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Doc. ADM Direito 994.7540.5707.1922

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO SEM F

INS LUCRATIVOS QUE OFERECE BENEFÍCIOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 814.6004.7810.8471

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Declaratória de Reconhecimento de débito e cobrança por irregularidade no consumo de energia elétrica. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcial

mente procedente a ação declaratória de reconhecimento de débito cumulada com cobrança, na qual a Copel Distribuição S/A. obteve a declaração da exigibilidade de débito referente à recuperação de consumo não registrado, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 46.412,57, com correção monetária e juros de mora. A parte apelante alega cerceamento de defesa, contestando o período de apuração dos valores devidos e a incidência dos juros de mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa, se o período de recuperação de consumo está correto e se os juros de mora devem incidir desde a citação ou desde a notificação.III. Razões de decidir3. O indeferimento da prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas desnecessárias.4. O período de recuperação de consumo foi corretamente determinado de abril de 2014 a agosto de 2015, pois a irregularidade foi identificada tecnicamente.5. Os juros de mora devem incidir a partir da notificação realizada em 29/03/2016, pois a dívida é líquida e com vencimento certo.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A correção monetária de débitos referentes à recuperação de consumo irregular deve ser realizada pelo IGP-M, e os juros de mora incidem a partir da data da notificação extrajudicial, não da citação, em casos de dívida líquida e certa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, 487, I, 406, e CPC/2015, art. 161, § 1º; CC/2002, arts. 397 e 405; Resolução ANEEL 414/2010, arts. 126 e 132.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.05.2021; TJPR, 8ª C. Cível - 0005604-67.2018.8.16.0105, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 14.06.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível - 0028747-22.2013.8.16.0021, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, j. 21.02.2022; Súmula 306/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa Eduardo Krul e Cia Ltda. deve pagar à Copel Distribuição S/A. um valor de R$ 46.412,57, referente a um débito por consumo de energia não registrado devido a irregularidades no medidor, entre abril de 2014 e agosto de 2015. A decisão manteve que os juros de mora devem ser contados a partir da notificação da dívida, em 29 de março de 2016, e não da citação. O pedido da empresa para fazer uma prova contábil foi negado, pois o juiz considerou que já havia provas suficientes no processo. Assim, o recurso da empresa foi negado, e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 121.8453.3516.7203

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PROFESSOR DE UNIVERSIDADE ESTADUAL. EXONERAÇÃO A PEDIDO ANTES DO REQUERIMENTO E INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ACUMULADO NO ACERVO FUNCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ VERTIDO PARA OUTROS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS (RGPS E RPPS- MUNICIPAL). IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DÚPLICE DO PERÍODO JÁ UTILIZADO EM APOSENTADORIAS DE OUTROS REGIMES PARA A OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO NO RPPS ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS.

I. Caso em exame1. Sentença sujeita ao reexame necessário.2. Insurgência das partes contra a sentença que concedeu a aposentadoria proporcional a ex-Professor da Universidade Estadual de Londrina (UEL), exonerado a pedido antes do requerimento de aposentadoria.3. Recurso do autor. Pretensão de alterar o termo inicial da prescrição quinquenal das parcelas vencidas e atribuir integralmente os ônus sucumbenciais aos réus, sob o argumento de que decaiu de parte mínima do pedido.4. Recurso da Paranaprevidência. Alegação de que o tempo de contribuição do período estatutário (de 21.12.1992 e 15.06.1999, após a transformação do emprego em cargo público, foi vertido para o regime previdenciário próprio do município de Londrina e que não houve averbação do tempo de contribuição do tempo de contribuição do servidor sob o regime celetista no RPPS estadual.5. Recurso do Estado do Paraná. Alegação de fato superveniente à sentença. Concessão de aposentadoria pelo INSS, com utilização do tempo de contribuição do regime celetista do ex-servidor para a obtenção do benefício pelo RGPS e tempo de contribuição do regime estatutário para o regime próprio do município de Londrina.II. Questões em discussão6. Aferir, preliminarmente, se: (i) há inovação recursal; (ii) os documentos juntados com o recurso de apelação são considerados documentos novos e podem ser conhecidos; (iii) existe fato superveniente à sentença a ser levado em consideração pelo Tribunal.7. Se está configurada a prescrição do fundo do direito e se o termo inicial da prescrição quinquenal das prestações vencidas deve ser alterado.8. No mérito, se o autor, já aposentado por outros dois regimes previdenciários distintos (RGPS e RPPS municipal) possui tempo de contribuição suficiente satisfeito antes da exoneração do cargo de professor universitário da UEL para a obtenção de aposentadoria pelo RPPS do Estado do Paraná.III. Razões de decidir9. Inovação recursal. Inocorrência. Questões suscitadas no recurso de apelação que guardam pertinência com a sentença recorrida, com base em fato superveniente a ela. Preliminar afastada.10. Juntada de documentos com o recurso de apelação. Possibilidade no caso. Documentos obtidos após a contestação e o encerramento da instrução processual para contrapor fatos alegados pelo autor e as provas produzidas. CPC, art. 435.11. Fatos supervenientes à sentença que interferem no julgamento e devem ser considerados pelo Tribunal. Exegese do CPC, art. 933 a serem considerados pelo Tribunal.12. Prejudicial de mérito. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Indeferimento administrativo da aposentadoria. Ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional de 5 anos. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Súmula 85/STJ. Citação válida da parte posteriormente considerada ilegítima que interrompe a prescrição. Orientação do STJ.13. Mérito. Ex-servidor exonerado a pedido que, durante a tramitação da ação de aposentadoria, requereu a expedição de certidão (CTC) e verteu o tempo de contribuição do período estatutário acumulado junto ao Estado do Paraná para outro regime previdenciário, obtendo aposentadoria pelo RPPS do município de Londrina.14. Utilização integral do período celetista do emprego público junto à Universidade Estadual de Londrina (UEL) para a obtenção de aposentadoria pelo RGPS. Opção pelo melhor benefício à época (Tema 1.018/STJ).15. Impossibilidade de reversão do benefício previdenciário usufruído há mais de 16 anos, que equivaleria à desaposentação, vedada pelo STF - . Aplicação da ratio decidindi do Tema 503/STF.16. Casuística. Utilização de todo do tempo de contribuição do período em que o autor esteve vinculado ao Estado do Paraná no regime celista (18.10.1978 a 20.12.1992) para a aposentadoria pelo RGPS. Uso do período do regime estatutário (de 21.12.1992 a 03.01.1999) para averbação e aposentadoria pelo RPPS do município de Londrina.17. Improcedência do pedido.18. Sentença reformada.IV. Dispositivo e teses19. Recurso do Estado do Paraná parcialmente provido.20. Recurso da Paranaprevidência provido.21. Recurso do autor e reexame necessário prejudicados.22. Tese de julgamento:«1. Os documentos obtidos pela parte, após a sentença, para contrapor fatos alegados e provas produzidas durante a instrução processual são qualificados como documentos novos (CPC, art. 435) e podem ser juntados no recurso de apelação».«2. O fato superveniente à sentença capaz de interferir no julgamento deve ser levado em consideração pelo Tribunal (CPC, art. 933)».«3. O ex-servidor que utiliza o tempo de contribuição durante o vínculo mantido com o Estado do Paraná - tanto do período celetista do emprego público, quanto do período estatutário - em outros regimes previdenciários, não tem direito à aposentadoria pelo RPPS estadual, nos termos da Lei 8.213/91, art. 96, III».... ()

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Doc. ADM Direito 310.4507.5367.5572

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO, POR AÇÃO AUTÔNOMA, DE ATO JUDICIAL DEFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. EXISTÊNCIA DE MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. A parte autora pretende, por meio de ação autônoma, desconstituir bloqueio judicial de valores determinado pelo juízo da execução, alegando que a dívida objeto do feito executivo havia sido quitada e que a constrição lhe causou danos.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível utilizar ação autônoma para impugnar e desconstituir ato judicial deferido pelo juízo da execução, quando a parte dispõe de instrumento processual próprio para questionar a medida nos próprios autos do processo executivo.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse processual exige necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, de modo que a parte deve utilizar meio processual apto a proporcionar o resultado pretendido.  4. Os requisitos da demanda são analisados segundo a teoria da asserção, a partir das alegações formuladas na petição inicial, conforme entendimento do STJ - . 5. A parte autora busca, mediante ação autônoma, impugnar e desconstituir bloqueio judicial deferido pelo juízo da execução, transferindo para nova relação processual a discussão sobre ato praticado no processo executivo.  6. A impugnação de ato judicial determinado no âmbito da execução deve ser realizada mediante o instrumento processual próprio no processo em que o ato foi praticado, não sendo adequada a utilização de ação autônoma para alcançar os mesmos efeitos.  7. A existência de meio processual próprio nos autos da execução afasta a necessidade e a utilidade da ação autônoma, caracterizando ausência de interesse processual quanto à via eleita. 8. A inadequação da ação autônoma para impugnar ato deferido pelo juízo da execução impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, ficando prejudicada a análise das alegações relativas à quitação da dívida, à regularidade do bloqueio e aos danos alegados.  IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso prejudicado.  Tese de julgamento:  1. A ação autônoma não constitui via adequada para impugnar ou desconstituir ato judicial deferido pelo juízo da execução quando a parte dispõe de instrumento processual próprio para questioná-lo nos autos originários.  2. A utilização de ação autônoma para impugnar ato praticado no processo executivo caracteriza inadequação da via eleita e ausência de interesse processual, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 98, § 3º, 485, VI, e 487, I; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.03.2023, DJe 31.03.2023. ... ()

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Doc. ADM Direito 541.5419.8311.2106

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUTOR QUE ERA «COMERCIANTE ATACADISTA/AUXILIAR DE ALMOXARIFADO» À ÉPOCA DOS FATOS - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE UM DEDO (CID S681) - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDO - REABILITAÇÃO NÃO RECOMENDADA NO CASO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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