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Doc. ADM Direito 183.6062.1566.8551

1 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Produto com vício. Condenação por dano moral. Valor arbitrado adequado. Dano material devido. Retirado do produto defeituoso que já foi autorizada em sentença. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por dano moral e dano moral, autorizando a retirada do produto defeituoso. A reclamada sustenta não ter havido falha na prestação de serviço e pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) Se o produto adquirido apresentou vício; e (ii) A condenação por dano material e moral deve ser mantida ou reduzida.III. Razões de decidir 3. A sentença deve ser mantida, pois a reclamada não comprovou ter havido mau uso do televisor pela consumidora, bem como o defeito apareceu logo após o fim da garantia, dentro da vida útil esperada para o produto. 5. O dano moral é evidente devido ao estresse e à quebra da legítima expectativa do consumidor. 6. O valor da indenização foi fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo excessivo ou inadequado.7. Restituição do valor do produto defeituoso devida.IV. Dispositivo e tese 8. Recurso Inominado conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: não se aplica.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª C.Cível - 0005765-60.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 05.12.2019, STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 11/10/2019, STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001423-51.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 22.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 363.0989.5131.5109

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MA

NTIDA. ... ()

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Doc. ADM Direito 261.7657.5084.8768

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DO FALSO PARENTE. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA TED. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRA CONDENADA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARA ESTENDER A CONDENAÇÃO AO BANCO RÉU. SUPOSTO FORTUITO INTERNO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍ

NIMA DE INFORMAÇÃO AO BANCO EM TEMPO HÁBIL. VALORES QUE NÃO DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO NO CASO EM COMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 953.1077.0219.8761

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DE CERCEAMEN

TO DE DEFESA, DIANTE AO NÃO DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA INÚTIL PARA O QUE A PARTE PRETENDE PROVAR. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE E IDÔNEA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PRELIMINAR DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DEFESA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO O DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. LIMITAÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 586.4989.2057.4733

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL PELO INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. EDITAL 073/2024 - SEED/PR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. EDITAL 73/2024 - SEED/PR. INSCRIÇÃO PARA A ÁREA DE HISTÓRIA - EDUCAÇÃO BÁSICA - NRE CURITIBA. ALEGAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA NO GRUPO 3 (EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA SURDOS). AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO MATERIAL. INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA PARA TODOS OS GRUPOS DISPONÍVEIS CONFORME ITEM 5.1.6.1 DO EDITAL. VINCULAÇÃO AO EDITAL E LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL AO EXAME DE LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 485 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 944.7032.2385.3306

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRELIMINARES AFASTADAS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TOPOGRÁFICA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A ÁREA ARRENDADA (APROXIMADAMENTE 08 ALQUEIRES). AUSÊNCIA DE ADITIVO QUE NÃO INVALIDA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE DISTRATO VERBAL E CESSÃO A TERCEIRO NÃO COMPROVADA (CPC, art. 373, II). PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento do acordo de arredamento de terras, cuja apuração do quantum deverá observar o valor da saca de soja.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão central em discussão no processo é a Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural c/c Cobrança de Valores Devidos por inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A existência de cláusula prevendo futura medição da área não retira a liquidez e certeza do contrato de arrendamento, tampouco torna a causa complexa a ponto de afastar a competência do JEC, notadamente quando o instrumento estabelece expressamente a área objeto da avença (aprox. 8 alqueires) e o arrendatário usufruiu do imóvel.4. Inépcia da inicial não configurada, havendo pedido certo e determinado. 5. Não há que se falar em nulidade por falta de fundamentação quando o julgador expõe de forma clara as razões de seu convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes quando estes não são capazes de infirmar a conclusão adotada.6. Inadimplemento incontroverso. Alegação de distrato verbal e cessão a terceiro não comprovadas, prevalecendo a vedação contratual de transferência sem anuência expressa. 7. Ônus da prova não satisfeito pelo recorrente (art. 373, II, CPC). 8. Sentença mantidaIV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 150.1420.2157.9435

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADES. INTERESSE INEQUÍVOCO DA VÍTIMA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu a decadência do direito de representação da vítima, extinguindo a punibilidade do acusado quanto ao crime de ameaça (CP, art. 147). II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os atos praticados pela vítima são suficientes para caracterizar a representação nos crimes de ação penal pública condicionada.III. Razões de decidir3. O julgamento deve observar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento normativo do CNJ, e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, especialmente o ODS 5 - Igualdade de Gênero.4. A representação da vítima em crimes de ação penal condicionada não exige formalidades, bastando a demonstração inequívoca do interesse na persecução penal, conforme doutrina e jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.5. Os atos praticados pela vítima - registro de boletim de ocorrência, declarações à autoridade policial, preenchimento de formulário de avaliação de risco, entrega de imagens das lesões e requerimento de medidas protetivas - evidenciam de forma clara e suficiente o interesse na persecução penal, afastando a decadência.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; CPP, art. 5º, §4º; Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); Resolução CNJ 113/2010 (alterada pela Resolução 237).Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.08.2025, DJEN 14.08.2025; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.05.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 20.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 10.11.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 25.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 775.0530.7312.2566

8 - TJPR Direito tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Embargos à execução fiscal, preclusão, nulidade da Certidão de Dívida Ativa, IPTU, honorários advocatícios.Recurso conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, nos quais se discutia a cobrança de débitos referentes a IPTU e taxa de coleta de lixo dos anos de 2019 e 2020, com alegações de ausência de discriminação dos débitos, inconstitucionalidade da cobrança de juros superiores à SELIC, erro na base de cálculo em razão de desmembramento do imóvel e ausência de requisitos para incidência do tributo. A decisão recorrida rejeitou os embargos e condenou o embargante ao pagamento das custas e honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são procedentes as alegações de nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de discriminação dos débitos e se as matérias relativas à incidência do IPTU, mensuração do imóvel e excesso de execução estão preclusas.III. Razões de decidir3. As alegações do apelante sobre não incidência do IPTU, erro na mensuração do imóvel e excesso de execução estão preclusas, pois já foram analisadas em decisão interlocutória e não foram impugnadas no momento oportuno.4. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) atende aos requisitos legais de discriminação da origem e natureza do crédito, não havendo nulidade.5. O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento quanto à nulidade da CDA, mantendo-se a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida parcialmente e, na extensão conhecida, desprovida.Tese de julgamento: É configurada a preclusão consumativa quando a parte deixa de impugnar tempestivamente matérias já analisadas em decisão interlocutória, não sendo possível reapreciá-las em momento posterior no mesmo processo.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o embargante não pode mais questionar algumas alegações porque já estão preclusas. Também verificou que a certidão que comprova a dívida está correta, pois detalha os valores e os tributos cobrados. Por isso, o Tribunal manteve a decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 413.1692.2089.0703

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. CASA DE APOIO. IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS E FUNCIONAIS. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PÚBLICOS HETEROGÊNEOS. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA ROBUSTA DA INCAPACIDADE ESTRUTURAL E ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO. ATIVIDADE QUE EXTRAPOLA O ÂMBITO DE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO CONJUNTO DE PESSOAS COM NECESSIDADES DISTINTAS. DESCONFORMIDADES NO SERVIÇO PRESTADO QUE COLOCAM EM RISCO O PÚBLICO ATENDIDO. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ÀS NORMATIVAS DE PROTEÇÃO SOCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ATUAÇÃO DEFICIENTE SOB OS ASPECTOS COMISSIVO E OMISSIVO. FALTA DE FISCALIZAÇÃO ADEQUADA E DE ENCAMINHAMENTO DOS USUÁRIOS A SERVIÇOS COMPATÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. REALOCAÇÃO DOS ACOLHIDOS, MEDIANTE AVALIAÇÃO TÉCNICA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 851.3560.0340.1538

10 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Nota promissória rural. Prazo trienal. Suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Arquivamento provisório dos autos que perdurou por 5 (cinco) anos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente nos autos de execução de título extrajudicial, considerando a aplicação das normas processuais pertinentes.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável ao caso é o trienal, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 60, conjugado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.4. No caso houve suspensão do feito por ausência de bens em 25.01.2018 (movs. 55/56), nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, iniciando-se, a partir de então, o prazo ânuo de suspensão, ao término do qual, em 26.01.2019, iniciou-se a contagem do prazo prescricional trienal, e a prescrição intercorrente se concretizou em 26.01.2022. Ressalto que os autos foram remetidos para arquivo provisório em 13.02.2021, onde permaneceram por 5 (cinco) anos, até o desarquivamento em 14.02.2026, circunstância que evidencia o desinteresse do exequente quanto à satisfação do seu crédito.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 167/67, art. 60; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; CPC/2015, art. 921, § 1º, 2º e 4º; CC/2002, art. 206-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000588-29.2006.8.16.0049, Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 08.10.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo Interno Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 31.08.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002803-95.2011.8.16.0115, Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 20.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 717.5626.3722.7484

11 - TJPR EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO RELATÓRIO DO MEDIDOR INTELIGENTE. VÍCIO CONFIGURADO. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. RELATÓRIO QUE ADOTA PARÂMETROS TÍPICOS DE CONSUMO, MAS NÃO DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE SUA CORRESPONDÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS CONCRETAS DA ESTUFA. CAMPO REFERENTE AO CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE CONSUMIDORA NÃO PREENCHIDO. ELEMENTO INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.

1. Ação indenizatória fundada em interrupção do fornecimento de energia elétrica durante processo de secagem de fumo, com pedido de reparação pelos prejuízos materiais e morais.2. Acórdão que manteve a condenação por danos materiais, por considerar comprovados a interrupção, o prejuízo e o nexo causal, e afastou a indenização por danos morais.3. Embargos de declaração nos quais a concessionária aponta omissão quanto ao relatório do medidor inteligente juntado no mov. 37.9, segundo o qual o perfil de consumo da unidade seria incompatível com o funcionamento da estufa.4. Relatório que estabelece metodologia baseada no funcionamento contínuo de motores elétricos, adota faixas típicas entre 1 HP e 3 HP e indica consumo mínimo de referência, relacionando a operação da estufa à formação de patamar persistente de consumo denominado «degrau».5. Aplicação insuficientemente individualizada da metodologia à instalação examinada. Ausência de identificação das características elétricas concretas da estufa e manutenção, no relatório, da expressão «X kWh» no campo destinado ao consumo médio da unidade consumidora.6. O gráfico registra o perfil de consumo da unidade, mas a conclusão de que a estufa não estava funcionando decorre da aplicação de modelo típico cuja integral correspondência com a instalação concreta não foi demonstrada. Documento insuficiente, isoladamente, para afastar os demais elementos acolhidos no julgamento.7. Omissão suprida mediante integração da fundamentação, sem alteração do resultado. Efeitos infringentes incabíveis, porque o saneamento do vício não conduz à modificação do acórdão.8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes.... ()

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