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TE DE DESLOCAMENTO PARA RECEBIMENTO DO VALOR DA DIÁRIA. OMISSÃO AFASTADA. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado 0001016-29.2021.8.16.0067, que negou provimento ao recurso interposto pela embargante.2. Em suas razões recursais a parte recorrente alega que houve omissão quanto a análise das questões relacionadas à desnecessidade de apresentação de comprovantes de despesas com hospedagem e alimentação, bastando demonstrar o deslocamento realizado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão existe omissão.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não há omissão no julgado.5. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão da matéria já apreciada.6. V. Acórdão que justificou seu posicionamento, de maneira fundamentada, destacando que os documentos anexados aos autos não comprovam gastos com pousada ou alimentação, tendo a Embargante se desincumbido de seu ônus probatório. Ademais, que o desempenho do cargo da embargante, de enfermeira na ambulância do SAMU, tem as viagens como parte da atividade tipicamente exercida, não havendo eventualidade em tal atuação, o que retira o direito ao recebimento de diárias.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Não são devidas as diárias de viagens pleiteadas pela Parte Embargante que deixou de comprovar as despesas tidas com hospedagem e alimentação, sendo que o ônus probatório lhe incumbia. Além disso, ficou claro que as viagens realizadas decorrem da própria atividade exercida pela Embargante, no desempenho do seu cargo.»______Dispositivos relevantes citados: Art. 373 e 1.022 do CPC; art. 85 e 86 da Lei Municipal 03/2002.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000820-51.2024.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 06.07.2024.... ()
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PROVAS TESTEMUNHAIS, PARECER TÉCNICO PARTICULAR E NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA - COMPLEXIDADE DE CAUSA INEXISTENTE - AFERIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEMANDA DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - MÉRITO - PROGRESSÃO HORIZONTAL - INÉRCIA DO PODER PÚBLICO QUE NÃO INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO DIREITO - ATO VINCULADO - APLICAÇÃO Da Lei 002/2014, art. 61 - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDO - PRECEDENTE DA 6ª TURMA RECURSAL (0000544-43.2025.8.16.0049) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado parcialmente conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo interno interposto pela parte ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifique a revisão do entendimento exarado no acórdão recorrido.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A parte embargante buscou rediscutir a matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida pela instância superior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível - 0062473-56.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fábio Marcondes Leite - J. 23.02.2024; TJPR, TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017443-40.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 29.04.2024; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0023914-93.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 22.04.2024.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível que, nos autos de ação de cobrança, julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não restou comprovada a existência de relação jurídica apta a embasar a cobrança de mensalidades de curso superior. 1.2 A autora alegou que a ré teria cursado graduação no ano de 2018, permanecendo inadimplente quanto a determinadas mensalidades, as quais teriam sido posteriormente objeto de acordo de renegociação firmado em 2019, com expressa novação e parcelamento em seis prestações. 1.3 Sustentou que apenas a primeira parcela teria sido quitada, permanecendo em aberto as demais, cujo montante atualizado foi objeto da cobrança judicial. 1.4 A sentença concluiu que os documentos apresentados eram unilaterais e desprovidos de assinatura física ou digital da estudante, inexistindo comprovação suficiente da contratação ou da renegociação, razão pela qual julgou improcedente o pedido. 1.5 No recurso, a apelante defendeu a validade dos contratos eletrônicos, a suficiência do conjunto probatório, a ocorrência de novação, nos termos do art. 360, I, do Código Civil, e a alegada inversão indevida do ônus da prova, requerendo a reforma integral da sentença. 1.6 Apresentadas contrarrazões, vieram os autos para julgamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se o conjunto probatório apresentado é suficiente para demonstrar a existência de relação jurídica válida entre as partes, apta a fundamentar a cobrança; (ii) verificar se restou comprovada a novação da dívida mediante acordo de renegociação supostamente firmado por meio eletrônico.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual a apelante não se desincumbiu. 3.2 O contrato de prestação de serviços educacionais referente ao ano de 2018 foi juntado desacompanhado de assinatura física ou digital da estudante, inexistindo comprovação de aceite eletrônico, certificado digital, protocolo de matrícula ou qualquer registro idôneo de manifestação inequívoca de vontade. 3.3 A mera apresentação de instrumento contratual sem assinatura não autoriza o reconhecimento de vínculo obrigacional, por ausência de elemento mínimo apto a evidenciar a adesão da contratante às cláusulas pactuadas. 3.4 Os documentos relativos à cessão de crédito e as declarações firmadas por prepostos da instituição constituem manifestações unilaterais, incapazes de comprovar, por si sós, a formação da relação jurídica originária. 3.5 O histórico escolar, embora indique disciplinas cursadas e data de colação de grau, não supre a ausência de comprovação da formalização da matrícula ou da contratação válida dos serviços, notadamente diante da inexistência de outros elementos externos corroboradores. 3.6 Quanto à alegada novação, o art. 360, I, do Código Civil exige a constituição de nova obrigação, com inequívoco animus novandi, o que pressupõe manifestação válida de vontade. No caso, não há instrumento assinado, comprovação de aceite eletrônico ou qualquer registro técnico que demonstre a adesão da ré ao acordo de renegociação. 3.7 A quitação isolada de parcela, desacompanhada de elementos que vinculem o pagamento à celebração de novo pacto, não é suficiente para caracterizar a novação, sobretudo diante da fragilidade do acervo probatório. 3.8 Embora os contratos eletrônicos sejam admitidos no ordenamento jurídico, sua validade depende da possibilidade de aferição segura da autoria e da integridade da manifestação de vontade, circunstância não demonstrada nos autos. 3.9 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná orienta que contrato modelo sem assinatura ou suposto aceite eletrônico desacompanhado de outros elementos probatórios não comprova a contratação do serviço educacional, impondo a improcedência da cobrança (TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0000835-40.2018.8.16.0194, Rel. Des. Lilian Romero, j. 14.02.2022). 3.10 Diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. 3.11 Em razão do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os critérios da causa.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e desprovido, com majoração da verba honorária fixada em sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; art. 373, I. Código Civil, art. 360, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0000835-40.2018.8.16.0194, Rel. Des. Lilian Romero, j. 14.02.2022. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação 0004678-47.2017.8.16.0194, Rel. Des. D’Artagnan Serpa Sá, j. 05.03.2021.TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0003297-04.2017.8.16.0194, Rel. Des. Robson Marques Cury, j. 03.05.2021.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando empresa de transporte rodoviário ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. A autora adquiriu passagem para o trecho Curitiba/PR - São Paulo/SP e, ao embarcar, constatou que o ônibus apresentava más condições de conservação e higiene. Durante o trajeto, o veículo sofreu pane mecânica, interrompendo a viagem e obrigando os passageiros a buscarem abrigo em posto da Polícia Rodoviária Federal, sem assistência adequada da empresa. A sentença reconheceu falha na prestação do serviço e fixou indenização por danos morais, sendo interposto recurso pela autora visando à majoração do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 4.000,00 deve ser majorado diante das circunstâncias da falha na prestação do serviço de transporte rodoviário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização do dano moral exige agressão relevante a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimento significativo e desequilíbrio psicológico por período desarrazoado, conforme orientação do STJ - . 4. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a evitar tanto o enriquecimento ilícito do ofendido quanto a fixação de valor irrisório incapaz de desestimular a conduta lesiva. 5. As provas dos autos demonstram que o veículo apresentava condições inadequadas de conservação e que houve falha mecânica durante a viagem, sem assistência efetiva da empresa aos passageiros, circunstâncias que justificam a indenização. 6. Contudo, a situação foi solucionada com o auxílio da Polícia Rodoviária Federal e a passageira chegou ao destino com poucas horas de atraso, o que indica que o montante fixado na origem corresponde adequadamente à extensão do dano suportado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser fixada conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observada a extensão efetiva do dano. 2. Mantém-se o valor da indenização quando o montante arbitrado pelo juízo de origem se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; CC, art. 944; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019. ... ()
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I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao núcleo familiar da vítima fatal e de danos materiais relativos às despesas funerárias e à perda total do veículo. O apelante sustenta culpa concorrente do condutor do automóvel atingido e, subsidiariamente, pugna pela redução da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o acidente decorreu exclusivamente da conduta do réu ou se houve culpa concorrente do condutor do veículo em que se encontrava a vítima fatal; e (ii) avaliar se o valor fixado a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A preliminar de deserção não comporta acolhimento, pois o pedido de gratuidade de justiça foi formulado em sede recursal, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, estando comprovada a hipossuficiência financeira do apelante em razão do cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado.4. O conjunto probatório demonstra, de forma linear e convergente, que o acidente decorreu exclusivamente da conduta do réu, que conduzia veículo automotor sob influência de álcool, com suspensão do direito de dirigir vigente, e invadiu a pista contrária, ocasionando colisão frontal com o automóvel das vítimas. Boletim de acidente de trânsito, croqui, vestígios materiais, fotografias e prova emprestada oriunda da ação penal corroboram a dinâmica do sinistro e afastam qualquer contribuição causal das vítimas para o evento danoso.5. A condenação criminal transitada em julgado reconheceu que o réu assumiu o risco de produzir o resultado morte ao conduzir veículo em estado de embriaguez e invadir a pista contrária, incidindo, na esfera cível, o disposto no art. 935 do Código Civil quanto à autoria e materialidade do fato.6. O valor indenizatório fixado a título de danos morais mostra-se compatível com a gravidade concreta da conduta, com a extensão do dano e com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos envolvendo acidente de trânsito com resultado morte. Quantia arbitrada globalmente ao núcleo familiar da vítima fatal em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios recursais majorados, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça.Tese de julgamento: (i) A condenação criminal transitada em julgado por homicídio praticado mediante dolo eventual em acidente de trânsito vincula o juízo cível quanto à autoria e à exclusividade da culpa do réu, sendo inadmissível a rediscussão da dinâmica do acidente ou o reconhecimento de culpa concorrente da vítima, nos termos do art. 935 do CC/2002. (ii) O encarceramento em regime fechado, decorrente de condenação definitiva, constitui elemento suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça formulada nas razões recursais, quando acompanhado de declaração de hipossuficiência e inexistentes elementos concretos que a infirmem, nos termos do art. 99, §§3º e 7º, do CPC/2015.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927, 935 e 944; CPC/2015, arts. 85, §11, 98, §3º, 99, §§3º, 4º e 7º e 1.007, §4º; CTB, art. 165 e CTB, art. 306.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, j. 12/06/2018 (efeitos civis da sentença penal condenatória); TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001989-50.2010.8.16.0105, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 18/05/2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0022906-19.2017.8.16.0017, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 02/05/2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000826-23.2021.8.16.0146, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 17/04/2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0003830-31.2019.8.16.0181, Rel. Des. Xisto Pereira, j. 01/12/2023 (condenação criminal do apelante, confirmada em grau recursal).Resumo em linguagem acessível: O tribunal manteve a condenação do réu ao pagamento de indenização pela morte da esposa e mãe das vítimas, ocorrida em acidente de trânsito causado por ele ao dirigir embriagado e invadir a pista contrária. A tentativa do réu de dividir a culpa com o motorista do carro das vítimas foi rejeitada, pois tanto a perícia policial quanto a condenação criminal — da qual o réu não se saiu vitorioso e que transitou em julgado — confirmam que a culpa foi exclusivamente dele. O valor de R$ 165.000,00 de indenização por dano moral foi mantido por estar dentro dos parâmetros adotados pelos tribunais para casos de morte de cônjuge e mãe. Por estar preso em regime fechado desde abril de 2025 e sem qualquer fonte de renda, o réu recebeu o benefício da gratuidade de justiça, o que suspende a cobrança das custas e honorários enquanto perdurar a situação de hipossuficiência.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de 10,6 gramas de crack em sua residência, mensagens no celular indicando a intenção de fracionar e vender a droga, além de objetos relacionados à comercialização, como faca para picar o entorpecente; o apelante requereu a desclassificação para posse de droga para uso pessoal e a exclusão das provas digitais por suposta quebra da cadeia de custódia. Por fim, solicitou a fixação de honorários ao defensor nomeado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser mantida, diante dos pedidos de nulidade de provas e desclassificação da conduta. III. Razões de decidir3. Não houve quebra da cadeia de custódia das provas digitais, pois a apreensão e análise do aparelho celular foram devidamente autorizadas e documentadas, sem indícios de adulteração ou prejuízo à defesa.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas por provas testemunhais e documentais, que atestaram o intuito de comercializar o entorpecente apreendido.5. A condição de usuário não afasta a configuração do tráfico quando as circunstâncias indicam finalidade comercial, sendo incabível a desclassificação para posse para uso pessoal.6. Foram fixados honorários advocatícios ao defensor dativo, considerando sua atuação recursal e a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa. IV. Dispositivo e tese7. Preliminar rejeitada. Apelação criminal conhecida e desprovida, com fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado.Tese de julgamento: A palavra dos policiais, quando coerente e harmônica, possui especial relevância para comprovação do tráfico de drogas, sendo incabível a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 quando as circunstâncias indicam destinação comercial da substância apreendida, ainda que o agente seja também usuário do entorpecente._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, e art. 33, caput; CPP, art. 367, art. 563.Jurisprudência relevante citada: AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005056-39.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 09.12.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011252-03.2025.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Substituto Evandro Portugal - J. 25.05.2026.... ()
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