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Doc. ADM Direito 134.3151.8207.4574

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATOS INCONTROVERSOS. HIPÓTESE DE FRAUDE. NÃO CONFIGURADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. PRESERVADO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSOS (APELAÇÕES DA EDP - ENERGIAS DO BRASIL S/A. E DE UILSON DA SILVA BRITO) NÃO PROVIDAS.

I. Caso em exame1.1 Apelações cíveis interpostas por concessionária de serviço público e consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica decorrente de contrato fraudulento, determinando o cancelamento de inscrição negativa em cadastro restritivo de crédito e condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais (oito mil reais) em razão da negativação indevida. II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da concessionária pela negativação do nome do consumidor bem como se está adequado do valor fixado a título de danos morais.III. Razões de decidir3.1 Tratando-se de concessionária de serviço público inserida em relação de consumo, a responsabilidade civil ostenta natureza objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 14. 3.2 O rompimento do nexo de causalidade decorre da comprovação de inexistência do dano ou de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro (CDC, art. 14, § 3º), ônus imposto à fornecedora. 3.3 A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos defeitos e riscos que decorrem da atividade que explora, devendo adotar as medidas necessária para aferir a veracidade dos dados do contratante.3.4 A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de abalo psicológico específico e impondo o dever de indenizar independentemente de culpa ou dolo.3.5 A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do fato, a capacidade econômica da ré e as circunstâncias do caso concreto.3.6 Diante das particularidades do caso concreto e com observância aos parâmetros adotados por esta Câmara Cível em situações semelhantes, tem-se que o valor arbitrado na origem em oito mil reais (R$ 8.000,00) é adequado para cumprir as finalidades punitivas, pedagógicas e compensatórias da verba, sem configurar enriquecimento ilícito do autor. IV. Dispositivo e tese7. Apelações cíveis conhecidas e não providas.Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, impondo ao fornecedor o dever de indenizar independentemente da demonstração de culpa ou dolo, não se aplicando a excludente de responsabilidade por fato de terceiro quando o risco decorre da atividade da empresa.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X, 37, § 6º; CPC, arts. 85, caput, § 2º, § 11; CDC, arts. 14, § 3º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004056-81.2022.8.16.0035, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0000309-63.2023.8.16.0173, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 20.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000572-21.2023.8.16.0133, Rel. Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 10ª Câmara Cível, j. 05.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0075468-04.2023.8.16.0014, Rel. Des. Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 23.03.2026.... ()

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