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Doc. ADM Direito 902.6192.1852.3448

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - Ação revisional c/c consignação em pagamento - contrato de aquisição de veículo com reserva de domínio firmado entre particulares - sentença de improcedência - insurgência da autora - pleito de aplicação do cdc - não acolhimento - revelia

que não exime a parte autora do ônus de comprovar os fatos constitutivos dE seu direito - alegação de abusividade dos juros remuneratórios pactuados - impossibilidade de análise com base na taxa média de mercado divulgada pelo bacen - operaÇÃO típica de instituições FINANCEIRAS E BANCÁRIAS reguladas - CONTRATO PRIVADO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA PACTA SUNT SERVANDA - AUSÊNCIA DE elemento que justifique a relativização da avença - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do CDC, art. 3º, sua aplicação pressupõe a existência de relação jurídica entre consumidor e fornecedor, sendo este definido como aquele que desenvolve, de forma habitual ou profissional, atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Tal configuração, entretanto, não se verifica no caso em exame. 2. A decretação da revelia, embora implique presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, não exime a parte autora do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme disposto no art. 373, I, do mesmo diploma legal.3. Não se mostra adequada a adoção da média de juros remuneratórios divulgada pelo Banco Central como critério para a análise da abusividade em contrato celebrado entre pessoas físicas. Tal referencial indica parâmetros praticados no mercado financeiro e bancário, destinados a balizar operações típicas de instituições reguladas, não se aplicando automaticamente às relações privadas entre particulares.4. O contrato foi firmado entre partes plenamente capazes, de forma livre e consciente, regido pelo princípio da autonomia da vontade e, sobretudo, pelo princípio do pacta sunt servanda, de modo que não há nos autos qualquer elemento que justifique a relativização da avença ou que evidencie prática abusiva.... ()

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Doc. ADM Direito 983.4803.5098.1661

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA AVALIAÇÃO DAS PROVAS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ANULADA

EM RAZÃO DO «GOLPE DA OLX» - FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS REJEITANDO AS TESES RECURSAIS DO EMBARGANTE - MERA

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Doc. ADM Direito 360.9642.0722.1240

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA PELA INTERNET DE APARELHO CELULAR NOVO. RECEBIMENTO DE PRODUTO USADO E CONTENDO VÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO EBAZAR / MERCADO LIVRE. CADEIA DE FORNECIMENTO. DEVER DE RESTIUIR O VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHE

CIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 833.7969.4882.1134

4 - TJPR PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por acusado condenado pelos crimes

de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), resistência (CP, art. 329) e desobediência (CP, art. 330), em concurso material, às penas de 3 anos, 4 meses e 21 dias de reclusão e 302 dias-multa II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. ADM Direito 569.6495.5236.5316

5 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (RMC) COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO PARA MÚTUO COMUM. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JU

STIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INCAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM.(B) VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR, COM REDAÇÃO CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO. INEQUÍVOCA ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO INVIABILIZADOS. (C) CONVERSÃO DO CONTRATO. INVIABILIDADE. CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO CIVIL, art. 170.(D) PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. POSSIBILIDADE. ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM DESCONTOS ANTERIORMENTE REALIZADOS. CANCELAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE.RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 231.6296.5300.8596

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERENTE, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS

DO BRASIL, PARA APURAR PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO QUE SE FUNDAMENTOU DE FORMA EXPRESSA, UNÍVOCA E CLARA SOBRE OS PONTOS impugnados. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1.1 O recurso de embargos de declaração foi oposto em face do acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que havia conhecido e dado parcial provimento ao recurso do requerente, com a determinação de expedição de ofício à OAB, para a apuração de prática de advocacia predatória.1.2 Nos embargos, o requerente alega omissão, contradição e obscuridade, em relação à prática de advocacia predatória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há uma questão em discussão: verificar se o acórdão incorreu em omissão, contradição e obscuridade ao determinar a expedição de ofício à OAB, para a apuração de prática de advocacia predatória, por fragmentação indevida de demandas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, constituindo espécie recursal de fundamentação vinculada.3.2 Não se constatou qualquer vício no acórdão embargado, que apresentou fundamentação clara, completa e coerente, manifestando-se expressamente sobre os motivos pelos quais concluiu que convinha oficiar à OAB.3.3 A interposição de embargos com o fim de rediscutir o mérito da decisão configura inadequado uso da via integrativa.3.4 Para fins de prequestionamento, aplica-se o disposto no CPC, art. 1.025, não havendo necessidade de manifestação expressa quando não configurada omissão, contradição ou obscuridade.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 1.022, I a III; art. 1.025.... ()

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Doc. ADM Direito 701.0809.9480.3341

7 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVA TÉCNICA IDÔNEA. PRETENSÃO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação

previdenciária de natureza acidentária proposta por segurado contra o INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente em razão de alegada redução da capacidade laborativa em decorrência de lesão no joelho esquerdo. A sentença da Vara de Acidentes de Trabalho de Paranaguá julgou improcedente o pedido inicial, por entender ausente a redução da capacidade laborativa, com base em laudo pericial que atestou inexistência de sequela incapacitante. Apelação do autor alegando: (a) impugnação do laudo pericial; (b) existência de redução da capacidade; (c) irrelevância do grau da lesão; (d) possibilidade de o juiz formar sua convicção por outros elementos. Requereu a concessão do benefício ou a realização de nova perícia. O INSS apresentou contrarrazões e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 890.3176.3534.7219

8 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. condenação. pedido de absolvição por ausência de provas. inviabilidade. Recurso interposto por GILBERTO BARBOZA parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do delito de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em decorrência da introdução de cocaína no estabelecimento prisional, utilizando intermediários e um adolescente para a entrega da substância. O apelante requereu a absolvição com base na insuficiência probatória e, alternativamente, a redução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e o pedido de redução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento de pena.III. Razões de decidir3. Não conhecimento quanto ao pedido genérico ao final da petição de redução da pena e abrandamento do regime inicial por ausência de fundamentação no corpo das razões recursais.4. Na parte conhecida, a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram devidamente comprovadas por meio de provas documentais e testemunhais.5. O apelante participou ativamente da logística de envio da droga ao estabelecimento prisional.6. A negativa de envolvimento do apelante não se sustenta diante da coerência e harmonia dos depoimentos dos policiais e demais provas.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso interposto.Tese de julgamento: A participação ativa na logística de envio de entorpecentes para estabelecimentos prisionais, mesmo sem a apreensão direta da droga em poder do acusado, configura a responsabilidade pelo delito de tráfico de drogas, conforme previsto na Lei 11.343/2006, art. 33._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, III e VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000887-18.2023.8.16.0111, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 16.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 07.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001265-48.2024.8.16.0075, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002434-40.2022.8.16.0140, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 15.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que o apelante foi corretamente condenado por tráfico de drogas, pois ficou provado que ele participou da entrada de cocaína na cadeia, ajudando a organizar o transporte da droga. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o juiz considerou que as evidências, como depoimentos de policiais e a apreensão da droga, mostraram que o apelante estava envolvido no crime. Assim, o recurso foi negado e a condenação mantida, com a pena de 9 anos, 10 meses e 3 dias de prisão.... ()

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Doc. ADM Direito 474.0244.4456.4778

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS». SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. ACIDENTE DE CONSUMO. BOX DE VIDRO QUE SE ROMPEU ESPONTANEAMENTE CAUSANDO LESÕES AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES (CDC, art. 12). ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO INSTALADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. PRODUTO QUE NÃO OFERECEU A SEGURANÇA LEGITIMAMENTE ESPERADA. EXCLUDENTE DO ART. 12, §3º, III, DO CDC NÃO CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA E DOS RENDIMENTOS. PREJUÍZO HIPOTÉTICO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SOFRIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO ESTÉTICO CARACTERIZADO. CICATRIZ PERMANENTE EM REGIÃO EXPOSTA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL E EM R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO ESTÉTICO. VALORES PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 149.8310.2908.6425

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO ACOLHE PARCIALMENTE ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INSURGÊNCIA DA PARTE DIRECIONADA A MATÉRIA DECIDIDA PELA SENTENÇA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 NA DECISÃO. ACÓRDÃO MANTIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 535.7666.7703.8414

11 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, § 2º, S II, III E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. MATERIALIDADE DOS FATOS E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. TESES DE CRIME IMPOSSÍVEL E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM A PROBABILIDADE DO CRIME NÃO TER SIDO CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DO AGENTE. QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM MANTIDA. INDÍCIOS DA POSSÍVEL INCIDÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LA NA PRONÚNCIA. QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. QUESTÃO A SER ANALISADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela prática de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado, em decorrência de disparos de arma de fogo que resultaram na morte de uma vítima e tentativas de matar outras duas, após desentendimento em um posto de combustíveis. A defesa requer a impronúncia ou absolvição sumária, alegando a inexistência de ato executório idôneo e a ausência de dolo homicida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia do réu por homicídio qualificado tentado e homicídio qualificado consumado deve ser mantida, considerando a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como a possibilidade de análise das qualificadoras pelo Tribunal do Júri.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pronúncia se baseia na materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, permitindo a submissão do réu ao Tribunal do Júri.4. Não há elementos que caracterizem crime impossível, pois a arma possuía potencialidade lesiva, mesmo com a falha no disparo.5. A desistência voluntária não se configura, pois a interrupção da conduta do réu ocorreu devido à falha da arma, não por vontade própria.6. As qualificadoras não são manifestamente improcedentes, devendo ser analisadas pelo Conselho de Sentença, que é o juiz natural da causa.7. A manutenção da qualificadora de perigo comum é justificada pela prática de disparos em ambiente de posto de combustíveis, que apresenta risco de combustão.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia em casos de homicídio qualificado e tentativa de homicídio deve ser mantida quando há materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, sendo a análise das qualificadoras e eventuais desistências voluntárias de competência do Tribunal do Júri.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, II, III e IV, c/c art. 14, II; CPP, art. 414 e CPP, art. 415.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28.08.2013; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 14.04.2014; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006722-95.2023.8.16.0075, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 15.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009809-63.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 08.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu James Laertes Pires deve ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri por ter cometido homicídio qualificado e tentativa de homicídio. A defesa pediu a absolvição ou impronúncia, alegando que não havia provas suficientes, mas o Tribunal entendeu que existem indícios claros de que ele atirou e matou uma pessoa e tentou matar outras duas. As provas, como depoimentos e imagens do local, mostram que ele agiu com intenção de matar, mesmo que a arma tenha falhado em alguns momentos. Portanto, a decisão de pronúncia foi mantida, e o caso será analisado pelos jurados, que decidirão sobre a culpa ou inocência do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 739.7629.1475.2016

12 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Acórdão mantido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acordão que negou provimento ao recurso interposto pelas ora embargantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 328.5384.6368.2329

13 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AUSÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos com o intuito de sanar supostos vícios em acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a extinção do processo por ausência de pagamento das custas iniciais, após a parte embargante não ter cumprido as intimações para quitação das parcelas acordadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão que justifique a reforma da decisão que manteve a extinção do processo por ausência de pagamento das custas iniciais. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. 4. A decisão embargada foi suficientemente motivada e analisou a questão da extinção do processo por ausência de pagamento das custas iniciais. 5. A insurgência do embargante se revelou mero inconformismo com a solução já dada à lide, sem trazer novos fundamentos que justificassem a revisão da decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão já proferida não configura omissão, contradição ou erro material, sendo rejeitados quando não se identificam vícios que comprometam a clareza ou a motivação do acórdão. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 6º; CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 03.03.2026. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração apresentados por Edson Rosemar da Silva, que buscava corrigir supostos erros em uma decisão anterior. O relator explicou que não havia omissões ou contradições na decisão anterior, pois a questão já tinha sido bem analisada. O autor não cumpriu com o pagamento das custas processuais, o que levou à extinção do processo. Assim, a decisão foi mantida, pois o embargante apenas demonstrou insatisfação com o resultado, sem apresentar novos argumentos que justificassem a mudança da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 446.6140.7998.4467

14 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DE ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO ACEITE VÁLIDO. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO POR OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DECLARATÓRIO E PEDIDO CONDENATÓRIO. PROVEITO ECONÔMICO TOTAL COMO BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ART. 85, §2º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência e inexigibilidade de débito, confirmou a tutela de urgência para exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixando honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. A Editora e Distribuidora Educacional S/A sustenta a validade da cobrança e a existência de acordo de renegociação, além da redução do percentual de honorários, enquanto a autora requer a alteração da base de cálculo dos honorários para o proveito econômico. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) restou comprovada a existência de relação jurídica válida ou de renegociação apta a legitimar a cobrança e a negativação promovida pela instituição de ensino; (ii) a inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes configura dano moral indenizável, e, se o valor fixado comporta redução; e (iii) qual a base de cálculo adequada para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em ação com pedido declaratório e condenatório. III. Razões de decidir 3. A instituição de ensino não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação válida ou a adesão da autora a suposto acordo de renegociação, limitando‑se à juntada de documentos unilaterais, contratos sem assinatura ou aceite eletrônico idôneo, insuficientes para demonstrar manifestação inequívoca de vontade, nos termos do CPC, art. 373, I. 4. Reconhecida a inexistência do débito, a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes configura ato ilícito e enseja dano moral presumido, dispensada a prova do prejuízo, conforme entendimento consolidado do STJ - e da jurisprudência desta Corte. 5. O valor da indenização por danos morais fixado na origem mostra‑se compatível com os parâmetros adotados pela Câmara em casos análogos, atendendo às funções reparatória e pedagógica da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa ou penalidade excessiva. 6. Em se tratando de ação com capítulos autônomos de natureza declaratória e condenatória, é admissível a fixação dos honorários advocatícios com base no proveito econômico total obtido, compreendendo tanto o valor do débito declarado inexigível quanto a indenização por danos morais, não havendo vedação legal à cumulação das bases de cálculo, conforme o art. 85, §2º, do CPC e precedente do STJ - . IV. Dispositivo e tese 7. Apelação da instituição de ensino desprovida. Apelação da autora provida para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando‑os sobre o proveito econômico total obtido. Tese de julgamento: É indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando inexistente prova válida da relação contratual ou da renegociação do débito, sendo o dano moral presumido; em ações que reúnem pedido declaratório e pedido condenatório, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o proveito econômico total obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, §1º, §2º; CC/2002, Art. 360, I; Art. 186; Art. 927 Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Morretes - Rel.: Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. 08.04.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006185-93.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Dartagnan Serpa Sa - J. 04.07.2025; STJ - AgRg no Ag Acórdão/STJ - Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - Quarta Turma - Julgado em 26/04/2011 - DJe 02/05/2011; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003328-77.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Substituta Fabiana Silveira Karam - J. 18.10.2024; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0017369-17.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Substituta Fabiana Silveira Karam - J. 05.04.2024; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002364-29.2021.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Victor Martim Batschke - J. 29.11.2024; STJ - . 3ª Turma. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 3/11/2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0040140-18.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 04.03.2024; Súmula 385/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Editora e Distribuidora Educacional S/A não conseguiu provar que a cobrança de um débito de R$ 7.144,02 era válida, por isso declarou que esse débito não existe e não pode ser cobrado. Além disso, a autora, que teve seu nome negativado, receberá R$ 8.000,00 de indenização por danos morais, já que a negativação foi considerada um ato ilícito. O tribunal também decidiu que os honorários dos advogados devem ser calculados com base no valor total que a autora ganhou com a decisão, incluindo tanto a indenização quanto o valor do débito que foi declarado inexistente. A apelação da Editora foi rejeitada, e a da autora foi parcialmente aceita para mudar a forma de calcular os honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 685.4877.6931.7179

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS - ACORDO PARCIAL QUANTO PARTE DOS SINISTROS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS SEGURADOS REMANESCENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS - DOCUMENTOS QUE APONTAM CAUSAS GENÉRICAS (OSCILAÇÃO, SOBRETENSÃO OU CURTO-CIRCUITO) - AUSÊNCIA DE ANÁLISE TÉCNICA CONCRETA DA REDE ELÉTRICA - INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR A ORIGEM DO DANO. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÃO E INDICADORES POR UNIDADE CONSUMIDORA - DOCUMENTOS TÉCNICOS AUDITADOS PELA ANEEL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO OU ANORMALIDADE NAS DATAS DOS SINISTROS - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - MANUTENÇÃO - MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL - CPC, art. 85, § 11.

Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 272.5377.4308.3121

16 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição e indenização. Desconto em benefício previdenciário. Contratação inexistente. Autenticidade da assinatura física não comprovada. Repetição de indébito dobrada. Dano moral configurado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de improcedência, a qual entendeu que a parte ré teria comprovado de forma satisfatória a regularidade da contratação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se ficou demonstrada a existência e a validade da contratação; (ii) se é cabível a repetição dobrada dos valores descontados do benefício; e (iii) se a situação configura violação direito de personalidade capaz de gerar indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. Insuficiência da prova produzida pela parte ré com intuito de comprovar a anuência do consumidor. Validade da assinatura que foi expressamente impugnada, atraindo o dever da reclamada de comprovar a autenticidade do documento, conforme CPC, art. 373, II.4. A repetição de indébito deve se dar na forma dobrada, haja vista a ausência de respaldo contratual e a aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, ao caso.5. Ofende direito de personalidade, capaz de atingir a dignidade humana, o desconto indevido em benefício previdenciário, cuja natureza é alimentar.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII, e 42, p.ú.; CPC/2015, art. 373, II e 375; CC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 252.8622.8697.0622

17 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu parcial provimento a apelação cível em ação de busca e apreensão, reconhecendo a nulidade da capitalização diária de juros prevista em contrato de financiamento de veículo, mas mantendo a mora do devedor em razão do inadimplemento das prestações mensais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se há contradição no acórdão ao reconhecer a abusividade da capitalização diária de juros, mas sem descaracterizar a mora do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. A nulidade da capitalização diária de juros não altera o estado de mora do devedor, pois as prestações são calculadas com base na taxa mensal de juros expressamente prevista no contrato. 5. A insurgência do embargante revela mero inconformismo com a decisão, sem trazer questões novas que justifiquem a revisão do acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A nulidade da capitalização diária de juros em contratos de financiamento não altera o estado de mora do devedor, que permanece caracterizado pelo inadimplemento das prestações calculadas com base na taxa mensal de juros expressamente prevista no contrato._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 926; CC/2002, art. 1.007; Medida Provisória 1.963-17/2000; Medida Provisória 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; Súmula 539/STJ; STJ, Tema Repetitivo 246; STJ, Tema Repetitivo 247; Súmula 541/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela parte que se sentiu prejudicada com a decisão anterior sobre um financiamento de veículo. A parte alegou que a decisão tinha contradições, pois reconheceu que a cobrança de juros diários era abusiva, mas não anulou a dívida. O tribunal explicou que não havia erros na decisão anterior e que a parte apenas queria discutir novamente o que já tinha sido decidido. Assim, o tribunal manteve a decisão anterior, que confirmou que a parte estava em atraso com os pagamentos, e rejeitou os embargos, ou seja, não aceitou os pedidos da parte.... ()

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Doc. ADM Direito 434.5429.6510.3778

18 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REVISÃO DO PASEP». SENTENÇA. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA E PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que, em ação de reparação por danos materiais relacionada ao PASEP, pronunciou a prescrição da pretensão autoral e julgou liminarmente improcedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito. O Autor pugna por sua reforma, sustenta que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser a data em que teve ciência das irregularidades realizadas em sua conta vinculada ao programa, ou seja, quando retirou o extrato PASEP, assim, requer o afastamento da prescrição, condenação do Réu ao pagamento das custas e honorários recursais e, caso mantida a sucumbência, o prequestionamento da matéria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o recurso ofende o princípio da dialeticidade; se ocorreu a prescrição da pretensão autoral e se é necessária manifestação expressa acerca dos dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Contrarrazões. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Razões recursais que atacam adequadamente os fundamentos da sentença e pugnam por sua reforma. Insurgência conhecida.III.2. Recurso. Não acolhimento. Prescrição decenal da pretensão autoral corretamente pronunciada (CC, art. 205). Termo inicial fixado na data do saque da conta vinculada ao PASEP, momento em que o Autor teve ciência das alegadas irregularidades. Ação proposta após o decurso do prazo prescricional decenal. Prescrição configurada. Precedentes. Decisão mantida.III.3. Prequestionamento. Rejeição. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos de lei suscitados. inteligência do CPC, art. 1.025. Precedentes. III.4. Honorários recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e não provida.-------------------------Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 332, § 1º, 487, II, 1.010, II, III e IV, 1.012, caput, 1.013, caput, 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0034170-95.2024.8.16.0014, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 26.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0004206-63.2025.8.16.0033, Rel. Des. Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 14.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0051201-31.2024.8.16.0014, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0012361-03.2021.8.16.0031, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 07.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 496.4200.1976.1176

19 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL RURAL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. LEILÃO REALIZADO NA VIGÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL SUSPENSIVA. BOA-FÉ DO ARREMATANTE FRAGILIZADA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de imissão na posse de imóvel rural arrematado em leilão extrajudicial regido pela Lei 9.514/97, revogou a tutela antecipada de imissão anteriormente deferida e suspendeu o processo por prejudicialidade externa, em razão de fato superveniente consistente na concessão de efeito suspensivo em agravo interno que restabeleceu a suspensão dos efeitos da Leilão. Pretende o agravante o restabelecimento da tutela possessória.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a consolidação registral da propriedade supera o vício decorrente da realização da Leilão na vigência de ordem judicial suspensiva; (ii) se subsiste a boa-fé do arrematante diante da averbação prévia da existência de litígio na matrícula e da ciência da controvérsia no momento do certame; (iii) se incide a regra de resolução em perdas e danos do Lei 9.514/1997, art. 30, parágrafo único; e (iv) se há prejudicialidade externa entre a ação anulatória da Leilão e a ação de imissão na posse.III. Razões de decidir3. a Leilão extrajudicial foi realizado em 04/09/2025, na vigência de liminar de primeiro grau concedida em 29/08/2025 e cassada apenas em 15/09/2025, de modo que o efeito suspensivo posterior não retroage para convalidar atos praticados em descumprimento de ordem judicial então vigente, restando comprometida a invocação da consolidação registral como fato jurídico autônomo.4. A presunção de boa-fé do arrematante encontra-se fragilizada pela averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel em 02/09/2025, dois dias antes do certame, que confere publicidade ao litígio e o torna oponível a terceiros, nos termos da Lei 13.097/2015, art. 54, bem como pelas mensagens trocadas com a Leiloeiro que condicionaram o pagamento à verificação de pedido de suspensão, a evidenciar ciência efetiva da controvérsia e assunção consciente do risco, à luz do art. 1.201, parágrafo único, do Código Civil.5. A regra de resolução em perdas e danos do Lei 9.514/1997, art. 30, parágrafo único não incide de forma automática, pois a controvérsia transcende a mera irregularidade procedimental, ao envolver a alegação de seguro prestamista apto a quitar a dívida e a realização da Leilão em descumprimento de ordem judicial, circunstâncias que impõem o «distinguishing» em relação aos precedentes que pressupõem procedimento regular e adquirente de boa-fé qualificada.6. Configura-se, excepcionalmente, prejudicialidade externa, porquanto a pretensão de imissão na posse tem natureza petitória e se funda no direito de propriedade decorrente da arrematação, de sorte que eventual declaração de nulidade da Leilão comprometerá o próprio fundamento possessório, vinculação reconhecida pelo juízo de origem ao integrar o arrematante ao contraditório da ação anulatória.7. Na ponderação dos riscos exigida pela tutela de urgência, o dano ao espólio, consistente na perda de imóvel rural produtivo que garante o sustento dos herdeiros, revela-se qualitativamente mais grave do que o prejuízo do agravante, de natureza patrimonial e passível de reparação em via própria.8. A suspensão do processo perdeu parcialmente o objeto, ante o julgamento dos recursos a que estava condicionada, impondo-se a comunicação ao juízo de origem para retomada do processamento, nos termos do CPC, art. 313, § 4º, sem prejuízo da manutenção da revogação da tutela.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e desprovido, mantida a revogação da tutela de imissão na posse e determinada a comunicação ao juízo de origem para retomada do processamento.... ()

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Doc. ADM Direito 290.7270.0091.0294

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU, ORA EMBARGANTE, BEM COMO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES, ORA EMBARGADOS, ALÉM DE REFORMAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que manteve a sentença de procedência de ação revisional de conta corrente com pedido cumulado de repetição de indébito, promovendo alterações apenas quando aos consectários legais incidentes sobre os valores a serem restituídos.II. Questão em discussãoO propósito recursal consiste em verificar: a) se o acórdão deixou de apreciar teses relevantes relativas à aferição da abusividade dos juros remuneratórios; b) se há omissão ou contradição quanto à restituição das tarifas bancárias diante da alegada existência de autorização genérica; c) se existe obscuridade relativamente à incidência dos consectários legais; e d) se é cabível a integração do julgado para fins de prequestionamento.III. Razões de decidir1. Não há omissão quanto aos juros remuneratórios quando o acórdão examina expressamente a natureza flutuante das taxas nos contratos de abertura de crédito em conta corrente e conclui pela abusividade concreta das cobranças diante da ausência de comprovação da ciência dos correntistas e da cobrança de encargos substancialmente superiores à média de mercado divulgada pelo BACEN.2. Inexiste omissão ou contradição acerca das tarifas bancárias quando o acórdão reconhece a admissibilidade da autorização genérica prevista na Súmula 44/Tribunal de Justiça do Paraná, mas conclui, à luz da prova pericial, pela ausência de comprovação da contratação ou da efetiva prestação dos serviços que justificariam os débitos impugnados.3. Não há obscuridade quanto aos consectários legais quando o julgado expressamente afasta a ocorrência de dupla atualização monetária e estabelece que os valores das taxas e tarifas deverão ser corrigidos pelo IPCA desde cada desembolso até a citação, incidindo exclusivamente a taxa SELIC a partir de então.4. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão de matéria já apreciada e decidida pelo órgão julgador.5. Consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pelo Embargante para fins de prequestionamento, nos termos do CPC, art. 1.025.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 729.6681.1027.6015

21 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, reformou parcialmente sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual se discutiu a legalidade da capitalização de juros, cobrança de tarifas bancárias, contratação de seguro prestamista e repetição de indébito, reconhecendo abusividade na venda casada do seguro e na cobrança excessiva da tarifa de registro, determinando a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. saber se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à determinação da repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, especialmente quanto à necessidade de comprovação de má-fé, e se deixou de analisar a possibilidade de compensação dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos não apontam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos para sua acolhida. 4. A repetição em dobro dos valores pagos indevidamente está fundamentada na violação da boa-fé objetiva, conforme entendimento vinculante do STJ, dispensando a comprovação de má-fé. 5. A decisão embargada já analisou e decidiu sobre a possibilidade de compensação, não havendo omissão nesse ponto. 6. Os embargos configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo meio adequado para rediscussão da matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A repetição em dobro dos valores pagos indevidamente independe de comprovação de má-fé, bastando a violação da boa-fé objetiva, conforme precedente do STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 187 e 389, p.u.; CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 86, § 3º; Lei 4.595/1964; Decreto 22.626/1933; Lei Estadual 20.437/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 08.08.2012; STJ, Súmula 539, 2ª Seção, j. 10.06.2015; STJ, Súmula 541, 2ª Seção, j. 10.06.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.08.2013; STJ, Súmula 566, 2ª Seção, j. 24.02.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018; STF, ADI 6.737, Plenário, j. data não informada; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0006617-23.2024.8.16.0160, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0004934-19.2022.8.16.0160, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0001410-03.2024.8.16.0044, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido do banco para esclarecer pontos da decisão anterior e entendeu que não há erro ou falta de explicação no que foi decidido. Ele confirmou que o banco deve devolver em dobro o dinheiro cobrado a mais pelo seguro que foi imposto junto com o contrato e pela tarifa de registro que passou do valor permitido por lei, porque o banco agiu de forma injusta, sem respeitar a boa-fé. Também explicou que não precisa provar má-fé para ter direito à devolução em dobro, basta que a cobrança tenha sido abusiva. Por isso, o pedido do banco foi rejeitado, mantendo tudo como estava antes.... ()

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Doc. ADM Direito 280.7129.6371.9275

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA - RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL, À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - ACÓRDÃO QUE APRECIOU SUFICIENTEMENTE A CONTROVÉRSIA RECURSAL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 763.5278.3325.1885

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. ACOLHIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Maringá contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do servidor para reconhecer diferenças de horas extras. Alegação de omissão quanto à impugnação à justiça gratuita e de contradição na valoração da prova documental, além da ausência de consideração da tolerância de 15 minutos prevista na regulamentação municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a existência de omissão quanto à justiça gratuita e de contradição na apuração das horas extraordinárias.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Omissão configurada quanto à impugnação à gratuidade da justiça, suprida sem alteração do resultado, diante da insuficiência dos elementos apresentados para afastar a hipossuficiência econômica do servidor.4. Contradição inexistente. Os próprios registros oficiais apresentados pelo Município demonstram, no período utilizado como amostragem, quantidade de horas excedentes à jornada semanal de 40 horas superior àquela contabilizada e remunerada administrativamente. Margem de tolerância de 15 minutos que não é suficiente para afastar a diferença apurada. Pretensão de rediscussão da matéria. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas para sanar a omissão e esclarecer a análise da prova documental, sem alteração do resultado do julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 190.3051.8092.2129

24 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MÉTODO BIFÁSICO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo consumidor contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito relacionado ao fornecimento de energia elétrica, confirmou a exclusão da inscrição restritiva e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. O autor pretende a majoração da indenização para R$ 15.000,00 ou, subsidiariamente, para R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado, consideradas a duração da negativação, a recusa de crédito, a condição pessoal do consumidor e os parâmetros jurisprudenciais; e (ii) os critérios e marcos temporais de incidência dos juros de mora e da correção monetária, à luz da Lei 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As alegações da recorrida destinadas a afastar a configuração do ato ilícito e do dano moral não comportam conhecimento, pois foram formuladas apenas nas contrarrazões e dizem respeito a capítulos da sentença não devolvidos ao Tribunal.4. A indenização deve ser arbitrada segundo o método bifásico, mediante consideração, inicialmente, dos valores adotados em casos semelhantes e, em seguida, das circunstâncias específicas da demanda.5. A inscrição permaneceu ativa entre 23/03/2025 e 20/02/2026 e somente foi excluída após o deferimento da tutela de urgência. A concessionária emitiu documento informando a inexistência de débitos, mas não providenciou espontaneamente a retirada do apontamento.6. A recusa de empréstimo perante instituição financeira demonstra repercussão concreta da negativação sobre o acesso do consumidor ao crédito, embora o dano moral decorrente da inscrição indevida seja presumido.7. A condição de pessoa idosa deve ser considerada em conjunto com as demais circunstâncias, sem produzir, isoladamente, majoração automática da reparação.8. O valor nominal do débito não constitui parâmetro exclusivo para o arbitramento, pois a lesão decorre da restrição indevida ao crédito e da repercussão sobre a reputação econômica do consumidor.9. A majoração da indenização para R$ 10.000,00 observa os parâmetros adotados pelo Tribunal em situações semelhantes e atende às funções compensatória e preventiva da reparação, sem ocasionar enriquecimento sem causa. Inexistência de circunstâncias excepcionais que justifiquem a elevação para R$ 15.000,00.10. Tratando-se de ilícito de natureza contratual, os juros de mora incidem desde a citação, pela taxa legal correspondente à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA. A correção monetária pelo IPCA tem início no arbitramento definitivo, momento a partir do qual a incidência conjunta dos índices corresponde à Taxa Selic integral, vedada sua cumulação com outro fator de atualização.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido para majorar a indenização por danos morais de R$5.000,00 para R$10.000,00. Consectários legais adequados, de ofício, para determinar a incidência dos juros de mora desde a citação, pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, e, a partir do arbitramento definitivo, da Taxa Selic integral, mantendo-se, no mais, a sentença.Tese de julgamento: A manutenção indevida de inscrição em cadastro restritivo, por período prolongado e com efetiva repercussão sobre o acesso do consumidor ao crédito, justifica a majoração da indenização segundo o método bifásico. Em ilícito de natureza contratual submetido à Lei 14.905/2024, os juros de mora fluem desde a citação pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA; a partir do arbitramento definitivo, a correção monetária pelo IPCA, somada aos juros legais, resulta na incidência da Taxa Selic integral.__________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §§ 1º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, 10ª Câmara Cível, j. 06.07.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 12.07.2026.Resumo em linguagem acessível: O consumidor teve o nome mantido indevidamente em cadastro de inadimplentes por aproximadamente onze meses e somente conseguiu a exclusão após recorrer à Justiça. A restrição também ocasionou a recusa de um empréstimo. O Tribunal entendeu que a indenização de R$ 5.000,00 era insuficiente e elevou o valor para R$ 10.000,00, quantia compatível com casos semelhantes. Os juros foram fixados a partir da citação, e a atualização da indenização foi adequada às regras introduzidas pela Lei 14.905/2024.... ()

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