I. Caso em exame1.1 Apelações cíveis interpostas por concessionária de serviço público e consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica decorrente de contrato fraudulento, determinando o cancelamento de inscrição negativa em cadastro restritivo de crédito e condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais (oito mil reais) em razão da negativação indevida. II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da concessionária pela negativação do nome do consumidor bem como se está adequado do valor fixado a título de danos morais.III. Razões de decidir3.1 Tratando-se de concessionária de serviço público inserida em relação de consumo, a responsabilidade civil ostenta natureza objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 14. 3.2 O rompimento do nexo de causalidade decorre da comprovação de inexistência do dano ou de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro (CDC, art. 14, § 3º), ônus imposto à fornecedora. 3.3 A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos defeitos e riscos que decorrem da atividade que explora, devendo adotar as medidas necessária para aferir a veracidade dos dados do contratante.3.4 A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de abalo psicológico específico e impondo o dever de indenizar independentemente de culpa ou dolo.3.5 A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do fato, a capacidade econômica da ré e as circunstâncias do caso concreto.3.6 Diante das particularidades do caso concreto e com observância aos parâmetros adotados por esta Câmara Cível em situações semelhantes, tem-se que o valor arbitrado na origem em oito mil reais (R$ 8.000,00) é adequado para cumprir as finalidades punitivas, pedagógicas e compensatórias da verba, sem configurar enriquecimento ilícito do autor. IV. Dispositivo e tese7. Apelações cíveis conhecidas e não providas.Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, impondo ao fornecedor o dever de indenizar independentemente da demonstração de culpa ou dolo, não se aplicando a excludente de responsabilidade por fato de terceiro quando o risco decorre da atividade da empresa.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X, 37, § 6º; CPC, arts. 85, caput, § 2º, § 11; CDC, arts. 14, § 3º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004056-81.2022.8.16.0035, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0000309-63.2023.8.16.0173, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 20.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000572-21.2023.8.16.0133, Rel. Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 10ª Câmara Cível, j. 05.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0075468-04.2023.8.16.0014, Rel. Des. Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 23.03.2026.... ()
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