, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor do Paciente, preso preventivamente pela suposta prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP), após flagrante de subtração de 16 kg de fios elétricos da rede pública. A defesa alega ilegalidade da prisão em razão da não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas e ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas configura nulidade apta a ensejar o relaxamento da prisão; (ii) analisar a legalidade e a suficiência da fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, especialmente à luz do CPP, art. 312.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de audiência de custódia no prazo de 24 horas, por si só, não acarreta nulidade absoluta da prisão, devendo ser aferida a legalidade da custódia a partir da presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312.A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo histórico criminal do Paciente e pela reiteração delitiva, o que revela periculosidade concreta e risco à ordem pública.A existência de condenação recente pelo mesmo crime e de múltiplos processos em curso por furto qualificado justifica a decretação da prisão preventiva como medida necessária e proporcional, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas.A prisão preventiva visa resguardar a ordem pública, estando devidamente motivada em elementos concretos constantes dos autos, não havendo constrangimento ilegal.IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem denegada.Tese de julgamento: 1. A não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas não gera nulidade automática da prisão, se presentes os requisitos legais da custódia preventiva. 2. A prisão preventiva está justificada pela reiteração delitiva e pela necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. 3. A existência de condenação recente e de outros processos em curso por crimes da mesma natureza é indicativo suficiente da periculosidade concreta do agente.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII e art. 93, IX; CPP, art. 312 e CPP, art. 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 05.11.2024; TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 19.07.2025; TJPR, HC 0033088-37.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 08.05.2025.... ()
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