I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra sentença que absolveu a ré da imputação de tráfico de drogas, em razão da apreensão de porções de maconha em sua residência, com fundamento inicial na insuficiência de provas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Existência de prova suficiente para afastar a presunção de posse para consumo pessoal e autorizar a condenação por tráfico de drogas.2.2. Adequação do fundamento legal da absolvição à luz do Tema 506 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A apreensão de 17,5g de maconha, quantidade inferior ao parâmetro estabelecido pelo STF - no Tema 506, impõe a presunção relativa de posse para consumo pessoal, incumbindo ao órgão acusatório o ônus de demonstrar, de forma segura, a destinação mercantil da substância.3.2. As provas produzidas — embora reveladoras de denúncias anônimas e investigações preliminares — não foram suficientes para comprovar que a droga apreendida era objeto do tráfico supostamente desenvolvido no local.3.3. Constatadas inconsistências relevantes no conjunto probatório, como divergências entre as denúncias e o resultado da diligência policial, ausência de monitoramento tático eficaz e inexistência de apreensão de outros elementos típicos da mercancia.3.4. Dúvidas quanto ao fracionamento da droga e ausência de prova técnica relacionada aos dados do aparelho celular apreendido reforçam a impossibilidade de decreto condenatório.3.5. Mantida a absolvição, com alteração, de ofício, do fundamento legal para o CPP, art. 386, III, diante do reconhecimento da atipicidade penal da conduta, à luz do Tema 506 do STF.IV. DISPOSITIVONegado provimento ao recurso ministerial, com medida de ofício para absolver a ré com fundamento no CPP, art. 386, III.Dispositivos legais citados:CPP: arts. 386, III e VII. Lei 11.343/2006: art. 28; art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada:STF, Tema 506 da Repercussão Geral (RE 635.659).TJPR, Apelação Criminal 0000489-89.2018.8.16.0097/1.... ()
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