1 - TJPRCÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. APTIDÃO TOTAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL ATESTADA PELO PERITO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
I. Caso em exame:1. Pleito de concessão de auxílio-acidente acidentário, em razão de sequela de fratura do punho esquerdo, decorrente de acidente de trajeto.II. Questão em discussão:2. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente acidentário.III. Razões de decidir:3. Ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual de vigilante atestada pelo laudo pericial.4. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente acidentário não preenchidos.5. Princípio do in dubio pro misero que não elimina a necessidade de comprovação mínima dos requisitos para concessão de benefício. Art. 373, I, CPC.IV. Dispositivo:6. Recurso não provido.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FATURAS DE ÁGUA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR TOTALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.
I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos referentes a faturas de água de imóvel em São Vicente/SP, inscritas em cadastro de inadimplentes, e condenou a companhia de saneamento ao pagamento de indenização por danos morais, diante da ausência de comprovação da contratação e da inscrição indevida no cadastro restritivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes promovida pela companhia de saneamento é legítima, se há falha na prestação do serviço e se cabe indenização por danos morais decorrente da negativação indevida, bem como a adequação da tutela de urgência concedida. III. Razões de decidir 3. A ré não comprovou a existência e regularidade da contratação que originou o débito, admitindo não possuir a documentação devido a um suposto ataque cibernético, o que não a exime da responsabilidade objetiva prevista no CDC. 4. A ausência de documentos comprobatórios torna a cobrança e a negativação do nome do autor indevidas, configurando falha na prestação do serviço e justificando a declaração de inexigibilidade dos débitos. 5. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento pacífico do STJ, afastando a tese de mero dissabor. 6. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de indenização por danos morais é adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e atende às funções compensatória, punitiva e preventiva da reparação. 7. A tutela de urgência concedida para exclusão do nome do autor do cadastro restritivo deve ser afastada, visto que não houve pedido de concessão de tutela em relação aos títulos indicados na inicial e houve desistência do pedido liminar feito pelo autor no mov. 31. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar totalmente a tutela de urgência concedida.... ()