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Doc. ADM Direito 556.6788.8701.5384

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegada novação da dívida e impossibilidade de penhora de bem dado em garantia real. Exceção rejeitada. Recurso dos executados. Conhecimento em parte e não provimento.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos executados, na consideração de que não demonstrada de pronto a ocorrência de novação da dívida e tampouco obstada a penhora solicitada nos autos.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se os acordos de renegociação de dívida celebrados no curso da execução caracterizam novação da obrigação originária, tornando inexequível a cédula de crédito rural; (ii) estabelecer se o imóvel oferecido em garantia hipotecária pode ser objeto de penhora direta pelo exequente; e (iii) determinar se possível a limitação do valor da penhora ordenada nos autos.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa interna na execução e se restringe à apreciação de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e passíveis de verificação imediata, não se prestando à apuração do ânimo (subjetivo) das partes na contratação.4. Alegação de novação, a afastar a exigibilidade do título. Não acolhimento. A novação, como se sabe, não se presume e requer a demonstração clara e inequívoca da intenção de novar, da preexistência de obrigação e da criação de nova obrigação incompatível com a anterior. Precedentes. 5. Acordos firmados entre as partes nos autos que expressamente registram não haver animus novandi. Circunstâncias particulares do caso, ademais, que não permitem verificar inequívoco o ânimo em novar a obrigação contratual. Ausência de modificação substancial e qualitativa da obrigação originária. Concessões próprias da renegociação de dívida que não sustentam, por si só, o reconhecimento da novação.6. Nas execuções de crédito gravado com garantia real, a penhora deve recair preferencialmente, e é de direito das partes que assim seja, sobre o bem dado em garantia. CPC/2015, art. 835, § 3º. À constrição e aos atos de expropriação subsequentes não se exige específica e prévia anuência do devedor ou garantidor.7. Pedido sucessivo de restrição da penhora a garantir a obrigação firmada na Cédula Rural Pignoratícia 40/01280-8. Pretensão não submetida à apreciação do juízo de origem. Inovação não admitida em sede recursal. Recurso não conhecido no ponto.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido em parte e não provido. Tese de julgamento: «1. A novação de obrigação não se presume, sendo necessária a demonstração clara e inequívoca da intenção de novar, da preexistência de obrigação e da criação de nova obrigação incompatível com a anterior. 2. O imóvel oferecido em garantia hipotecária vincula-se à satisfação da obrigação garantida, não estando a penhora e o ato subsequente de expropriação sujeito à prévia anuência ou o que o valha do devedor ou garantidor»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 835, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 14/04/2025; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21/05/2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23/10/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 03/11/2025.... ()

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