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Doc. ADM Direito 815.5673.7050.2232

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO LEGAL. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHabeas corpus

, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor do Paciente, preso preventivamente pela suposta prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP), após flagrante de subtração de 16 kg de fios elétricos da rede pública. A defesa alega ilegalidade da prisão em razão da não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas e ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas configura nulidade apta a ensejar o relaxamento da prisão; (ii) analisar a legalidade e a suficiência da fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, especialmente à luz do CPP, art. 312.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de audiência de custódia no prazo de 24 horas, por si só, não acarreta nulidade absoluta da prisão, devendo ser aferida a legalidade da custódia a partir da presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312.A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo histórico criminal do Paciente e pela reiteração delitiva, o que revela periculosidade concreta e risco à ordem pública.A existência de condenação recente pelo mesmo crime e de múltiplos processos em curso por furto qualificado justifica a decretação da prisão preventiva como medida necessária e proporcional, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas.A prisão preventiva visa resguardar a ordem pública, estando devidamente motivada em elementos concretos constantes dos autos, não havendo constrangimento ilegal.IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem denegada.Tese de julgamento: 1. A não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas não gera nulidade automática da prisão, se presentes os requisitos legais da custódia preventiva. 2. A prisão preventiva está justificada pela reiteração delitiva e pela necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. 3. A existência de condenação recente e de outros processos em curso por crimes da mesma natureza é indicativo suficiente da periculosidade concreta do agente.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII e art. 93, IX; CPP, art. 312 e CPP, art. 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 05.11.2024; TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 19.07.2025; TJPR, HC 0033088-37.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 08.05.2025.... ()

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