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Doc. ADM Direito 172.5330.4002.5400

1 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Omissão. Inexistência. Transação, para renegociação de dívida referente a contrato de abertura de conta-corrente, com emissão de cédula de crédito comercial. Inexistência de ânimo de novar e substituição da natureza da obrigação. Inviabilidade de se cogitar em novação objetiva. Dirigismo contratual, para modificação do próprio conteúdo da avença, a atingir a economia do contrato. Inviabilidade. Produção de prova pericial, alheia às cláusulas contratuais e regime jurídico próprio das sucessivas operações pactuadas. Impossibilidade.

«1. Os requisitos essenciais à configuração da novação são: a intenção de novar, a preexistência de obrigação e a criação de nova obrigação, podendo também ser reconhecida, em razão da evidente incompatibilidade da nova obrigação com a anterior. Com efeito, em regra, a renegociação de dívida, com, v.g. prorrogação do prazo para pagamento, redução dos encargos futuros e apresentação de novas garantias, tem, apenas, o efeito de roborar a obrigação, sem nová-la (arts. 361 do CCB/2002 e 1.000 do CC/1916). ... ()

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Doc. ADM Direito 195.6992.8001.7800

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial reafirmada. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, o segundo recurso de apelação interposto pela ora agravante foi considerado manifestamente inadmissível, razão pela qual não houve a interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Consoante orientação do STJ, a interposição de recurso incabível não interrompe o prazo recursal. Intempestividade do recurso especial reafirmada.

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