que não exime a parte autora do ônus de comprovar os fatos constitutivos dE seu direito - alegação de abusividade dos juros remuneratórios pactuados - impossibilidade de análise com base na taxa média de mercado divulgada pelo bacen - operaÇÃO típica de instituições FINANCEIRAS E BANCÁRIAS reguladas - CONTRATO PRIVADO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA PACTA SUNT SERVANDA - AUSÊNCIA DE elemento que justifique a relativização da avença - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do CDC, art. 3º, sua aplicação pressupõe a existência de relação jurídica entre consumidor e fornecedor, sendo este definido como aquele que desenvolve, de forma habitual ou profissional, atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Tal configuração, entretanto, não se verifica no caso em exame. 2. A decretação da revelia, embora implique presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, não exime a parte autora do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme disposto no art. 373, I, do mesmo diploma legal.3. Não se mostra adequada a adoção da média de juros remuneratórios divulgada pelo Banco Central como critério para a análise da abusividade em contrato celebrado entre pessoas físicas. Tal referencial indica parâmetros praticados no mercado financeiro e bancário, destinados a balizar operações típicas de instituições reguladas, não se aplicando automaticamente às relações privadas entre particulares.4. O contrato foi firmado entre partes plenamente capazes, de forma livre e consciente, regido pelo princípio da autonomia da vontade e, sobretudo, pelo princípio do pacta sunt servanda, de modo que não há nos autos qualquer elemento que justifique a relativização da avença ou que evidencie prática abusiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote