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Doc. ADM Direito 632.1293.8680.6750

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO. ACERVO PROBATÓRIO NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. DEPOIMENTO DA VÍ

TIMA QUE CORROBORA COM AS DEMAIS PROVAS. DOLO COMPROVADO. AMEAÇA DIRETA. BEM JURÍDICO LESADO. INTENÇÃO DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE COMPROVADA. DEPOIMENTOS COLHIDOS QUE SÃO UNÍSSONOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 543.9856.8240.4101

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Vício do consentimento por coação na venda casada de seguro de vida. Ausência de provas. Restituição a menor. Dialeticidade inobservada. Recurso inominado parcialmente conhecido e na parte conhe

cida desprovido, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 927.6948.6266.1594

3 - TJPR SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS na norma processual. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 535.3926.0858.6872

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROVA DA CONTRATAÇÃO INSUFICIENTE. DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 394.6210.9945.7390

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 445.5968.7414.2036

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA C/C DANO MORAL. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SERIA DEVIDA, VEZ QUE O FALECIMENTO DO SEGURADO TERIA SE DADO APÓS OS 65 ANOS DE IDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ADESÃO AOS SEGUROS QUE SE DEU QUANTO A PARTE JÁ CONTAVA COM MAIS DE 65 ANOS DE IDADE, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO OU RESSALVA PELA SEGURADORA. EFETIVA COBRANÇA DO PRÊMIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONJUNTURA FÁTICA QUE DEMONSTRA RENÚNCIA TÁCITA À CLÁUSULA LIMITATIVA DE IDADE. TESE DE OMISSÃO QUANTO A DOENÇA PREEXISTENTE QUE TAMBÉM NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. SÚMULA 609/STJ. ADEMAIS, DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ACOSTADA AO FEITO QUE APONTA QUE A SUSPEITA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA NEOPLASIA SE DEU APÓS A ADESÃO AOS SEGUROS. DEVER DE INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. TESE DE AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. CAPITAL SEGURADO VINCULADO AO SALDO DEVEDOR, CONFORME OPTADO PELO SEGURADO NO MOMENTO DA ADESÃO. INDENIZAÇÃO DESTINADA A QUITAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO CONTRATO DE B82223013-3 QUE DEVE SER REVERTIDA EM FAVOR DO PRIMEIRO BENEFICIÁRIO, ENQUANTO EVENTUAL SALDO REMANESCENTE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONTRATO DE B92222159-4 QUITADO PELA REQUERENTE, APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, DE MODO QUE DEVE SER INDENIZADA, NOS LIMITES DO CAPITAL SEGURADO DEVIDO NO MOMENTO DA QUITAÇÃO EFETIVADA, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA RETOCADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 295.1697.6023.9304

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO POR SEQUESTRO DE VALORES. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA O ESTADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que determinou o fornecimento gratuito e contínuo do medicamento Verzenios (Abemaciclibe) à autora, diagnosticada com neoplasia maligna de mama em estágio avançado, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A sentença também condenou o Estado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se é cabível a substituição da multa diária por sequestro de valores em caso de descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento, bem como a isenção do Estado do Paraná do pagamento de custas processuais e a fixação dos honorários advocatícios por equidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A substituição da multa diária por sequestro de valores foi considerada mais eficaz e menos onerosa ao erário, garantindo a efetividade da decisão judicial.4. O Estado do Paraná é isento do pagamento de custas processuais, conforme a legislação estadual.5. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, considerando o valor inestimável do proveito econômico em demandas relacionadas ao direito à saúde.IV. DISPOSITIVO6. Apelação conhecida e provida para substituir a multa diária por sequestro de valores, isentar o apelante das custas processuais e fixar os honorários advocatícios por equidade._________Dispositivos relevantes citados: arts. 496, §4º, II, e 85, §§ 2º e 8º, do CPC; Leis Estaduais 6.149/1970, 20.713/2021 e 22.158/2024; Enunciado 74 da VII Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 23.10.2013 (Tema Repetitivo 84); TJPR, Agravo de Instrumento 0097195-27.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 05.08.2025; TJPR, Agravo Interno 0046371-30.2025.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 08.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0001458-52.2018.8.16.0179, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 11.06.2025 (Tema Repetitivo 1313).... ()

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Doc. ADM Direito 702.6720.0131.0403

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATURA SEM PAGAMENTO. DÍVIDA EXISTENTE. AVISO E REAVISOS PRÉVIOS CONTIDOS NA FATURAS ANTERIORES COMPROVADOS.  TELAS SISTÊMICAS CORROBORADAS POR DEMAIS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO PELA DEVEDORA (CPC/2015, art. 373, I). NEGATIVAÇÃO REGULAR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 626.0633.5354.1285

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERO EXCESSO DE PRAZO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME Trata-se de habeas corpus impetrado sob alegação de constrangimento ilegal, em razão de o paciente não ter sido submetido a audiência de custódia dentro do prazo legal de 24 horas. O impetrante pugna pelo relaxamento da prisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas configura nulidade apta a ensejar o relaxamento da prisão.III. RAZÕES DE DECIDIR Embora a audiência de custódia tenha sido realizada após o prazo de 24 horas previsto no CPP, art. 310, tal atraso não configura nulidade automática da prisão nem gera, por si só, constrangimento ilegal, sobretudo porque o paciente foi detido em cumprimento de mandado expedido por comarca diversa, vinculada a Tribunal de outro Estado, circunstância que justifica a razoabilidade do trâmite. Verificou-se, além disso, que os direitos constitucionais do custodiado foram preservados quando da realização do ato e que não foi demonstrado qualquer prejuízo concreto decorrente do lapso temporal. À luz da jurisprudência consolidada, a inobservância do prazo da audiência de custódia configura mera irregularidade, superada pela análise posterior da legalidade da prisão, inexistindo coação ilegal a ser sanada. Por essas razões, a ordem de habeas corpus foi conhecida, mas denegada.IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: «A inobservância do prazo de 24 horas para a realização da audiência de custódia não acarreta nulidade automática da prisão, configurando mera irregularidade, somente passível de reconhecimento quando demonstrado prejuízo concreto, especialmente quando o ato é realizado em prazo razoável e têm-se preservados os direitos do custodiado.»Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º.Jurisprudências relevantes citadas: RCD no HC 1.006.856/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025; TJPR, 0000272-02.2025.8.16.0000, Rel. Des Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 18.01.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, J. 29.09.2025; TJPR, 0084498-37.2025.8.16.0000, Rel. Constantinov, J. 25.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 981.4306.6617.0640

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA, POR DUAS VEZES (ART. 333, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. ACUSADO QUE OFERECEU VANTAGEM AOS AGENTES CARCERÁRIOS PARA FACILITAR ENTRADA DE CELULAR NA CARCERAGEM. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOLO DEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICAS. IRRELEVÂNCIA DA NÃO ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELOS AGENTES OU MESMO DA IMPOSSIBILIDADE DO RÉU EM CUMPRIR COM A PROMESSA. CRIME FORMAL E DE MERA CONDUTA. SENTENÇA CONFIRMADA. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. CONDUTA DE OFERECER VANTAGEM INDEVIDA A DOIS AGENTES CARCERÁRIOS EM MOMENTOS DISTINTOS QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO POR DOIS CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA. CP, art. 71, CAPUT. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o Réu pela prática de corrupção ativa, em duas ocasiões, ao oferecer vantagem indevida a agentes penitenciários para facilitar a entrada de um celular na carceragem, com pena de três anos, um mês e dez dias de reclusão em regime aberto. A d. Defesa requer a absolvição, alegando ausência de dolo e atipicidade da conduta, além do afastamento da continuidade delitiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por corrupção ativa deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de dolo e a possibilidade de reconhecimento de crime único em razão da continuidade delitiva.III. Razões de decidir3. O Acusado ofereceu vantagem indevida a dois agentes penitenciários para facilitar a entrada de um celular na carceragem, configurando o delito de corrupção ativa.4. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais, além da confissão do Réu.5. O crime de corrupção ativa é formal e se consuma no momento da oferta, independentemente da aceitação ou entrega de valores.6. As condutas do réu foram praticadas em momentos distintos, caracterizando a continuidade delitiva, com a prática de dois crimes autônomos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prática de corrupção ativa se consuma com a oferta de vantagem indevida a servidor público, independentemente da aceitação ou entrega efetiva do valor, sendo suficiente a demonstração do dolo e da materialidade do delito, mesmo que a proposta ocorra em contexto informal ou sob a alegação de brincadeira._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 333, caput; CP, art. 71; CP, art. 14, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0001711-69.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 06.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Réu foi corretamente condenado por corrupção ativa, pois ele ofereceu dinheiro a dois agentes penitenciários para facilitar a entrada de um celular na prisão. A d. Defesa tentou argumentar que ele não tinha a intenção de cometer um crime e que suas ofertas eram apenas brincadeiras, mas o Tribunal entendeu que, mesmo assim, ele agiu de forma dolosa, pois fez a proposta em momentos diferentes e a intenção de corromper ficou clara. Além disso, a defesa pediu para que a condenação fosse considerada como um único crime, mas o Tribunal confirmou que foram duas ações distintas, mantendo a pena aumentada por continuidade delitiva. Portanto, o recurso da defesa foi negado e a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 572.7761.9747.4481

11 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. VALORAÇÃO INDEVIDA DE MAUS ANTECEDENTES. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 10 ANOS. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. DESACOLHIMENTO. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pelo crime de roubo (CP, art. 157, caput). A defesa requer a reforma da sentença, para: a) o afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes; b) a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão; e c) a fixação do regime inicial semiaberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se os maus antecedentes foram corretamente valorados negativamente; (ii) analisar se é possível a compensação integral da agravante da reincidência e a atenuante da confissão; (iii) examinar se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado.III. RAZÕES DE DECIDIRFoi afastada a valoração negativa dos maus antecedentes, considerando que a condenação anterior havia sido extinta há quase dezenove anos, aplicando-se o entendimento do STJ sobre o direito ao esquecimento para condenações muito antigas. O pedido de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea não foi acolhido, pois a multirreincidência impede a compensação integral, admitindo apenas a proporcional, conforme o Tema 585 do STJ. Manteve-se o regime inicial fechado, por estar adequado ao quantum da pena e à multirreincidência, nos termos do CP, art. 33.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: é indevida a valoração negativa dos maus antecedentes quando a condenação anterior foi extinta há mais de dez anos. Nos casos de multirreincidência, é admissível apenas a compensação proporcional entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33 e CP, art. 157.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel.: Des Priscilla Placha Sá, J. 27.11.2025; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Quinta Turma, DJe 10/02/2015; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, J. 09.11.2025; TJSC, 0000103-07.2017.8.24.0086, Des Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt, Schaefer, j. em 23.11.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 436.3834.5695.6395

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE. AÇÃO EM QUE SE POSTULA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÃO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 92/2014 E 142/2017. IRRELEVÂNCIA DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE GASTO COM PESSOAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. ATO VINCULADO. APLICAÇÃO DO TEMA 1075/STJ. RESSALVA DO ENTENDIMENTO EM CONTRÁRIO DESTE RELATOR. NECESSIDADE DE MANTER A JURISPRUDÊNCIA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE. CPC, art. 926. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 948.9737.7359.1657

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  .

I. Caso em exame: II.1. O acórdão negou provimento ao recurso interposto pela parte autora, ora embargante, para o fim de manter a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial; II.2. A embargante sustenta a ocorrência de: a) omissão acerca da ausência de comprovação da prévia notificação.  II. Questões em discussão:  II.1. A existência de omissão acerca da análise das provas.  III.Razões de decidir:  III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito.  III.2. Inicialmente, destaca-se que a Lei 9.099/95, art. 46 autoriza o julgamento conforme proferido. Considerando que em sede de Juizados Especiais vigoram os princípios da informalidade, celeridade e simplicidade, bem como ante a autorização legal no sentido da possibilidade de manutenção pelos próprios fundamentos, inexiste qualquer nulidade no acórdão.  III.3. Ademais, saliento que a decisão foi fundamentada de maneira sucinta, sendo desnecessária a análise de cada uma das teses trazidas no recurso da parte.  III.4. Ainda, em que pese as alegações da parte, verifica-se que a decisão analisou detidamente a alegação de ausência de notificação prévia, bem como a impugnação quanto à titularidade do endereço eletrônico utilizado, consignando que restou comprovado o envio e o recebimento da comunicação prévia no endereço eletrônico informado pelo credor, circunstância que atende ao disposto no art. 43, §2º, do CDC. III.5. O acórdão foi claro ao afirmar que, muito embora a parte autora tenha impugnado o e-mail, o conjunto probatório demonstrou que o endereço eletrônico foi fornecido pelo credor (mov. 14.7 e 14.8), razão pela qual se reconheceu a regularidade da notificação prévia, afastando-se a responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro e, por consequência, a configuração de danos morais. III.6. Ainda, o julgado expressamente adotou o entendimento consolidado do STJ, no sentido de que a notificação prévia pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio e a entrega, conforme precedentes do STJ - e da própria 5ª Turma Recursal, os quais foram devidamente citados no voto. III.7. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.  III.8. Constatada a existência de vício a respeito do mérito, deveria a parte ter interposto embargos de declaração contra e decisão de primeiro grau e não em face do acórdão por esta turma prolatado. ... ()

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Doc. ADM Direito 546.5981.9201.0266

14 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DO MOTOCICLISTA. MANOBRA DE RETORNO DE CONDUTOR DO CAMINHÃO SEM RESPEITAR VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DO CAMINHÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. DANOS MORAIS. ÓBITO DE FILHO E IRMÃO. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. AÇÃO EXCLUSIVAMENTE DE DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 326/STJ. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DOS AUTORES. REFORMA DA SENTENÇA. SEGURADORA. LIMITE DA RESPONSABILIDADE. COBERTURA DE DANOS MORAIS. LMI ÚNICO DE R$ 50.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE TRIPLICAÇÃO. ESGOTAMENTO PARCIAL DA COBERTURA EM ACORDOS ANTERIORES. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUE SE LIMITA AO SALDO DISPONÍVEL A TÍTULO DE DANOS MORAIS, OBSERVADOS OS PAGAMENTOS ANTERIORES A ESTE TÍTULO. COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO AUTOMÁTICA QUANDO EXISTENTE COBERTURA ESPECÍFICA PARA DANOS MORAIS. APELAÇÃO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por todos os litigantes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando solidariamente a condutora e a proprietária do veículo causador do acidente, assim como a seguradora ao pagamento de danos morais nos valores de R$ 100.000,00 para cada um dos pais e R$ 70.000,00 para cada um dos irmãos da vítima, com a responsabilidade da seguradora limitada a R$ 150.000,00, e reconhecendo sucumbência recíproca dos autores. As rés sustentam ausência de culpa e, subsidiariamente, pretendem a redução do quantum indenizatório. Os autores objetivam o afastamento da sucumbência recíproca com fundamento na Súmula 326/STJ; a majoração do quantum para R$ 200.000,00 por autor, e a ampliação da responsabilidade da seguradora à cobertura de danos corporais. A seguradora sustenta que o LMI da cobertura de danos morais é único de R$ 50.000,00 e que já foi integralmente esgotado em acordos anteriores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a condutora do veículo de grande porte agiu com culpa exclusiva ao realizar manobra de retorno sem respeitar a preferencial; (ii) estabelecer o quantum adequado da indenização por danos morais; (iii) determinar se é aplicável a Súmula 326/STJ para afastar a sucumbência recíproca dos autores; e (iv) definir os limites da responsabilidade da seguradora à luz da apólice e dos acordos já celebrados.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A culpa exclusiva da condutora restou demonstrada pelo prova dos autos, em especial o fato de inexistir outro elemento a rebater a presunção de veracidade do Boletim de Ocorrência, que registrou a realização de manobra de retorno à esquerda sem observar a placa de parada obrigatória e sem respeitar a preferência da motocicleta que transitava na via, em violação aos arts. 28, 34 e 44 do CTB. O proprietário do veículo responde solidariamente, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.4. O dano moral decorrente da morte de ente familiar em acidente de trânsito é presumido (in re ipsa). A fixação do quantum deve observar o método bifásico e os precedentes do Tribunal em hipóteses análogas indicam valores inferiores aos arbitrados na sentença. Reduz-se a indenização para R$ 70.000,00 para cada genitor e R$ 25.000,00 para cada irmão.5. A Súmula 326/STJ é aplicável à espécie: tratando-se de ação exclusivamente de indenização por danos morais, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, devendo os ônus sucumbenciais de primeiro grau recaírem integralmente sobre os réus.6. A responsabilidade da seguradora está adstrita ao LMI contratado para a cobertura de danos morais, sem previsão de multiplicação pelo número de bens atrelados ao veículo segurado. Os acordos celebrados em outros processos esgotaram parcialmente referido LMI. A tese de subsunção dos danos morais à cobertura de danos corporais não prospera quando a apólice prevê cobertura específica e autônoma para danos morais com LMI próprio, afastando a incidência da Súmula 402/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação das rés (condutora e proprietária) parcialmente provida. Apelação dos autores parcialmente provida. Apelação da seguradora parcialmente provida.Teses de julgamento: 1. Nas ações exclusivamente de indenização por danos morais, aplica-se a Súmula 326/STJ: a condenação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca, devendo os ônus sucumbenciais recair integralmente sobre o réu. 2. Quando a apólice de seguro prevê cobertura específica e autônoma para danos morais com LMI próprio, afasta-se a subsunção automática à cobertura de danos corporais, não incidindo a Súmula 402/STJ. 3. Esgotado parcialmente o LMI da cobertura de danos morais em acordos anteriores, apenas o saldo remanescente pode ser utilizado em demandas subsequentes relativas ao mesmo sinistro.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927, 757 e 781; CTB, arts. 28, 34 e 44; CPC/2015, art. 85, §§2º e 11, e CPC/2015, art. 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 326, 362 e 402; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 09.09.2024; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 08.11.2025; TJPR, AC 0011861-68.2022.8.16.0170, Rel. Desa. Angela Khury, j. 04.10.2025; TJPR, AC 0000742-65.2017.8.16.0177, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 16.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 995.2597.0121.7599

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE APLICAÇÃO DE JUROS SUPERIOR AO PACTUADO E DE DISCREPÂNCIA RELEVANTE ENTRE AS TAXAS PRATICADAS E OS PARÂMETROS MÉDIOS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário, nos quais a parte embargante (pessoa jurídica) questiona a legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas, a capitalização mensal dos juros e a cobrança do seguro prestamista, requerendo a revisão dos encargos financeiros sob a alegação de excesso de execução e abusividade na cobrança.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação e se os juros remuneratórios incidentes na cédula de crédito bancário em execução são abusivos, considerando a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.RAZÕES DE DECIDIR1. A sentença foi devidamente fundamentada, pois o magistrado enfrentou os argumentos da parte embargante, não apresentando, assim, qualquer vício de fundamentação.2. Não houve demonstração de cobrança de juros em patamar superior ao contratado ou abusivo, tampouco prova idônea que justificasse a revisão dos encargos financeiros.3. A taxa de juros aplicada, embora superior à média de mercado, não ultrapassou o limite do dobro da taxa média, parâmetro adotado por este Tribunal para reconhecer abusividade.4. A intervenção judicial para revisão dos juros remuneratórios não se justifica diante da ausência de discrepância relevante entre as taxas praticadas e os parâmetros médios divulgados pelo Banco Central.DISPOSITIVOApelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença nos termos em que foi proferida, com majoração dos honorários advocatícios em 2% a título de verba recursal.Tese de julgamento: Nos embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário, não são abusivos os juros remuneratórios pactuados que não ultrapassem o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares no período, sendo desnecessária a intervenção judicial para revisão dos encargos quando ausente demonstração de cobrança em patamar superior ao contratado e aos parâmetros de mercado.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, 85, § 11, 489, §1º, IV; CF, art. 93, IX; Lei 4.595/1964; Decreto 22.626/1933.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001867-66.2022.8.16.0121, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 23.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 05.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0000560-92.2024.8.16.0158, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 06.05.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023; STF, Súmula 596.

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Doc. ADM Direito 947.0047.0339.2772

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRODUÇÃO DE FUMO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE PODERIA COMPROMETER A PRODUÇÃO EM CURA. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO MATERIAL COM BASE EM MERA EXPECTATIVA DE CLASSIFICAÇÃO. PROVA ORAL INSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 491.1092.5950.2735

17 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTROVÉRSIA É DE DIREITO E NÃO DE FATO. PARADIGMA INVOCADO ORIUNDO DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL RECORRIDA E CITADO COMO RAZÃO DE DECIDIR NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPTIDÃO PARA DEMONSTRAR A DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO ENTRE TURMAS RECURSAIS DISTINTAS. LEI 12.153/2009, art. 18 E ART. 46 DA RESOLUÇÃO 466/2024. REEXAME DE PROVA QUANTO À FIXAÇÃO DO GRAU. INADMISSIBILIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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