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Doc. ADM Direito 241.0280.5195.8687

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação anulatória cumulada com compensação por dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1233.9376

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência.

1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado.

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