o aberto e trocou a prisão por outra punição.... ()

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Doc. ADM Direito 995.8619.4332.4511

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIÊNCIA AO DEVEDOR SOLIDÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ORIGEM DO DÉBITO E AO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. TESES ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  

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Doc. ADM Direito 923.1555.2362.5745

17 - TJPR  RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRAÇÃO. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE DECISÃO SURPRESA E SUSPENSÃO DOS AUTOS AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. art. 39 DA LEI MUNICIPAL 2.058/2015 QUE ESTABELECE APENAS QUE, O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 109.8876.5156.8581

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA REALIZADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO CONSUMIDOR, EM HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E NA PRESENÇA DE TERCEIROS. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. CONSTRANGIMENTO E EXPOSIÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO AFASTA A VALORAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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