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Doc. ADM Direito 274.1803.1984.4971

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO AO EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. MÉRITO. EMISSÃO DAS ETIQUETAS DE BAGAGENS EM NOME DE UMA MESMA PESSOA DO GRUPO FAMILIAR. CONSUMIDORES QUE BUSCARAM RESOLVER O PROBLEMA PERANTE DIVERSOS SETORES DO AEROPORTO. ETIQUETAS EMITIDAS PELO PRÓPRIO SISTEMA DA COMPANHIA AÉREA TAP. FATO QUE RESULTOU NA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O DESPACHO DA BAGAGEM E, CONSEQUENTEMENTE, O EMBARQUE NA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA COMPANHIA AÉREA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS TANTO DO VOO INTERNACIONAL QUANTO NACIONAL, BEM COMO, AQUISIÇÃO DE HOSPEDAGEM ATÉ A DATA DO PRÓXIMO VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO MANTIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 246.9010.9420.0822

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM A APREENSÃO DO ENTORPECENTE. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REVISTA PESSOAL. EXEGESE DOS ARTIGO

S 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM AS BUSCAS EFETUADAS E CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DA DROGA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... ()

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Doc. ADM Direito 224.9849.6376.1894

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO C/C COBRANÇA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA DE 2%. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M ATÉ 30/06/2022 E IPCA POSTERIORM

ENTE. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.... ()

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Doc. ADM Direito 429.3992.9187.4445

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou a alegação de impenhorabilidad

e de valor bloqueado, sob o fundamento de que a decisão colegiada teria incorrido em omissão e contradição quanto à análise da prova dos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado contém vício decisório (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) que justifique a revisão do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 1.022 e da jurisprudência consolidada do STJ, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão (STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.02.2023, DJe 17.02.2023).4. O acórdão embargado examinou de forma suficiente a controvérsia acerca da impenhorabilidade do valor bloqueado, especialmente nos itens 9 e 10, inexistindo qualquer omissão ou contradição a ser sanada.5. A pretensão da parte embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando reabrir a discussão sobre matérias já apreciadas, o que é vedado pela natureza integrativa dos embargos declaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e não se prestam à rediscussão de matérias já decididas.2. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede a modificação do julgado.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.02.2023, DJe 17.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 649.7588.7130.8042

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA AUTORA REPRESENTADA POR PREPOSTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO 141 DO FONAJE. POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO. AUSÊNCIA

DE PREVISÃO LEGAL DE RESTRIÇÃO. CARÁTER MERAMENTE ORIENTATIVO DO ENUNCIADO. EXCESSO DE FORMALISMO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO1. O Enunciado 141 do FONAJE, ao prever que a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, possui caráter meramente orientativo, não vinculante, e não encontra correspondência na Lei 9.099/95.2. A exigência de comparecimento pessoal do sócio dirigente representa formalismo excessivo, incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, especialmente quando há carta de preposição válida e poderes outorgados para transigir (mov. 31.1 dos autos principais).3. A interpretação sistemática do Lei 9.099/1995, art. 9º, §4º, que autoriza expressamente a representação da parte ré por preposto, também deve ser aplicada às microempresas autoras, em atenção à efetividade e razoabilidade do processo.4. Precedentes desta C. Segunda Turma Recursal: 0004335-50.2024.8.16.0018; 0025840-46.2023.8.16.0014 e 0001245-81.2022.8.16.0025.5. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 132.2807.0934.6255

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO TESTE DE ETILÔMETRO, PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO RÉU. STANDARD PROBATÓRIO ALCANÇADO. CRIME, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 06 meses de detenção em regime semiaberto, além de multa e suspensão do direito de dirigir, pela prática do delito de embriaguez ao volante, após ser abordado dirigindo sob a influência de álcool, com resultado positivo no teste etilômetro e confissão do réu sobre a ingestão de bebida alcoólica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a absolvição do réu acusado de embriaguez ao volante, considerando a materialidade e autoria comprovadas pelo teste de etilômetro, prova testemunhal e confissão do réu.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante foram comprovadas pelo teste de etilômetro, prova testemunhal e confissão do réu.4. O resultado do teste de etilômetro indicou alteração da capacidade psicomotora do réu, configurando o crime previsto no CTB, art. 306.5. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não sendo necessária a demonstração de perigo concreto para sua configuração.6. As provas apresentadas foram suficientes para manter a condenação, conforme entendimento jurisprudencial.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença incólume em seus próprios termos.Tese de julgamento: A condução de veículo automotor sob a influência de álcool, com comprovação por teste de etilômetro e confissão do condutor, configura o crime de embriaguez ao volante, previsto no CTB, art. 306, sendo desnecessária a demonstração de perigo concreto para a sua configuração._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, caput e § 1º, I; Resolução 432 do CONTRAN, art. 3º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C. Criminal, 0002832-52.2016.8.16.0154, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, j. 25.06.2020; TJPR, 2ª C. Criminal, 0005150-09.2017.8.16.0013, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 06.03.2020; TJPR, 2ª C. Criminal, 0017800-30.2013.8.16.0013, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 05.06.2020; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.03.2019; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça decidiu que o réu foi corretamente condenado por dirigir embriagado, pois as provas mostraram que ele estava sob a influência de álcool ao volante. O teste de etilômetro indicou que ele tinha uma quantidade de álcool acima do permitido, e ele mesmo admitiu que havia bebido. Além disso, testemunhas confirmaram que ele apresentava sinais de embriaguez. Por isso, o pedido de absolvição foi negado, e a pena de seis meses de detenção, além de multas e suspensão da carteira de motorista, foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 793.6847.5014.3419

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. CONSTATADA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível interposto pelo Município de Nova Laranjeiras contra sentença que concedeu a segurança pleiteada pela parte apelada/impetrante diante da constatação de ilegalidade na rescisão unilateral do contrato administrativo realizada pelo apelante. II. Questão em discussão2. Discutem-se: (i) eventual nulidade ou inadequação da via eleita em razão da juntada de documentos posteriormente à apresentação de informações pela autoridade coatora; (ii) a existência de ilegalidade e violação de direito líquido e certo da apelada em razão da rescisão unilateral do contrato realizada pelo Município apelante sem prévio procedimento administrativo e garantia de contraditório e ampla defesa.III. Razões de decidir3. Inobstante a posterior juntada de documentos pela apelada, a inicial foi devidamente instruída com documentos que alicerçam os argumentos apresentados na inicial e a sentença fundamentou-se apenas nestes e naqueles colacionados pelo próprio Município, do que não se constata nulidade ou inadequação da via eleita.4. A rescisão unilateral do contrato sem prévio processo administrativo, com contraditório e ampla defesa, afigurou-se arbitrária e ilegal, e consubstanciou violação ao direito líquido e certo da empresa apelada a justificar a ordem concedida na sentença.IV. Dispositivos e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A rescisão unilateral do contrato sem prévio processo administrativo, com contraditório e ampla defesa, afigurou-se arbitrária e ilegal, e consubstanciou violação ao direito líquido e certo da empresa apelada a justificar a ordem concedida na sentença.Dispositivos citados: Lei no 14.133/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 676.2237.4532.4912

8 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, AVERBAÇÃO E REGISTRO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE FAMILIARES. ASCENDENTE REPRESENTADA POR PROCURADORA. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA DESATENDIDA. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO (CPC, art. 373, II). SIMULAÇÃO CONFIGURADA (ART. 167, § 1º, II, DO CC). NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL. PRECARIEDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO TELEOLÓGICO COM A POSTULAÇÃO PRIMÁRIA RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO DIREITO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelos Réus contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda, averbação e registro de matrícula imobiliária, com fundamento no CPC, art. 487, I. O caso versa sobre alienação de imóvel formalizada por procuradora (irmã da proprietária) em favor do pai desta, sem comprovação do pagamento do preço, em contexto de acentuada vulnerabilidade da outorgante, acometida por enfermidade grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.I. Definir se a escritura pública de compra e venda configura negócio jurídico simulado, diante da ausência de comprovação do pagamento do preço e do contexto de alienação entre familiares próximos. II.II. Definir se a alegação de ocupação do imóvel pela proprietária a título de comodato verbal é apta a afastar a configuração da simulação. II.III. Definir se a conduta processual dos Apelantes configura litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Incumbe ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II, a comprovação do pagamento do preço em negócio jurídico de compra e venda cuja simulação é alegada pelo autor. A alegada capacidade econômica para o pagamento não supre a ausência de prova documental do efetivo adimplemento. III.II. Configura simulação, nos termos do art. 167, § 1º, II, do Código Civil, a escritura pública de compra e venda que contém declaração não verdadeira quanto à onerosidade do negócio, quando evidenciada a ausência de causa onerosa efetiva e a divergência entre a vontade declarada e a realidade subjacente, com aptidão para causar prejuízo a terceiros. III.III. O descumprimento de determinação judicial específica para apresentação de comprovantes de pagamento constitui elemento de reforço probatório da ausência de contraprestação, militando em desfavor da parte que se manteve inerte. III.IV. A alegação de comodato verbal sobre o imóvel alienado, além de destituída de suporte probatório, carece de vínculo teleológico com a questão da validade do negócio jurídico, porquanto a natureza da ocupação pelo alienante é efeito do negócio, e não elemento constitutivo de sua validade. III.V. A interposição de recurso com articulação de teses jurídicas cognoscíveis, ainda que desacolhidas, constitui exercício legítimo do direito recursal e não configura litigância de má-fé, cuja caracterização pressupõe demonstração inequívoca de dolo processual, nos termos do CPC, art. 80. IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso de apelação conhecido e desprovido. Mantida a sentença que declarou a nulidade da escritura pública de compra e venda, da averbação e do registro de matrícula imobiliária, com o retorno das partes ao status quo ante. Afastado o pedido de condenação por litigância de má-fé. Fixados honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação CC, arts. 167, § 1º, II, e 169;CPC, arts. 80; 85, § 11; 373, II. V.II. Jurisprudência STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 18/10/2022, DJe 21/10/2022;STJ, AgInt no AREsp 1.427.716, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma;TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Palotina, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 07/11/2025;TJPR, 19ª Câmara Cível, 0036132-12.2022.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 05/11/2024;TJPR, 1ª Câmara Cível, 0001203-77.2019.8.16.0044, Apucarana, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 31/01/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 249.3224.5909.4948

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEGUROS EM FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito formulados por consumidor em ação relativa a financiamento de veículo com alienação fiduciária, reconhecendo a abusividade na cobrança de seguros contratados e determinando a restituição dos valores pagos. A apelante sustenta a legalidade da cobrança e da contratação dos seguros, negando a ocorrência de venda casada, enquanto a sentença de primeiro grau entendeu pela abusividade da contratação dos seguros por ausência de livre escolha do consumidor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança dos seguros prestamista, acidente pessoal e auto em contrato de financiamento com alienação fiduciária configura venda casada e abusividade, e se a restituição dos valores pagos deve ocorrer integralmente ou apenas a partir da data do ajuizamento da ação.III. Razões de decidir3. Caracterizada a venda casada pela ausência de comprovação de que o consumidor teve opção livre para contratar os seguros, configurando abusividade na cobrança dos seguros prestamista, acidente pessoal e auto.4. A restituição dos valores pagos a título de seguro deve ocorrer apenas a partir da data do ajuizamento da ação, pois até então o consumidor usufruiu da proteção contratada.5. Mantida a restituição dos valores de forma simples, com correção monetária e juros legais, admitida compensação com eventual saldo devedor, conforme previsto no Código Civil.IV. Dispositivo6. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar que a restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista, seguro acidente pessoal e seguro auto seja feita a partir da data do ajuizamento da ação, mantida a condenação à restituição do indébito na forma consignada em sentença, com correção monetária e juros moratórios, admitida a compensação com eventual saldo devedor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, IV; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389, 405 e 406, § 1º; CC, art. 368.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0000511-35.2022.8.16.0089, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0001016-85.2022.8.16.0037, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; Súmula 43/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 519.9514.8489.6960

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 803.2831.2707.4456

11 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA (MULTIPROPRIEDADE). RECURSOS (APELAÇÃO DA REQUERIDA E APELAÇÃO ADESIVA DOS AUTORES) DESPROVIDOS, COM REFORMA DE OFÍCIO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que declarou a rescisão do contrato de concessão de direito de uso de unidade hoteleira, reconheceu abusividade parcial da cláusula penal e determinou a restituição de valores pagos com retenção de percentual pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a anulação do negócio jurídico por abusividade na contratação ou a rescisão contratual de contrato de concessão de direito real de uso de unidade hoteleira firmado entre as partes, com a consequente restituição dos valores pagos pelos autores, e se é abusiva a cláusula contratual que prevê multa rescisória de 35% sobre o valor total do contrato, bem como a definição do percentual adequado para retenção pela requerida em caso de rescisão por iniciativa dos adquirentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve abusividade no ato da contratação e na forma de captação de cliente, sequer na exigência de quitação de 35% do contrato para uso da unidade, cláusula expressamente prevista e clara no contrato, afastando-se a nulidade do negócio jurídico.4. A rescisão contratual decorreu de iniciativa dos autores, motivada por dificuldades financeiras supervenientes.5. Não pode prevalecer a previsão contratual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da avença a título de retenção, pois excessiva.6. A retenção pela ré de 25% sobre os valores pagos pelos autores, a título de cláusula penal, conforme fixado em sentença, está em conformidade com as leis 4.591/1964 e 13.786/2018, é razoável em comparação ao montante adimplido e não representa onerosidade excessiva ao consumidor.7. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, pois não houve mora da ré antes disso, e a taxa de juros e índice de correção monetária devem seguir o pactuado no contrato (1% ao mês e IGP-M, respectivamente).8. Mantém-se a distribuição da sucumbência em 75% para a ré e 25% para os autores, porém modifica-se o valor dos honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível e recurso adesivo conhecidos e desprovidos, mantendo-se a rescisão contratual com devolução dos valores pagos pelos autores, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado e correção monetária pelo IGP-M, autorizada a retenção de 25% sobre a quantia adimplida. Tese de julgamento: Em contratos de concessão de direito real de uso de unidades imobiliárias em regime de multipropriedade, firmados após a vigência da Lei 13.786/2018, a rescisão por iniciativa do adquirente autoriza a retenção pela vendedora de até 25% dos valores efetivamente pagos a título de cláusula penal, sendo devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão e correção monetária pelo índice pactuado no contrato._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 406; CPC/2015, art. 1.010, III, art. 85, § 2º e § 11; CDC; Lei 4.591/1964, art. 67-A e §§ 1º e 2º; Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), art. 67-A. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0025225-42.2022.8.16.0030, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 08.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0028402-75.2021.8.16.0021, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 20ª Câmara Cível, j. 06.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0003394-54.2022.8.16.0056, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 16.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0011165-67.2019.8.16.0160, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 06.06.2022; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Terceira Turma, j. 15.12.2010; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, j. 04.03.2011; STJ, REsp. 1023763, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 09.06.2009; Súmula 543/STJ; Súmula 283/STF; Súmula 83/STJ. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o contrato foi rescindido porque os autores alegaram dificuldades financeiras, não por erro ou engano causado pela empresa. O contrato previa que para usar a unidade era preciso pagar pelo menos 35% do valor, e isso estava claro no contrato, mesmo que os autores digam que não foram informados. A empresa pode ficar com 25% do que os autores pagaram para cobrir custos, e deve devolver o restante. Os juros sobre o valor a ser devolvido começam a contar só depois que a decisão ficar definitiva. O pedido dos autores para receber indenização por danos morais e para reduzir a multa para 10% não foi aceito, porque não houve abuso ou erro da empresa. Assim, os recursos de ambas as partes foram negados, mantendo a decisão que já tinha sido dada.... ()

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Doc. ADM Direito 555.1243.0578.4299

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO DE VEÍCULO ANTIGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL PELO RÉU. COMPROVANTES DE PAGAMENTO E AQUISIÇÃO DE PEÇAS QUE NÃO AFASTAM A EXISTÊNCIA DO SALDO COBRADO. PEÇAS ADQUIRIDAS PELO PRÓPRIO CONTRATANTE QUE NÃO FORAM OBJETO DE COBRANÇA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. CPC, art. 373, II. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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